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Decisão Monocrática nº 50116135320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 20-05-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. MANTIDA A PRISÃO DOMICILIAR HARMONIZADA COM O MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PEDIDO DE RETIRADA DA TORNOZELEIRA. CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL SUPERVENIENTE AO TRÂMITE RECURSAL. PERDA DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO
...-se em cartório centenas de feito sem deslinde, prejudicando a rotina de trabalhos desta VEC, a qual já ostenta um acervo de quase 13.000 processos. . Outrossim, defiro, desde já, o levantamento de eventual valor de pecúlio existente. Retifique-se a guia e anote-se no expediente.". . Diante ... -
Acórdãos nº 2168697-91.2016.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Octubre de 2016
HABEAS CORPUS – Furto qualificado tentado (CP, artigo 155, § 4º, I; c.c. o artigo 14, II) – Pressupostos da segregação cautelar presentes – Inócuas outras medidas do artigo 319, do CPP – Ordem denegada. (TJSP; Habeas Corpus 2168697-91.2016.8.26.0000; Relator (a): Gilberto Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro Plantão - 45ª CJ - Mogi das Cruzes - Vara Plantão -...
..., é reincidente em crimes patrimoniais, conforme consulta realizada em 03.10.2016 ao sistema SIVEC 1 (processos nº 0045568-69.2012.8.26.0050 e 0007019-18.2013.8.26.0191). Faz-se, portanto, necessária a cautelar em função de ... -
Acórdãos nº 2186863-74.2016.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2016
HABEAS CORPUS – Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei nº 10.826/2003) – Pressupostos da segregação cautelar presentes – Constrangimento ilegal não caracterizado – Ordem denegada. (TJSP; Habeas Corpus 2186863-74.2016.8.26.0000; Relator (a): Gilberto Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Nhandeara - Vara Única; Data do Julgamento: 10/11/2
... Ademais, o paciente ostenta maus antecedentes, conforme consulta realizada no sistema SIVEC 1 (Processos nº 261/2005, 24/2008 e 99/2013, todos do Juizado Especial Criminal). O próprio C. Superior Tribunal de Justiça ... -
Acórdão nº 52352343220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 31-03-2022
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CRIMES CONTRA O APTRIMÔNIO. ROUBO. FURTO. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO. NA ESTEIRA DO QUE VEM DECIDINDO O SUPERIOR TRIBUBAL DE JUSTIÇA, "EM HAVENDO TRANSFERÊNCIA DO CONDENADO DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO PARA OUTRA JURISDIÇÃO, HÁ IMEDIATO REFLEXO NA COMPETÊNCIA. A ADMINISTRAÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA E A SOLUÇÃO DOS RESPECTIVOS INCIDENTES, INCLUSIVE MUDANÇA DO REGIME,...
...4º da Lei mº 15.132/2018, terá competência para atender os processos de execução criminal da própria comarca e os processos de execução criminal relativos às penas privativas de liberdade das comarcas de Arroio ... -
Decisão Monocrática nº 70085638617 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 13-06-2022
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO DE PESSOA HOMÔNIMA. PERDA DE OBJETO. RÉU SOLTO NA ORIGEM. WRIT PREJUDICADO. HABEAS CORPUS EXTINTO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
...- apenado com PEC ativo n 2ª VEC/POA nº 5118899-65.2010.8.21.1001 - recolhido na PECAN. . Ainda, cita a sentença processos referentes ao apenado do PEC ativo supra, a saber, WAGNER BARBOSA DA SILVA, nascido em 20/07/1984, RG 6077038831 SSP/RS, e não WAGNER BARBOSA DA ... -
Acórdãos nº 1038312-44.2015.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFENSOR PÚBLICO. AMPLIAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES, PASSANDO A ABRANGER TAMBÉM PROCESSOS ELETRÔNICOS DO INTERIOR DO ESTADO. ATO CONJUNTO DOS 2º E 3º SUBDEFENSORES PÚBLICOS-GERAIS. 1. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Descabimento. Interposição de recurso administrativo ao Conselho Superior da Defensoria Pública, ao qual foi negado efeito suspensivo. Interesse da impetrante
... MANDADO DE SEGURANÇA. DEFENSOR PÚBLICO. AMPLIAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES, PASSANDO A ABRANGER TAMBÉM PROCESSOS ELETRÔNICOS DO INTERIOR DO ESTADO. ATO CONJUNTO DOS 2º E 3º SUBDEFENSORES PÚBLICOS-GERAIS. 1. FALTA DE INTERESSE ... -
Acórdão nº 70085167138 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. UNIFICAÇÃO DOS PROCESSOS. REJEIÇÃO. Inviabilidade de reunião dos processos elencados pela defesa com o presente expediente. Inteligência do artigo 82 do Código de Processo Penal e da Súmula nº 235 do Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade de submissão do pleito defensivo ao juízo da execução, nos termos do artigo 66, inciso III, da...
