Política da construção
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Acórdão nº REsp 1367549 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... , qual seja, usina de reciclagem de entulhos provenientes da construção civil, que estivesse causando danos ao meio ambiente ... 2 ... 462 do CPC e a Lei n. 12.305⁄2010 (Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos), sobretudo à luz do se art. 54 ...
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Estado de insegurança alimentar e o direito humano à alimentação adequada
O estudo trata sobre o direito à alimentação no contexto das dimensões sociais da sustentabilidade. Analisa a fome e a insegurança alimentar como déficits do Estado de Justiça. Expõe algumas posições teóricas sobre a produção e o consumo de alimentos transgênicos e orgânicos. Discute as diversas dimensões do tema a partir das categorias sustentabilidade e sociedade de risco. Aborda, em seguida,...
... Por fim, discute os reflexos da comoditização do alimento na política" de segurança alimentar como resultado do avanço do processo de acumulaç\xC3"ão capitalista e da construção de políticas ultraliberais, com recorte para a crise de insegurança ... -
O necessário empoderamento do cidadão à efetivação das políticas públicas no brasil: a contribuição do capital social à efetiva participação nos instrumentos democrático-participativo-deliberativos / The necessary empowerment of the citizen...
O presente trabalho expõe o resultado de uma pesquisa bibliográfica, concebida a partir do método fenomenológico-hermenêutico, para fins de abordagem, e monográfico, a título procedimental, acerca do necessário empoderamento do cidadão, no seio de sua comunidade, para a consolidação de resultados efetivos advindos das políticas públicas, que perpasse por elementos relacionados à democracia,...
... , principalmente a participativa e deliberativa, e participação política, como pressupostos ao exercício da efetiva cidadania, para a qual o ... -se compreender o desenvolvimento da democracia, da construção da cidadania com os espaços de participação política e as práticas de ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... VIII - A saída, de estabelecimento de empreiteiro de construção civil, obras hidráulicas e outras obras semelhantes, inclusive serviços ... de operações de venda aos encarregados da execução da política de preços mínimos, a base de cálculo é o preço mínimo fixado pela ...
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Políticas habitacionais e modernização autoritária nas ditaduras do Brasil e da Argentina (1964-1973)
O artigo realiza uma comparação entre as políticas habitacionais das ditaduras civil-militares da Argentina e do Brasil. Por intermédio da legislação, de relatórios e de estatísticas dos governos, compreende como as ditaduras formaram suas políticas habitacionais no contexto dos golpes de estado e da Guerra Fria, bem como os interesses de classe que mediaram a construção da política pública. As...
... Guerra Fria, bem como os interesses de classe que mediaram a construção da política pública. As ditaduras são normalmente abordadas em recortes ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... decorrente de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter militar; ... II – o tempo em ... Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ próprio e a obra de construção civil executada sob sua responsabilidade ...
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Política de saúde e de cuidados continuados integrados em Portugal. O planeamento da alta em Serviço Social
Este texto pretende evidenciar a construção da política de cuidados continuados integrados, social e de saúde, no âmbito da política de saúde em Portugal, destacando o planeamento da alta em Serviço Social. Desde 2006 que os cuidados continuados são assumidos como direitos e integrados na política e no sistema de saúde. A profissão do Serviço Social tem recebido destaque no processo de...
... O planeamento da alta em Serviço Social ... Resumo : Este texto pretende evidenciar a construção da política de cuidados continuados integrados, social e de saúde, no âmbito da política de saúde em Portugal, destacando o planeamento da alta ... - Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Seguridade social e participação: considerações sobre a política previdenciária no Brasil
O objetivo deste artigo é debater a participação social na seguridade brasileira e, de modo específi co, na política de previdência, considerando o processo histórico de redemocratização do país e a realidade social atual. Por meio da análise de produções teóricas, legislações e dos espaços de controle social da seguridade, busca problematizar a ausência de mecanismos efetivos de participação na...
... permitem apontar possíveis razões do cerceamento da democratização na política previdenciária, evidenciando a necessidade de construção da mesma por outras bases, em que a classe trabalhadora possa ter voz e protagonismo ... Palavras-chave: Redemocratização, seguridade social, ... -
Subsídio e déficit habitacional no programa MCMV
O artigo recupera regulamentos de governo e estudos estatísticos sobre o programa Minha Casa Minha Vida para apontar o uso do conceito de déicit habitacional como legitimador institucional do programa de habitação do governo federal. Esta legitimação, por outro lado, esvazia de sentido político o subsídio habitacional para a provisão habitacional para famílias de baixa renda, ideal oriundo dos...
... programa Minha Casa Minha Vida, se limita a dar suporte a uma política de desenvolvimento econômico da construção ha- bitacional brasileira ... -
Política de saúde e organizações sociais: limites para a consolidação da universalização da saúde no Rio de Janeiro
Historicamente, o debate em torno da política de saúde sempre representou uma das questões mais complexas e contraditórias no âmbito da questão social no Brasil. Neste sentido, podemos afirmar que a saúde é parte e expressão da estrutura macrossocietária e suas interfaces com a ordem capitalista hegemônica. A perspectiva de loteamento das urgências e emergências hospitalares no Rio de Janeiro...
... atendimento enquanto sistema único, além de incidir diretamente no direito de cidadania, provocando fraturas profundas no processo de construção da política de saúde ... Palavras-chave: Saúde, Organizações sociais, Cidadania ... HEALTH POLICY AND SOCIAL ORGANIZATIONS: limits for ... -
O Mercado do Leite e Agricultores: a qualidade em questão
Questionando a ideia da qualidade como elemento neutro, o artigo analisa aspectos da construção do mercado de leite no Brasil destacando a disputa entre diferentes atores. Abordamos o processo de globalização, a chegada das multinacionais ao país, tão bem como as disputas em torno da qualidade.
... qualidade como elemento neutro, o artigo analisa aspectos da construção do mercado de leite no Brasil destacando a disputa entre diferentes ... 1 Professora do Departamento de Sociologia e Ciência Política da UFSC. Coordenadora do NUSEC ± Núcleo de ... Sociologia Econômica ... - DECRETO LEGISLATIVO Nº 11, DE 19 DE ABRIL DE 1983. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.963, de 14 de Outubro de 1982, que 'dispõe Sobre Recursos do Programa Nacional de Politica Fundiaria, Sobre Financiamento de Projetos de Construção de Casa para o Trabalhador Rural, e da Outras Providencias'.
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O processo coletivo e o acesso à justiça sob o paradigma do estado democrático de direito
Em essência, o processo coletivo ostenta caráter de interesse público, porquanto, consubstancia-se em respeitável instrumento de participação política da sociedade na gestão pública e na construção do bem comum. Dados seus contornos, sobrepõe-se ao processo individual, em importância, por assegurar o acesso à justiça e a efetividade da prestação jurisdicional, realizando direitos fundamentais na...
... , consubstancia-se em respeitável instrumento de participação política da sociedade na gestão pública e na construção do bem comum. Dados ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08051666620214050000), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0805166-66.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803172-50.2021.4.05.8100 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VACINAÇÃO...
... -se que o escopo da ACP é amplo e consiste na discussão da política de vacinação contra a COVID -19, com todas as nuances e complexidades ... ao Poder Judiciário substituir o processo legítimo de construção da política pública, verbis : ... "Frise-se que, segundo o princípio ... -
O Estado de Direito ameaçado pela governança ambiental: uma leitura aplicada à política ambiental mineira
... Este artigo, identificado com a construção crítica da Ecologia Política, resgata e analisa acontecimentos recentes que meandram o cotidiano da política ambiental estadual. Com esse pano de ...
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Cidadania jurídica: o ativismo judicial e judicialização da política no Brasil
O presente artigo busca analisar os processos de ativismo judicial e judicialização da política e da sociabilidade no cenário brasileiro. Pretende-se debater sobre a construção democrática no país após a Constituição Federal de 1988, destacando a importância do acesso ao direito para a construção de uma atividade política permanente. Questiona-se a potencialidade do direito enquanto instrumento...
