plurilateral
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A ampliação das hipóteses do direito de recesso pelo estatuto social da companhia
Pernidji: A ampliação das hipóteses do direito de recesso
... Sendo a sociedade contrato plurilateral, e restando alteradas as bases principais do negócio jurídico, à parte descontente (no caso acionista divergente) cabe o dissídio e o direito de ... -
A nova Lei de Licitações e o acordo de compras governamentais
Opinião: Lei de Licitações e acordo de compras governamentais
... No jargão técnico da organização, conforme o artigo II.3 do Acordo de Marrakesh, trata-se de um "tratado plurilateral". Significa que, embora parte integrante do Acordo de Marrakesh (Anexo 4), o GPA é governado por um processo de adesão autônomo, obrigando tão ... -
Sustentabilidade no comércio exterior: novas regras para bens remanufaturados
Novas regras para bens remanufaturados
... a eficiência econômica do país, mas abrir espaço para um maior engajamento com parceiros relevantes, seja de maneira bilateral e plurilateral, seja em foros multilaterais como a OMC e a OCDE ... [1] Na Reunião Ministerial de Doha, em 2001, os membros da OMC concordaram com três tópicos ... -
Reprodução assistida para as famílias octogenéticas reclama legislação
Reprodução assistida para as famílias octogenéticas pede legislação
... No mais, cuida-se de contrato predominantemente oneroso, bilateral ou plurilateral, comutativo, exigindo perícia e diligência, de trato continuado em consonância com os subcontratos (os de terceiros serviços), v.g. do prestado ... -
Tratados internacionais serviriam para impulsionar o comércio brasileiro
Tratados internacionais poderiam impulsionar o comércio brasileiro
... e alguns tratados na estrutura plurilateral da Aladi, com o Suriname e Bolívia. Dentre os tratados em negociação figuram: ACFIs com a África do Sul, Argélia, Marrocos etc.; Acordo de Livre ... -
A possível adesão brasileira ao acordo de compras governamentais da OMC
Possível adesão brasileira ao acordo de contratos públicos da OMC
... Trata-se do Agreement on Government Procurement [2], espécie de acordo plurilateral negociado sob o “manto” da Organização Mundial de Comércio cujo escopo é, assegurar, de forma paritária, justa e transparente a ... -
Acordo de quotistas: viabilidade, execução e resolução
Bezerra de Menezes: Acordo de quotistas
... Obviamente, por ser o acordo um pacto plurilateral, a resolução se dará somente em face da parte prejudicada, cuja pretensão será a de retornar ao status quo ante, inclusive com a restituição ... -
Pacote 'anticrime' não tira prerrogativa do delegado na colaboração premiada
Anselmo e Sannini Neto: Pacote 'anticrime' e colaboração premiada
... ção ou extinção de um direito, podendo ser unilateral (mera declaração de vontade, como, por exemplo, no testamento), bilateral ou plurilateral. Nos termos do artigo 104 do Código Civil, a validade do negócio jurídico requer: a) agente capaz; b) objeto lícito, possível, determinado ou ... -
Direito Civil
... acordo entre os herdeiros, mediante escritura pública, por termo nos autos de inventário, em qualquer caso, de negócio jurídico plurilateral, sendo essencial a assinatura do instrumento por todos os interessados e do curador do interditado, se houver ... (C) A ação de declaração ...
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Aspectos registrais
... ocorre algum vício), a requerimento unânime das partes que participaram do ato registrado (manifestação de vontade bilateral ou plurilateral"), a requerimento do interessado, apresentando o documento hábil (manifestação de vontade unilateral) ou a requerimento da fazenda quando da revers\xC3" ...
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Solução pacífica dos conflitos
... Esses metódos seriam negociações, acordo e algo que corresponderia a uma conferência plurilateral". H. Grotius, idem , livro II, capítulo XXV e conclusão ... 1363 Na obra, a descrição de procedimentos pacíficos para a solução de controv\xC3" ...
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Flexibilização e combinação de procedimentos no sistema processual civil brasileiro
O presente artigo analisa as características e os limites da flexibilização procedimental e da combinação de procedimentos - essa última prevista no art. 327, § 2º, do CPC - como instrumentos que permitem ao juiz promover adequação e adaptabilidade procedimental com vistas à tutela jurisdicional adequada e efetiva à luz das características e peculiaridades do direito material.
... Permitiu, inclusive, que as parte, junto ao juiz (negócio jurídico plurilateral), fixassem calendário processual (art. 191 do CPC/2015) ... Concluindo: o CPC/2015 trabalha concomitantemente com o 03 (três) modelos de ... -
Os acordos comerciais regionais no contexto das mudanças do clima
O objetivo deste artigo é contextualizar a temática dos acordos comerciais regionais em sua relação com o regime climático, especialmente a partir da vigência do Acordo de Paris. Para tanto, pontua-se inicialmente os regimes multilaterais do clima e do comércio, a interação que estabelecem e, em particular, as disposições comerciais que assimilam a proteção ambiental e a configuração do...
