Procedimento na execução para entrega da coisa
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... Na execução de contrato com convenção de arbitragem, a ... feito, podendo o recorrido instaurar procedimento arbitral próprio para tanto. 6. O Superior ... IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. FRACIONAMENTO DO ... não fazer, ou da que tenha por objeto a entrega de coisa, quando o responsável pelo ...
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Acórdão nº 1005234-27.2020.8.11.0045 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 30-11-2022
ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1005234-27.2020.8.11.0045 EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR PRECLUSÃO NA APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS – INOCORRÊNCIA - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – EXISTÊNCIA DE NOVA CITAÇÃO PARA QUE O EXECUTADO CUMPRA A...
... / Impugnação / Embargos à Execução]Relator: Des(a). GUIOMAR TEODORO BORGES ... – INOCORRÊNCIA - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO POR ... – CONVERSAÕ QUE INAUGURA NOVO PROCEDIMENTO – APRESENTAÇÃO DE NOVOS EMBARGOS DENTRO DO ... -
Dos recursos na execução trabalhista
... Têm por objeto apenas impulsionar o procedimento ... Embora seja irrecorrível, se o despacho de ... instrumental do processo deve observar a entrega substancial e concreta do bem jurídico retratado ... fundamentação e sequer à coisa julgada. Trata-se, tão-somente, de uma decisão ...
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Acordao N° 1420188 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Apelação cível. Embargos à execução. Cédula de produto rural. Execução para pagamento de quantia certa. Extinção. Inadequação da via eleita. Aplicação da lei n° 10. 200/2001. Impossibilidade. Conversão em execução por entrega de coisa. Possibilidade. 1. A cédula de produto rural - cpr está prevista na lei 8. 929/94, enquanto que a entrada em vigor da lei n° 10. 200/2001 deu origem à cédula de...
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL ... EXECUÇÃO PARA ... CONVERSÃO EM ... EXECUÇÃO POR ENTREGA DE COISA. POSSIBILIDADE ... 1. A Cédula de ... adequação no procedimento para requerer entrega de coisa incerta, ... -
Advocacia extrajudicial
... O procedimento é admitido desde que preenchidos os requisitos ... as da tradição (despesas em relação a entrega de bens móveis, como, por exemplo, o transporte) ... l) os contratos de locação de coisa móvel, com cláusula de vigência no caso de ... do pagamento do aluguel e a execução das obrigações contratuais por parte do ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... o Estado se abstenha, que não faça alguma coisa ... Exigem que o Estado faça alguma coisa, ... aprovados em conformidade com o procedimento previsto no dispositivo introduzido pela EC 45/04 ... 11.3 A entrega ... A entrega consiste no ato pelo qual um ... fundamental à vida; por outro lado, a execução, por policiais militares, de presos em rebelião, ...
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Acórdão Nº 0007761-95.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 30-05-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... – COBRANÇA DE IGAÇÃO E ACORDO HOMOLOGADO PREVENDO ... ENTREGA DE SACAS DE SOJA E CONVERSÃO EM DINHEIRO – ... ALEGADAS NULIDADES QUANTO AO PROCEDIMENTO A SER ... UTILIZADO, JÁ QUE SE TRATARIA DE GA DE COISA INCERTA ... MAS SE COBRARIA A DÍVIDA POR MEIO DE ...
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Direito Civil
... (B) depende exclusivamente de procedimento administrativo quanto à morte presumida junto ao ... cinco meses e, ajuizada uma ação de execução contra ele, não foi possível encontrar ... 126 CC: “Se alguém dispuser de uma coisa sob condição suspensiva, e, pendente esta, ... a quantia de R$ 2.500,00, no momento da entrega do animal, agendada para um mês após a ...
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Livro II - Do processo de execução
... Art. 771. Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e ... coisa, de fazer, de não fazer, de emitir declaração ... necessárias ao cumprimento da ordem de entrega de documentos e dados ... Parágrafo único ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência ... Juizados ... 2º, os princípios que norteiam o procedimento do JEC. Em realidade, há um superprincípio ... jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será ... , para que façam ou deixem de fazer alguma coisa. As intimações, no âmbito do JEC, são feitas ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0341903-85.2010.8.19.0001 (Cível), 05-08-2020
Improbidade administrativa. Fraude em processo licitatório. Contrato celebrado pela Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Superfaturamento. A improbidade administrativa constitui-se na violação do dever atribuído ao agente público de atuar com probidade na gestão da coisa pública. Desse modo, pode ser definida como uma conduta ilegal, dolosa ou culposa, do agente público no exercício
... coisa pública. Desse modo, pode ser definida como uma ... por vícios na contratação e na execução de ... contrato celebrado pela Secretaria ... fraudes na fase preparatória do procedimento ... licitatório, na qual atuou a ré Michelle ... sem que precisasse provar a entrega dos bens e dos serviços ao ... Estado. A ... -
Acórdão Nº 0011373-20.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... no Agravo de Instrumento o valor da execução, mas sim, o desrespeito ao procedimento para se ... citados nos autos da Execução para Entrega de Coisa Fungível através da precatória ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... realizadas pelo município, a execução dos contratos era por vezes repassada a ... ções da obra antes da abertura do procedimento licitatório ... A fiscalização da CGU ... (direcionamento licitatório e não entrega do objeto contratado) na contratação da empresa ... e até o sacrifício pelo próximo pela coisa pública. A administração pública, nesse ...
