plataforma continental do brasil
-
Medida Provisória nº 726 de 12/05/2016. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS.
... VII - O Presidente do Banco Central do Brasil, até que seja aprovada emenda constitucional ... e interiores e o mar territorial da Plataforma Continental e da Zona Econômica Exclusiva, as ...
-
DECRETO Nº 73709, DE 01 DE MARÇO DE 1974. Concede Autorização a Companhia Marlin Brazil Inc. para Executar Trabalhos de Perfuração Exploratoria Na Plataforma Continental, a Serviço da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras.
... autorização à Companhia americana Marlin Brazil Inc., para executar trabalhos de perfuração exploratória, no mar territorial do Brasil, fixado pelo Decreto-lei número 1.098, de 25 de março de 1970, a serviço da Petróleo Brasileiro S. A. - PETROBRÁS, mediante contrato entre as ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08100759320174050000), 27-11-2019
PROCESSO Nº: 0810075-93.2017.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DAS BROTAS/SE ADVOGADO: Guilherme Britto Rezende RÉU: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 966, V, DO CPC. PARTICIPAÇÃO...
-
Decisão da Presidência nº 850862 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2016
... ÊNCIA TRIBUTÁRIA - MUNICÍPIO - PLATAFORMA CONTINENTAL - ZONA ECONÔMICA EXCLUSIVA - MAR ... de declaração opostos pela Chevron do Brasil parcialmente provido para sanar erro material na ...
-
Geografía
... No Brasil, por meio de construções simbólicas e ... ções Unidas teria proporcionado uma plataforma para a defesa dos movimentos independentistas ... É o único país continental do mundo cujo eixo principal está no sentido ...
-
Exercícios prácticos
... , imigrou para a República Federativa do Brasil em 2000 e, desde então, com aquiescência das ... minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica ...
-
Solução pacífica dos conflitos
... o equilíbrio buscado historicamente pelo Brasil entre o recurso às vias de solução pacífica ... Plataforma Continental do Mar do Norte, a Corte declarou ser ...
-
Direito administrativo
... ção da República Federativa do Brasil de 1988 ... CAPÍTULO VI ... DA ... V – os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva; ...
-
Bens estatais
... No Brasil, todo e qualquer bem estatal se insere no ... plataforma continental brasileiros, e em consonância com a ...
-
Políticas públicas judiciárias
... Políticas judiciárias no Brasil: o Judiciário como autor de políticas ... nivelando as disparidades de um país continental, seguramente refletidas no universo onde gravitam ... meios telemáticos, em específico a plataforma Cisco Webex com transmissão ao vivo pelo canal ...
-
Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... H. Marshall no estudo da cidadania no Brasil. Civitas: Revista de Ciências Sociais , Porto ... o acesso indistinto aos cidadãos à plataforma, mas com o mapeamento mínimo de suas identidades ... da common law , como do sistema continental europeu, como forma de controle da ...
-
Prefácio
... a forma como isso poderia ser efetivado no Brasil, uma vez que, com as atividades exploratórias na ... fim da zona econômica exclusiva e da plataforma continental e a região controlada pela ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08025886720184058300), 19-05-2020
PJE 0802588-67.2018.4.05.8300 - AC EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO . FORO ANUAL. DÉBITOS DE 1995 E 1996. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. TERRENO SITUADO EM ILHA COSTEIRA (SÃO LUIS-MA). TESE FIRMADA NO RE 636.199/ES. PROPRIEDADE DA UNIÃO SOBRE O IMÓVEL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. COBRANÇA DOS ANOS DE 2009 A 2014. DESCABIMENTO. 1. Apelação e remessa oficial de sentença que, em sede de embargos opostos à...
... em que sediados municípios àquele incidente sobre a porção continental do território brasileiro, a EC 46/2005 não interferiu na propriedade ... e Acrescido de Marinha, Nacional Interior, Projeção sem Plataforma Continental, Terra Indígena." ... 7. Consta da sentença que: a) "o ... -
Introdução
... proximité (mer territoriale, plateau continental, zone économique), dynamique de ... « Da inexistência de um ato unilateral do Brasil sobre o direito de realizar pesquisas na sua ... à investigação na zona costeira, na plataforma continental e nos fundos marinhos. São Paulo: ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000343720154058504), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0800034-37.2015.4.05.8504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAPELA PREFEITURA ADVOGADO: Alvaro Boavista Maia Neto e outros APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a
... ou terrestres de embarque ou desembarque, quando extraído de plataforma continental (art. 27, § 4º) ... Com o objetivo de regulamentar o ... -
Direito Constitucional
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 pode ser considerada (A) ... minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica ...
