procuração irrevogavel pode ser revogada

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  • Classificação vLex
  • LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ...701. Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base ... consolidadas sob a vigência da norma revogada. Art. 15. Na ausência de normas que regulem ... admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou ...Art. 393. A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ...

  • Do processo em geral

    ... Parágrafo único. A penhora poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, mediante ... , esse último não dispõe de procuração nos autos. Inexistência do recurso configurada. ..., automaticamente, com a procuração revogada, como se lê da Orientação Jurisprudencial n. ... CC/02, verbis: “A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ...

  • Em vigor Código Civil
  • Consolidação das leis do trabalho

    ... reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para ...28, de 25.5.2000). a) e b) (Revogadas pela Emenda Constitucional n. 28, de 25.5.2000). ... 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ... com poderes outorgados por procuração da Diretoria, ou associado investido em ...

  • Algumas considerações sobre o trust e as perspectivas de sua assimilação no direito brasileiro

    ..., "os propósitos para os quais os trusts podem ser criados são tão ilimitados quanto à ... Barros Monteiro entende que, embora irrevogável, a procuração em causa própria pode ser ...

  • Prestações previdenciárias

    ...-pericial a cargo da previdência social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se ... ao segurado optar, em caráter irrevogável, entre o benefício e a renda de recuperação. ...385, mas a mesma acabou sendo revogada. . pela Medida Provisória n. 397 (DOU de ...IV - procuração;. V - título de eleitor ou ficha de cadastro ...

  • Distinções Teóricas

    ..., sob o prisma particular de sua inalidade, pode ser conceituado como a técnica de proteção ...6.243/75, não revogada pela lei geral. Assim, quando a Lei n. 8.870/94 ..., e de forma, “em caráter irrevogável e irretratável” (art. 3º da Resolução CGPC ...Pode outorgar . . procuração, dar quitação, irmar convênios, requerer ...

  • Acórdão nº Rcl 5685 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 10 de Agosto de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO DO STJ. DESCUMPRIMENTO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO. INCONFORMISMO. DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DOS PATRONOS NA CAUSA. NÃO OBSERVÂNCIA PELO TJRJ. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. Todo o imbróglio se origina de ação ordinária de impugnação de ato administrativo da Comissão de Desapropriação de Terras do Galeão proposta pela Cia Brasília, em razão de...

    ... anterior e fazendo juntar aos autos procuração ad judicia. 2. Em 12 de novembro de 2010, a ... que lhe fora outorgada conferia poderes em caráter irrevogável e irretratável, razão porque não poderia ser revogada. Em 13 de dezembro de 2010 proferi decisão no ...

  • Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente

    ..., da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a ...ARTIGO 35. A guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial ... A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados ...§ 2o É vedada a adoção por procuração. #Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009. ARTIGO ...

  • Em vigor Lei das Sociedades por Ações

    ...Objeto Social. ARTIGO 2. Pode ser objeto da companhia qualquer empresa de fim ..., independentemente de instrumento de procuração, pela sociedade corretora, ou pela caixa de ...c) (revogada);. #Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007. ... o controle da companhia e será irrevogável. § 3º Se o ofertante já for titular de ações ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o ...n. #Revogada pelo Decreto nº 3.265, de 1999. o) o escrevente ...IX- procuração ou fiança reciprocamente outorgada;. X- conta ..., poderá autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira ...

  • Da remuneração

    ... a salário e não remuneração, não podem ser computadas as gorjetas que o empregado ...8.630/93, ora revogada pela Lei n. 12.815/13, suprimira. 6) Imposto ... que um credor exiba instrumento de procuração do empregado com poderes para receber seu ...�o autorizar seu empregador, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ...

  • Do Direito de familia

    ... de reconhecimento de nascituro - Da adoção - Do poder familiar - Do exercício do poder familiar - Da suspensão e extinção do poder familiar - Do direito patrimonial - Do regime de bens entre os cônjuges - Do pacto antenupcial - Do regime de comunhão parcial - Do regime de comunhão universal - Do regime de participaçã...

  • Generalidades

    ... afirmar, com inegável acerto, que “o poder de bem julgar e de distinguir o verdadeiro do ..., que as sentenças definitivas fossem revogadas por quem as houvesse prolatado. Esclareça-se, ... a sentença definitiva se tornava irrevogável após a sua publicação, não podendo o ... investido de mandato judicial; a procuração representa o instrumento desse mandato. Mesmo ...

  • Acórdão nº REsp 1133032 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 14 de Março de 2011

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ISENÇÃO ONEROSA POR PRAZO INDETERMINADO. DECRETO-LEI 1.510/76. DIREITO ADQUIRIDO. REVOGAÇÃO. ART. 178 DO CTN. Os recorrentes impugnam acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o qual entendeu não persistir a isenção conferida pelo art. 4º, alínea "d", do Decreto-Lei nº 1.510/76 ao acréscimo...

    ... da legislação anterior por óbvio não poderiam estar sujeitos à tributação do imposto de ... a isenção, para não ser alterada ou revogada a qualquer tempo, deve ser instituída com dois ...�ão, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, ...�vel para que qualquer isenção seja irrevogável. Com efeito, não se pode utilizar como ...

  • Acórdão nº 1.0433.08.246455-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Fevereiro de 2013

    EMENTA (REVISOR): AÇÃO REIVINDICATÓRIA - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO POR MEIO DE SUBSTABELECIMENTO OUTORGADO DEPOIS DO FALECIMENTO DO MANDANTE - PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA "EM CAUSA PRÓPRIA" - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - TÍTULO DE DOMÍNIO INAPTO PARA EMBASAR O PLEITO PETITÓRIO. 1. A procuração com a cláusula "em caus...

