procedimento sumario cpp

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ... garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro:. Pena- reclusão, de um a três anos, e multa. ...

  • Acórdão nº 70051148518 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 11 de Outubro de 2012

    ... dispõe: "aplica-se a todos os processos o procedimento comum, salvo disposições em contrário deste Código ou de lei especial". Além disso, o parágrafo 5º do artigo 3...

  • Processo nº 2007.050.04640 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Primeira Camara Criminal, 16 de Outubro de 2007

    ... crime apenado com detenção, deve ser observado o procedimento sumário, não se aplicando o prazo do artigo 499 do CPP, exclusivamente previsto no rito ordinário. Ademais, tratando-se de pedido de esclarecimento do laudo, deveria a defesa requerer a oitiva dos peritos, não podendo ser desconsiderado, no caso concreto, que os esclarecimentos solicitados não eram relevantes para o deslinde da causa. Sendo o acusado assistido pela defensoria pública

  • Processo nº 0012453 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Oitava Camara Criminal, 04 de Maio de 2010

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIOS CONSUMADOS, COM DOLO EVENTUAL, EM CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO E OMISSÃO DE SOCORRO, EM CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA TRAZENDO, EM PRELIMINAR: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO E VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA IDENTIDADE FíSICA DO JUIZ; NO MÉRITO: DESEJO DE DESPRONÚNCIA, POR NÃO PROVADOS OS ELEMENTOS DO CRIME DOLOSO, HAVENDO, NO MÁXIMO, EM...

    ...P R O N Ú N C I A L 2 recurso contra decisão que indeferiu diligências, no procedimento do júri, na primeira fase, e logo após a apresentação das alegações finais do ...

  • Acórdão nº 71002090793 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 25 de Maio de 2009

    ... esentação de defesa escrita somente se aplica aos procedimentos ordinário e sumário, nos precisos termos do artigo 396 do CPP. No procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais, a defesa preliminar segue o disposto no art. 81 da Lei 9.099/95, devendo ser oferecida oralmente, na abertura da audiência de instrução e julgamento, após o que o juiz receberá ou não a denúncia ou a queixa. CORREIÇÃO PROCEDENTE. (Correição Parcial Nº 71002090793, Turma

  • Acórdão nº 49092 de 2ª Turma, 19 de Novembro de 1975

    ... ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO NA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO SUMARIO INSTAURADO PELA AUTORIDADE POLICIAL NOS TERMOS DO ART. 531 DO CPP E DA LEI NUMERO 4.611/65. 2. AINDA, POREM, QUE NÃO SEJA ADMISSIVEL, EM TAL FASE PROCEDIMENTAL, O ASSISTENTE, SUA INTERVENÇÃO NO PROCESSO, ACASO ADMITIDA, NÃO ANULA O MESMO SE NÃO ADVEIO PREJUIZO PARA O RÉU, ASSIM COMO NÃO O ANULA TAL INTERVENÇÃO SE NÃO FOI ARGUIDA NO PRAZO DO ART. 537 DO CPP. 3. NOS TERMOS DO...

  • nº 990081526255 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Janeiro de 2009

    ... comprovadas nos autos Adoção equivocada do rito sumário. Alteração dos critérios para fixação do procedimento pela reforma do CPP (Lei n" 11 719/08). Rito, agora, determinado com base na quantidade de pena máxima cominada ao crime, e não mais na modalidade de...

  • Acórdão nº 57124 de 2ª Turma, 03 de Julho de 1979

    - PENAL. PORTARIA. PROCEDIMENTO SUMARIO. LESÕES CORPORAIS, EM COLISAO DE VEÍCULOS E COMBOIO FERROVIARIO (CP, ART. 129, PARAGRAFO-6, CPP, ART. 531, C/C ART. DA LEI N. 4.611, DE 2.4.65). A PORTARIA NÃO PODE LIMITAR-SE A INDICAÇÃO DE PESSOA ENVOLVIDA NA OCORRENCIA. DEVE INFORMAR, EM RELAÇÃO AO INDICIADO, O FATO QUE SE DIZ CONSTITUIR CRIME.

  • nº 2004.01.00.060969-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Turma Especial de Férias, 24 de Janeiro de 2005

    ... fundamentada, não se prestando o habeas corpus, procedimento documental e sumário, por outro lado, para a discussão da suficiência (ou não) da prova da sua participação no delito, cujo juízo natural será o tribunal do júri. Denegação da ordem de habeas corpus.

  • Decisões Monocráticas nº 121526 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Março de 2014

    Impossibilidade. - Recurso ordinário em habeas corpus ao qual se nega seguimento, com esteio no art. 38 da Lei n. 8.038/ Decisão: Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto da decisão, do STJ, que ostenta o seguinte teor: Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por Fernando da Silva Araújo Alexandre, contra acórdão

    ...312 do CPP. Nesse ponto, apesar do caráter sumário de que se reveste o presente procedimento, dos depoimentos acima apontados, bem como em virtude de ...