-
Direito Administrativo
... de homologação para ser executada no Brasil" ... IV. Para o direito administrativo, não h\xC3" ... de baixa-mar do litoral continental e insular, tal como indicada nas cartas náuticas ... II. Os recursos naturais da plataforma continental, entendida como o subsolo das áreas ...
-
DECRETO Nº 75440, DE 03 DE MARÇO DE 1975. Concede Autorização as Empresas Delta Marine Drilling Company e Perbras - Empresa Brasileira de Perfurações Ltda. para Executarem Trabalhos de Perfuração de Poços Na Plataforma Continental, a Serviço da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras.
... -americano, e Pebrás - Empresas Brasileira de Perfurações Ltda., para executarem trabalhos de perfurações de poços no mar territorial do Brasil, fixado pelo Decreto lei nº 1.098, de 25 de março de 1970, a serviço da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, mediante contrato entre as mesmas ...
-
Energia e direito regulatório sustentável: um estudo de caso sobre o descomissionamento na indústria do petróleo no Brasil
O desenvolvimento sustentável como pauta da agenda mundial é uma realidade que deve ser buscada por cada setor, por cada empresa, por cada agente econômico. Na indústria do petróleo, o novo segmento que tem se desenvolvido de modo mais consistente nos últimos anos, chamado de descomissionamento já nasce apoiado em critérios de sustentabilidade bastante objetivos conforme se apresenta no presente...
... : as previsões acerca do mar territorial, zona contigua, plataforma continental, zona econômica exclusiva e alto mar; a proteção e ... -
Travassos e Malagrida Quando Defrontados: Qual é a Possibilidade de uma Comparação?
O objetivo deste artigo é fazer a análise comparativa entre os modelos teóricos de Mário Travassos e Carlos Badia Malagrida. Ambos são pioneiros do pensamento geopolítico latino-americano e, por isso, acreditamos que o artigo pode contribuir com os estudos da história e da estrutura do pensamento geopolítico latino-americano. Ambos os autores possuem um raciocínio continental, com uma base...
... grandes estruturas da geomorfologia continental" para a configuração territorial, a razão geogr\xC3" ... ônia bolivia-na; ou a balcanização do Brasil, em um Estado amazônico e outro platino; ... · ... ções brasileiras (1942), foi a plataforma para a projeção internacional do país por meio ... -
Título III - da organização do estado
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ART. 20 ... terço das unidades da ... V – os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva; ...
-
Previsão constitucional
... após a proclamação da República do Brasil, trouxe em seu TÍTULO II, ao versar sobre os ... III a plataforma submarina; ... IV as terras ocupadas pelos ... V os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva; ... VI o mar ...
-
O regime jurídico do petróleo no Brasil
... plataforma continental e da zona econômica exclusivaǢ ... ȋǤǤȌǢ)X Ȃ os ...
-
Acórdão Nº 5481 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Preliminares afastadas. Tributário. ICMS. Leis nºs 4.117/03 (Lei Noel) e 7.183/15 (nova Lei Noel) do Estado do Rio de Janeiro. Extração de petróleo. Inconstitucionalidade. Ausência dos elementos ”operação” e ”circulação”, necessários para a incidência válida do imposto. Aplicação da imunidade tributária recíproca caso o vício anterior seja...
... recursos minerais e naturais da plataforma continental e da zona ... econômica exclusiva ... reservas de petróleo do Brasil encontram-se, atualmente, no ... Estado do Rio de ... -
Análise da compensação financeira pela exploração mineral nos municípios mineiros na perspectiva do princípio do acesso à informação
A mineração se apresenta de forma bastante expressiva no cenário nacional, especialmente em Minas Gerais. O presente artigo aborda a exploração minerária, vinculando a pesquisa à arrecadação da CFEM (Compensação Financeira pela Exploração Mineral), bem como sua a aplicação pelo Estado de Minas Gerais e pelos Municípios mineiros, selecionados. De outro lado demonstra o acentuado impacto ambiental...
... lucrativa, de grande rentabilidade para o Brasil colonial ... Atualmente, o leque de ... minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica ...