Planos de Recursos Hídricos
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LEI 12727 de 17/10/2012 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA; ALTERA AS LEIS 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006; E REVOGA AS LEIS 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E 7.754, DE 14 DE ABRIL DE 1989, A MEDIDA PROVISORIA 2.166- 67, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, O ITEM 22 DO INCISO II DO ARTIGO 167 DA LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, E O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 4 DA LEI NO 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012.
... bem como da biodiversidade, do solo, dos recursos hídricos e da integridade do sistema climático, ...ãos ambientais competentes dos respectivos planos ou projetos, assim como as obrigações do ...
- CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS Resolução CRH N o 06, de 15 de agosto de 2019. Recompõe a Câmara Técnica de Planos, Programas e Projetos — CTPPP e dá outras providencias. O Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CRH, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei 12.984 de 30 de dezembro de 2005; Considerando a Resolução CRH nº 06, de 08 de maio de 200...
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Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
..., de acordo com as metas estabelecidas nos planos de resíduos sólidos:. I – será implantado ... Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama será responsável ... praias, no mar ou em quaisquer recursos hídricos;. X – lançar resíduos sólidos ou rejeitos in ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
..., considerados o uso adequado dos recursos hídricos, a não ocupação das áreas de risco ... imobiliário a forma de viabilização de planos de urbanização, de regularização fundiária ...
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Lei nº 10.871 de 20/05/2004. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DAS AUTARQUIAS ESPECIAIS DENOMINADAS AGENCIAS REGULADORAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Recursos Energéticos, composta de cargos de nível ...planos, programas e projetos relativos às atividades de ... e Especialista em Recursos Hídricos da ANA, em retribuição ao cumprimento de ...
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As entidades delegatárias e a cobrança pelo uso dos recursos hídricos: a obrigatoriedade do repasse dos valores arrecadados às entidades delegatárias e a improbidade administrativa ambiental / The delegate entities and the charge for the use of the...
Este estudo propõe o debate sobre a cobrança pelo uso dos recursos hídricos, seu objetivo de dar suporte financeiro ao desenvolvimento de projetos, programas e ações contempladas nos Planos de Bacia Hidrográficas através do debate sobre o repasse obrigatório e sistemático dos valores arrecadados na Bacia Hidrográfica às Agências de Bacia ou, em sua ausência, às entidades delegatárias, e as...
...Planos de Bacia Hidrográficas através do debate sobre o repasse obrigatório e sistemático dos valores arrecadados na Bacia Hidrográfica às Agências ... -
DECRETO Nº 7469, DE 04 DE MAIO DE 2011. Regulamenta a Lei Complementar 94, de 19 de Fevereiro de 1998, que Autoriza o Poder Executivo a Criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - Ride e Instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal.
...II - aprovar e supervisionar planos, programas e projetos para o desenvolvimento ...VII - aproveitamento de recursos hídricos e minerais;. VIII - saúde e ...
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Recursos hídricos
...Os instrumentos da PNRH estão discriminados no art. 5º da Lei 9.433/1997, mere-cendo referência os seguintes:. • os Planos de Recursos Hídricos;. • a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos;. • a cobrança pelo uso de recursos hídricos;. • o Sistema de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... RECURSOS ... Na área de recursos hídricos, a alocação dos recursos deve ser direcionada ...áficas e promoção da criação de planos diretores de recursos hídricos;. conservação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
...VI - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; ...ão e de utilização de recursos hídricos de que trata o art. 22 da Lei no 9.433, de 8 de ... pelo Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do ...
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Águas
... mundial, o desmatamento e o mau uso dos recursos ambientais, iniciou-se uma nova era, na qual a ...úde pública e aos próprios recursos hídricos, pondo em risco a vida no planeta. Lembre-se de ... à integração e à articulação de planos, normas e decisões, o princípio que adota a ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
...VI - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento;. ...ão e de utilização de recursos hídricos de que trata o art. 22 da Lei nº 9.433, de 1997, ... finalísticas de desempenho, constantes de planos ou programas definidos em lei, que estejam ...
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Versão original
Decreto nº 10.430 de 20/07/2020. Dispõe sobre o Comitê Interministerial de Saneamento Básico.
... pública federal quanto à alocação de recursos financeiros em ações de saneamento básico. ... Sólidos e o Plano Nacional de Recursos Hídricos, com base em estudos e relatórios apresentados ...III – priorizar planos, programas e projetos que visem à implantação ...
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ART. 4º
... e instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos e será desenvol-vida em articulação ...planos nacionais para implementar todos os objetivos de ...
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ÁREAS DE AFLORAMENTO DO AQUÍFERO GUARANI (SP) E POLÍTICAS DE RECURSOS HÍDRICOS: medidas para gestão
O estudo procurou entender como é tratada a questão das águas subterrâneas, sobretudo das áreas de afloramento do Sistema Aquífero Guarani no estado de São Paulo nas Unidades de Gerenciamento de Recursos Hídricos Pardo e Tietê/Jacaré, em relação às Legislações de Recursos Hídricos nacional e estadual, e de que forma estas áreas são consideradas na gestão destas unidades. Para tanto, realizou uma...
