produção de energia nuclear no brasil
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Acórdão Nº 330 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – NORMAS INSCRITAS NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL QUE IMPÕEM RESTRIÇÕES À IMPLANTAÇÃO, NO ESPAÇO TERRITORIAL DAQUELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, DE INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS DESTINADAS À PRODUÇÃO DE ENERGIA NUCLEAR E QUE ESTABELECEM VEDAÇÃO AO TRANSPORTE, AO DEPÓSITO OU À DISPOSIÇÃO FINAL DE REJEITOS RADIOATIVOS PRODUZIDOS POR OUTROS ESTADOS OU POR...
... ÇÕES INDUSTRIAIS DESTINADAS À PRODUÇÃO ... DE ENERGIA NUCLEAR E QUE ESTABELECEM ... Brasil, sustenta a inconstitucionalidade das normas ... -
DECRETO Nº 911, DE 03 DE SETEMBRO DE 1993. Promulga a Convenção de Viena Sobre Responsabilidade Civil por Danos Nucleares, de 21/05/1963.
... sob a égide da Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA), entrou em vigor internacional em ... Brasil, em 23 de junho de 1993, na forma do disposto em ... certas aplicações pacíficas da energia nuclear; ... Persuadidas de que uma convenção sobre ... , obtidos durante o processo de produção ou de utilização de combustíveis nucleares, ou ...
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Contribuição social para o PIS/PASEP
... ǡ a tributação das operações com energia elétrica pelo P)S poderia ser feita pelo regime ... que adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de ... , incluindo a energia do Proinfa, nuclear (Angra i e ii), regime de cotas, Itaipu, ... ȋCositȌǡ órgão da Receita Federal do Brasil ȋRFBȌǡ emitiu a Solução de ConǦ sulta ...
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A sustentabilidade da matriz energética brasileira: o marco regulatório das energias renováveis e o princípio do desenvolvimento sustentável
O artigo tem como objetivo analisar os aspectos jurídicos do panorama regulatório da matriz energética brasileira no contexto de intensa preocupação da comunidade internacional com o meio ambiente, questionando se a referida matriz pode ser considerada “sustentável”. Fixa-se um parâmetro de sustentabilidade para estudar as leis que compõem o marco regulatório nacional das energias renováveis....
... Universidade Federal de Alagoas (Brasil) akrell@uol.com.br ... Carolina Barros de ... as políticas públicas de promoção da energia limpa, para verificar a sua compatibilidade ... ção da energia hidráulica, totaliza 4% (nuclear: 4,9%; biomassa: 9,7%; gás natural: 21,6%; ... A quantidade de seres humanos e a produção econômica se tornaram tão altas que os seus ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... , à transmissão da palavra, à produção, publicação, exposição ou utilização ... e de opinião, foi erigido em ponto nuclear do sistema, tendo-se no art. XI: “ La libre ... ADI 481 5 / DF uma empresa estatal de energia elétrica. Eu devo dize r que eu nem sabia ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... de audiências de instrução antes da produção da prova pericial, situação que prejudica ainda ... meio das quais um empregado coloca sua energia de trabalho à disposição de um empregador, ... o exercício de juízo de delibação pelo Brasil. Para maior compreensão sobre o instituto, ... elemento nuclear da inspeção judicial: o exame pessoal do ...
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Direito internacional público
... internacionais da República Federativa do Brasil, EXCETO: ... (a) concessão de asilo político; ... têm o efeito de fazer com que uma produção se torne mais barata no plano interno dos ... (a) A AIEA é a Agência Internacional de Energia Atô-mica da ONU que tem como objetivo promover a ... ção para uso pacífico da energia nuclear e evitar a proliferação de armamentos ...
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DECRETO Nº 2210, DE 22 DE ABRIL DE 1997. Regulamenta o Decreto-lei 1.809, de 7 de Outubro de 1980, que Instituiu o Sistema de Proteção Ao Programa Nuclear Brasileiro (sipron), e da Outras Providencias.
