procuração irrevogavel pode ser revogada

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  • LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ...701. Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base ... consolidadas sob a vigência da norma revogada. Art. 15. Na ausência de normas que regulem ... admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou ...Art. 393. A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ...

  • Em vigor Código Civil

    ...ARTIGO 7. Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação ...ARTIGO 214. A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ...ARTIGO 555. A doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou por ...A procuração é o instrumento do mandato. ARTIGO 654. Todas as ...

  • Algumas considerações sobre o trust e as perspectivas de sua assimilação no direito brasileiro

    ..., "os propósitos para os quais os trusts podem ser criados são tão ilimitados quanto à ... Barros Monteiro entende que, embora irrevogável, a procuração em causa própria pode ser ...

  • Acórdão nº 70030714943 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 28 de Outubro de 2009

    ... receberá os valores da indenização. Revogação da procuração procedida, comunicado o DAER para regularização da documentação do processo desapropriatório. Necessidade de prova literal do conluio ou de alguma das hipóteses do artigo 813 e 814 do CPC. Sentença mantida. Apelo desprovido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70030714943, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 28/10/2009)

  • Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente

    ..., da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a ...ARTIGO 35. A guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial ... A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados ...§ 2o É vedada a adoção por procuração. #Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009. ARTIGO ...

  • Acórdão nº Rcl 5685 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 10 de Agosto de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO DO STJ. DESCUMPRIMENTO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO. INCONFORMISMO. DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DOS PATRONOS NA CAUSA. NÃO OBSERVÂNCIA PELO TJRJ. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. Todo o imbróglio se origina de ação ordinária de impugnação de ato administrativo da Comissão de Desapropriação de Terras do Galeão proposta pela Cia Brasília, em razão de...

    ... anterior e fazendo juntar aos autos procuração ad judicia. 2. Em 12 de novembro de 2010, a ... que lhe fora outorgada conferia poderes em caráter irrevogável e irretratável, razão porque não poderia ser revogada. Em 13 de dezembro de 2010 proferi decisão no ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o ...n. #Revogada pelo Decreto nº 3.265, de 1999. o) o escrevente ...IX- procuração ou fiança reciprocamente outorgada;. X- conta ..., poderá autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira ...

  • Em vigor Lei das Sociedades por Ações

    ...Objeto Social. ARTIGO 2. Pode ser objeto da companhia qualquer empresa de fim ..., independentemente de instrumento de procuração, pela sociedade corretora, ou pela caixa de ...c) (revogada);. #Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007. ... o controle da companhia e será irrevogável. § 3º Se o ofertante já for titular de ações ...

  • Do mandato

    ... (mandatário, ou procurador) recebe poderes de outra pessoa (mandante) para, em seu nome, ...A procuração é o instrumento do mandato". Por conseguinte, o ..., informando que a procuração foi revogada. A constituição de novo mandatário para o ...�cio a execução do mandato, este é irrevogável, para evitar que se revogue a negociação no ...

  • Acórdão nº 70056875248 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 17 de Dezembro de 2013

    POSSE. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. REVOGAÇÃO DE MANDATO. Afastadas as preliminares de ilegitimidade passiva e de impossibilidade jurídica do pedido. A prova carreada para os autos demonstra que Vera, ré da ação anulatória, alienou um imóvel para Pedro e Ione, autores da ação anulatória e réus da ação de imissão na posse, e, após ter recebido a integralidade do valor e lhes outorgado uma...

    PODER JUDICIÁRIO . ---------- RS ----------. ESTADO DO ... a ineficácia da revogação de procuração nº 92.755, ato certificado no 1º Tabelionato de ..., por sua natureza, não pode ser revogada. Isso porque, os documentos outorgaram todos os ...Procuração em causa própria é irrevogável e não sujeita o mandatário à prestação de ...

  • Do Direito de familia

    ... de reconhecimento de nascituro - Da adoção - Do poder familiar - Do exercício do poder familiar - Da suspensão e extinção do poder familiar - Do direito patrimonial - Do regime de bens entre os cônjuges - Do pacto antenupcial - Do regime de comunhão parcial - Do regime de comunhão universal - Do regime de participaçã...

  • Acórdão nº 70048543029 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 23 de Agosto de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. A questão em exame diz com relação negocial de mediana complexidade, tanto que estabelecida dentro dos parâmetros habituais da comercialização de direitos federativos de atletas jogadores de futebol (no caso Éderson HonoratoCampos). A empresa Image Promotion Company - IPC - obteve por cessão 75% de tais direitos, avaliados no todo em um milhão e meio de...

    ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TOM. Nº ... preço e uma escritura pública de procuração para transferência do atleta - a primeira para ... da procuração antes citada e então revogada concordando com a transferência do atleta para o ... outorgou procuração de caráter irrevogável e irretratável ao corréu Juarez, o que ...

  • Acórdão nº REsp 1133032 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 14 de Março de 2011

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ISENÇÃO ONEROSA POR PRAZO INDETERMINADO. DECRETO-LEI 1.510/76. DIREITO ADQUIRIDO. REVOGAÇÃO. ART. 178 DO CTN. Os recorrentes impugnam acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o qual entendeu não persistir a isenção conferida pelo art. 4º, alínea "d", do Decreto-Lei nº 1.510/76 ao acréscimo...

    ... da legislação anterior por óbvio não poderiam estar sujeitos à tributação do imposto de ... a isenção, para não ser alterada ou revogada a qualquer tempo, deve ser instituída com dois ...�ão, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, ...�vel para que qualquer isenção seja irrevogável. Com efeito, não se pode utilizar como ...

