poder regulamentar no ctb
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Legislação
... condição de titular de autorização, permissão ou concessão do Poder Público e que destinam o automóvel à utilização na categoria de ... II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o ...
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Ministério PÚBLICO De São Paulo V. Município De Aparecida/SP
... Este se organiza sobre o império do poder, onde prevalece o triunfo humano sobre a natureza. Já o cuidado é o ... 24, inciso II, do CTB, compete ao Poder Executivo local regulamentar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, mediante registro e ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... descisório e, por conseguinte, seus interesses ficam expressos no Poder Legislativo — observe-se, a propósito, a bancada ruralista. Sancionada ... partir de 2005 iniciativas de natureza legislativa intentaram regulamentar a atividade do motorista. Entretanto, o deslinde final apenas sucede com a ...
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Decisão monocrática Nº 1365412 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2022
... 445/11 não legisla sobre trânsito, mas tão somente regulamenta o poder de polícia com a imposição de medidas coercitivas a serem exercidas ... ção Federal, ao estabelecer a competência dos Estados para regulamentar o transporte intermunicipal e reconhecer a competência dos Estados para ...
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Fiscalização de trânsito por videomonitoramento
... responsabilidades dos envolvidos e sua consequente punição pelo Poder Judiciário ... Nem sempre a regra foi esta. No Estado de São Paulo, por ... previa, em seus artigos 247 e 248, que qualquer transgressão regulamentar, referente ao tráfego, poderia ser levada ao conhecimento da Diretoria de ...
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Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... Conselho Nacional de Trânsito — CONTRAN, em cooperação com o poder público; ... II — contar, por intermédio do Sistema Único de ... 83 ... Segundo Godinho Delgado, ao regulamentar a jornada de trabalho, a Constituição de 1988 referiu-se apenas a dois ...
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Exercício do Poder de Polícia pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
... Ț ͳ͑ compete à Administração do Portoǡ dentro dos limites da área do portoǣ ... ȏǤǤǤȐ )X Ǧ organizar e regulamentar" a área de guarda portuáriaǡ a ϐim de ... prover a vigilância e segurança do portoǤdz ... Com a edição da Medida Provisória n͑ ͷͻͷ\xC7" ...
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Decisão da Presidência nº 1060944 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2017
... Legalidade ... Exercício do poder regulamentar do DER, nos termos do disposto nos artigos 7º, inciso IV e ...
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Decisão monocrática Nº 1400421 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2022
... ção da República, ao argumento de que, “no que se refere ao poder de polícia a ser exercido em face do transporte irregular no âmbito de ... de sua competência para executar, pode e deve o estado regulamentar, inclusive com a imposição da penalidade de apreensão” (fl. 7, e-doc ...
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Decisão monocrática Nº 1405206 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-10-2022
... que cabe à ANTT, no exercício de sua função normativa/regulamentar, dispor acerca das infrações, sanções e medidas administrativas ... Destarte, pode a ANTT, no exercício de seu poder regulamentar e de polícia, estabelecer medidas administrativas e ...
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Decisão monocrática Nº 1452178 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2023
... ALEGAÇÃO DE EXTRAPOLAMENTO DA COMPETÊNCIA REGULAMENTAR. PADEMIA QUE JUSTIFICA A PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS, ASSEGURANDO, AINDA, O ... 12, I, do Código de Trânsito Brasileiro, não lhe conferiu o poder de alterar a norma contida na própria lei de Trânsito” (fl. 31, Doc ...
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Decisão monocrática Nº 1383369 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-05-2022
... 445/11 não legisla sobre trânsito, mas tão somente regulamenta o poder de polícia com a imposição de medidas coercitivas a serem exercidas ... ção Federal, ao estabelecer a competência dos Estados para regulamentar o transporte intermunicipal e reconhecer a competência dos Estados para ...