... preparado para o processamento, uso ou produção de material nuclear ou material especificado; ... à proteção dos conhecimentos acerca da energia nuclear considerados de interesse do Estado, ... a) Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB); ... b) Centrais Elétricas ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... Recursos Minerais/ Serviço Geológico do Brasil ... CSN Companhia Siderúrgica Nacional ... CVRD ... DNPM Departamento Nacional da Produção Mineral ... EIA/RIMA Estudo de Impacto ... Minerais (CPRM), Ministério de Minas e Energia (MME), Departamento Nacional de Produção ... nuclear à qual a CF não admite a delegação à ... -
DECRETO Nº 623, DE 04 DE AGOSTO DE 1992. Regulamenta o Decreto-lei 1.809, de 7 de Outubro de 1980, que Instituiu o Sistema de Proteção Ao Programa Nuclear Brasileiro (sipron), e da Outras Providencias.
... estabelecidos pela Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) e em danos ao meio ambiente e à ... preparado para o processamento, uso ou produção de material nuclear; ... VIII - Equipamento vital ... a) Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB), diretamente ou por intermédio de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 349. Ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, ... ência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil ... A pessoa jurídica de direito privado ... , mas já com prejuízo do esforço e energia das próprias partes e do Estado, já tão ... caso de danos pessoais por contaminação nuclear (como no caso do Césio de Goiânia ) ou do ...
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Decreto nº 10.668 de 08/04/2021. Altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... somente será admitida, com a produção de todos os efeitos fiscais e cambiais, quando o ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, para ser (Lei nº ... infraestrutura no setor de geração de energia elétrica de origem nuclear, observado o disposto ...
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Acórdão Nº 4973 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – NORMA INSCRITA NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE QUE IMPÕE RESTRIÇÃO À IMPLANTAÇÃO, NO ESPAÇO TERRITORIAL DAQUELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, DE INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS DESTINADAS À PRODUÇÃO DE ENERGIA NUCLEAR E QUE ESTABELECEM VEDAÇÃO AO TRANSPORTE, AO DEPÓSITO OU À DISPOSIÇÃO FINAL DE REJEITOS RADIOATIVOS – TEMA QUE SE INCLUI NA ESFERA DE COMPETÊNCIA...
... ÇÕES INDUSTRIAIS DESTINADAS À PRODUÇÃO DE ... ENERGIA NUCLEAR E QUE ESTABELECEM ... econômico da energia nuclear, no Brasil, teve início ... com a promulgação da Lei nº ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... avanço no campo do direito, ombreando o Brasil" com a comunidade internacional em termos de prote\xC3" ... da força de trabalho em prol da produção, se entalha e se insculpe com tal complexidade no ... A situação não permite a prescrição nuclear, decorridos 5 (cinco) anos do ato único. A ... cit., p. 476) ... Habitação e energia elétrica – Natureza salarial. A habitação e ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... ou gasoso dele derivados e de energia elétrica, quando não ... destinados à ... No caso do Brasil, como sabemos, não existe, na Constituição ... produção de uma geladeira da venda da geladeira, ... nuclear é, dessa maneira, sua destinação: a ...
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A arbitragem em direito de energia
A energia, considerada também um bem ambiental, se desenvolveu muito nos últimos tempos, juntamente com a sustentabilidade e a proteção ambiental. A arbitragem veio a promover, muitas vezes, decisões mais céleres, técnicas e sigilosas. Entretanto, apesar das vantagens desta solução extrajudicial de controvérsias, o resultado nem sempre agrada aos envolvidos. Assim, as sentenças arbitrais acabam...
