procuração irrevogavel pode ser revogada

644 resultados para procuração irrevogavel pode ser revogada

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Civil

    ...ARTIGO 7. Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação ...ARTIGO 214. A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ...ARTIGO 555. A doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou por ...A procuração é o instrumento do mandato. ARTIGO 654. Todas as ...

  • Acórdão nº Rcl 5685 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 10 de Agosto de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO DO STJ. DESCUMPRIMENTO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO. INCONFORMISMO. DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DOS PATRONOS NA CAUSA. NÃO OBSERVÂNCIA PELO TJRJ. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. Todo o imbróglio se origina de ação ordinária de impugnação de ato administrativo da Comissão de Desapropriação de Terras do Galeão proposta pela Cia Brasília, em razão de...

    ... anterior e fazendo juntar aos autos procuração ad judicia. 2. Em 12 de novembro de 2010, a ... que lhe fora outorgada conferia poderes em caráter irrevogável e irretratável, razão porque não poderia ser revogada. Em 13 de dezembro de 2010 proferi decisão no ...

  • Acórdão nº 70030714943 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 28 de Outubro de 2009

    ... receberá os valores da indenização. Revogação da procuração procedida, comunicado o DAER para regularização da documentação do processo desapropriatório. Necessidade de prova literal do conluio ou de alguma das hipóteses do artigo 813 e 814 do CPC. Sentença mantida. Apelo desprovido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70030714943, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 28/10/2009)

  • Acórdão nº REsp 1133032 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 14 de Março de 2011

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ISENÇÃO ONEROSA POR PRAZO INDETERMINADO. DECRETO-LEI 1.510/76. DIREITO ADQUIRIDO. REVOGAÇÃO. ART. 178 DO CTN. Os recorrentes impugnam acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o qual entendeu não persistir a isenção conferida pelo art. 4º, alínea "d", do Decreto-Lei nº 1.510/76 ao acréscimo...

    ... da legislação anterior por óbvio não poderiam estar sujeitos à tributação do imposto de ... a isenção, para não ser alterada ou revogada a qualquer tempo, deve ser instituída com dois ...�ão, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, ...�vel para que qualquer isenção seja irrevogável. Com efeito, não se pode utilizar como ...

  • Algumas considerações sobre o trust e as perspectivas de sua assimilação no direito brasileiro

    ..., "os propósitos para os quais os trusts podem ser criados são tão ilimitados quanto à ... Barros Monteiro entende que, embora irrevogável, a procuração em causa própria pode ser ...

  • Em vigor Lei das Sociedades por Ações

    ...Objeto Social. ARTIGO 2. Pode ser objeto da companhia qualquer empresa de fim ..., independentemente de instrumento de procuração, pela sociedade corretora, ou pela caixa de ...c) (revogada);. #Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007. ... o controle da companhia e será irrevogável. § 3º Se o ofertante já for titular de ações ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o ...n. #Revogada pelo Decreto nº 3.265, de 1999. o) o escrevente ...IX- procuração ou fiança reciprocamente outorgada;. X- conta ..., poderá autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira ...

  • Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente

    ..., da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a ...ARTIGO 35. A guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial ... A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados ...§ 2o É vedada a adoção por procuração. #Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009. ARTIGO ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0074855-1 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 15 de Abril de 2011

    A cláusula de irrevogabilidade foi expressa e consensualmente estipulada entre as partes. Assim, a notificação Extrajudicial enviada pela 1ª agravada ao ora agravante, nos termos do artigo 474 do Código Civil. A rescisão contratual não pode ser feita apenas por uma das partes, dependendo de interpelação judicial, na medida em que o negócio jurídico...

  • Acórdão nº 70046429916 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 28 de Março de 2012

    ... ação de veículo pelo mandatário após revogação de procuração pelo mandante. Procuração com fim especial de venda de veículo e com cláusula de irrevogabilidade. Condição do negócio bilateral, ou seja, da compra e venda de veículo. Ineficácia da ...

  • Acórdão nº 70024977159 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 30 de Março de 2011

    ... PRETENSÃO A DESCONSTITUIÇÃO DE VENDAS REALIZADAS. PROCURAÇÃO. Incabível a gratuidade uma vez que a assistência judiciária foi revogada ante o julgamento da impugnação. Inexistência de comprovação quanto aos alegados meios fraudulentos e coação. A prova produzida nos autos não foi suficiente para demonstrar o direito alegado pela parte autora. O ônus da prova incumbe ao autor quando ao fato constitutivo de seu direito (Art. 333, I do CPC)....

