portaria 245 1993
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Acórdão Nº 37203 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA PENALIDADES IMPOSTAS EM PROCESSO DISCIPLINAR PELO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR. MATÉRIA ANALISADA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO POR ESTE SUPREMO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU EXORBITÂNCIA DAS COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DO CONSELHO. RETOMADA DAS TESES SUFICIENTEMENTE REFUTADAS...
... 236 da ... Lei Complementar n. 75/1993. Estes os fatos, objeto do processo ... disciplinar foi “formalizada pela Portaria ... CNMP-CN Nº 12, de 27/01/2014, publicada no ... termos do artigo 245, parágrafo único, da Lei Complementar 75/93, ... -
Editais - Saúde
... Gustavo Morgan Gandolfi 404576552 28-06-1993 65,40 51 ... 86663160 Mickael Lucas de Moura ... Cavotto Furlan 396912606 30-11-1996 58,28 245 ... 86436368 Izadora Brauer de Souza Pinho ... e Acesso, instituída pela Portaria SUP/DER-055-15/08/2012, ... publicada no Diário ...
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Editais - SAÚDE
... Gustavo Morgan Gandolfi 404576552 28-06-1993 65,40 51 ... 86663160 Mickael Lucas de Moura ... Cavotto Furlan 396912606 30-11-1996 58,28 245 ... 86436368 Izadora Brauer de Souza Pinho ... e Acesso, instituída pela Portaria SUP/DER-055-15/08/2012, ... publicada no Diário ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.303 do Mato Grosso do Sul, 25-10-2023
... 2 - VRP Valor Real Pesquisado ... PORTARIA/SAT 3229, de 24 de outubro de 2023 ... Dispõe ... 100 WANDERLEY DA SILVA DERING 28.670.245-2 ... 101 CARLOS RIAN ALVES DE BRITO 28.853.571-5 ... 8.666/1993 ... Ordenador de Despesas: Antonio Cesar Naglis ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2016
... 245 Serviço de Telecomunicações Aeronáuticas ... 275 Portaria Ministerial ... Decreto nº 757/1993 ... Diário Oficial da União, Seção 1, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000522-97.2017.5.07.0038), 2019-03-26
... Juiz Orestes Campos Gonçalves - DJMG 19/06/1993 P. ) ... FÉRIAS - PAGAMENTO EM DOBRO ... As ... 189 e NR nº 15 da Portaria 3.214/77); e b) as atividades perigosas (CLT, ... Min. Franciulli Netto, DJ 30.08.2004 p. 245) ... Assim, presentes as circunstâncias que ...
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Protagonismo da Suprema Corte brasileira versus reações do legislativo
... 1993, p. 1-14). Veio de Rui Barbosa a lição no ... 245). Percebe que é necessário introduzir ... A Portaria 534/2005, do Ministro da Justiça, demarcou a ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... ;}.y472{bottom:244.533333pt;}.y6d8{bottom:245 ... W eber suspende efeitos de portaria ministerial sobre trabalho escravo ... , a Lei Zico ( Lei 8.672/1993 ) e a Lei Pelé ( Lei 9.615/1998 ), ...
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Planos de saúde. Responsabilidade das entidades privadas de assistência à saúde
... 1ª ed. Editora Forense Universitária, 1993, vol. III, p. 4.357) ... 374 “Para não serem ... de Defesa do Consumidor, foi editada a Portaria n. 3, de 19.02.1999, da Secretaria de Direito ... ENTIDADES PRIVADAS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE 245 ... No Código Civil existe dispositivo no ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 245) e a do réu preso, ou revel citado por edital ou ... ed. Brasília: Rosa dos Tempos, 1993) ... A afirmação, porém, de que o fato ... aplicação do ato (lei, decreto, portaria, instrução normativa etc.) ... Inciso II. O ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... dos artigos 9º e 60 da Lei 6.176/1993 do Estado de Mato Grosso, alterado pela Lei ... 47, inciso III da Lei 8.245/1991”. 18 Admite-se, portanto, o ajuizamento de ... O PRAZO DE RECURSO – VIGÊNCIA DA PORTARIA CONJUNTA 119/2008 QUE REVOGOU A RESOLUÇÃO ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... Em 1993, o caso dos “Anões do Orçamento” - que ... égico da Polícia Federal 2010 – 2022, Portaria 1735/2010-DG/DPF, de 3 de novembro de 2010 ...
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Direito do Trabalho
... 780/2015, a Circular Caixa 694/2015 e da Portaria Interministerial 822/2015. D: opção ... 245 da CLT para os ferroviários o intervalo ... no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/1993" (Lei de Licitações), especialmente na fiscaliza\xC3" ...