  • Decisão da Presidência nº 121526 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Março de 2014

    Impossibilidade. - Recurso ordinário em habeas corpus ao qual se nega seguimento, com esteio no art. 38 da Lei n. 8.038/ Decisão: Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto da decisão, do STJ, que ostenta o seguinte teor: Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por Fernando da Silva Araújo Alexandre, contra acórdão

    ...312 do CPP. Nesse ponto, apesar do caráter sumário de que se reveste o presente procedimento, dos depoimentos acima apontados, bem como em virtude de ...

  • Reflexos da Lei 11.719, de 20 de Junho de 2008, Sobre o Instituto da Absolvição Sumária

    ..., o que somente era possível, pela sistemática anterior, no final da primeira fase do procedimento escalonado dos crimes submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri Popular. Atualmente, portanto, ... aplicam-se não apenas aos processos que tramitem pelo procedimento comum, ordinário e sumário, mas também a todos os procedimentos penais em primeira instância, ainda que não regulados no ...

  • Decisão da Presidência nº 116653 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Maio de 2013

    Relatório Habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Fabrício de Oliveira Campos, Conceição Aparecida Giori e Joaquim Pedro de Medeiros Rodrigues, advogados, em favor de José Eduardo Carreira Alvim, Desembargador Federal aposentado, contra acórdão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que, em 3.10.2012, negou provimento...

    ...395 a 397 do CPP já se encontram implicitamente inseridas no procedimento previsto na Lei 8.038. Ora, após o oferecimento da denúncia e a notificação do acusado para ...395 A 397 DO CPP, PRÓPRIAS DO PROCEDIMENTO COMUM E SUMÁRIO. DESCABIMENTO, POR SE TRATAR DE PROVIDÊNCIAS COM FINALIDADES SEMELHANTES ÀS JÁ ADOTADAS PELOS ...

  • Decisões Monocráticas nº 116653 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Fevereiro de 2013

    Habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por FABRÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS, CONCEIÇÃO APARECIDA GIORI e JOAQUIM PEDRO DE MEDEIROS RODRIGUES, advogados, em favor de JOSÉ EDUARDO CARREIRA ALVIM, desembargador federal aposentado, contra acórdão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que, em 3.10.2012, negou provimento ao Agravo...

    ...395 a 397 do CPP já se encontram implicitamente inseridas no procedimento previsto na Lei 8.038. Ora, após o oferecimento da denúncia e a notificação do acusado para ...395 A 397 DO CPP, PRÓPRIAS DO PROCEDIMENTO COMUM E SUMÁRIO. DESCABIMENTO, POR SE TRATAR DE PROVIDÊNCIAS COM FINALIDADES SEMELHANTES ÀS JÁ ADOTADAS PELOS ...

  • Decisão da Presidência nº 116653 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Fevereiro de 2013

    Habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por FABRÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS, CONCEIÇÃO APARECIDA GIORI e JOAQUIM PEDRO DE MEDEIROS RODRIGUES, advogados, em favor de JOSÉ EDUARDO CARREIRA ALVIM, desembargador federal aposentado, contra acórdão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que, em 3.10.2012, negou provimento ao Agravo...

    ...395 a 397 do CPP já se encontram implicitamente inseridas no procedimento previsto na Lei 8.038. Ora, após o oferecimento da denúncia e a notificação do acusado para ...395 A 397 DO CPP, PRÓPRIAS DO PROCEDIMENTO COMUM E SUMÁRIO. DESCABIMENTO, POR SE TRATAR DE PROVIDÊNCIAS COM FINALIDADES SEMELHANTES ÀS JÁ ADOTADAS PELOS ...

  • Decisões Monocráticas nº 116653 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Maio de 2013

    Relatório Habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Fabrício de Oliveira Campos, Conceição Aparecida Giori e Joaquim Pedro de Medeiros Rodrigues, advogados, em favor de José Eduardo Carreira Alvim, Desembargador Federal aposentado, contra acórdão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que, em 3.10.2012, negou provimento...

    ...395 a 397 do CPP já se encontram implicitamente inseridas no procedimento previsto na Lei 8.038. Ora, após o oferecimento da denúncia e a notificação do acusado para ...395 A 397 DO CPP, PRÓPRIAS DO PROCEDIMENTO COMUM E SUMÁRIO. DESCABIMENTO, POR SE TRATAR DE PROVIDÊNCIAS COM FINALIDADES SEMELHANTES ÀS JÁ ADOTADAS PELOS ...

  • Acórdão nº HC 161986 / SE de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 06 de Setembro de 2011

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INTERROGATÓRIO DEVIDAMENTE REALIZADO. EQUÍVOCO NA DIGITAÇÃO DO NOME DO RÉU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. In casu, inexiste a aventada nulidade por supressão de interrogatório, pois devidamente realizado, conforme informações prestadas pelo Juízo monocrático, havendo apenas equívoco de digitação quanto aos nomes dos réus. ALEGAÇÕES...

    ... vícios, pois implicaria inevitável revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em sede habeas corpus – ação mandamental de rito sumário, destinado à tutela do ...