  • Acórdão nº 1.0433.08.246455-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Fevereiro de 2013

    EMENTA (REVISOR): AÇÃO REIVINDICATÓRIA - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO POR MEIO DE SUBSTABELECIMENTO OUTORGADO DEPOIS DO FALECIMENTO DO MANDANTE - PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA "EM CAUSA PRÓPRIA" - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - TÍTULO DE DOMÍNIO INAPTO PARA EMBASAR O PLEITO PETITÓRIO. 1. A procuração com a cláusula "em caus...

  • Acórdão nº 1.0433.08.246455-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Fevereiro de 2013

    EMENTA (REVISOR): AÇÃO REIVINDICATÓRIA - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO POR MEIO DE SUBSTABELECIMENTO OUTORGADO DEPOIS DO FALECIMENTO DO MANDANTE - PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA "EM CAUSA PRÓPRIA" - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - TÍTULO DE DOMÍNIO INAPTO PARA EMBASAR O PLEITO PETITÓRIO. 1. A procuração com a cláusula "em caus...

  • Acórdão nº 1.0433.08.246455-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Fevereiro de 2013

    EMENTA (REVISOR): AÇÃO REIVINDICATÓRIA - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO POR MEIO DE SUBSTABELECIMENTO OUTORGADO DEPOIS DO FALECIMENTO DO MANDANTE - PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA "EM CAUSA PRÓPRIA" - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - TÍTULO DE DOMÍNIO INAPTO PARA EMBASAR O PLEITO PETITÓRIO. 1. A procuração com a cláusula "em caus...

  • Acórdão nº 1.0433.08.246455-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Fevereiro de 2013

    EMENTA (REVISOR): AÇÃO REIVINDICATÓRIA - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO POR MEIO DE SUBSTABELECIMENTO OUTORGADO DEPOIS DO FALECIMENTO DO MANDANTE - PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA "EM CAUSA PRÓPRIA" - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - TÍTULO DE DOMÍNIO INAPTO PARA EMBASAR O PLEITO PETITÓRIO. 1. A procuração com a cláusula "em caus...

  • Acórdão nº 70046429916 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 28 de Março de 2012

    ... ação de veículo pelo mandatário após revogação de procuração pelo mandante. Procuração com fim especial de venda de veículo e com cláusula de irrevogabilidade. Condição do negócio bilateral, ou seja, da compra e venda de veículo. Ineficácia da ...

  • Acórdão nº 70055611305 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 05 de Dezembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. DESVIO DE FINALIDADE. VENCIMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES LÍCITA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO À UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 70055611305, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 05/12/2013)

    PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ----------. ESTADO ...Juntou procuração e documentos (fls. 18/41). . Indeferido o ... Oficie-se ao SPC informando-lhe que foi revogada a liminar que havia determinado o cancelamento ...(s) da(rão) ao CREDOR, em caráter irrevogável e irretratável, o direito e autorização ...

  • Acórdão nº 1.0525.06.086227-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08 de Agosto de 2013

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO - RECURSO ADESIVO - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - NÃO CONHECIMENTO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA MANTIDA.

    ... de interpor apelação autônoma, não podendo ser conhecido o recurso adesivo nestas ...Art. 555. A doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou por ... geral, qualquer outro contrato, é irrevogável, em decorrência natural do princípio da força ...16), e a procuração outorgada pela ré ao autor, autorizando-o, na ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0074855-1 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 15 de Abril de 2011

    A cláusula de irrevogabilidade foi expressa e consensualmente estipulada entre as partes. Assim, a notificação Extrajudicial enviada pela 1ª agravada ao ora agravante, nos termos do artigo 474 do Código Civil. A rescisão contratual não pode ser feita apenas por uma das partes, dependendo de interpelação judicial, na medida em que o negócio jurídico...

  • Prestações previdenciárias

    ...-pericial a cargo da previdência social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se ... ao segurado optar, em caráter irrevogável, entre o benefício e a renda de recuperação. ...385, mas a mesma acabou sendo revogada. . pela Medida Provisória n. 397 (DOU de ...IV - procuração;. V - título de eleitor ou ficha de cadastro ...

  • Acórdão nº 1.0000.11.051068-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Julho de 2013

    AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - ARTIGO 485, INCISOS V E IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INOCORRÊNCIA - SUCEDÂNEO DE RECURSO - IMPOSSIBILIDADE - PENA DE LITIGÂNCIA MÁ-FÉ - DESCABIMENTO.

    ...Alegam que a procuração outorgada pelo Sr. Gastão de Lima Franco e sua .... Reforçam que os poderes outorgados à construtora não previam a ... de terreno, ou de promessa, irrevogável e irretratável, de compra e venda ou de cessão ...Por consequência desta decisão, fica revogada a medida liminar concedida às fls. 589/594. ...

  • Acórdão nº 1.0000.12.127810-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Março de 2013

    MANDADO DE SEGURANÇA - EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR INFERIOR A 50 ORTN - CORREÇÃO - TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO - DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE DO CTN - CONFISSÃO DE DÍVIDA POR TERCEIRO - ANUÊNCIA DO EXEQUENTE - ART. 299 DO CC/02 - ASSUNÇÃO DE DÍVIDA - EXONERAÇÃO DO DEVEDOR PRIMITIVO - ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE - ILEGALIDADE INEXISTENTE - DENEGAÇÃO DA ORDEM.

    ... que o executado autorize ou dê procuração. O impetrante alega que art. 304 do CC/02 permite ... a assunção das mesmas; o parcelamento não pode ser considerado novação; para que ocorra a ... da metade do tempo estabelecido na lei revogada." 7. Conseqüentemente, é vintenário o prazo ... fiscal em caráter definitivo, irrevogável, indivisível e irretratável por terceiro, e ...