... Pretende-se debater sobre a construção" democrática no país após a Constituição Federal de 1988, destacando a importância do acesso ao direito para a construção de uma atividade pol\xC3" ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... POLÍTICA. ART. 8° DO ADCT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E ... industrial destinado aos serviços de construção e reparos de navios e ...
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Diálogo institucional e democracia: das experiências do Canadá e da África do Sul para o Brasil
O presente artigo tem como objetivo geral apresentar diálogos institucionais como mecanismo de aprimoramento da fórmula democrática, ressaltando a necessidade do estabelecimento de uma relação dialógica entre poderes estatais, e como objetivo específico expor as experiências do Canadá e da África do Sul, potencialmente úteis para o Brasil. Inicialmente, o estudo aborda e delimita o conceito de...
... ão demonstrar a possibilidade de uma relação dialógica entre política e direito no âmbito da construção do processo decisional e da ... -
A construção da ordem: A elite política imperial; Teatro das sombras: A política imperial
Referência.
A obra reúne, num único volume, a tese de doutorado em Ciência Política de José Murilo de Carvalho, professor titular de História do Brasil da UFRJ, autor de Os bestializados. O Rio de Janeiro e ... -
Anglo-americanos no cinema do stalinismo tardio: os satélites europeus
Durante o stalinismo tardio (1945-53), o cinema soviético, como o americano, produziu várias películas veiculando mensagens de interesse governamental. A propaganda soviética transparece em filmes como Zagovor obrechonnykh, 1950, apesar do trabalho artístico do diretor Mikhail Kalatozov. Por meio da sócio-história cinematográfica de Marc Ferro pode-se apreciar a construção de um discurso...
... -história cinematográfica de Marc Ferro pode-se apreciar a construção de um discurso legitimador dos novos regimes socialistas locais, da política contra o titoísmo (acusado de se aliar e se subordinar ao imperialismo ... -
Considerações sobre a orientação das políticas públicas de combate à pobreza na perspectiva de direitos humanos
O presente artigo tem por objetivo trazer considerações sobre o paradigma de direitos humanos como fonte de avaliação das políticas públicas, especialmente das políticas de combate à pobreza instituídas no âmbito do Programa Bolsa Família, ressaltando a necessidade de construir uma política vocacionada à promoção da dignidade da pessoa humana, através da construção do sujeito de direito, mediante
... Católica do Rio de Janeiro (1996) e mestrado em Ciência Política" e Relações Internacionais pela Universidade Nova de Lisboa - especiliaza\xC3" ... à promoção da dignidade da pessoa humana, através da construção do sujeito de direito, mediante o emporedaramento em caráter holístico ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... áticas, científicas, urbanísticas, projetos técnicos de construção, instalações ou equipamentos, quando explorados diretamente pelo autor ... , quando destinado ao mercado financeiro ou à execução da política cambial do País, em operações realizadas com a interveniência de ...
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Lei nº 14.479 de 21/12/2022. Institui a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos e dispõe sobre o Programa Computadores para Inclusão.
... c) aprimorar a relação entre o cidadão e o poder público, para a construção da cidadania digital e ativa; ... d) reduzir a exclusão social e digital, criando oportunidades aos cidadãos; ... e) ofertar capacitação ...
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As hidrelétricas no Brasil: uma análise comparativa de planejamentos e resultados com a usina de Três Gargantas na China
O artigo em evidência analisa o sistema de planejamento e resultados auferidos, à égide do interesse público, no âmbito das construções de usinas hidrelétricas no Brasil, na amostragem de Itaipu e Belo Monte e, cotejo com a realidade da hidrelétrica de Três Gargantas (China). Desta feita, a reflexão emerge na relação das vantagens, desvantagens e prejuízos socioambientais e econômicos. O problema
... ízos socioambientais com um custo próximo aos valores da construção de Belo Monte, mas proporcionalmente como produção e vantagens agregadas distantes da temerária política brasileira, aflorando-se suspeição, demagogia e corrupção. Para tanto, ...