processos jurisdição voluntária
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-17630/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Marzo de 2001
... ÇÃO HOMOLOGADA EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO ... VOLUNTÁRIA. COISA JULGADA. Não há que se ... à conciliação ocorrida nos processos de jurisdição contenciosa. LEI DE ANISTIA ...
- Processo nº 2004.001.013593-1 de Sexta Câmara Cível, 21 de Marzo de 2006
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-196185-21.2004.5.12.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... do empregado aos planos de demissão voluntária, também se aplica aos processos envolvendo o ... em exame possua vigência fora da jurisdição do Tribunal Regional de origem. Ademais, mesmo ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... Controle Aduaneiro ... CAPÍTULO I. Jurisdição dos Serviços Aduaneiros ... ARTIGO 33 ... A ... infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por ... VII - instaurar e preparar processos relativos às infrações aduaneiras; ... VIII - ...
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Livro II - Da função jurisdicional
@TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... Art. 16. A jurisdição civil ... o CPC/1973, trata como jurisdição voluntária ), que supostamente dispensariam a lide como mote ... à justiça e à tramitação dos processos, assegurando-se assistência judiciária aos ...
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Processos
... não há contencioso administrativo, ou seja, não existe jurisdição dedicada exclusivamente ao direito administrativo, nem, por conseguinte, ... dispositivo, porém, não abarca processos de jurisdição voluntária ou administrativos em que não haja conflito. A configuração do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-28705/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 16 de Mayo de 2007
1. NULIDADE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO. ALTERAÇÃO DO RITO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO-CONFIGURAÇÃO. Pontua o art. 794 da CLT que "nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes". Este preceito tem na instrumentalidade do...
... Pontua o art. 794 da CLT que "nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho ... rito processual, em segundo grau de jurisdição, não vem calcada em prejuízo processual do ... -PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO ... -
DECRETO Nº 7123, DE 03 DE MARÇO DE 2010. Dispõe Sobre o Conselho Nacional de Previdencia Complementar - Cnpc e Sobre a Camara de Recursos da Previdencia Complementar - Crpc, e da Outras Providencias.
... a conclusão dos relatórios finais dos processos administrativos iniciados por lavratura de auto ... e a CRPC têm sede em Brasília e jurisdição em todo o território nacional ... CAPÍTULO II ... § 2o Poderá haver renúncia voluntária ao mandato em curso, por motivo declarado ou de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... classificação, a inserção dos processos; d) executivos; e e) mandamentais ... O ... o qual ele postula o provimento da jurisdição. A petição inicial é o instrumento da demanda ... em juízo, seja voluntária (confissão espontânea) ou involuntariamente ...
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Art. 652
... do trabalho, do chamado processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo ... arredias à possibilidade de acolher processos ou procedimentos de jurisdição ...
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Dos atos processuais do juiz
... A norma se esqueceu, apenas, dos processos de jurisdição voluntária, a menos que para ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... , serão empregadas superfícies ou processos antiderrapantes ... Art. 177. Os pisos e as ... de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada; ... V - até 2 ... presidente do Tribunal Regional da jurisdição do empossado. Nos Territórios a posse dar-se-á ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... jurisdição. A tutela antecipatória, portanto, nada mais é ... parágrafo anterior não se aplica aos processos de ação popular e de ação civil pública. § ... em processos de jurisdição voluntária e as decisões interlocutórias não podem ser ...
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Lição 8 - Dos atos processuais: forma, tempo, lugar, comunicação e nulidades
... Publicidade dos atos processuais; 1.2.1 Processos em segrego de justiça (exceção); 1.2.2 ... dos juízes, em todos os graus de jurisdição, pode ser feita digital-mente, na forma como a ... , os procedimentos de jurisdição voluntária; os necessários à conservação de direitos, ...
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O microssistema de autocomposição
... prevê um procedimento especial de jurisdição voluntária de homologação de autocomposição ... caráter subsidiário e supletivo aos processos eleitorais, trabalhistas e administrativos ...
