princípio da subsidiariedade exemplo
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Decisão monocrática Nº 1049 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2023
... DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. SUCEDÂNEO RECURSAL. TUTELA ... No mesmo sentido, por exemplo, as seguintes decisões monocráticas: ADPF n ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... isso se guia pela supletividade e subsidiariedade. Eis aqui dois pilares de força e sustentação ... O princípio da duração razoável do processo alcança a ... à novidade constitucional, como por exemplo, temos o art. 77, IV, arts. 79 a 81, art. 792 c/c ...
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Alimentos
... último, inclusive, corresponde ao “princípio estruturante, constitutivo e indicativo das ... exemplo, que atos de coação fossem praticados contra ... postulados da solidariedade e da subsidiariedade da obrigação alimentar, dispensando o credor ...
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Acórdão Nº 0060400-53.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 25-09-2023
... fragmentariedade e da subsidiariedade do Direito Penal, todos de índole ... 3. Entretanto, em função do princípio da colegialidade e dos precedentes ... da Turma, ... ser utilizadas, como, por exemplo (em numerus apertus), as análises ... indutivas ...
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Prescrição e decadência
... Por exemplo, servia para aclarar que um dado negócio, embora ... artigo 257 do Código Civil consagra o princípio concurso partes finta , por meio do qual, ... Código Civil, remete-nos à sua subsidiariedade. Em outras palavras, caso haja, para o título de ...
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Acórdão Nº 0007478-40.2018.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 27-05-2022
... mínima, da fragmentariedade e da subsidiariedade do Direito ... Penal, todos de índole ... 3. Entretanto, em função do princípio da colegialidade e dos ... precedentes da Turma, ... deverão ser utilizadas, como, por exemplo (em ... ), as análises indutivas ou abdutivas da ...
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Decisão da Presidência nº 5356 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2015
... perspectiva, a pena além de ofender o princípio da humanidade em relação ao próprio preso, ... Tomem-se, por exemplo, a realização de ligações para dirigir e ... O princípio da subsidiariedade Poder-se-ia, então, investigar se outra ...
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Acórdão Nº 0000950-46.2019.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 25-09-2022
... da fragmentariedade e da subsidiariedade do Direito Penal, todos de ... índole ... 3. Entretanto, em função do princípio da colegialidade e dos precedentes ... da Turma, ... deverão ser utilizadas, como, por exemplo (em numerus ... ), as análises indutivas ou ...
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Acórdão Nº 0001759-04.2018.8.16.0048 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 02-12-2023
... fragmentariedade e da subsidiariedade do Direito Penal, todos de índole ... 3. Entretanto, em função do princípio da colegialidade e dos precedentes ... da Turma, ... ser utilizadas, como, por exemplo (em numerus apertus), as análises ... indutivas ...
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Decisão monocrática Nº 0803735-28.2018.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Tribunal Pleno, 28-06-2019
... prova oral no solicitou a demonstrao de exemplo concreto da aplicao do princpio da especialidade, ... da especialidade e princpio da subsidiariedade como uma nica questo - 1 Questo), a induo a erro ...
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Acórdão Nº 0001433-14.2019.8.16.0079 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 25-07-2022
... mínima, da fragmentariedade e da subsidiariedade ... do Direito Penal, todos de índole ... 3. Entretanto, em função do princípio da colegialidade e dos ... precedentes da Turma, ... deverão ser utilizadas, como, por exemplo (em ... ), as análises indutivas ou abdutivas da ...
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Interesse público e a dogmática do direito administrativo brasileiro: a construção de um conceito
... público restou identificada como princípio jurídico, ganhando sustentação específica ... exemplo? Sem remissão ao regime norteador delas ... Interesse público e subsidiariedade : o Estado e a sociedade civil para além do bem ...
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Acórdão Nº 1065 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... INOBSERVÂNCIA ... SUBSIDIARIEDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL ... 1. O ... ável desde que haja a observância do princípio da ... subsidiariedade, que exige o esgotamento ... meios processuais, a exemplo do agravo interno interposto na ... origem ...
