Prática da redacção
-
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (Sétima Secção)
... 4ª - Entendeu o Ministério Público que a redacção das citadas cláusulas não proporciona ao cliente informação ... decisório, por entender ser tal decisão desprovida de utilidade prática e desproporcionada nas respectivas consequências, em face dos benefícios ...
-
A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... redacção dada pela Lei 9.047/1995, “a sucessão de bens de estrangeiros, situados ... 36 – Cf. N. ARAÚJO, Direito internacional privado: teoria e prática brasileira , 2.ª ed., Rio de Janeiro: Renovar, 2004, p. 416; cf. tb p ...
-
Pessoa natural ? início e fim da personalidade
... Possui um elemento objetivo, consubstanciado na prática de atos bélicos (via de regra, luta armada), e um elemento subjetivo, o ... (Redacção do Dec.-Lei 496/77, de 25.11) ... Artigo 116º ... (Novo casamento do ...
-
A Proibição dos Consumos Mínimos nos Serviços Públicos Essenciais
... ços de interesse geral não conste do Tratado e que derive da prática do conceito de serviços de interesse económico geral, é mais vasta do ... porque deixa ficar de fora duas áreas, se é que interpreto a redacção das alíneas do artigo 8.º da Lei n.º 23/96, tal como estão propostas ...
-
Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... , CRL (GDA), por abuso de posição dominante caracterizado pela prática de preços excessivos na exploração de direitos conexos dos artistas e ... pelo Decreto-lei n.º 433/82, de 27 de Outubro (RGCO), na redacção do Decreto-lei n.º 244/95, “constitui contra-ordenação todo o facto ...
-
Capítulo 2 - A função da Cláusula Penal na História
... Segundo Fliniaux, 12 a prática da cláusula penal na Idade Média, com o seu caráter cominatório, ... 811, no 3, trata-se de norma de “infeliz redacção"”. 60 De ... fato, sua leitura literal consiste em pesado golpe na fun\xC3" ...
-
Contratos celebrados fora do estabelecimento comercial
... -o a adquirir determinado bem ou serviço, leva muitas vezes – a prática demonstra-o e ... a doutrina salienta-o 19 – a contratações ... efectuado pelo próprio consumidor ” (7º/5, in fine , na redacção da Lei 47/2014); (ii) uma alteração respeitante aos custos dos serviços ...
-
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
... “A inadequação da conclusão de que não se demonstrou a prática de um acto ilícito não significa que se deva desconsiderar o ... 6. o quesito 180º tinha a seguinte redacção (fls. 512): “O exame (colonoscopia) foi feito com respeito LEGIS ARTIS ...
-
Noções propedêuticas
... A prática da eutanásia – agir para apressar o fim de quem está morrendo – é ... (Redacção do Dec.-Lei 496/77, de 25-11) ... Já no Código Civil chileno, o ...
-
O pensamento jusnaturalista no direito romano
Em Roma, o pensamento jusnaturalista é fortemente tributário da filosofia estoica. Todavia, os jurisconsultos romanos nunca puseram o problema da lei injusta, porque, para eles, o direito é sempre “ars boni ae aequi”. Não deixaram, todavia, de humanizar o direito romano, inspirando-se em valores como a aequitas, a bona fides, a pietas, a amicitia etc. Palavras-chave: Pensamento jusnaturalista....
... de Derecho Romano, sediada em Oviedo; faz parte do Conselho de Redacção da Revista Brasileira de Direito Comparado, do Instituto de Direito ... quiserem actuar segundo os desígnios divinos, devem pôr em prática" aqueles valores, incluindo o da justiça. As próprias leis humanas não s\xC3" ... -
O Centro Internacional de Negócios de Cabo Verde como instrumento de desenvolvimento econômico e social
No presente artigo a autora resume, de forma crítica as principais características e benefícios fiscais do novo regime do Centro Internacional de Negócios de Cabo Verde
... ções para evitar a dupla tributação com acolhimento da nova redacção conferida ao artigo 26º da Convenção modelo da OCDE. 3 As palavras de ... as práticas prejudiciais dos países membros nunca chegarem, na prática, a merecer a qualificação de paraísos fiscais. 15. Veja-se sobre a ... -
Contratação de eficiência energética em Portugal
... Ley de Contratos del Sector Público ... ǡ na redacção dada pelo Real ... Decreto Legislativo n͑ ͵ȀʹͲͳͳǡ de ͳͶ de ... Outra grande diϐiculdade associada à aplicação prática destes contratos tem que ver com as regras da contabilidade p’blicaǤ A ...
-
A empreitada de imóveis decorrente da compra e venda de consumo
... de substituição ou de reparação do bem ultrapassavam, na prática, os limites da razoabilidade e eram, em regra, manifestamente excessivos ... 914º do cc e 12º n. 1 da lei 24/96, de 31 de julho (redacção anterior), não constituem paradigma de concorrência electiva de ...
-
Maria da Penha: proteção a toda mulher, independentemente da orientação sexual
Maria da Penha: proteção independentemente da orientação sexual
... a processos políticos formalmente democráticos, mas que, na prática, relegavam ao acaso minorias sociais destituídas de expressão ... º, 1.591º e 1.690º do Código Civil passam a ter a seguinte redacção: 'Artigo 1.577º. [ ... ] Casamento é o contrato celebrado entre duas ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de Portugal
O STJ só pode conhecer do juízo de prova sobre a matéria de facto, formado pela Relação, para além das situações de contradição ou insuficiência da fundamentação factual, quando esta deu como provado um facto, sem a produção de prova considerada indispensável, por força da lei, para demonstrar a sua existência, ou quando ocorrer desrespeito das normas reguladoras da força probatória dos meios de...
