processo jurisdição voluntaria
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... XI - decidir processo disciplinar contra membro do Ministério ... § 2º A remoção e a promoção voluntária por antigüidade e por merecimento, bem como a ... , não importando a fase ou grau de jurisdição em que se encontrem os processos; ... VI - ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes ... ARTIGO 88 ... Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelo requerente e rateadas entre os ...
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Coisas vagas
... 26.2 Procedimento ... O Código de Processo Civil trata Das Coisas Vagas no artigo 746. O ...
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Bibliografia recomendada
... 17-24, out. 1988 ... ANNIBAL, Evandro. Processo de execução. In: MELO, Nehemias Domingos de ...
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Testamentos e codicilos
... É o que diz o artigo 736 do Código de Processo Civil, verbis: “Qualquer interessado, exibindo ...
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Tutela e curatela
... incapazes serão curatelados após um processo judicial de interdição. Curatela é, portanto, ...
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Protesto, notificação e interpelação
... medidas ostentam caráter de clara jurisdição voluntária, em que o Judiciário é utilizado ... (Curso de processo civil: processo cautelar, Vol. 4, 6ª ed., São ...
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Herança jacente
... 24.2 Procedimentos ... O Código de Processo Civil apresenta os procedimentos da herança nte nos artigos 738 a 743, de jurisdição voluntária, tendo início com a nomeação do ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... , de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e ... #Incluída pela Lei nº ... Desistência voluntária e arrependimento eficaz ... ARTIGO 31 ... Infração sujeita à jurisdição penal comum ... 2º Para os efeitos da ...
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Bens dos ausentes
... De acordo com o artigo 744 do Código de Processo Civil, o juiz mandará arrecadar os bens do ... , e ficar provado que a ausência foi voluntária e injustificada, perderá ele, em favor do ...
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Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
... composição será obrigatória para os órgãos federais e voluntária, por adesão mediante consórcio, para os órgãos, autoridades e ... - CNAE-Fiscal aos estabelecimentos empresariais de uma mesma jurisdição, com a utilização dos instrumentos de apoio à codificação ...
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Procedimentos de jurisdição voluntária
Capítulo 19 ... PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA ... 19.1 Disposições Gerais ... Inicialmente vale lembrar que se o Código de Processo Civil não estabelecer procedimento especial, regem os procedimentos de jurisdição voluntária as disposições constantes dos artigos 719 a 725 do ...
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Ratificação dos protestos marítimos e dos processos testemunháveis formados a bordo
... á por sentença o protesto ou o processo testemunhável lavrado a bordo, dispensado o ...
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Acórdão nº 2012/0222030-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE VISITAS. JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. DESISTÊNCIA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. CABIMENTO. 1. A tese recursal limita-se à necessidade de intimação da parte ré do pedido de desistência realizado pelo autor quando há contestação nos autos e de fixação dos honorári
... JURISDIÇÃO ... CONTENCIOSA. ... DESISTÊNCIA. ... com o art. 26 do Código de Processo" Civil. ... 2. Não há falar em jurisdiç\xC3"ão voluntária ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... destinados a investimentos essenciais ao processo de desenvolvimento econômico do país, ... infração tôda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe em inobservância, ... , cuja competência, sede e jurisdição serão estabelecidas em Regimento aprovado por ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... necessárias para sua integração no processo econômico e social do País; ... II - ... a) voluntária, por deliberação dos sócios em Assembléia ... do CNSP e da SUSEP, será mantida a jurisdição ...
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Acórdão nº 2005/0106291-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE INTERESSE DE AGIR OU DE CHAMAMENTO AO PROCESSO ... 1. O processo cautelar de produção ... assemelha-se ao do processo de jurisdição voluntária, cabendo ao juiz tão-somente ...
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Notários e registradores: protagonistas de um novo sistema de acesso à justiça no Brasil
O presente trabalho objetivou analisar o processo de desjudicialização de procedimentos de jurisdição voluntária em direção às serventias extrajudiciais como fase antecedente e preparatória a um novo sistema de acesso à justiça no Brasil, com participação ativa de notários e registradores na resolução dos conflitos como mediadores e conciliadores. Como foco principal, analisou-se, além do...
... O presente trabalho objetivou analisar o processo de desjudicialização de procedimentos de ição voluntária em direção às serventias extrajudiciais como ... quantidade de procedimentos de jurisdição voluntária do judiciário 3 ... Nesse ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... condenado por sentença proferida em processo judiciário federal; ... l) os que tenham ... arrecadadora da Fazenda Nacional com jurisdição na localidade do imóvel ... Parágrafo ... SEÇÃO III. Da residência voluntária de servidor da união ... ARTIGO 94 ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... II - estabelecer processo" produtivo básico específico, definindo etapas m\xC3" ... ao Conselho Regional da respectiva jurisdição ... § 1º A anuidade deverá ser paga até ... ção, a Título de transferência voluntária, nos termos do art. 25 da Lei Complementar nº ...
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Vias alternativas à jurisdição contenciosa da Justiça do Trabalho: superando mitos e apontando caminhos à luz da Lei nº 13.467 de 2017
... trabalhista, a cláusula compromissória de arbitragem e o processo de ... jurisdição voluntária de homologação de acordo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... transitório e mediante aceitação voluntária; ... III - os Aspirantes-a-Oficial PM; ... IV - ... comissões de promoção, com base em processo administrativo autuado para este fim ... § ... Unidade Operacional terá, em sua jurisdição, tantas subunidades subordinadas quantas forem ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... do Poder Executivo e fabricados conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Ministério ... seria paga no caso de uma licença voluntária ... § 2º O titular do registro de ... de nulidade a Justiça Federal com jurisdição sobre a sede do Instituto Nacional de Propriedade ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... LIVRO I. Da jurisdição aduaneira e do controle aduaneiro de veículos ... Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por ...