plataforma continental do brasil
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Acórdão Nº 5481 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Preliminares afastadas. Tributário. ICMS. Leis nºs 4.117/03 (Lei Noel) e 7.183/15 (nova Lei Noel) do Estado do Rio de Janeiro. Extração de petróleo. Inconstitucionalidade. Ausência dos elementos ”operação” e ”circulação”, necessários para a incidência válida do imposto. Aplicação da imunidade tributária recíproca caso o vício anterior seja...
... recursos minerais e naturais da plataforma continental e da zona ... econômica exclusiva ... reservas de petróleo do Brasil encontram-se, atualmente, no ... Estado do Rio de ... -
A fragmentação e a dispensa do estudo de impacto ambiental como desafios à eficácia jurídica da proteção ambiental e hídrica no Distrito Federal
O presente estudo pretende contribuir à compreensão dos Estudos de Impacto Ambiental e dos seus Relatórios de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) na sua aplicação no uso dos recursos hídricos, com foco na irrigação, área ainda carente de pesquisa no Direito ambiental brasileiro. A partir de uma revisão bibliográfica e, considerando a interpretação do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
... do Projeto Mexilhão, São Paulo, Brasil. S ustainability in Debate (Brasília), v. 13, ... recursos marinhos na Zona Costeira, na plataforma" continental e nos fundos marinhos. Curitiba: Juru\xC3" ... -
Análise da compensação financeira pela exploração mineral nos municípios mineiros na perspectiva do princípio do acesso à informação
A mineração se apresenta de forma bastante expressiva no cenário nacional, especialmente em Minas Gerais. O presente artigo aborda a exploração minerária, vinculando a pesquisa à arrecadação da CFEM (Compensação Financeira pela Exploração Mineral), bem como sua a aplicação pelo Estado de Minas Gerais e pelos Municípios mineiros, selecionados. De outro lado demonstra o acentuado impacto ambiental...
... lucrativa, de grande rentabilidade para o Brasil colonial ... Atualmente, o leque de ... minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica ... -
O risco discriminatório da automatização decisória no poder judiciário: perspectivas e horizontes
... O histórico da automação processual no Brasil e a virada tecnológica – 2. Principais ... de o Brasil ser um país de dimensão continental, que não consegue viabilizar o acesso à ... Ministério da Justiça, através da plataforma “Consumidor.gov” ... Desse modo, ...
- Populistas devem crescer, mas de forma limitada, nas eleições europeias
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Acórdão Nº 1008 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ADMINISTRATIVO. BENS PÚBLICOS. AL. C DO ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 9.760/1946. ZONAS DE INFLUÊNCIA DAS MARÉS. TERRENOS DE MARINHA. INC. VII DO ART. 20 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ÁREAS DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. ARGUIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental conhecida: questionamento sobre a recepção...
... “Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união ... indissolúvel dos ... com outros países; ... III - a plataforma" submarina; ... IV - as terras ocupadas pelos silv\xC3" ... III - a plataforma continental; ... IV - as terras ocupadas pelos silvícolas; ... -
MPV 726 de 12/05/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS.
... VII - O Presidente do Banco Central do Brasil, até que seja aprovada emenda constitucional ... e interiores e o mar territorial da Plataforma Continental e da Zona Econômica Exclusiva, as ...
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A legislação penal de drogas no Brasil e no México: análise comparada desde uma perspectiva crítica ao proibicionismo
O texto aborda o impacto do proibicionismo na política criminal de drogas em perspectiva comparada, a partir da análise da legislação penal de dois Estados latino-americanos: o Brasil e o México. Ao fazê-lo, demonstra que o Estado mexicano trouxe progressos significativos, especialmente pela adoção de critérios objetivos de diferenciação das figuras delitivas, um inegável avanço se comparado à...
... 2. Empreendedorismo Moral Transnacional: Edificando uma plataforma de análise para o proibicionismo ... Seguindo adiante, há uma ... recepção mais acalorada em países desenvolvidos da Europa continental – em especial devido à força política que a União Europeia vem ... -
Serviços públicos
... inquestionável status constitucional no Brasil". Todavia, a Carta Magna não oferece uma definiç\xC3" ... Em um Estado continental como o Brasil, o legislador necessita distribuir ... ; (iv) normas sobre o governo como plataforma, incluindo aspectos de abertura dos dados e ...
- Corte Internacional de Justiça rejeita reivindicações da Nicarágua em disputa marítima com a Colômbia
- Corte Internacional de Justiça rejeita reivindicações da Nicarágua em disputa marítima contra a Colômbia
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Tensionamentos sociais e justiça de transição: Contribuições ao Constitucionalismo Latino-Americano
Partindo da ideia de que os tensionamentos sociais podem estabelecer importantes zonas de tensões institucionais capazes de despertar e aprofundar práticas legitimadas pelos textos constitucionais, o presente artigo objetiva caracterizar a justiça de transição como um campo de tensionamento que tem se revelado extremamente importante para o aperfeiçoamento das democracias latino-americanas.
