procuração irrevogavel pode ser revogada
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 10 ... O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base ... consolidadas sob a vigência da norma revogada ... ARTIGO 15 ... Na ausência de ... á admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou ... A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... Objeto Social ... ARTIGO 2 ... Pode ser objeto da companhia qualquer empresa de fim ... , independentemente de instrumento de procuração, pela sociedade corretora, ou pela caixa de ... c) (revogada); ... #Redação dada pela Lei nº 11.638,de ... o controle da companhia e será irrevogável ... § 3º Se o ofertante já for titular ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... #Revogada pelo Decreto nº 3.265, de 1999 ... o) o ... IX- procuração ou fiança reciprocamente outorgada; ... X- ... "b" do inciso II e o inciso III do caput não pode ser superior a cem por cento do limite máximo do ... RGPS poderá autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... § 2° A opção é irrevogavel e será feita, em cada exercício, na própria ... #Revogada pelo Decreto-Lei nº 1.338, de 1974 ... e) as ... Qualquer autoridade fiscal competente pode solicitar de outra as investigações ... contribuinte, a representação e a procuração serão reguladas segundo as prescrições legais ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... 701 ... Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base ... consolidadas sob a vigência da norma revogada ... Art. 15. Na ausência de normas que regulem ... á admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou ... Art. 393. A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ...
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Acórdão nº 1.0079.13.079160-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - NEGÓCIO JURÍDICO - SIMULAÇÃO - PROCURAÇÃO - AMPLOS PODERES - POSSIBILIDADE DE VENDA - LEGALIDADE DA TRANSAÇÃO PELO FALECIDO - NULIDADE INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. - O instrumento de procuração com poderes irrestritos e amplos concede ao outorgado o direito de alienar o objeto dentre outras atos, mormente considerando quando inexiste clausula...
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Acórdão nº 1.0105.11.010451-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA - OUTORGA EM CARÁTER IRREVOGÁVEL, IRRETRATÁVEL E COM ISENÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - TRANSMISSÃO DE DIREITOS - CARACTERIZAÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO BILATERAL - IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAR VÍCIOS CAPAZES DE INVALIDAR O NEGÓCIO JURÍDICO - SENTENÇA...
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Acórdão nº 1.0105.11.010451-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA - OUTORGA EM CARÁTER IRREVOGÁVEL, IRRETRATÁVEL E COM ISENÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - TRANSMISSÃO DE DIREITOS - CARACTERIZAÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO BILATERAL - IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAR VÍCIOS CAPAZES DE INVALIDAR O NEGÓCIO JURÍDICO - SENTENÇA...
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Direito de família
... O Direito de família pode ser conceituado como o conjunto de normas que ... 7.3.7.3. Casamento por procuração ... O Código Civil admite o casamento por ... ões excedentários, só podendo ser revogada até o início do procedimento de implantação ... ério, daí porque a lei o considera irrevogável , ainda que tenha sido feito em testamento (art ...
- Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
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Advocacia extrajudicial
... Como se pode concluir da análise do dispositivo reproduzido, ... presença do advogado, dispensada a procuração, ou do defensor público na lavratura das ... contrato é firmado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando, inclusive, os ... com a anotação de quem a mesma for revogada ... Manual de Iniciação à Advocacia - 8ª ...
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Acórdãos nº 1018558-86.2017.8.26.0008 de 6ª Câmara de Direito Privado, 4 de Junio de 2018
RECURSO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. PATRONA DA PARTE QUE INTERPÔS RECURSO EM NOME DA DEMANDANTE, VEICULANDO PEDIDO CONTRÁRIO A SEUS INTERESSES. CASO, ADEMAIS, DE PATENTE ILEGITIMIDADE ATIVA, AUSENTE QUALQUER HIPÓTESE DE LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. AÇÃO PROPOSTA QUANDO JÁ REVOGADA A PROCURAÇÃO OUTORGADA À ANTIGA PATRONA DA DEMANDANTE. AUTORA QUE,...
