principios fundamentais
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A publicização da produção do espaço urbano no Direito Urbanístico brasileiro/ Making the production of urban space a public function in brazilian Urban Law
Este artigo defende a tese de que a produção do espaço urbano, nos termos da Constituição Federal de 1988, é um serviço público de competência municipal e não uma atividade econômica livre à iniciativa privada e regulada pelo poder público. Partindo de uma crítica às leituras que tradicionalmente são feitas da Lei de Parcelamento de Solo e do Estatuto da Cidade, o texto descreve os princípios...
... de Solo e do Estatuto da Cidade, o texto descreve os princípios fundamentais do Direito Urbanístico Espanhol, como paradigmas de ... -
Princípio da pessoalidade dos meios de recurso
... Ambos os princípios subsistem e para ambos há aplicabilidade. Processualistas existem que se ...
- Princípio da irrecorribilidade em separado das interlocutórias
- Princípio da lesividade da resolução
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Acórdão Nº 5452 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... FROTA. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPÍOS CONSTITUCIONAIS ... DIREITOS FUNDAMENTAIS DE MOBILIDADE PESSOAL E DE ...
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Acórdão nº HC 171306 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... Vigem entre os Princípios Fundamentais do Ministério Público, expressos no art. 127, § 1º, da ...
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A sociedade do espetáculo no sensacionalismo midiático: a absoluta impossibilidade do status quo ante
O presente artigo apresenta um estudo sobre o papel dos meios de comunicação de massa frente ao discurso da sociedade do espetáculo e o enfrentamento com os princípios fundamentais do direito. O direito trabalha com o enfrentamento da justiça e da injustiça. Em havendo a injustiça, faz-se a mea culpa jurídica, tendo sido resguardados todos os direitos fundamentais do acusado e determina-se...
... discurso da sociedade do espetáculo e o enfrentamento com os princípios fundamentais do direito. O direito trabalha com o enfrentamento da ... -
Acórdão nº 2016/0032106-0 de T5 - QUINTA TURMA
... liberdades fundamentais ... particulares, em contravenção aos princípios" democrático e igualitário. ... 11. A adesão ao Pacto \xC2" ...
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Versão original
Decreto nº 9.637 de 26/12/2018. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.
... CAPÍTULO II ... DOS PRINCÍPIOS ... Art. 3º São princípios da PNSI: ... I - soberania nacional; ... II - respeito e promoção dos direitos humanos e das garantias fundamentais, em especial a liberdade de expressão, a proteção de dados pessoais, a ...
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Acórdão nº 2015/0257739-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO HUMANITÁRIO. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO PREFERENCIAL. PESSOA IDOSA. INCLUSÃO. ART. 100, § 2º, DA CF/88 E ART. 12 DA RESOLUÇÃO Nº 115/2010, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA...
... preferência se dá em respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana e ... fundamentais a todos os cidadãos; e) não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-175300-05.2008.5.15.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PENSÃO. PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. A despeito das razões expostas pelas partes agravantes, merece ser mantido o despacho que negou seguimento aos...
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PENSÃO. PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. A despeito das razões ... -
O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito
O reconhecimento de que a dignidade da pessoa humana é o lastro fundamental do constitucionalismo contemporâneo é o ponto de partida para reflexão acerca da construção do seu conceito e sua consolidação no cenário constitucional brasileiro como tarefa e objetivo do Estado. O enfrentamento do problema da abstração e vagueza dos princípios constitucionais definidores dos direitos fundamentais leva à
... brasileira é essencial para a efetividade dos direitos fundamentais e para consolidação do Estado Democrático de Direito ... Essa a razão ... ça normativa da constituição e da eficácia normativa dos princípios consittucionais será abordado como pressuposto teorético à defesa da ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1371082 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... 7. Do mesmo modo, no que tange à negativa de vigência aos princípios fundamentais dos direitos humanos, diante de suposta omissão sobre os ...
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Acórdão nº 2006/0152570-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRIMAZIA SOBRE PRINCÍPIOS DE DIREITO FINANCEIRO E ADMINISTRATIVO. NOVEL ENTENDIMENTO DA E. PRIMEIRA ... 13. Os direitos fundamentais à vida e à saúde são direitos subjetivos inalienáveis, ...
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Teoria intercultural da constituição: contribuições para uma teoria e uma metodologia de análise da justiça de transição
O presente trabalho debate as possibilidades de análise do fenômeno da justiça de transição a partir da proposta de fundamentos metodológicos e teóricos consistentes. Considerando que tal temática, como muitas outras no âmbito jurídico, por vezes deixa-se levar pelo passionalismo político, faz-se necessária a construção de um razoável rigor metodológico no tratamento temático para que os...
