posse de estado de filho e investigação de paternidade
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Acordão da Terceira Turma, 01-06-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃODE PARENTESCO ENTRE IRMÃOS. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, §1º,VI, DO CPC/15. INOBSERVÂNCIA DE SÚMULA, JURISPRUDÊNCIA OU PRECEDENTECONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DE DISTINÇÃO OU SUPERAÇÃO.APLICABILIDADES ÀS SÚMULAS E PRECEDENTES VINCULANTES, MAS NÃO ÀSSÚMULAS E PRECEDENTES PERSUASIVOS. LEGITIMIDADE ATIVA. EXISTÊNCIA.PRETENSÃO...
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Petição de Herança
... ção de herança, cumulada com investigação de paternidade, visando ao reconhecimento de seu ... de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro determina que compete aos ... à condição de herdeiro, mantém a posse dos bens da herança. Segundo o Código Civil ... FILHO ADULTERINO. PATERNIDADE NÃO CONTESTADA PELO ...
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COVID. Legislação correlata
... § 2º Ato do Ministro de Estado da Saúde disporá sobre a duração da ... IV — estudo ou investigação epidemiológica; ... V — exumação, ... 89 — TST — para levar filho" menor ao médico — PN n. 095 — TST — servi\xC3" ... posse — art. 135 — exercício da função — ... paternidade — art. 7º, XIX e art. 39, § 3º — CF — ...
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Súmulas Selecionadas do STF e STJ
... É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de ... órios desde a antecipada imissão de posse, ordenada pelo juiz, por motivo de urgência ... o Juízo da Fazenda Nacional da Capital do Estado, e não o da situação da coisa, para a ... ário pedir o prédio para a residência de filho, ainda que solteiro, de acordo com o art. 11, ...
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A dogmática judicial do STJ
... eventual resultado em ação de investigação ou negatória de paternidade ... Informações ... Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/acórdão Min. Jorge Mussi, DJe 21/5/2010 ... seu § 1º, refletindo diretamente sobre o estado civil da pessoa e permitindo que os ex-cônjuges ... b) a recuperação da posse da coisa vendida. Como se extrai da literalidade ...
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Multiparentalidade
... sociedade e merece proteção especial do Estado (art. 226, caput, CF), porquanto é o primeiro ... natureza relacional, pois, através dele, o filho passa a ser titular do estado de filiação, ao ... a mãe são titulares dos estados de paternidade e maternidade, respectivamente, em relação ... genitora da criança, buscava a investigação da parentalidade biológica e, ao mesmo tempo, a ... ógica e de sua família, reconhecendo a sua posse de estado de filho com a criança, fruto de uma ...
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Efeitos da multiparentalidade na filiação
... ão da Tese 622 de seguinte teor: “A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro ... heteróloga e a filiação proveniente da posse de estado ... O fato é que ao imaginarmos que ... filho. O intuito é meramente uma “finalidade ... (19 anos) ingressou com ação de investigação de paternidade cumulada com a retificação de ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... sincategorias da teoria processual ) no Estado Democrático de Direito ... O Livro II do ... de outros que ele mesmo menciona (Greco Filho, Moacyr Amaral Santos, Humberto Theodoro ... com o juiz e na atividade deste na investigação da verdade e da justiça, do que resulta a devida ... éu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou ... ém de se demandar declaração de paternidade 248 ... As alíneas "a", "b", "c" e "d" do inc ...
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Agentes Públicos
... integração da vontade dos incapazes, e o Estado não é incapaz; c) na presentação, o Estado ... (juízes e promotores), ou logo após a posse, se por indicação (Ministros dos Tribunais ... 138-CE); ou seja, “na fase de investigação social em concurso público, o fato de haver ... relacionam com o servidor (pessoal: por ter filho – salário família etc.) ou com o serviço ... paternidade), XX (proteção do mercado de trabalho da ...
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Casamento
11 c AsAmento ... O estado da pessoa natural é composto pelo estado ... V – o adotado com o filho do adotante; ... VI – as pessoas casadas; ... está espelhada na presunção de paternidade decorrente do casamento, prevista no art. 1.597, ... pela solenidade da celebração ou pela posse do estado de casados ( tratactus , nomen e ... exemplo, reconhecimento de filho, investigação ou negatória de paternidade ou maternidade, ...
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Distinção entre estado de filiação e origem genética e a estreita relação com as espécies de filiações socioafetivas
... ão assistida heteróloga e a proveniente da posse de estado de filiação ... O reconhecimento ... consectários jurídicos inerentes à paternidade, tal e qual a paternidade biológica, ... responsabilidade parentais para com seu filho. Enquanto o estado de filiação localiza-se no ... a origem genética, outra a investigação da paternidade/ maternidade. 9 Na mesma linha, ...
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Alienação parental e a lei 12.318/10
Enquanto projetos buscam aperfeiçoar o dispositivo, outros pretendem revogá-lo. Em decisão unânime, o STF optou por preservar sua constitucionalidade
... conduta do genitor no exercício da paternidade" ou maternidade; ... II – dificultar o exerc\xC3" ... na defesa contra violência iminente à posse. Mais do que nunca o direito não socorre os que ... ém irá existir a própria resistência do filho ... dele, fomentada de inúmeras formas pelo ... Ou seja, existe a possibilidade de investigação das acusações de abuso sexual ... Os ... -
Inventário
... à metade das custas cobradas pelo Estado, elegendo os interessados essa forma mais ... ser decidida no inventário; também, o filho não reconhecido, necessitando da ação de tigação de paternidade, exames de DNA e outras provas de fato, impõe a ... da herança o herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de ... A procedência da ação de investigação de paternidade, cumulada com petição de ...