... contexto ibero brasileiro : estudos sobre Brasil, Guatemala, Moçambique, Peru e Portugal, ... áusulas en un texto que se asume como plataforma social compartida. 11 Catálogos telefônicos ou ... ção positivista herdada do direito continental europeu, que exige como fonte primária do ... -
O (novo) marco civil da telemedicina: a construção de um ambiente regulatório saudável para as novas práticas telemédicas
O presente trabalho teve como objetivo principal fornecer subsídios para a regulamentação da telemedicina no Brasil. Com o advento da pandemia de covid-19, instrumentos normativos foram elaborados às pressas para regular a oferta de atenção médica a distância, com o uso de tecnologias da informação sincrônicas. Contudo, tanto a Lei da Telemedicina quanto a resolução do Conselho Federal de...
... Faculdade de Direito. São Paulo/SP, Brasil ... Correspondência: ... Marco Aurélio ... plataforma digital de intermediação; (ii) valor e ... regionais de um país de tamanho continental e (ii) à veloz dinâmica do desenvolvimento das ... -
Federalismo Histórico e Democracia
... de importância no cenário americano é o Brasil, que juntamente com o México e Argentina, são ... federação, mas uma C onfederação Continental de Estados ... Depois deste marco, foi preciso ... O partido político que possui plataforma de tomada irrestrita do poder , seja pelo voto, ...
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Novos direitos indígenas. Aportes aos direitos originários a partir da história, cultura e territorialidade Guarani
O artigo busca refletir sobre os direitos territoriais indígenas a partir da mudança do paradigma assimilacionista para o respeito à diversidade étnico-cultural dos povos indígenas ocorrido nas décadas de 1980 e 1990 em diversas constituições latino-americanas. Por meio de metodologia indutiva e interdisciplinar propõe a análise dos fundamentos dos direitos territoriais indígenas a partir da...
... Estadual de Maringá, Maringá, PR, Brasil. Doutora em Direito. E-mail: ... como o “suporte da terra”, “plataforma terrestre” 56 é a denominação dada pelos ... 2017. p. 48. 60 MAPA GUARANI CONTINENTAL. 2016. Disponível em 61 MELLO, Flávia ... -
DECRETO Nº 10.544, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020
... de vários Ministérios e pela Marinha do Brasil, constitui-se no fórum adequado para conduzir ... , da zona econômica exclusiva e da plataforma continental ao espaço brasileiro, por ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... ao quadro do direito penal continental 898 ... Um segundo problema ( e.ii.II ) ... Estado de Direito Ambiental no Brasil , pp. 622-626 ... KUHLEN, Lothar ... ao sudeste de Newfoundland na plataforma ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11958, DE 26 DE JUNHO DE 2009. Altera as Leis 7.853, de 24 de Outubro de 1989, e 10.683, de 28 de Maio de 2003; Dispõe Sobre a Transformação da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidencia da Republica em Ministerio da Pesca e Aquicultura; Cria Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores - das e Gratificações de Representação da Presidencia da Republica, e da Outras Providencias.
... ; e Presidente do Banco Central do Brasil; ... e interiores e o mar territorial da Plataforma Continental, da Zona Econômica Exclusiva, áreas ...
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Direito Internacional
... o tratado de extradição firmado entre o Brasil e o respectivo Estado estrangeiro ... (C) ... incorreta: (A) O Brasil exerce na plataforma continental direitos de soberania para efeitos de ...
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Proteção dos Cetáceos em Perspectiva Nacional e Internacional visando Garantir a Sustentabilidade dos Oceanos Globalizados
A problemática enfrentada na pesquisa é a de investigar se o Brasil utiliza realmente os documentos legislativos na proteção dos cetáceos visando garantir a sustentabilidade dos oceanos globalizados, em perspectiva nacional e internacional ou se apenas assinou tais documentos de proteção aos animais marinhos, sob a argumentação falaciosa de poder tratá-los como objetos e utilizá-los com...
... na pesquisa é a de investigar se o Brasil utiliza realmente os documentos legislativos na ... plataforma continental, zona econômica exclusiva ou alto ... -
O sistema regional de proteção interamericano
... O Brasil é parte da Convenção Americana sobre Direitos ... ça das Plataformas Fixas Situadas na Plataforma Continental, feito em Roma em 10 de dezembro de ...
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Domínio Público Internacional
... 9 No Brasil", o limite do mar territorial segue as determinaç\xC3" ... Plataforma continental 16 É a porção de terra submersa ...
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Legislação Complementar
... de 2000, passando a vigorar, para o Brasil, em 2 de fevereiro de 2001, nos termos do § 3º, ... ções da turma solicitadas pela plataforma. (NR) (Incluído pela Portaria MT n. 634, de ... , o mar territorial, a plataforma continental, a zona econômica exclusiva brasileira, o ...
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Espécies de contratos administrativos
... , já tendo sido utilizadas até mesmo no Brasil no século XIX, tomou nova força nos tempos ... correntes d’água, de vazantes, da plataforma continental e de outros bens de domínio da ...
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A Aplicação do Direito Penal na Zona Econômica Exclusiva Brasileira: Aspectos Políticos, Geográficos e Econômicos
A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e a Lei nº 8.617/93 estabelecem que o Brasil detém soberania, perante a comunidade internacional, na exploração e no aproveitamento dos recursos naturais existentes dentro da zona econômica exclusiva brasileira, bem como o poder de regulamentar a investigação científica marinha e a proteção do meio marinho nessa área. A exploração e o...
... em Direito e Políticas Públicas, DF, Brasil ... bSuperior Tribunal Militar, DF, Brasil ... ígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros; a Lei nº 9.966/00 ...