... . 2021/Crime . . . APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. unificação dos processos. REJEIÇÃO. . . Inviabilidade de reunião dos processos elencados pela defesa com o presente expediente. Inteligência do artigo 82 do Código de ... -
Acórdão nº HC 151020 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE PENA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. DELONGA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a progressão do regime prisional deve ser concedida, quando preenchidos os requisitos necessários, não admitindo que o sentenciado permaneça em...
...DECISÃO QUE TEVE O CUMPRIMENTO SOBRESTADO DIANTE DA NOTÍCIA DA EXISTÊNCIA DE DOIS PROCESSOS ORIUNDOS DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU. DETERMINADO O DESARQUIVAMENTO DOS REFERIDOS PROCESSOS PARA AVERIGUAR O EFETIVO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ... -
Acórdão nº 2009/0181571-8 de T5 - QUINTA TURMA
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME PER SALTUM. INADMISSIBILIDADE. SINGULARIDADE DO CASO CONCRETO. PEDIDO ANALISADO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES DEPOIS DE DECORRIDOS 02 (DOIS) ANOS DO REQUERIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. I. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior não admite a denominada progressão de regime prisional per saltum. II. Este entendimento está lastreado no art. 112 da Lei
...DECISÃO QUE TEVE O CUMPRIMENTO SOBRESTADO DIANTE DA NOTÍCIA DA EXISTÊNCIA DE DOIS PROCESSOS ORIUNDOS DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU. DETERMINADO O DESARQUIVAMENTO DOS REFERIDOS PROCESSOS PARA AVERIGUAR O EFETIVO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ... -
Acórdão nº 70081741811 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 26-04-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL. Prova dos autos que não permite firmar pé na imputação. Não certificado os réus adquiriram ou transportaram o veículo de origem ilícita, tampouco que tinham consciência dela. Versão dos acusados que não pode ser logicamente afastada. A absolvição é medida que se impõe. RECURSO DE CARLOS PROVIDO, COM EFEITO EXTENSIVO...
...Assumi a designação, por vaga, da Vara Criminal e VEC, em novembro passado, recebendo um resíduo razoável de processos para sentença e muitos para condução processual. Também, por vaga, recebi a designação da Vara Judicial de Palmares do Sul, com muitos ... -
Processo Nº 23865/026/07, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 21 de Octubre de 2013
Prestacao De Servicos De Informatica Com Atendimento On-site Ou Telefonico Objetivando A Realizacao Dos Servicos De Treinamento Dos Usuarios Do Tribunal De Justica Envolvendo Os Sistemas De Protocol
...ÂNCIA, A REDE EXECUTIVA, SISTEMA E ACOMPANHAMENTO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS ? VEC, INTIFO, DISTRIBUIÇÃO, PROTOCOLO E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS DE 2ª INSTÂNCIA EM EXAME: DISPENSA DE LICITAÇÃO E CONTRATO Nº 073/07 CELEBRADO EM 19/06/07 ADVOGADOS: JOSÉ PASCHOALE NETO ? OAB/SP 31.484 E ... -
Decisão da Presidência nº 179373 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Diciembre de 2019
... de emprego ou vaga no PAC, salvo comprove absoluta incapacidade para tal; d) Não estar o apenado no regime semiaberto respondendo a outros processos" criminais, diante da ausência de obstáculos contra fuga no IPB, salvo autorização excepcional deste Juízo; 5) Neste quadro, o pedido de transfer\xC3"...
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Acórdãos nº 2173712-41.2016.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Noviembre de 2016
Habeas Corpus" – Furto duplamente qualificado – Prisão em flagrante convertida em preventiva – Decisão que se sustenta – Ausência de elementos a indicarem irregularidade na custódia – Presunção relativa de veracidade do ato administrativo consubstanciado no flagrante não afastada – Apontamento por ato infracional a demonstrar, em princípio, personalidade distorcida – Residência fixa e ocupação...
... 3. Efetuem-se pesquisas em nome dos autuados no banco de dados de processos de execução penal (sistema VEC) e, em caso positivo, encaminhe-se certidão deste feito ao juízo competente, para ... -
Acórdãos nº 0052873-84.2017.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Febrero de 2018
N/A (TJSP; Habeas Corpus 0052873-84.2017.8.26.0000; Relator (a): Walter da Silva; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Jundiaí - Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.; Data do Julgamento: 01/02/2018; Data de Registro: 05/02/2018)
... o sistema carcerário, tendo sido recapturado e transferido para o CDP de Jundiaí, ainda que os demais processos estavam em andamento junto a VEC de Itapetininga, ocasião em que os auto aportaram no Juízo “ a quo” aos ...