  • Acórdão nº 70047775838 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 26 de Abril de 2012

    ... E IMISSÃO DE POSSE. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO OUTORGADA COM A PROMESSA DE OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO PARA ABERTURA DE ASILO PARA IDOSOS. RÉUS QUE SE APROVEITARAM DA SITUAÇÃO E TRANSFERIRAM O IMÓVEL PARA O NOME DE UM DELES. DESVIO DE FINALIDADE. DOLO. INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DO ART. 145 DO CCB, A ACARRETAR A ANULAÇÃO DA PROCURAÇÃO, BEM COMO O CANCELAMENTO DO REGISTRO DECORRENTE E IMISSÃO DE POSSE DA AUTORA....

  • Acórdão nº 70042564880 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 28 de Setembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. DECISÃO QUE TORNOU SEM EFEITO DAÇÃO EM PAGAMENTO. 1. Tempestividade do apelo verificada. Observância das regras dos art. 508 do CPC e art. 3º da Lei 11.419/2006. Preliminar de não conhecimento do apelo afastada. 2. Embora tenha havido rescisão do contrato de prestação...

    ... registral do veículo outorgou procuração ao Sr. Fabrício Bonilha Souza em 17/05/2006 com ... pela empresa Engefort, inclusive, revogada a procuração outorgada. Asseveraram que a ... Gerson e Cláudio que o apelo não pode ser reconhecido, pois interposto fora do prazo ... necessários, sendo esta em caráter irrevogável e irretratável.”. Fabrício Bonilla Souza, ...

  • Do mandato

    ... (mandatário, ou procurador) recebe poderes de outra pessoa (mandante) para, em seu nome, ...A procuração é o instrumento do mandato". Por conseguinte, o ..., informando que a procuração foi revogada. A constituição de novo mandatário para o ...�cio a execução do mandato, este é irrevogável, para evitar que se revogue a negociação no ...

  • Do processo em geral

    ... Parágrafo único. A penhora poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, mediante ... , esse último não dispõe de procuração nos autos. Inexistência do recurso configurada. ..., automaticamente, com a procuração revogada, como se lê da Orientação Jurisprudencial n. ... do CC/02, verbis: "A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ...

  • Acórdão nº 70056875248 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 17 de Dezembro de 2013

    POSSE. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. REVOGAÇÃO DE MANDATO. Afastadas as preliminares de ilegitimidade passiva e de impossibilidade jurídica do pedido. A prova carreada para os autos demonstra que Vera, ré da ação anulatória, alienou um imóvel para Pedro e Ione, autores da ação anulatória e réus da ação de imissão na posse, e, após ter recebido a integralidade do valor e lhes outorgado uma...

    PODER JUDICIÁRIO . ---------- RS ----------. ESTADO DO ... a ineficácia da revogação de procuração nº 92.755, ato certificado no 1º Tabelionato de ..., por sua natureza, não pode ser revogada. Isso porque, os documentos outorgaram todos os ...Procuração em causa própria é irrevogável e não sujeita o mandatário à prestação de ...

  • Do Direito de familia

    ... de reconhecimento de nascituro - Da adoção - Do poder familiar - Do exercício do poder familiar - Da suspensão e extinção do poder familiar - Do direito patrimonial - Do regime de bens entre os cônjuges - Do pacto antenupcial - Do regime de comunhão parcial - Do regime de comunhão universal - Do regime de participaçã...

  • Acórdão nº 0028944-61.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Novembro de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. OPERAÇÃO DE LINHAS DE ÔNIBUS INTERESTADUAL. CESSÃO POR INSTRUMENTO PARTICULAR. ATUAÇÃO DA ANTT. DECISÕES JUDICIAIS. PROVIMENTO DO AGRAVO. - A transferência de operação de linhas de ônibus interestadual concedidas pela ANTT deve observar as disposições contratuais estipuladas pelas partes, desde que não existam outras condicionantes que inviabilizem a transmissão. - A...

    ... que o direito líquido e certo não pode ser a transferência da concessão, pois havia a ... B, ela comprometeu-se a outorgar procuração irrevogável por escritura pública à pessoa ...