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Acórdão nº 1.0000.19.092581-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - LEI ESTADUAL 19.445/2011- ART. 231 DO CTB - APREENSÃO DO VEÍCULO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO CTB - CABIMENTO - LEI FEDERAL 13.855/2019- É cabível a apreensão de veículo e aplicação de multa por transporte irregular de passageiros, conforme Lei Federal 13.855/2019 (art. 231 do CTB),
... de veculos que realizam transporte sem a devida autorizao do poder concedente, no est cometendo qualquer ilegalidade ou abusando do poder ... dentro de sua competncia para executar, pode e deve o Estado regulamentar, inclusive com a imposio da penalidade de apreenso. Sustenta que a ... -
Acórdão Nº 1423084 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-08-2023
... atividade regulamentar da Administração, em verdadeira afronta à competência ... te atribuída ao Poder Legislativo ... Considera que a atividade normativa delegada exercida por ...
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Decisão da Presidência nº 41981 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2020
... terrestre de cargas e passageiros pela ANTT, em observância ao poder de polícia, afrontou o decidido na ADI 2 ... Requer, nesse contexto, a ... Lei nº 10.233/2001), pode a mesma, no contexto de seu poder regulamentar" e de polícia (como agência reguladora), estabelecer critérios e infraç\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 41981 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2020
... terrestre de cargas e passageiros pela ANTT, em observância ao poder de polícia, afrontou o decidido na ADI 2 ... Requer, nesse contexto, a ... Lei nº 10.233/2001), pode a mesma, no contexto de seu poder regulamentar" e de polícia (como agência reguladora), estabelecer critérios e infraç\xC3" ...
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A nova lei dos motoristas profissionais: a dificuldade de ponderar interesses de patrões, empregados, passageiros e usuários das estradas Brasileiras
... 7º, XIII, da Constituição, a pretexto de o Poder Judiciário fazê-lo ao exame de casos concretos. E pondera o mesmo autor: ... jurídico-constitucional, entende-se que se uma lei, ao regulamentar um mandamento constitucional, instituir determinado direito, ele se ...
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Direito Processual Penal
... Argumenta-se que não é função do Poder Judiciário, em um sistema de perfil acusatório, deflagrar investigação ... somente no caso de não cumprimento de algum procedimento regulamentar da corporação ... (C) poderá ser redistribuído por superior ...
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Duração do trabalho
... equiparando os meios telemáticos ou informatizados de exercício do poder de comando ao modo pessoal de exercer-se esse poder. É como dizer: a ... A bem dizer, o Decreto n. 27.048, de 1949, ao regulamentar a Lei n. 605/49, especificou as empresas cujas exigências técnicas ...
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Direito Constitucional
... 1. PODER CONSTITUINTE 1 ... (Promotor de Justiça/CE – 2020 – ... dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa ... A: correta, pois a ...
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Acordão da , 17-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRINCÃPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE, NA ESPÉCIE. MULTIRREINCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.1. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte Superior, é tÃpica a conduta de possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso...
... determinação legal ou regulamentar, pois se trata de crime de ... perigo abstrato, cujo bem jurídico ... próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder ... Público." (HC nº 84.412-0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU ... -
Aplicação administrativa do código - Vias Públicas e Privadas
... ência para mais nada, ou seja, não pode planejar, projetar e regulamentar o trânsito; não pode implantar sinalização; não pode estipular regras ... Vincula o exercício do poder de polícia à vontade de autoridade externa à Administração pública; ...
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Alterações do CTB decorrentes da Lei n. 13.281/16
... dos custos desses serviços (em vez de transferir o custeio ao poder concedente), podendo ser efetuado o pagamento diretamente ao contratado, ... de Trânsito também passará a ter a atribuição de regulamentar o repasse de valores arrecadados com multas de trânsito (alteração da ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 18-12-2020
... Poder Executivo Municipal e/ou funcionários do ... Poder Executivo Municipal ... recurso ao CT, ... na forma e prazo regulamentar: ... Transporte Coletivo Intermunicipal ... Código Delegatário>Nº Auto ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 18-12-2020
... Poder Executivo Municipal e/ou funcionários do ... Poder Executivo Municipal ... recurso ao CT, ... na forma e prazo regulamentar: ... Transporte Coletivo Intermunicipal ... Código Delegatário>Nº Auto ...