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Avosidade e responsabilidade civil
... com o vocábulo equivalente “paternidade para descrever o vínculo e função entre pais e ... considerada para os seus antepassados (do filho para o pai, do neto para o avô etc.) ou para os ... 8. Designar as ações relativas ao estado parental de investigação de paternidade é, por ... de existência de um litígio pela posse de um filho menor de idade. Aliás, não se ...
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Acórdão nº 1.0024.14.121453-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO ORDINÁRIA - ANULAÇÃO DO REGISTRO CIVIL DE PATERNIDADE - RAZÕES DE CUNHO ÍNTIMO E SUBJETIVO - PRAZO DECADENCIAL - ART. 1.614 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA PERANTE O ÓRGÃO ESPECIAL. - Ao órgão fracionário é vedado proferir decisão declaratória de inconstitucionalidade, diante da cláusula de reserva de plenário. - Julgada
... , apenas est condicionado vontade do filho e certeza das provas de ausncia de vnculo ... - impem a anulao do registro civil de paternidade. Alega ser aplicvel ao caso os art. 1604 do ... para afirm-lo, quando ela no lhe est na posse, seja para contest-lo, quando um terceiro quer ... -
Acórdão nº 1.0024.14.121453-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO ORDINÁRIA - ANULAÇÃO DO REGISTRO CIVIL DE PATERNIDADE - RAZÕES DE CUNHO ÍNTIMO E SUBJETIVO - PRAZO DECADENCIAL - ART. 1.614 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA PERANTE O ÓRGÃO ESPECIAL. - Ao órgão fracionário é vedado proferir decisão declaratória de inconstitucionalidade, diante da cláusula de reserva de plenário. - Julgada
... , apenas est condicionado vontade do filho e certeza das provas de ausncia de vnculo ... - impem a anulao do registro civil de paternidade. Alega ser aplicvel ao caso os art. 1604 do ... para afirm-lo, quando ela no lhe est na posse, seja para contest-lo, quando um terceiro quer ... -
Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... Nunes Maia Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho ... Secretário-Geral ... Valter Shuenquener ... íza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e diretora da Associação dos ... de protocolo latino-americano de investigação de mortes violentas de mulheres por razões de ... ao homem quanto à qualidade de sua paternidade. 78 Infelizmente, em muitos processos que apuram ... ço probatório documental em nome e em posse do companheiro quanto pelo trabalho por ela ...
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A (r)evolução do pensamento relativo à procriação medicamente assistida sob a luz do direito brasileiro
... em Bioética do CDIP – Centro de Investigação de Direito Privado da Faculdade de Direito da ... , evoluindo a passos largos e alterando o estado da arte, oferecendo possibilidades que ... com os outros é o desejo humano de ter um filho e tornar-se mãe ou pai. 4 ... Em 2010, ... básicos como os da maternidade e da paternidade, da dignidade da pessoa humana, da monogamia, da ... da paternidade socioafetiva, fundada na posse do estado de filho ... Enunciado 104 – Art ...
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A heteronomia estatal judicial no exercício da autoridade parental por meio do reconhecimento da parentalidade socioafetiva
... Civil pela UERJ – Universidade do Estado do Rio de Janeiro. MBA em Administração de ... princípios da dignidade humana, da paternidade responsável e da solidariedade familiar. Da ... ção e desenvolvimento da personalidade do filho”. 10 Em doutrina, já se conceituou a ... como o direito é feito para a investigação" a quem serve o direito ” ... 5. VILLELA, Jo\xC3" ... ência é a aferição, no caso concreto, da posse de estado de filho. Nesse sentido, manifesta-se o ...
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Do sobrenome do padrasto e damadrasta-considerações a respeito da lei 11.924/09
... @2. Importância do nome: posse do estado de filho ... O nome é instituto ... não constitui reconhecimento de paternidade ou de maternidade perante o ordenamento jurídico ... Investigação ...
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Direito Constitucional
... cláusulas pétreas (forma federativa de Estado; o voto secreto, direto, universal e periódico; ... policial, no curso de uma investigação de crime de organização criminosa do art. 2.º ... ônio tenha nascido no estrangeiro, sendo filho de pai brasileiro e mãe estrangeira. Nesse caso, ... , no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas ... DIREITO CONSTITUCIONAL ... e da paternidade responsável, é livre decisão do casal, ...
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Capítulo 6 - O direito ao reconhecimento do estado de filiação
... no dever de reconhecimento da paternidade. Esta garantia constitui um dos núcleos da ... áveis os danos à dignidade da pessoa do filho quando o seu direito ao reconhecimento do estado ... Art. 2º A Na ação de investigação de paternidade, todos os meios legais, bem como ... posição vanguardista, defende que havendo posse de estado de filiação consolidada, a regra ...
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Impugnação da paternidade e a atuação do Ministério Público
Impugnação da paternidade e a atuação do Ministério Público
... adoção, por inseminação artificial e posse do estado de filiação ... Como se sabe, o ... , não há óbice para a investigação da origem genética para fim exclusivamente da ... filho X suposto pai biológico (investigatória) - ... -
Artículos 1.596 a 1.606
... contrair novas núpcias e lhe nascer algum filho, este se presume do primeiro marido, se nascido ... concepção, ilide a presunção da paternidade ... Art. 1.600. Não basta o adultério da ... Art. 1.604. Ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de ... 1.604) ... A posse do estado de filho, como visto, se prova pela ... A ação de investigação de paternidade tem caráter personalíssimo, ...