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Decisão monocrática Nº 841 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... Afirma, nesse aspecto, violação ao princípio da universalidade do serviço público e ... Inobservância do requisito da subsidiariedade". Mérito. Não se extrai da Constituição da Rep\xC3" ... de trabalho dos empregados da CEDAE, a exemplo da Ac¸a~o Civil Pu´blica n. 0100320- ...
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Princípio da subsidiariedade em matéria tributária: o caso da expansão dos deveres de colaboração do contribuinte
O presente trabalho pretende analisar e verificar os limites de imposição de deveres acessórios aos contribuintes. Quais os limites e as possibilidades de imposição de deveres de colaboração? Pretende-se demonstrar que deve ser aplicado o princípio da subsidiariedade em matéria tributária, especialmente como um limite ao poder de impor obrigações tributárias acessórias
... A Corte Constitucional Alemã ( BVerfG ), por exemplo, faz uso do interessante “método de concretização do ordenamento axiológico” ( Methode Konkretisierung einer Wertordnung ) para encontrar ... -
Decisão monocrática Nº 284 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2020
... DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. SUCEDÂNEO RECURSAL ... Confiram-se também, por exemplo, os seguintes julgados: ... “EMENTA: ...
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Decisões Monocráticas nº 551 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE ... ARGUIÇÃO DE ... Assim também, por exemplo: ADPF n. 145/DF, Relator o Ministro Ricardo ...
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Decisão da Presidência nº 551 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE ... ARGUIÇÃO DE ... Assim também, por exemplo: ADPF n. 145/DF, Relator o Ministro Ricardo ...
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Inaplicabilidade da solidariedade passiva por interesse comum aos sócios diretores uma visão amparada no constructivismo lógico-semântico
... tributária: solidariedade e subsidiariedade. São Paulo: Noeses, 2010. p. 15-16 ... 11 ... A título de exemplo, o autor cita o imposto de renda, de maneira que ... de prescrição e decadência, o princípio da legalidade, a não-cumulatividade etc.; (ii) ...
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Ações constitucionais
... em face de matérias cíveis, como, por exemplo, no caso de prisão civil de devedor de alimentos ... em favor do paciente, em razão do princípio do in dubio pro reo. 4) A proibição da ... Quanto ao 4º REQUISITO (subsidiariedade ao habeas corpus e ao habeas data ) é preciso ...
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Subsidiariedade: a evolução do princípio constitucional limitador da interferência estatal
O princípio da subsidiariedade, classicamente compreendido, remete-nos à ideia de ausência de intervenção estatal, em estado liberal. Contudo, alçado referido princípio a nível constitucional, reconhece-se ele como elemento material e necessário ao correto e equilibrado desenvolvimento econômico, verificando-se a possibilidade da comunicação entre binômio público x privado, sem que ambos entrem...
... constitucional – não expressa, porém existente – da proteção da não intervenção do ente superior sobre o inferior, limitando, por exemplo, a interferência do poder estatal sobre o municipal em competências políticas (LAZARO, 2001, p. 33). Nesse sentido, é que se compreende a razão ... -
Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... e do empregador, uma parcela que, a princípio, revestia-se de natureza remuneratória, ... Assim se passa, por exemplo", quando ele ixa o valor da ‘justa indenização\xE2" ... 9º da CLT (e, por subsidiariedade, do art. 167 do Código Civil) como base para a ...
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Acórdão Nº 641 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
... SUBSIDIARIEDADE ... REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... direitos fundamentais e desrespeito ao princípio constitucional da legalidade ... Ainda, que o ... revisões da concessão da anistia a exemplo da ... Portaria nº 594/MJ, de 12/02/2004 e da ...
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Da Petição Inicial
... a sentença de mérito, atendeu ao princípio da adstrição ao pedido, ou dele extravasou, ... Não seria admissível — retomando o exemplo que utilizamos há pouco —, por isso, que o ... o direito do autor, que, sem essa subsidiariedade, poderia perecer ... Para que os pedidos ...
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Justiça econômica
... A corresponsabilidade econômica e o princípio da subsidiariedade – 6. A doutrina social da ... Por exemplo, são entradas de caixa : 1º) os produtos de ...