portaria 49 do ministério da fazenda
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... Acesso em: 04 jan. 2014 ... Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos ... ém da função de fiscal da Lei pelo Ministério Público, das atribuições do Comitê de ... de parcelarem os seus débitos junto à Fazenda Nacional em 84 (oitenta e quatro) parcelas ... e Sociedade Anônima, os quais, pela Portaria número 1, de 3 de junho de 2014, do Diretor do ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... Científico da Escola Superior do Ministério Público da União. Brasília: ESMPU, ano 4, n ... ção de atos normativos (como, v.g., a Portaria n. 2.284, de 30.11.10) que dispõem sobre o ... 49, que prevê que “a pena de multa consiste no ... decisão do próprio Ministério da Fazenda, que anulou crédito tributário, para o efeito ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... 277 Ministério das Comunicações ... 286 ... Portaria MC nº 6.738, de 21 de dezembro de 2015 ... Acompanhamento Econômico (Ministério da Fazenda). SECEX Secretaria de Controle Externo (Tribunal ... p. 49-50 Publicação ... Temas : Serviços no Setor ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0198245-85.2019.8.19.0001 (Criminal), 24-11-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0198245-85.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: GABRIEL MILETO THEOPHILO DE ALMEIDA RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE ALEGA TER CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO NO CENTRO EDUDACIONAL PÓDIO, PUGNANDO PELA EMISSÃO DE SEU CERTIFICADO. HISTÓRIO ESCOLAR ANTERIOR A MAIO
... Presente no julgamento membro do Ministério Público, Dra. Danielle Cavalcante de Barros, ... -
Legislação Complementar
... 49, I, da Constituição, acarretem encargos ou ... a estrutura regimental do Ministério do Trabalho e Emprego, resolve: ... Art. 1º ... 598, de 1º de dezembro de 2005 e com a Portaria n. 723, de 23 de abril de 2012 ... Da ... ções Exteriores; d) do Ministério da Fazenda; e) do Ministério da Educação; f) do ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA E INTERPRETADA 49 LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 ... EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN E FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 461 E §5º, CPC ... exame da apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença absolutória, o ... O PRAZO DE RECURSO – VIGÊNCIA DA PORTARIA CONJUNTA 119/2008 QUE REVOGOU A RESOLUÇÃO ...
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Legislação
... ção tecnológica, reconhecido pelo Ministério da Educação; ... XX — fabricante — ... 50 ... Art. 49. A formação técnico-profissional do aprendiz ... Programa de aPrendizagem ... PORTARIA GM/MTE N. 693, DE 23 DE MAIO DE 2017 ... III — Ministério da Fazenda; ... IV — Ministério da Indústria, do ...
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Acórdão, Processo nº 0000176-52.2018.4.03.6135, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 30-06-2021
... - SP151474-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL ... CÓD. CIV. ARTS. 49-A, 50, 264 E 265; CPC-15, ARTS. 7º, 9º, 10, 133 ... LEI 8.212/91, ART. 30, INCISO IX. PORTARIA RFB 2.284/2.010 ... 1. Preenchidos os requisitos ... Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal, por 5 dias ... Publique-se ...
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Disciplina legal do direito à restituição do indébito tributário
... ébito tributário.indd 35 21/09/2015 17:49:28 ... Restituição do indébito tRibutáRio: ... decorra de uma disposição de uma mera Portaria ou Instrução Normativa, o legitimado (sujeito ... Fazenda Pública alusiva aos créditos tributários ... por exemplo, com a lei que atribui ao Ministério Público a legitimidade para anular casamentos) ...
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Direito individual do trabalho
... 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2018. p. 49-60 ... Perguntas e Respostas sobre a Lei da ... na página MEDIADOR (26) do Ministério da Economia. O Salariômetro lê eletronicamente ... A última delas, a Portaria n. 945/15-MTb, define que a folga semanal deverá ... a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal) ... Assim, a ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco fica disciplinado pelas normas ora estabeleci...
... de Pernambuco e a portaria, na íntegra, no sítio eletrônico da FUNAPE ... º 325, de 23 de maio de 2016, e no Decreto nº 49.287, de 11 de agosto de 2020; ... CONSIDERANDO a ... Secretaria da Fazenda ... Poder Executivo ... Ano XCVIII • Nº 216 ... para participar de reuniões junto ao Ministério ...
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Execução de medidas socioeducativas
... ço físico órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Secretarias de ... 49 desta Lei; e V - a previsão de regime ... âmbito do Distrito Federal, foi editada portaria interna da Vara de Execução de Medidas ... , vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e o Ministério Público.” A ...