... Com a CRȀͳͻͺͺǡ DziniciouǦse no Brasil uma nova categoria de bensǣ os bens de uso comum ... da energia elétricaǡ desde a sua produção até a chegada ao consumidor ϐinalǤ ... ásǡ carvãoǡ óleo etcǤȌǡ hídricaǡ nuclear ȋmodalidade especial de energia térmicaȌ e ... -
Impactos econômicos colaterais ao agronegócio brasileiro em razão das políticas externas norte-americanas contra o irã e o uso de lawfare na guerra econômica internacional
... todas as relações comerciais com o Brasil caso não houvesse o abastecimento de seus ... ípios brasileiros, possibilitando a produção de alimentos não somente para suprir as ... nuclear e, principalmente, no receio da produção de ... Segurança, a Agência Internacional de Energia Atômica assegura que o Irã vem cumprindo seus ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... nuclear da pesquisa, impõe-se breve estudo ... científico e novas tecnologias de produção, sem as quais não teria havido uma revolução ... São Paulo: Instituto Ludwig von Mises Brasil, 2010, p. 39-40. Comenta: “A tendência moderna ... A energia que vem da densidade populacional, estranhamente, ...
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Inovação tecnológica em energias renováveis no Brasil como imperativo da solidariedade intergeracional
O presente trabalho considera as evidentes mudanças climáticas e pretende demonstrar a necessidade de implementação de política públicas direcionadas ao avanço da inovação tecnológica em energias renováveis, em razão do esgotamento e dos malefícios causados pelas fontes de energia tradicionais. Apresenta-se um panorama sobre o esgotamento das fontes de energia usuais, indicando algumas das fontes
... pelas fontes de energia tradicionais. Apresenta-se um panorama sobre o ... para o ser humano, utilizadas na produção de alimentos, vestuário; nas habitações; na ... (28,1%); gás natural (21,6%); energia nuclear (4,9%); energia hidráulica (2,6%) e outras ... -
Atividade de geração de energia elétrica em regime de produção independente e autoprodução
... Fonte/Capacidade ... Térmica (não nuclear)/Eólica/Solar ... Serviço Público >5 MW Concessão SP Lei nº ... Brasil : aspectos institucionais regulatórios e socioambientais ... Ǥ ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... e deveres para o uso da Internet no Brasil. Nos interessa o segmento que normatiza a ... afirmou que não tinha interesse na produção de nenhuma outra prova. 4. No cotejo das provas ... as consequenciais danosas pela atividade nuclear exclusivas da União Federal que estão presentes ... da tecnologia, da informática, da energia, das relações negociais e interpessoais, da ...
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O papel fundamental dos agrotóxicos para a produção de alimentos: estudo sob o olhar da internet das coisas e de cass sunstein
Contextualização: Projeções da ONU apontam probabilidade de 80% de que a população mundial esteja entre 8,4 e 8,6 bilhões em 2030 e entre 9,4 e 10 bilhões em 2050. Nesse sentido, projeta-se que a produção de alimentos deverá crescer 60% para atender a demanda mundial, sendo que o agrotóxico, bem como a tecnologia, são ferramentas para garantir esta necessidade. Objetivo: Analisar o uso e a...
... o uso e a regulação do agrotóxico no Brasil sob a perspectiva de Cass ... diante da proibição da geração de energia nuclear, sem que haja como contraponto o fomento ... -
Direito Ambiental
... em abrigar a instalação de uma usina de energia que opera com reatores nucleares. A respeito do ... de lei, qual município receberá a usina nuclear ... (B) após a escolha do local para a ... Constituição da República Federativa do Brasil dispõe que “Todos têm direito ao meio ... os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou ...
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Relação de emprego ? caracterização
... delimitação: refere-se a dispêndio de energia" pelo ser humano , ... 342 Mඉඝකඑඋඑ\xE0" ... modalidades de relação de produção que já foram hegemônicas na história dos ... a efetividade do Direito do Trabalho no Brasil. São Paulo: LTr, 2010; DELGADO, Gabriela Neves ... a perspectiva de lhe captar a identidade nuclear específica e distintiva (a chamada diferença ...
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Relação de emprego - caracterização
... delimitação: refere-se a dispêndio de energia pelo ser humano , ... objetivando resultado ... modalidades de relação de produção que já foram hegemônicas na história dos ... a perspectiva de lhe captar a identidade nuclear específica e distintiva (a chamada diferença ... No Brasil, nas décadas de 1930 e 40, Oliveira Viana, ...