... debater esses problemas a partir da tentativa de propor princípios teóricos aplicáveis a essas análises, intentando estabelecer ... Para Häberle, existe uma tríade de pensamentos fundamentais para a teoria da constituição: o pensamento realista, o pensamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000239-46.2016.5.06.0391), 11-04-2018
RECURSO DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANO À MORAL. CONDIÇÕES INDIGNAS DE HIGIENE E ALIMENTAÇÃO. - Caracterizada a transgressão aos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, albergados no art. 1º, incisos III e IV, da Constituição Federal, a ilicitude é passível de reparação, nos termos dos artigos 186 e 927 do CC. Apelo da reclamada...
... - Caracterizada a transgressão aos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, ... -
DECRETO Nº 591, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais e Culturais. Promulgação.
... Considerando que, em conformidade com os princípios proclamados na Carta das Nações Unidas, o relacionamento da dignidade ... á qualquer restrição ou suspensão dos direitos humanos fundamentais reconhecidos ou vigentes em qualquer país em virtude de leis, ...
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Acórdão nº 2006/0193969-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRIMAZIA SOBRE PRINCÍPIOS DE DIREITO FINANCEIRO E ADMINISTRATIVO. NOVEL ENTENDIMENTO DA E. PRIMEIRA ... 4. Os direitos fundamentais à vida e à saúde são direitos subjetivos inalienáveis, ...
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Conservador nos costumes e liberal na economia: liberdade, igualdade e democracia em Burke, Oakeshott e Hayek
Baseado na análise dos textos seminais: Reflexões sobre a Revolução em França, de Edmund Burke; Ser Conservador, de Michael Oakeshott e Por que não sou Conservador, de Friedrich A. Hayek, este ensaio apresenta ao leitor os princípios fundamentais do conservadorismo moderno originalmente articulado em oposição ao liberalismo, ao mesmo tempo em que expõe criticamente os elementos teóricos que...
... Hayek, este ensaio apresenta ao leitor os princípios fundamentais do conservadorismo moderno originalmente articulado em ... -
Acórdão nº 2009/0071861-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... do artigo 649, V, do CPC, em observância aos princÃpios fundamentais constitucionais da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-52100-73.2009.5.02.0441 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Não se conhece de agravo de instrumento por desfundamentado, nos termos da Súmula nº 422 do TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do despacho denegatório de seu apelo, no caso, a aplicação...
... das decisões recorridas constitui-se em não considerar os princípios fundamentais do Direito do Trabalho, pelo que violaram os dispositivos ... -
A soberania energética em face da ordem econômica constitucional e o Acordo de Paris: a política energética nacional como instrumento de desenvolvimento sustentável
... ítica energética nacional brasileira interpretada em face dos Princípios Fundamentais (soberania, independência nacional e dignidade da pessoa ...
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Diretivas antecipadas da vontade através do testamento vital: oportunidade de humanização da morte
... , implicando, neste sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que ... Revista Direito e Desenvolvimento, João Pessoa, v. 5, n. 10, ... 73) ... Nota-se, pela afirmativa supracitada, que os princípios fundamentais se dobram à dignidade da pessoa humana, que deve servir de ...
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O ativismo judicial e a tutela jurídica do direito de adoção por casais homoafetivos
O presente trabalho estudará a temática da adoção por casais homoafetivos, sob a ótica dos princípios norteadores do Estado Democrático de Direito instituído em nosso país. Buscar-se-á uma análise interdisciplinar do tema, considerando a legislação brasileira, a jurisprudência e doutrina que versam a respeito deste assunto, de modo a se constatar que não existem óbices legais que impedem a...
... ática da adoção por casais homoafetivos, sob a ótica dos princípios norteadores do Estado Democrático de Direito instituído em nosso país ... -ia em direta e frontal violação de princípios e direitos fundamentais consagrados em nossa atual Constituição Federal ... Palavras-chave: ... -
A Secessão e a Federação Brasileira sob o Novo Direito Constitucional
Princípios fundamentais sustentam os alicerces da Constituição, e por isso formam a base sobre a qual se estrutura todo o ordenamento jurídico. São considerados os mais importantes da carta magna" "Não se pode aturar, no estágio atual do constitucionalismo, palavras e expressões elencadas na lei maior desprovidas de resultado prático e efetivo, ainda mais quando expressam fundamentos...
... No moderno constitucionalismo, com a prevalência dos princípios constitucionais, não se pode negar ao cidadão o direito de ser feliz; se ... Excertos “Princípios fundamentais sustentam os alicerces da Constituição, e por isso formam a base sobre ...