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Jurisdição voluntária e registro de imóveis
Na forma da lei e da Constituição, o Juiz tem o dever fundamental de justificar as decisões que prolata nos casos que lhe são submetidos. Lei e equidade têm destaque como critérios que justificam o julgamento judicial. Pode-se também julgar por conveniência ou oportunidade no âmbito da jurisdição voluntária, em que o Juiz não fica ...
... É sabido e consabido que nos processos" cíveis em geral, costuma-se dizer, dá-se destaque como critérios de julgamento à lei ou à legalidade estrita - que, no caso, preponderaria -, e \xC3" ... -
O estatuto do maior acompanhado no sistema português - algumas questões processuais
A significativa mudança de paradigma, provocada pela edição da Lei 49/2018, que internalizou os termos da Convenção de Nova York ao introduzir no ordenamento jurídico português o processo especial de acompanhamento de maior, torna necessária a realização de uma profunda reflexão sobre as condições de possibilidade teórico-normativas para uma adequada configuração do instituto orientada ao seu...
... 1876 – já previa, no capítulo dos processos especiais, o processo de interdição, que se ... (restrita) do regime dos processos de jurisdição voluntária ... Com a pretensão de dar um ... - Ratificação dos protestos marítimos e dos processos testemunháveis formados a bordo
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Tutelas provisórias e a efetivação do processo de tomada de decisão apoiada na legislação brasileira
... Todavia, no Brasil, os processos judiciais estão vinculados ao ônus do tempo, ou ... de se tratar de um procedimento de jurisdição voluntária, o iter processual da TDA deve, ...
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O direito ao processo
... dito do processo de licitação, dos processos administrativos em geral, do processo eleitoral ... /auto-composição, arbitragem e jurisdição) com o instrumento (processo) por meio do qual os ... , os processos de “jurisdição voluntária”) ... O objeto deste estudo, no entanto, é ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012. Regulamenta o Paragrafo 3 do Artigo 198 da ConstituiÇÃo Federal para Dispor Sobre os Valores Minimos a Serem Aplicados Anualmente pela UniÃo, Estados, Distrito Federal e Municipios em AÇÕes e ServiÇos Publicos de Saude; Estabelece os Criterios de Rateio Dos Recursos de Transferencias para a Saude e as Normas de FiscalizaÇÃo, AvaliaÇÃo e Controle das Despesas Com Saude Nas 3 (tres) Esferas de Governo; Revoga Dispositivos das Leis 8.080, de 19 de Setembro de 1990, e 8.689, de 27 de Julho de 1993; e da Outras Providencias.
... de Saúde por meio de transferência voluntária realizada entre a União e os demais entes da ... de cada ente da Federação sob sua jurisdição, sem prejuízo do disposto no art. 39 e ... II - processos informatizados de declaração, armazenamento e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-3151/1999-084-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
1. NULIDADE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO. ALTERAÇÃO DO RITO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO-CONFIGURAÇÃO. Pontua o art. 794 da CLT que "nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes". Este preceito tem na instrumentalidade do processo...
... Pontua o art. 794 da CLT que "nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho ... rito processual, em segundo grau de jurisdição, não vem calcada em prejuízo processual do ... VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO ... -
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... jurisdição. A tutela antecipatória, portanto, nada mais é ... parágrafo anterior não se aplica aos processos de ação popular e de ação civil pública. § ... em processos de jurisdição voluntária, não podem ser objeto da ação rescisória ...
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Da execução e outros aspectos incidentais
... de transação em procedimento de jurisdição contenciosa, sua impugnação será através de ... em procedimento de jurisdição voluntária, cabível, para desconstituí -la, ação ... para desfazer decisões proferidas em processos de jurisdição voluntária e graciosa, não ...
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Homologação de acordo extrajudicial pela justiça do trabalho em matéria de sua competência. Processo de jurisdição voluntária
... Não obstante tratar-se de interesses privados, nos processos de jurisdição voluntária, a participação do Estado-Juiz é obrigatória para que as partes alcancem o seu desiderato ... Por não ...