presidencia da republica lei 11719
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LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESPÍRITO SANTO E OUTROS. PRELIMINARES REJEITADAS. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. MÉRITO. PECULATO-DESVIO. LAVAGEM DE DINHEIRO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS ORIUNDOS DE OBRAS SUPERFATURADAS E DE CONTRATO FIRMADO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA ...
... Subprocurador-Geral da República ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... A Procuradoria Regional da República da 3.ª Região encaminhou, em 3/8/2020, nos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ÃO DO MAGISTRADO E DOS PROCURADORES DA REPÚBLICA. NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PODER ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... 129, I, da Constituição da República Federativa do Brasil ... É feita por meio de ...
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Decisão da Presidência nº 187972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... que determina a Carta democrática da República, e mais lídima JUSTIÇA!. É o ...
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Decisão da Presidência nº 895232 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Noviembre de 2015
... e XL, LIV e lV, da Constituição da República ARE 738.398 AgR/DF, Rel ... Cármen Lúcia, 2ª ...
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Decisão da Presidência nº 1167295 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2018
... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral da República ...
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Acordão da , 19-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE NÃO INFIRMOU, DE FORMA ESPECÃFICA, O FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL). INADMISSIBILIDADE. IDÔNEA APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. PRESENÇA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. HOMICÃDIO. INTERROGATÓRIO DO AGRAVANTE. INVERSÃO DA ORDEM LEGAL. OFENSA AO ART. 400 DO CPP. INSTRUÇÃO...
... República de 1988. Máxima efetividade dos princípios do ... -
Exercícios prácticos
... º, inciso LVII, da Lei Fundamental da República. (HC 84687, em branco, STF) ... HABEAS CORPUS ...
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Direito Processual Penal
... o pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), de arquivamento do inquérito aberto para ...
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Direito Processual Penal
... 109 da Constituição da República, quando se tratar de infrações previstas em ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... A Presidenta da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e ...
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Acordão da Quinta Turma, 15-06-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRAA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RÉU QUE, APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EANTES DA CITAÇÃO, FOI DIPLOMADO DEPUTADO ESTADUAL. APRESENTAÇÃO DEDEFESA ESCRITA (PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO DEFENSIVA NOS AUTOS) JÁPERANTE O TRF DA 1ª REGIÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA POSSIBILIDADEDE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU RETRATAÇÃO DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DADENÚNCIA.
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Direito Processual Penal
... está previsto na Constituição da República, em conformidade com a interpretação ...
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Decisão da Presidência nº 145049 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2017
... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral da República ...
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Processo constitucional: o processo como locus devido para o exercício da democracia
Em 1984, José Alfredo de Oliveira Baracho publicou, no Brasil, a obra intitulada Processo Constitucional, por meio da qual pioneiramente apresentou os elementos de conexão entre Constituição e Processo, levando a uma radical mudança na perspectiva pela qual se concebe o Direito Processual e sua importância para a construção do Estado Democrático de Direito. Mais de trinta anos depois, intensas...
... ção alemã, Lei Fundamental da República Federal da Alemanha, de 1949, e da Itália, de ... -
Acórdão Nº 154681 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. NULIDADE. RÉU REVEL. DECRETAÇÃO DE REVELIA ANTES DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 11.719/2008. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DE RÉU REVEL. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO....
... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ... -
Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça (arts. 251 a 256)
... , assinado em 2009 pelos Presidentes da República, Senado Federal, Câmara dos Deputados e Supremo ...
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Decisão da Presidência nº 1035455 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2018
... A Procuradoria-Geral da República, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da ...
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Questoes de Ordem nº 933 de 2ª Turma, 6 de Octubre de 2015
Questão de ordem na ação penal. Processual Penal. Procedimento instituído pela Lei nº 11.719/08, que alterou o Código de Processo Penal. Aplicação em matéria eleitoral, em primeiro grau de jurisdição. Admissibilidade. Denúncia. Recebimento, em primeira instância, antes da diplomação do réu como deputado federal. Resposta à acusação. Competência do Supremo Tribunal Federal para examinar eventuais...
... o exposto , a Procuradoria-Geral da República requer o prosseguimento do feito, a partir da ... -
Acórdão Nº 199339 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. NÃO CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL: NÃO CABIMENTO. ATO PRATICADO CONFORME A LEI VIGENTE À ÉPOCA....
... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... -
A (in) constitucionalidade de decisão judicial em prejuízo do réu diante de pedido absolutório do Ministério Público: análise do artigo 385 do Código de Processo Penal
O presente artigo tem por objetivo demonstrar a inconstitucionalidade da decisão do juiz que profere sentença condenatória, ainda que o Ministério Público peça a absolvição do acusado, conforme artigo 385 do Código de Processo Penal. A pesquisa reforça a postura ativa do magistrado, nos moldes de um sistema inquisitório. Conforme o referido dispositivo, além de decidir declarando a autoria...
... assegurada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ... 2 Influência ... -
Jurisprudência do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça dividida por tema
... PROC.(A/S) (ES): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... Ementa ... PENAL. PROCESSO PENAL ...
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Acórdão Nº 187341 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA A PARTIR DA LEI N. 13.964/19 ("PACOTE ANTICRIME"). IRRETROATIVIDADE NAS HIPÓTESES DE OFERECIMENTO DA DENÚNICA JÁ REALIZADO. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA LEGALIDADE QUE DIRECIONAM A INTERPRETAÇÃO DA DISCIPLINA LEGAL APLICÁVEL. ATO JURÍDICO PERFEITO QUE OBSTACULIZA A INTERRUPÇÃO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE NORMA ESPECIAL A PREVER A...
... Subprocurador-Geral da República ... -
Da investigação criminal supervisionada judicialmente (Construção da jurisprudência do STF/STJ)
... exclusivas do Procurador-Geral da República (Inq 2913-AgR, Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, ...