principios gerais do direito penal
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Acórdão Nº 664961 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... : FERNANDO MAXIMO DE ALMEIDA PIZARRO ... PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS ... Anto de início, que a prescrição em Direito Penal é matéria ... de ordem pública e, por ... 12, in verbis: ... “As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos ... Disse, ainda, haver desrespeito aos princípios da proporcionalidade, ... da razoabilidade e da ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... – que seu entrecruzamento delineia fatos gerais de dominação; que esta dominação se organiza ... Considerando a normatividade dos princípios, impende gizar que, acima destes preceitos ... Até mesmo no âmbito penal a sociedade de controle produziu modificações: ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... —, sobretudo dos valores e dos princípios constitucionais. Com efeito, a tríade normativa ... ídica (estatal) é o principal objeto do Direito, e que por meio dela o Estado institui ... há tempo se proclama, pois os princípios gerais de direito deixaram de ser apenas fonte ... apontado acima — até mesmo no processo penal. Na Alemanha, o BVerfG chegou a decretar, em ...
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Acórdão nº 1.0000.21.107506-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - LOTEAMENTO - ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA E DE LAZER - INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO.1. De acordo com o art.
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... , em sentido lato, como o conjunto de princípios expostos nos livros de Direito, em que se firmam ... do Instituto dos Advogados de Minas Gerais , v. 8, p. 107-122. VIVANCO MARTÍNEZ, Ángela ... lembrar a jurisdição exercida em matéria penal, que surge independente da existência de um ...
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A criminalidade cibernética e os limites da territorialidade
... um dos temas mais atuais não só do Direito, mas de toda a sociedade, seja no âmbito da ... E sendo o direito penal uma consequência lógica dos fatos da vida, e ... como crimes, ora adaptar os princípios e normas tradicionais às novas realidades de ... o devido processo legal, os princípios gerais de proteção e os direitos do titular previstos ...
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Seção criminal - Seção criminal
... Rocha (OAB:0026047/BA) Requerido: Juiz De Direito Da Vara Do Júri Da Comarca De Vitória Da ... Nos termos do art. 59 do Código Penal, a reprimenda corporal deve ser definida ... valorada negativamente atende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ... 5 ... deveres de lealdade e boa-fé, princípios gerais do direito, aplicados subsidiariamente ao ...
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A vulnerabilidade e seu tratamento nos crimes sexuais
... ão acerca do âmbito de proteção do Direito penal ... Como cediço, em termos clássicos, ... de direitos humanos, concretizada em princípios penais constitucionais, lidos por alguns, ... ensina que “os princípios, como vetores gerais", não valem sem exceção; outros parâmetros jur\xC3" ...
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Medida Provisória nº 899 de 16/10/2019. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 1º Esta Medida Provisória estabelece ... , serão observados, dentre outros, os princípios da isonomia, da capacidade contributiva, da ... – renunciar a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ... de 30 de novembro de 1964, e as de natureza penal; e ... III – os créditos: ... a) do Regime ...
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Acórdão nº 1.0024.14.290502-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA ULTRA PETITA - REJEITAR - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHER - APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO CABIMENTO - ATRASO INJUSTIFICADO DA CONSTRUTORA NO REPASSE DO IMÓVEL - MORA CONFIGURADA - DATA DA EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL - INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL - IMPOSSIBILIDADE, NO CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS -...
- Acórdão Nº 0305339-12.2018.8.24.0091 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-07-2021
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Acórdão nº 1.0223.13.024122-5/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL//REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA1. De se rejeitar preliminar de ausência de dialeticidade suscitada em contrarrazões, quando o recurso se contrapõe às questões abordadas no julgado monocrático. 2. Preliminar rejeitada.PREJUDICIAL- PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ART. 23, §§ 5º E 8º DA...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... uma (senão a principal) delas, sempre em conformidade com os princípios de tutela de bens jurídicos, da fragmentariedade, da legalidade, da ... Apresentados os traços gerais do Estado de Direito Ambiental, passa-se ao desenvolvimento de seus ...
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Acórdão Nº 0006245-50.2016.8.16.0097 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 22-02-2023
... direito, além do pagamento da multa e das custas ... termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal, extingue-se a ... punibilidade do agente pela ... ção extensiva e o acolhimento dos princípios gerais ... do Direito - ambos aqui utilizados - ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL ... ADI 7261 MC-R EF / DF ... eleições gerais. 6. Medida cautelar indeferida ... Vistos, ... apuração da responsabilidade penal, do abuso de poder e do ... uso indevido dos ... regras e princípios da Constituição da República, invadindo ...
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Decisão monocrática Nº 219440 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2023
HABEAS CORPUS. PENAL. TENTATIVA DE FURTO DE DOIS ALICATES DE UNHA ... 8.2022, pela Defensoria Pública de Minas Gerais, em benefício de Marcelo Izidoro Pimentel, ... Insignificância não encontra assento no Direito Penal Brasileiro, tratando-se de recurso ... as garantias, com efetivação dos princípios constantes do art. 5º da Constituição da ...
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Acórdão nº 1.0000.22.245607-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - INVERSÃO E ADAPTAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL - CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser...
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Economia do crime
... Analise economica da expansao do direito penal_2ª ed.indd 53 22/01/2021 14:19:19 ... ANÁLISE ECONÔMICA DA EXPANSÃO DO DIREITO PENAL ... Cristiano Aguiar de Oliveira sustenta ... (s) mercado(s), através de regras e princípios jurídicos. 28 Já para a Economia, os institutos ... Gerais 11 vezes mais do que um aluno da rede estadual de ...
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Direito digital
... próprio Direito, abrangendo todos os princípios" fundamentais e institutos que estão vigentes e s\xC3" ... ramos científicos, a exemplo do Direito Penal, Civil, Administrativo, Eleitoral, Contratual e ... tipos penais específicos e regulamentos gerais, que mesmo a passos miúdos já possuem grandes ...
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Direito Processual Penal
... 1. FONTES, PRINCÍPIOS GERAIS, EFICÁCIA DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO E NO ESPAÇO 1 ...
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Eutanásia no Brasil: entre o Código Penal e a dignidade da pessoa humana
... /CF-88, há uma nítida colisão de princípios. Tendo-se por base o direito comparado e por ... Revista A MARgem, Uberlândia, Minas Gerais, ano 1, n. 2, p. 66-73, jul./dez. 2008. p. 67 ...
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Acórdão nº 1.0386.12.001129-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE - DIREITO ADMINISTRATIVOJUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - INSURGÊNCIA RECURSAL NA MESMA PEÇA DAS CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO1. Não deve ser conhecida a insurgência recursal formulada em sede de contrarrazões, que não se contrapõe à fundamentação constante na decisão guerreada
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Acórdão nº 1.0386.12.001129-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE - DIREITO ADMINISTRATIVOJUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - INSURGÊNCIA RECURSAL NA MESMA PEÇA DAS CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO1. Não deve ser conhecida a insurgência recursal formulada em sede de contrarrazões, que não se contrapõe à fundamentação constante na decisão guerreada
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Direitos e garantias fundamentais: noções gerais
... por conteúdo o conjunto de normas (princípios e regras) que fornecem a organização ... 1. Na seara do direito privado, os direitos fundamentais são ... , para a garantia da aplicação da lei penal, bem como colidirem com outros direitos e ...
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Acórdãos nº 0000030-77.2018.8.26.0560 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Octubre de 2019
... 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal , às penas de 02 anos e 04 meses de ... arbítrio judicial, ou pelos princípios gerais do direito , ou pelo costume ” ( in ...