... AÇÃO PROPOSTA QUANDO JÁ REVOGADA A PROCURAÇÃO OUTORGADA À ANTIGA ... OUTORGADA EM CARÁTER IRREVOGÁVEL". INADMISSIBILIDADE. MANDATO PARA PRESTAÇ\xC3" ... OUTORGA DE PODERES QUE PODE SER REVOGADA “AD NUTUM” ... -
Direito processual civil
... , salvo nos casos de jurisdição delegada, pode rever atos de juízes que não lhe são ... O promitente comprador, por contrato irrevogável, devidamente imitido na posse plena do imóvel, ... do artigo 513 do novo CPC/2015 estará revogada a já ultrapassada Súmula 410 do STJ , ... recurso interposto por advogado sem procuração nos autos ... Data: 27/10/1994 ... O art. 37 do ...
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Parte geral
... pessoas (um animal, por exemplo, não pode fazer parte de uma relação jurídica, mas ... 1.780 do Código Civil foi revogada pela Lei 13.146/2015, que, no seu lugar criou o ... procuração a outro vizinho para que este vote em nome do ... , para depois da morte, sendo tal ato irrevogável ... (2) A União, os estados, o Distrito ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... de litígios” do CJF: O magistrado pode, a qualquer momento do processo judicial, ... consolidadas sob a vigência da norma revogada ... v. Art. 6º da LINDB ... v ... MANDATÁRIO CONSTITUÍDO POR PROCURAÇÃO PÚBLICA CONFECCIONADA NO EXTERIOR ... Art. 393 ... A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ão sobre união estável é salutar, eis que pode impactar a capacidade processual das partes, ... 320 — como a procuração e documentos capazes de comprovar a capacidade ... A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ... de erro, dolo ou coação, pode ser revogada: I – por ação anulatória, se pendente o ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... do bem ou do interesse lesionado é quem pode exercer a ação penal. Caso o Ministério ... nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967 (revogada), o art. 38 fala em “salvo disposição em ... Requerimento com procuração outorgada ao advogado com firma reconhecida, ... irrevogável; imutabilidade do comando que emerge da ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... o óbvio, tendo em vista que nenhuma lei pode estar em dissonância com o insculpido na ... consolidadas sob a vigência da norma revogada ... COMENTÁRIOS ... A primeira parte do ... á admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou ... Art. 393. A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... O procedimento pode ser: a) comum; ou b) especial. O comum se ... se encontrasse impedido de receber procuração, ou não ser, o advogado, por motivo relevante e ... O art. 22, da revogada Resolução n. 94, de 23.3.2012, do mesmo ... Art. 393. A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ...
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Procuração
... 2 A nova orientação pode impor algum embaraço ao tráfego negocial, pois ... ídica outorgar mandato em caráter irrevogável ... O administrador nomeado por instrumento ... lavrado a escritura de procuração revogada, ou a escritura pública do negócio jurídico ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no ... ção oral, mas desde que munido de procuração, o advogado que acompanhar o julgamento de seu ... Constava da norma revogada: ... “A critério do órgão julgador, o ... 393 do CPC, a confissão é irrevogável, salvo quando derivar de erro de fato, dolo ou ...
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Direito tributário e processual tributário
... Súmula 69: A Constituição Estadual não pode estabelecer limite para o aumento de tributos ... Por isso, ao ser revogada a isenção do ICM, o tributo deve voltar a ser ... diretamente os serviços ou outorgar procuração a outras pessoas (terceiros) que então atuavam ... e venda, ainda que irretratável ou irrevogável. ( ... )" STJ - REsp 1066 RJ, Rel. Min. GARCIA ...
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Averbações no registro de nascimento
... Em rol não taxativo, pode-se pensar nas seguintes averbações a serem ... natureza de ato jurídico unilateral irrevogável, ou seja, um ato que emana da autonomia privada e ... o procedimento realizado por meio de procuração ... 7. Não cabe excluir do assento funcional ... /1949, artigos 22 e seguintes, que foi revogada pela Lei n. 13.445/2017 (Lei de Migração) e ...
- Legislação
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Processo Penal
... 14 do CPP, o ofendido ou o indiciado pode requerer à autoridade policial a realização de ... ato administrativo discricionário e irrevogável, com que o Ministro da Justiça torna possível a ... Conteúdo da procuração: O querelante, não exercendo o direito de ... que subsista, a medida cautelar deve ser revogada. Portanto, não mais subsistindo os permissivos ...