  • Acórdão nº 0028944-61.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Novembro de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. OPERAÇÃO DE LINHAS DE ÔNIBUS INTERESTADUAL. CESSÃO POR INSTRUMENTO PARTICULAR. ATUAÇÃO DA ANTT. DECISÕES JUDICIAIS. PROVIMENTO DO AGRAVO. - A transferência de operação de linhas de ônibus interestadual concedidas pela ANTT deve observar as disposições contratuais estipuladas pelas partes, desde que não existam outras condicionantes que inviabilizem a transmissão. - A...

    ... que o direito líquido e certo não pode ser a transferência da concessão, pois havia a ... B, ela comprometeu-se a outorgar procuração irrevogável por escritura pública à pessoa ...

  • Acórdão nº 0028944-61.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Novembro de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. OPERAÇÃO DE LINHAS DE ÔNIBUS INTERESTADUAL. CESSÃO POR INSTRUMENTO PARTICULAR. ATUAÇÃO DA ANTT. DECISÕES JUDICIAIS. PROVIMENTO DO AGRAVO. - A transferência de operação de linhas de ônibus interestadual concedidas pela ANTT deve observar as disposições contratuais estipuladas pelas partes, desde que não existam outras condicionantes que inviabilizem a transmissão. - A...

    ... que o direito líquido e certo não pode ser a transferência da concessão, pois havia a ... B, ela comprometeu-se a outorgar procuração irrevogável por escritura pública à pessoa ...

  • Acórdão nº 0028944-61.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Novembro de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. OPERAÇÃO DE LINHAS DE ÔNIBUS INTERESTADUAL. CESSÃO POR INSTRUMENTO PARTICULAR. ATUAÇÃO DA ANTT. DECISÕES JUDICIAIS. PROVIMENTO DO AGRAVO. - A transferência de operação de linhas de ônibus interestadual concedidas pela ANTT deve observar as disposições contratuais estipuladas pelas partes, desde que não existam outras condicionantes que inviabilizem a transmissão. - A...

    ... que o direito líquido e certo não pode ser a transferência da concessão, pois havia a ... B, ela comprometeu-se a outorgar procuração irrevogável por escritura pública à pessoa ...

  • Acórdão nº 0028944-61.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Novembro de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. OPERAÇÃO DE LINHAS DE ÔNIBUS INTERESTADUAL. CESSÃO POR INSTRUMENTO PARTICULAR. ATUAÇÃO DA ANTT. DECISÕES JUDICIAIS. PROVIMENTO DO AGRAVO. - A transferência de operação de linhas de ônibus interestadual concedidas pela ANTT deve observar as disposições contratuais estipuladas pelas partes, desde que não existam outras condicionantes que inviabilizem a transmissão. - A...

    ... que o direito líquido e certo não pode ser a transferência da concessão, pois havia a ... B, ela comprometeu-se a outorgar procuração irrevogável por escritura pública à pessoa ...

  • Acórdão nº 0028944-61.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Novembro de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. OPERAÇÃO DE LINHAS DE ÔNIBUS INTERESTADUAL. CESSÃO POR INSTRUMENTO PARTICULAR. ATUAÇÃO DA ANTT. DECISÕES JUDICIAIS. PROVIMENTO DO AGRAVO. - A transferência de operação de linhas de ônibus interestadual concedidas pela ANTT deve observar as disposições contratuais estipuladas pelas partes, desde que não existam outras condicionantes que inviabilizem a transmissão. - A...

    ... que o direito líquido e certo não pode ser a transferência da concessão, pois havia a ... B, ela comprometeu-se a outorgar procuração irrevogável por escritura pública à pessoa ...

  • Acórdão nº 0028944-61.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Novembro de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. OPERAÇÃO DE LINHAS DE ÔNIBUS INTERESTADUAL. CESSÃO POR INSTRUMENTO PARTICULAR. ATUAÇÃO DA ANTT. DECISÕES JUDICIAIS. PROVIMENTO DO AGRAVO. - A transferência de operação de linhas de ônibus interestadual concedidas pela ANTT deve observar as disposições contratuais estipuladas pelas partes, desde que não existam outras condicionantes que inviabilizem a transmissão. - A...

    ... que o direito líquido e certo não pode ser a transferência da concessão, pois havia a ... B, ela comprometeu-se a outorgar procuração irrevogável por escritura pública à pessoa ...