... I – O novo quesito, com a redacção de que “ A não detecção atempada das deformidades descritas em D) ... o ordenamento jurídico português consagra a permissão da prática de interrupção da gravidez em certas e contadas situações. É o que, ... -
O STF no Egito: Greve e Historia do Direito no Recurso Extraordinario no. 693.456/RJ/The Brazilian Supreme Court in Egypt: Strike and Legal History in the Special Appeal no. 693.456/RJ.
... Direito coloca em questao a indispensavel relacao entre teoria e pratica e mostra como a Historia do Direito pode contribuir, alem da formacao de ...
-
As Condições Gerais dos Contratos e as Cláusulas Abusivas em Portugal: Dos Males Diagnosticados aos Remédios Prescritos
“O ordenamento jurídico pátrio confere aos cidadãos singularmente considerados a legitimatio ad causam para as ações populares, tal como decorre da Constituição da República, no n. 3 do seu artigo 52, e se materializa ainda na Lei de Ação Popular – a Lei 83/95, de 31 de agosto” “Se na lei geral de 31 de julho de 1996 há expressa referência ao consumidor individual (lesado ou não) como titular do...
... cautelar , uma vez que visa prevenir, originalmente, a prática lesiva de uma qualquer conduta susceptível de atingir a esfera dos ... do artigo 35º do Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro, na redacção dada pelo artigo 2º do Decreto-Lei nº 220/95, de 31 de Agosto: Manda o ... -
É o fim das políticas públicas baseadas em achismo?
É o fim das políticas públicas baseadas em achismo
... Mas, na prática, "na ponta", as políticas públicas brasileiras continuam sendo ... Legística: Perspectivas sobre a concepção e redacção de actos normativos. Coimbra: Almedina, 2002, p. 127 ... [8] STF, Pleno, ... -
Poderes e instrumentos regulatórios das entidades reguladoras ao abrigo da lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da actividade económica dos sectores privado, público e cooperativo
... -Quadro) da Entidade Reguladora da Saúde, podendo gerar-se, na prática, grandes dificuldades para esta entidade ao nível do recrutamento de ... Não obstante a redacção infeliz (o que são normas de carácter particular?!), o preceito acabado ...
-
Ruído nas áreas metropolitanas e urbanização de solos naturais ?promoção da habitação na última reforma do Código Federal do Urbanismo de 2017 / Noise in metropolitan areas and urbanization of natural soils ? housing promotion in the context of the latest reform of the 2017 german Federal Code on Urbanization
Criticando a reforma de 2017 ao Código Federal do Urbanismo Alemão, analisam-se os recentes instrumentos legais, introduzidos com a finalidade de promover o planeamento e a construção de habitações economicamente acessíveis – nomeadamente, a nova tipologia de qualificação de zonas edificáveis, a área urbana. Nesta reforma admitiu-se uma maior densidade de construção e um maior índice de exposição
... 27 De acordo com a segunda parte do nova redacção do artigo 6, alínea a, do RUGC. Cita-se a primeira parte: As áreas ... na poupança de solos naturais, há décadas enraizada na prática política. Apesar de se tratar de uma vontade do legislador de mostrar ... -
O divórcio no direito romano: algumas referências à sua evolução histórica e ao direito português
Este texto serviu de apoio à conferência que foi proferida no dia 8 de Setembro de 2011, no Centro Universitário de João Pessoa (UNIPÊ). Referido evento celebrou o Convênio de Colaboração entre a Universidade de Coimbra e o Centro Universitário de João Pessoa (UNIPÊ)
... antigo e não se afigura ousada a hipótese que refere a sua prática na civilização etrusca que antecedeu a romana 10 ... O divórcio ... 176 Cf. art. 1719º. do Código Civil, na redacção do DL 496/77, de 25 de Novembro ... Vide VARELA, o.c. 463 ... 177 ... -
Direitos do consumidor na era digital: o caso especial da publicidade à luz da autorregulação
... ção comercial decorrente dos claims elencados consubstancia uma prática de publicidade de tom exclusivo, na medida em que afirma uma posição de ... Decreto-Lei 330/90, de 23 de Outubro, os quais têm a seguinte redacção: ... “Artigo 10º Princípio da veracidade ... 1 – A publicidade ...
-
Lenin and problems of law/Lenin e os problemas do direito.
... como um verdadeiro seguidor de Marx, mas tambem a posicao pratica de Vladimir Ilich nesta area. Aqui encontramos igualmente admiraveis ...
-
Cartas de conforto ou cartas de patrocínio no ordenamento brasileiro
... ditas não são concedidas pelas empresas em decorrência da prática de política empresarial, ou por vezes são vedadas pelos instrumentos ... redacção das cartas de conforto, em que o credor procura uma garantia ainda eficaz ...
-
Educação do consumidor: parente pobre das pretensas políticas de consumidores no plano global
Deverá ser dada às crianças em idade escolar uma formação em matéria de consumo que lhes permita atuar como consumidores informados durante a sua vida" "A formação do consumidor constitui uma prioridade. O conceito, de per si, recobre um campo de ação particularmente extenso: a etiquetagem alimentar, as cláusulas abusivas, o acesso à justiça, a segurança doméstica são, pois, entre vários,...
... , incluídos os meios de comunicação, para que coloquem em prática programas de educação e informação, inclusive sobre os efeitos das ... , a importância das questões de saúde é confirmada pela nova redacção ...