... plurilateral sobre bens e serviços firmado entre a Colômbia e o Peru com a União Europeia – cabe relembrar, ela mesma estruturada como ACR lato sensu –, ... -
Sociedade Anônima do Futebol e compliance criminal
... Como registra Rodrigo Xavier Leonardo (2014), as associações são constituídas a partir de negócio jurídico plurilateral, organizativo e complexo, corpori!cando uma coletividade de pessoas que não decorre de várias manifestações de vontade unilateralmente ...
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De associação sem fins lucrativos à sociedade lucrativa: a legitimidade dos atos de transformação
... Esclarecimentos ... Se os associados pretendem constituir uma sociedade, devem fazê-lo num contrato plurilateral em que previstos seus deveres e direitos. Este contrato criará uma sociedade nova, formalmente distinta daquela associação – em suma, uma outra ...
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Lex domicilii: os estatutos pessoais no direito internacional privado brasileiro
... solteiros, viúvos ou divorciados); a família anaparental (a família dos avós, quando os pais são falecidos); a família mosaico (plurilateral, quando pais divorciados formam novas famílias); a família homoafetiva (de pessoas do mesmo sexo); a família simultânea (ou paralela, novo nome ...
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Recuperação judicial. Associação com finalidade econômica
... 2ª ... Esse contrato, em minha visão, revela-se como plurilateral 158 ... E assim o é justo porque comporta um número indefinido de partes, cujas prestações se dirigem à consecução de um fim comum. Ainda que se ...
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Sistema de Soluções de Conflitos - a Importância de Fomentar a Cultura da Conciliação
... Transação é ato bilateral (ou plurilateral), pelo qual se acertam direitos e obrigações entre as partes acordantes, mediante concessões recíprocas (despojamento recíproco), envolvendo ...
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Razões de veto
... II - tenha por objetivo a solução de conflito de interesse relativo a uma mesma relação jurídica plurilateral, cuja solução, por sua natureza ou por disposição de lei, deva ser necessariamente uniforme, assegurando-se tratamento isonômico para todos os ...
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Dos fatos jurídicos
... 09/02/2023 10:35:37 ... 5 • doS FAtoS JurídICoS ... 3) Negócio jurídico plurilateral: trata-se do negócio jurídico em que há a vontade de mais de duas pessoas em cada polo, ou seja, mais de uma como sujeito ativo e/ou mais de uma ...
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Desconsideração da personalidade jurídica e arbitragem: uma análise acerca da extensão da cláusula compromissória a partes não signatárias
O presente estudo visa analisar a aplicabilidade da desconsideração da personalidade jurídica na arbitragem, a partir das teorias existentes a respeito da extensão da cláusula compromissória a partes não signatárias. Ao contrário do pregado por parte da doutrina e pelo STJ, acredita-se não ser possível a utilização das teorias do implied consent e group of companies, para fins de se justificar a...
... A cláusula compromissória é, dessa forma, negócio jurídico processual bilateral (ou plurilateral) típico, ou seja, consubstancia-se em “ato voluntário, em cujo suporte fático confere-se ao sujeito o poder de escolher a categoria jurídica ou ... -
Negócio Jurídico
... O contrato é, pois, um negócio jurídico bilateral ou plurilateral 26 que representa um acordo (pacto) de duas ou mais vontades, cujos interesses se contrapõem, já que uma das partes contratantes quer a prestação ...
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Possibilidades e limites para a tutela da intimidade e da privacidade enquanto direitos meta-individuais
O objetivo deste artigo é destacar a evolução histórica do direito fundamental à vida privada, desde sua noção originária como direito de exclusão, até a sua compreensão como o direito à autodeterminação informativa, através do controle acerca das informações essenciais sobre si mesmo. O texto apresenta ainda a evolução da tutela metaindividual dentro do contexto do ordenamento jurídico...
... ou ter "por objetivo a solução de conflito de interesse relativo a uma mesma relação jurídica plurilateral, cuja solução, pela sua natureza ou por disposição de lei, deva ser necessariamente uniforme, assegurando-se tratamento isonômico para todos os ... -
Efetividade da tutela jurisdicional e o direito fundamental à prova no novo cpc
O presente estudo busca refletir sobre a efetividade do direito fundamental à prova à luz do Novo Código de Processo Civil, tomando como indicativos para tal aferição as noções de descoberta da verdade no processo e de livre convencimento motivado. Nesta mesma linha, aproveita-se para examinar a prova testemunhal com a introdução da possibilidade do cross-examination e também a prova pericial...
... Trata-se de um negócio processual plurilateral típico, celebrando entre juiz, autor e réu, bem como, se houver, intervenientes. Estabelecido o calendário, dispensa-se a intimação das partes ... -
A reforma processual trabalhista de 2017: um retorno ao estado liberal clássico
... II – tenha por objetivo a solução de conflito de interesse relativo a uma mesma relação jurídica plurilateral, cuja solução, pela sua natureza ou por disposição de lei, deva ser necessariamente uniforme, assegurando-se tratamento isonômico para todos os ...