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Do processo de execução
... de execução e regulamenta o procedimento da execução fundada em título executivo ... ífica o Estado Jurisdicional atua para a entrega de coisa ou a obrigação de fazer, ou não ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020740-13.2020.8.19.0021 (Cível), 26-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020740-13.2020.8.19.0021 Recorrente (autora): ADRIANA ROMEIRO DA SILVA Recorrido (réu): CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. Origem: 2° Juizado Especial Cível - Duque de Caxias / RJ Relator: Mauro Nicolau Junior ACÓRDÃO ADRIANA ROMEIRO DA SILVA,...
... improcedente caracterizando, assim, a coisa julgada ... m a t e r i a l ... II - Intimada a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020835220134058300), 24-11-2020
PJE 0802083-52.2013.4.05.8300 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE ADESÃO. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS NÃO CONFIGURADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO-LEI 911/1969. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Eneida Pereira de Albuquerque, no bojo de ação de busca e apreensão...
... 1973, para determinar a restituição da coisa depositada em poder da parte demandada, e, nos ... decisão, a expedição de mandado de entrega, com prazo de 24 (vinte e quatro) horas, do bem ... ção do seu crédito, observando o procedimento da execução por quantia certa, se não cumprido ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002254-33.2016.8.19.0081 (Cível), 24-02-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VINÍCIUS, ERIC, PEDRO E LUCAS); ARTIGO 35, COMBINADO COM O ARTIGO 40, VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VANDERSON E CRISTIANO); ARTIGO 273, §§ 1º E 1º-B, ALÍNEAS I, V E VI, COMBINADO COM O ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (RÉUS NATAN E RODRIGO); ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI N. 12.850/2013 (RÉUS NATAN, RODRIGO E LUCAS); ARTIGO 303, CAPUT,...
... NATURAL; 1.3) A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA; 1.4) ... A ILEGALIDADE DAS ... de execução ministerial que vem a ser designado a posteriori, ... protelatórias da entrega jurisdicional – bem como a ... delimitação ... procedimento próprio, a ser adotado anteriormente à ... -
Ação civil pública
... , como se observa do instituto da coisa julgada in utilibus , previsto no art. 103, § ... à nossa organização sindical; procedimento que já vem sendo reconhecido pelo Poder ... da decisão proferida; proceder à execução" da decisão favorável. (33) ... 5.4. Litiscons\xC3" ... do imperativo constitucional relativo à entrega ...
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Direitos da Personalidade
... as coisas, já que quando dizemos que uma coisa é boa ou má, estamos diante de uma re lação ... por terceiros, mas também da voluntária entrega desses bens à arena pública. Acrescente-se a ... reparação dos danos causados na sua execução e a faculdade de retirada imotivada do ... da ges tante de se submeter a procedimento que leve à interrupção da gravidez e do ...
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Acordao N° 1271594 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Consumidor e processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Preliminar de não conhecimento. Falta de impugnação específica. Rejeição. Ação civil pública. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Publicidade enganosa. Não entrega da área de lazer. Condenação ao pagamento de danos morais. Execução individual. Possibilidade. Demandas individuais anteriores. Artigo 104 do...
... PUBLICIDADE ENGANOSA. NÃO ENTREGA DA ... ÁREA DE LAZER. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. EXECUÇÃO ... INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. DEMANDAS ... INDIVIDUAIS. DESNECESSIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA ... SENTENÇA CASSADA E ... individual, conforme o procedimento previsto no art. 104 do CDC, o Autor da ação ... -
Das penas
... · Vide Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) ... I - privativas de liberdade; ... II - ... § 2º Idêntico procedimento será adotado na concessão de livramento ... da pena privativa de liberdade, a coisa julgada e mesmo a invocação de direito ... Exemplo didático: ... Entrega de cestas básicas a entidades públicas ou ...
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Teoria Geral do Direito
... o processo consegue ser o mecanismo de entrega do bem da vida a quem tenha o direito ... ão competente; 2ª) por meio de um procedimento adequado; 3ª) não pode ter sido derrogada por ... jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Esta regra é tão importante que vem ... casos, verifica-se qual é o lugar da execução principal do serviço 86 ... A questão ...
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Acórdão nº 1019792-42.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 26-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – DEPOSITÁRIO FIEL – SEMOVENTES - RESTITUIÇÃO DOS FRUTOS DOS BENS ADMINISTRADOS - POSSIBILIDADE DE SE APURAR OS FRUTOS CIVIS ADVINDOS DA COISA DEPOSITADA – NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – VÍCIOS NÃO VERIFICADOS –...
... ÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – DEPOSITÁRIO ... – NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - ... -
Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0031533-26.2020.8.19.0210 (Cível), 18-02-2022
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROCESSO Nº: 0031533-26.2020.8.19.0210 REQUERENTE: AUDREY DA SILVA CARVALHO E OUTRO REQUERIDOS: ERBE INCORPORADORA 001 S.A e ERBE INCORPORADORA RELATOR: DR. ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO RELATÓRIO Trata-se de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, nos termos do art. 42 e seguintes da Resolução 14/2012 do Conselho da...
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Direitos individuais e coletivos
... adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, bem como as normas jusfundamentais ... a ulterior instauração de procedimento penal em torno da autoria e da materialidade dos ... estado de sítio , caso o decreto de execução da medida assim preveja de forma expressa, ... entrega de uma pessoa feita de um certo Estado para o ...