  • Decisões Monocráticas nº 819941 de STF. Supremo Tribunal Federal, 02 de Março de 2012

    Pedro Luiz de Miranda Mack interpõe agravo de instrumento contra a decisão (fls. 12 a 17) que não admitiu recurso extraordinário, assentado em contrariedade ao art. 5º, caput e incisos XXXVIII, alínea d, e LV, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão proferido pela Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estad...

    ... na seara processual penal este recurso contra decisão que indeferiu diligências, no procedimento do júri, na primeira fase, e logo após a apresentação das alegações finais do Ministério ... subsidiária das disposições do procedimento ordinário aos procedimentos especiais, sumário e sumaríssimo, sendo que o § 2º, do art. 399, do CPP é inerente ao procedimento comum ...

  • Decisão da Presidência nº 819941 de STF. Supremo Tribunal Federal, 02 de Março de 2012

    Pedro Luiz de Miranda Mack interpõe agravo de instrumento contra a decisão (fls. 12 a 17) que não admitiu recurso extraordinário, assentado em contrariedade ao art. 5º, caput e incisos XXXVIII, alínea d, e LV, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão proferido pela Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estad...

    ... na seara processual penal este recurso contra decisão que indeferiu diligências, no procedimento do júri, na primeira fase, e logo após a apresentação das alegações finais do Ministério ... subsidiária das disposições do procedimento ordinário aos procedimentos especiais, sumário e sumaríssimo, sendo que o § 2º, do art. 399, do CPP é inerente ao procedimento comum ...

  • Decisão da Presidência nº 780089 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Fevereiro de 2012

    O recurso inadmitido tem como objeto o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Deve ser afastada a alegação de nulidade absoluta das 03 ações penais, porque teria sido aplicada a Lei nº 11.101/2005, embora os fatos criminosos e as sentenças de quebra tenham ocorrido sob a égide da lei anterior. Não se percebe, da cópia dos pr...

    ...531 a 540 do CPP, que trata do procedimento sumário. Pela desnecessidade da fundamentação, desta Câmara têm-se os acórdãos nº ...

  • Decisões Monocráticas nº 780089 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Fevereiro de 2012

    O recurso inadmitido tem como objeto o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Deve ser afastada a alegação de nulidade absoluta das 03 ações penais, porque teria sido aplicada a Lei nº 11.101/2005, embora os fatos criminosos e as sentenças de quebra tenham ocorrido sob a égide da lei anterior. Não se percebe, da cópia dos pr...

    ...531 a 540 do CPP, que trata do procedimento sumário. Pela desnecessidade da fundamentação, desta Câmara têm-se os acórdãos nº ...

  • Acórdão nº 70058805425 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 16 de Abril de 2014

    CORREIÇÃO PARCIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RITO COMUM. LEI Nº 11.343/2006. 1. Acusada interpõe correição parcial contra decisão que determinou a adoção do rito comum para o feito que apura eventual prática de ilícitos previstos na Lei de Drogas.Sustenta violação ao princípio da especialidade, destacando que o rito especial é mais benéfico à defesa, pois, além de mais célere,

    ... . HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO CAUTELAR. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 55 DA LEI Nº 11.343/06. ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO. NULIDADE RELATIVA. ... 5º do artigo 394 preceitua: "aplicam-se subsidiariamente aos procedimentos especial, sumário e sumaríssimo as disposições do procedimento ordinário". A defesa escrita do artigo 396 do CPP ...

  • Acórdão nº 70048982839 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 09 de Agosto de 2012

    APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. ART. 55, DA LEI N.º 11.343/06, E ARTS. 394, § 4º, E 396, DO CPP. DESACOLHIMENTO. O crime de tráfico possui legislação própria, específica, onde não há previsão para a resposta escrita, após o recebimentoda denúncia. Desnecessidade de aplicação dos arts. 394, § 4.º, e 396 do CPP. Incidência do art. 55 da Lei n.º 11.343/06, que...

    ... Trata-se, em verdade, de uma liberalidade do Juiz, a qual refoge do rito do procedimento da Lei de Drogas, e não pode ser argüida, como causa de nulidade, na medida em que foi ... O procedimento comum, nos termos do artigo 394, § 1º, do CPP, pode ser o ordinário, o sumário e o sumaríssimo, conforme a sanção penal cominada ao delito. Até aqui, não há divergências. ...

  • Acórdão nº HC 159159 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Abril de 2011

    ... DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que...

  • Acórdão nº 0044602-02.2010.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Julho de 2011

    ... arts. 396 e 396-A do CPP. Também na hipótese de procedimento afeto ao Tribunal do Júri, caso dos autos, já que se trata de imputação de homicídio, não há possibilidade de rejeição da denúncia fundada em questões ...

  • Acórdão nº 0044602-02.2010.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Julho de 2011

    ... arts. 396 e 396-A do CPP. Também na hipótese de procedimento afeto ao Tribunal do Júri, caso dos autos, já que se trata de imputação de homicídio, não há possibilidade de rejeição da denúncia fundada em questões ...