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Do Contrato de Trabalho
... ed. Lisboa: Vida Económica, 2016. p. 244-245. (111) MELO FILHO, Álvaro. Nova Lei Pelé: ... 995/05.8TBFND.C1, ao afirmar que uma Portaria não pode excluir ou impor restrições ao ... 1, alínea a , do Decreto-lei n. 146/1993 ... Portanto, a regra permite que as partes ...
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Capítulo 16 - Instrumentos extraprocessuais e extrajudiciais da tutela coletiva
... do mp devidamente exteriorizado por uma portaria. este formalismo indica a oficialidade (art. 2º, ... 1993). No MP Estadual é o Conselho Superior do MP ... ão do dano, gravidade, repercussão etc.) 245 ; ... iii) indicar o elemento volitivo do ...
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Crimes Contra a Liberdade Individual
... que foi despedido e interceptou na portaria da empresa a carta da Justiça do Trabalho na ... 94, Lei n. 8.666/1993 - que, nesse passo, revogou implicitamente o art ... Op. cit., p. 245 ... Op. cit., p. 359 ... BRUNO, Anibal ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 729-14.2012.5.04.0731)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DO EMENTÁRIO
... Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE ... MASTER URUGUAIANA SERVIÇOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA ... A Terceira Turma do ... 239-245, reconheceu ... a responsabilidade ... -
Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 15 da portaria" do Ministério do Trabalho n. 3.214/78. Instalaç\xC3" ... Interposição antecipada do recurso — 245 ... CANCELADAS ... Custas processuais ... Revista pela Súmula n. 330 — Res. 22/1993 , DJ 21.12.1993 [Cancelada pela Res. Adm. do TST ...
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DESPACHO De 21 de setembro de 2023
... , respectivamente: Residência Prévia - PORTARIA INTERMINISTERIAL MJSP/MRE Nº 38/2023 Processo: ... : ENAMUL HOQUE Data Nascimento: 30/08/1993 Passaporte: A04643431 País: BANGLADESH Mãe: ...
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As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
... importância de se destacar o neuromarketing 245 como estratégica mercadológica capaz de ... New York: HarperCollins, 1993. p. 275. 258. BRIDGER, Darren. Neuromarketing: ... 56, I, e 57, da Lei 8.078/1990 e da Portaria Normativa 26/06 do PROCON. Legalidade dos ...
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Recursos no processo do trabalho
... segunda classe é a ação rescisória” (1993, p. 139) ... Manoel Antonio Teixeira Filho, ... 5.584/1970). De acordo com a Súmula n. 245 do TST, o depósito recursal deve ser feito e ... AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. PORTARIA QUE SUSPENDE O PRAZO RECURSAL. COMPROVAÇÃO ...
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Atos administrativos, ABERTURAS PREGÃO ELETRÔNICO 0659/2022 Objeto: Registro de preços de equipamentos/materiais p/ limpe
... 49 da Lei Federal nº 8.666/1993, com fundamento na informação nº 1300/2022 ... A CPL/CELIC, designada pela Portaria nº 027/2022 e seus anexos, no uso de suas ... (s):0745.0632.000172 PNEU AUTOMOTIVO - LT 245 70 R 16 ÍNDICE DE CARGA MINIMO: 110 INDICE DE ...
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Portaria, PORTARIA SEÇÃO NFG nº 027, DE 14 DE JULHO DE 2021. Torna públicas informações relativas a Sorteio
... R$ 250,00 1 (Um) Prmio de R$ 150,00 b) Nmero de bilhetes gerados:245 c) Cdigo hash do arquivo pblico de bilhetes: ... R$ 200,00 1 (Um) Prmio de R$ 150,00 b) Nmero de bilhetes gerados:1993 c) Cdigo hash do arquivo pblico de bilhetes: ...
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Os limites ao poder normativo do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP): a inconstitucionalidade da resolução CNSP n. 224/2010, da resolução CNSP n. 225/2010 e da resolução CNSP n. 232/2011
... 4, São Paulo: Malheiros, 1993, pp. 15-30 ... 15 “Artigo 192, II da ... resseguro no Brasil até a edição da Portaria SUSEP n. 2.886, de 25 de março de 2008, que ... Paris: Dalloz, 1974. pp. 245-246; CHÉROT, Jean-Yves. Droit Public ...
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Pedido de registro de candidatura
... de Poxoréo-MT baixou a seguinte portaria: ... “Considerando ser indispensável, ... , da Lei Complementar 75, de 25 de maio de 1993. Dispositivos que permitem a filiação de ... 245 ... eleição não desconstitui e nem ...