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DECRETO Nº 11.036, DE 7 DE ABRIL DE 2022
... ão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio ... , as seguintes FCT: I - alocadas pela Portaria nº 39, de 9 de março de 2001, do Ministério do ... ão de Fundos da Secretaria Especial de Fazenda, ficam automaticamente cedidos ao Ministério do ... 49 ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0137689-54.2018.8.19.0001 (Fazendária), 18-12-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0137689-54.2018.8.19.0001 RECORRENTE: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ RECORRIDO: ARMANDO FLAVIO DA SILVA EMENTA: PEDIDO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS RELATIVAS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA EM DESCONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE...
... representante do Ministério Público Dr. Marcos Maselli, mat:1815 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001568020204058308), 11-03-2021
E M E N T A ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SOLIDARIEDADE. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO. I - A teor do artigo 196 da Constituição Federal, a Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), concernente à Assistência à Saúde, vem sendo reiterada pelo Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região
... ... Com efeito, a Portaria nº 2.439/GM, de 08 de dezembro de 2005, do ... 49. Deverão ser observadas as seguintes condições ... da Portaria GM/MS nº 2439/05, do Ministério da Saúde, concretizar a partilha de ... a defensoria quando milite contra a fazenda que o remunera. Todavia, a súmula não proibe a ... -
Legislação Complementar
... aprovou a estrutura regimental do Ministério do Trabalho e Emprego, resolve: ... Art. 1º ... 598, de 1º de dezembro de 2005 e com a Portaria n. 723, de 23 de abril de 2012 ... Da ... III — Ministério da Fazenda; ... IV — Ministério da Indústria, do ... Art. 49. Os valores das multas, quando não recolhidas ...
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Dos Pressupostos Recursais
... , pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem ... Nos termos da Portaria GP/CR n. 991, de 28 de novembro de 2008 (art ... ções, inclusive as destinadas à Fazenda Pública, far-se-ão por meio eletrônico ... § ... Art. 49. O Tribunal Regional do Trabalho deverá ...
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Direito Processual Penal
... ção de inquérito policial pelo Ministério Público ... (E) Inquérito instaurado por ... á a inquérito, baixando a respectiva portaria, que é o seu ato inaugural, não havendo a ... carreiras policiais previstas nos artigos 48 e 49 da LOPC, expedido por autoridade policial ... 300 semoventes subtraídos de determinada fazenda, demonstrando a gravidade em concreto da ação ...
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Súmula, TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 9248/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23/2000-0171341
... 7. consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal; ... 8 ... mínimo de 49 pontos): ... Pontuação Financeira = 149 - ... regulamentado pela Portaria SES nº 1.238, de 21/12/2022, cujo montante anual ... Segundo o Datasus, banco de dados do Ministério da Saúde, o Hospital de Alvorada no ano de 1998 ...
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Legislação
... ção tecnológica, reconhecido pelo Ministério da Educação; ... XX — fabricante — ... 50 ... Art. 49. A formação técnico-profissional do aprendiz ... III — Ministério da Fazenda; ... IV — Ministério da Indústria, do ... Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n. 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 470, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a Promoção dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei Complementar estabelece os critérios e as condições que asseguram aos mili...
... forma e prazo estabelecidos por meio de portaria do Comandante Geral da Corporação ... Das Promoções por Merecimento ... Art. 49. As promoções por merecimento serão ... Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público, ... discriminados de acordo com os ... SECRETARIA DA FAZENDA 1.125.907.100 59.404.000 0 1.185.311.100 ...
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A prática do novo júri
... Vítima: ( ... ) ... O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por intermédio de seu ... 4- Portaria no. 017/2009 – Administração do COTEL; ... 49 ... Em relação aos crimes de lesão corporal ... Fazenda Pública da União para a cobrança executiva das ...
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Súmula, TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 9247/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23/2000-0171346-7 O Es
... 8.8.7. consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal; ... máximo de 100 pontos e o valor mínimo de 49 pontos): ... Pontuação Financeira = 149 - ... Próprios - IEHP regulamentado pela Portaria SES ... nº 1.238, de 21/12/2022, cujo montante ... Segundo o DATASUS, banco de dados do Ministério da Saúde, o Hospital de Cachoeirinha no ano de ...
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Consolidação das leis do trabalho
... Trabalho”; e V — de comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão de férias ... PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO — Res. n. 174/2011, DEJT ... débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições ... Das Penalidades ... @@@@Art. 49" ... Para os efeitos da emissão, substituiç\xC3" ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... 348902pt;}.he{height:48.786798pt;}.h4{height:49 ... Consultoria-Geral do Ministério da Justiça e da ... de Estado que não separava a fazenda do rei da fazenda do reino, e ... T ribunal Superior Eleitoral ” (Portaria nº 557/TSE, de 22.10.2012 – grifei). A ...