prescrição e decadência
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Indeferido
Código de Processo Civil
... á, todavia, em nome da parte, intentar ação, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar atos ...
- Decadência e Prescrição
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Da Decadência e Prescrição ... Art. 70. O direito da Seguridade Social de apurar e ...
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A regulação de direito privado durante a epidemia: prescrição e decadência
A regulação de direito privado durante a epidemia (Parte II)
Prescrição e decadência são dois institutos por si só complexos, mas dos mais carecedores de atenção nestes tempos atribulados pela pandemia da Covid-19. Como dito anteriormente (Parte I), o cidadão brasilei... -
Prescrição e decadência por danos circa rem nas relações de consumo
Ariel Barkan: Danos circa rem nas relações de consumo
Tradicionalmente, a forma mais corriqueira de se vislumbrar na prática se, em uma ação, a defesa deve invocar prescrição ou decadência, é observar o pedido da parte autora: caso haja um pedido indenizatório de condenação po... - Prescrição e decadência no direito do trabalho
- Prescrição e decadência no direito do trabalho
- Da decadência e da prescrição
- Da prescrição e da decadência
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Aspectos da prescrição e da decadência no Código de Defesa do Consumidor
“A garantia legal refere-se ao funcionamento adequado e seguro do produto ou serviço, o que significa dizer que todos os produtos e serviços devem funcionar de acordo com o fim ao qual foram destinados” “O prazo da garantia legal reporta-se ao tempo que o consumidor tem para reclamar do vício, enquanto que o prazo da garantia contratual referese ao tempo que o produto ou serviço deve funcionar” “C
- Da prescrição e da decadência
- Tem Sentido a Decadência e Prescrição de Cinco Anos?
- Estudo de casos da ANEEL sobre prescrição e decadência no direito administrativo
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Acórdão nº 2005/0113794-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA ... perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª Ed., Max ...
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A Natureza Jurídica do Prazo para o Exercício do Poder Disciplinar da Administração Pública - Prescrição e Decadência na Teoria Geral do Direito Administrativo e do Direito Civil
Este artigo analisa a natureza jurídica do prazo para o exercício do poder disciplinar da Administração Pública, conceitua a decadência da potestade disciplinar e distingue a prescrição da decadência nas teorias gerais do direito administrativo e civil
@Introdução O presente trabalho doutrinal analisa a natureza jurídica do prazo para o exercício do poder disciplinar da Administração Pública. Após o exame da legislação funcional da União e dos estados-mem-bros brasileiros, assim como da P... - Objeto da prescrição e da decadência. Critérios distintivos. Terminologia. A teoria de amorim filho e seus reflexos na doutrina e na legislação posterior
- Dos prazos da prescrição - dos prazos da decadência
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Prescriçao e da decadência no lançamento por homologação: os eventos e os fatos. Uma análise à luz do constructivismo lógico-semântico
... 4. Lançamento por “homologação” e os prazos de decadência e prescrição". 4.1 Sobre as normas de decadência e prescrição do direito tributário. 4.2 Das normas de decadência e prescrição no lançamento por homologa\xC3" ...
- A Prescrição e a Decadência. A Prescrição Intercorrente. O Art. 625-G da CLT e a Suspensão da Prescrição
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O caso da elucidação dos prazos de prescrição e de decadência em 1919
O caso da elucidação dos prazos de prescrição e de decadência em 1919
A propósito de provocação do Ministro da Guerra, relativa à prescrição (ou não) de direito de militar a contagem de tempo para reforma o Consultor-Geral da República redigiu parecer denso, no qual explorou conceitualmente os efeit... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 1º) ... § 2º ...
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Acórdão nº 2006/0086195-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 295, IV, do Código de Processo Civil o reconhecimento da decadência ou da prescrição também resulta no indeferimento da inicial. Também ...
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Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do contribuinte
... CURSO DE DECADÊNCIA E DE PRESCRIÇÃO ... NO DIREITO TRIBUTÁRIO ... Continuemos, então, nosso desafio hermenêutico em busca das normas jurídicas inseridas ...
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Acórdão nº 2011/0247699-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÚMULA N. 435 DO STJ. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS N. 7 DO STJ E N. 282 DO STF. 1. Por força dos entendimentos contidos nas Súmu
... ÇÃO IRREGULAR. SÚMULA N. 435 DO STJ. PRESCRIÇÃO E ... prescrição, decadência" e ilegitimidade passiva ad causam ... 2. Agravo regimental não\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0352599-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... OCORRÊNCIA. ... SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. ...