  • Acórdão nº 1.0433.08.246455-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Fevereiro de 2013

    EMENTA (REVISOR): AÇÃO REIVINDICATÓRIA - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO POR MEIO DE SUBSTABELECIMENTO OUTORGADO DEPOIS DO FALECIMENTO DO MANDANTE - PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA "EM CAUSA PRÓPRIA" - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - TÍTULO DE DOMÍNIO INAPTO PARA EMBASAR O PLEITO PETITÓRIO. 1. A procuração com a cláusula "em caus...

  • Acórdão nº 1.0433.08.246455-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Fevereiro de 2013

    EMENTA (REVISOR): AÇÃO REIVINDICATÓRIA - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO POR MEIO DE SUBSTABELECIMENTO OUTORGADO DEPOIS DO FALECIMENTO DO MANDANTE - PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA "EM CAUSA PRÓPRIA" - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - TÍTULO DE DOMÍNIO INAPTO PARA EMBASAR O PLEITO PETITÓRIO. 1. A procuração com a cláusula "em caus...

  • Acórdão nº 1.0433.08.246455-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Fevereiro de 2013

    EMENTA (REVISOR): AÇÃO REIVINDICATÓRIA - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO POR MEIO DE SUBSTABELECIMENTO OUTORGADO DEPOIS DO FALECIMENTO DO MANDANTE - PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA "EM CAUSA PRÓPRIA" - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - TÍTULO DE DOMÍNIO INAPTO PARA EMBASAR O PLEITO PETITÓRIO. 1. A procuração com a cláusula "em caus...

  • Do mandato

    ... (mandatário, ou procurador) recebe poderes de outra pessoa (mandante) para, em seu nome, ...A procuração é o instrumento do mandato". Por conseguinte, o ..., informando que a procuração foi revogada. A constituição de novo mandatário para o ...�cio a execução do mandato, este é irrevogável, para evitar que se revogue a negociação no ...

  • Acórdão nº 1.0525.06.086227-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08 de Agosto de 2013

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO - RECURSO ADESIVO - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - NÃO CONHECIMENTO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA MANTIDA.

    ... de interpor apelação autônoma, não podendo ser conhecido o recurso adesivo nestas ...Art. 555. A doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou por ... geral, qualquer outro contrato, é irrevogável, em decorrência natural do princípio da força ...16), e a procuração outorgada pela ré ao autor, autorizando-o, na ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0074855-1 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 15 de Abril de 2011

    A cláusula de irrevogabilidade foi expressa e consensualmente estipulada entre as partes. Assim, a notificação Extrajudicial enviada pela 1ª agravada ao ora agravante, nos termos do artigo 474 do Código Civil. A rescisão contratual não pode ser feita apenas por uma das partes, dependendo de interpelação judicial, na medida em que o negócio jurídico...

  • Acórdão nº 1.0000.11.051068-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Julho de 2013

    AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - ARTIGO 485, INCISOS V E IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INOCORRÊNCIA - SUCEDÂNEO DE RECURSO - IMPOSSIBILIDADE - PENA DE LITIGÂNCIA MÁ-FÉ - DESCABIMENTO.

    ...Alegam que a procuração outorgada pelo Sr. Gastão de Lima Franco e sua .... Reforçam que os poderes outorgados à construtora não previam a ... de terreno, ou de promessa, irrevogável e irretratável, de compra e venda ou de cessão ...Por consequência desta decisão, fica revogada a medida liminar concedida às fls. 589/594. ...

  • Acórdão nº 1.0000.12.127810-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Março de 2013

    MANDADO DE SEGURANÇA - EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR INFERIOR A 50 ORTN - CORREÇÃO - TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO - DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE DO CTN - CONFISSÃO DE DÍVIDA POR TERCEIRO - ANUÊNCIA DO EXEQUENTE - ART. 299 DO CC/02 - ASSUNÇÃO DE DÍVIDA - EXONERAÇÃO DO DEVEDOR PRIMITIVO - ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE - ILEGALIDADE INEXISTENTE - DENEGAÇÃO DA ORDEM.

    ... que o executado autorize ou dê procuração. O impetrante alega que art. 304 do CC/02 permite ... a assunção das mesmas; o parcelamento não pode ser considerado novação; para que ocorra a ... da metade do tempo estabelecido na lei revogada." 7. Conseqüentemente, é vintenário o prazo ... fiscal em caráter definitivo, irrevogável, indivisível e irretratável por terceiro, e ...

  • Acórdão nº 1.0000.12.126600-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Março de 2013

    MANDADO DE SEGURANÇA - EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR INFERIOR A 50 ORTN - CORREÇÃO - TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO - DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE DO CTN - CONFISSÃO DE DÍVIDA POR TERCEIRO - ANUÊNCIA DO EXEQUENTE - ART. 299 DO CC/02 - ASSUNÇÃO DE DÍVIDA - EXONERAÇÃO DO DEVEDOR PRIMITIVO - ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE - ILEGALIDADE INEXISTENTE - DENEGAÇÃO DA ORDEM.

    ... que o executado autorize ou dê procuração. O impetrante alega que art. 304 do CC/02 permite ... a assunção das mesmas; o parcelamento não pode ser considerado novação; para que ocorra a ... da metade do tempo estabelecido na lei revogada." 7. Conseqüentemente, é vintenário o prazo ... fiscal em caráter definitivo, irrevogável, indivisível e irretratável por terceiro, e ...