... . Nesta pesquisa os principais documentos analisados foram os Planos de Bacia e o último Relatório de Situação das UGRHIs em questão. Além disso, foi utilizado o Sistema de Informação Geográfica (SIG) - com ... -
Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
... o ambiente natural, dependendo de seus recursos naturais para a sua reprodução sociocultural, ...c) demais obras, planos, atividades ou projetos definidos em resolução ...III - a relevância dos recursos hídricos;. IV - o valor paisagístico, estético e ...
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Capítulo 13 - Recursos hídricos
...Os instrumentos da PNRH estão discriminados no art. 5º da Lei 9.433/1997, mere-cendo referência os seguintes:. • os Planos de Recursos Hídricos;. • a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos;. • a cobrança pelo uso de recursos hídricos;. • o Sistema de ...
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DECRETO Nº 6938, DE 13 DE AGOSTO DE 2009. Regulamenta a Lei 11.540, de 12 de Novembro de 2007, que Dispõe Sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico - Fndct, e da Outras Providencias.
...égias e políticas de alocação dos recursos do FNDCT;. III - definir as políticas, ...planos anuais de investimento dos recursos;. II - propor ... pela utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e ...
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Processo Nº 25822/026/10, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 28 de Agosto de 2013
Elab De Planos Integrados Regionais De Saneamento Basico E P/ Ativi Dades De Apoio Tec A Elab De Planos Integrados Municipais De Sanea Mento Basico P/ A Unidade De Gerencto De Recursos Hidricos Da
... DE SANEAMENTO BÁSICO PARA ELABORAÇÃO DE PLANOS INTEGRADOS REGIONAIS DE SANEAMENTO BÁSICO E ...ÁSICO PARA A UNIDADE DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS DA SERRA DA MANTIQUEIRA, PARAÍBA DO ... -
Processo Nº 25822/026/10, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 1 de Octubre de 2013
Elab De Planos Integrados Regionais De Saneamento Basico E P/ Ativi Dades De Apoio Tec A Elab De Planos Integrados Municipais De Sanea Mento Basico P/ A Unidade De Gerencto De Recursos Hidricos Da
... DE SANEAMENTO BÁSICO PARA ELABORAÇÃO DE PLANOS INTEGRADOS REGIONAIS DE SANEAMENTO BÁSICO E ...ÁSICO PARA A UNIDADE DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS DA SERRA DA MANTIQUEIRA, PARAÍBA DO ... -
LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... aquícola, inclusive gestão do uso dos recursos e dos licenciamentos, das permissões e das ..., avaliação e supervisão de planos, programas e projetos relativos às áreas de ...; IV - política nacional de recursos hídricos; V - política nacional de segurança hídrica; ...
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A omissão do Estado do Rio Grande do Sul na cobrança pelo uso dos recursos hídricos
A cobrança pelo uso dos recursos hídricos é de um dos instrumentos de gestão das bacias hidrográficas prevista pelas políticas de recursos hídricos. Primordialmente tem a função de obtenção de valores para o para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de bacia que, por sua vez, devem estar vinculados à recuperação e proteção desse importante bem, a água. O objetivo...
...Primordialmente tem a função de obtenção de valores para o para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de bacia que, por sua vez, devem estar vinculados à recuperação e proteção desse importante bem, a água. O objetivo desse artigo é apresentar ... -
Qualidade da água: um enfoque jurídico e institucional do reúso indireto para fins potáveis
O artigo trata do reúso indireto não planejado de água para fins potáveis no Brasil, tema associado à qualidade e à gestão dos recursos hídricos. O estudo parte de uma análise das normas sobre qualidade da água, abordando a realidade da diluição de efluentes domésticos à luz das normas vigentes. O objetivo é demonstrar a importância da articulação institucional e da governança entre União,...
... associado à qualidade e à gestão dos recursos hídricos. O estudo parte de uma análise das ...PLANOS... -
Decisão Monocrática Nº 0003012-02.2013.8.06.0106 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-06-2022
CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL EM JAGUARETAMA/CE. DIREITO FUNDAMENTAL. DETERMINAÇÃO DE AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO DE DANOS AMBIENTAIS E USO ILÍCITO DE RECURSOS HÍDRICOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES: STF E TJCE. APELAÇÃO DESPROVIDA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS (ART. 18 DA LEI Nº 7.347/85).1- Trata-se de
...RECURSOS HÍDRICOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES: STF E ... artigo 6º dispõe sobre a necessidade de Planos de Recursos Hídricos para. fundamentar e ... -
A política nacional das águas e seus instrumentos em prol do potencial hídrico brasileiro: uma reflexão
O presente texto tem por escopo perfilhar alguns aspectos considerados relevantes da Política Nacional dos Recursos Hídricos, criada pela Lei nº 9.433 de 1997, os quais se implementados, de fato, podem ser profícuos instrumentos à defesa dos mananciais de águas brasileiros, e, por conseguinte, à realização do direito fundamental ao acesso sustentável à água. Nesse contexto destaca-se a educação...
... relevantes da Política Nacional dos Recursos Hídricos, criada pela Lei nº 9.433 de 1997, os ...5º: . I - os Planos de Recursos Hídricos; . II - o enquadramento ...