Protecção do solo
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... de alimentar al menor o incapacitado y a la facultad de corregirlos sólo moderadamente ... Artículo 94. La capacidad para ser miembro de un ... Art. 5º Todas as regras de protecção individual e collectiva, estabelecida pelo direito politico e pelo ...
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Es bens culturais arqueológicos
O presente artigo se dedica a expor temas fundamentais do regime jurídico especial dos bens culturais arqueológicos. Inicialmente, examinou-se o conceito de bem cultural arqueológico e a evolução da legislação pertinente a essa temática. Posteriormente, perquiriu-se, especificamente, as características jurídicas dos trabalhos arqueológicos.
... de interesse cultural relevante, devam ser objecto de especial protecção e valorização». 5 ... Deste modo, na perspectiva jurídica, aquela ... natureza, bem como o respectivo contexto, quer estejam localizados no solo ou em meio submerso ... Por seu lado, para o legislador nacional, nos ... -
Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... vital para todos os que têm um emprego e necessitam dessa protecção; e) do reconhecimento efectivo do direito de negociação colectiva e da ... suplentes llamados en un principio a participar en las reuniones sólo si, por cualquier razón, no se encontrara presente un miembro titular, ...
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Brain Drain: Breves Apontamentos sobre a Mobilidade Internacional de Mão de Obra Qualificada e Seus Impactos nos Países Envolvidos
... ) no esté en situación de poder satisfacer dichas condiciones, solo una cooperación científica y técnica entre países desarrollados y ... o pleno emprego e o progresso social, e num elevado nível de protecção e de melhoramento da qualidade do ambiente. A União fomenta o progresso ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... 17. 130. SILVA, Jorge Pereira da. Deveres do Estado de protecção de direitos fundamentais , cit., p. 87 et seq ... ADMINISTRAÇÃO ... «fascismo digitale» – non possono essere affrontati considerando solo la strumentazione resa possibile dalla tecnologia, con la nuova stagione ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... áveis na definição de normas com vista ao gozo e à protecção dos direitos humanos e liberdades fundamentais. Durante este período, ... La plena realización de estos derechos no responde a un solo camino. Se han registrado éxitos y también fracasos tanto en economías ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... arbitrio o de su discrecionalidad, sino que tal discrecionalidad sólo puede ejercerse en el marco del reconoscimiento de los derechos humanos ... 130 127. SILVA, Jorge Pereira da. Deveres do Estado de protecção de direitos fundamentais , cit., p. 730. E o autor ainda arremata: “Por ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... solo fértil para germinação da semente de defesa da intimidade. É ... Pertence ao Estado prosseguir o dever de protecção deste direito contr a privados, sendo admissível a eventual ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... Esta sumisión aclara que en el mundo del trabajo el empresario no sólo tiene un derecho como acreedor, a la manera obligacional, sino un derecho ... coisa alguma, as corporações antigas, que eram para eles uma protecção; os princípios e o sentimento religioso desapareceram das leis e das ...
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Direitos da personalidade na sociedade da informação
... , à reserva da intimidade da vida privada e familiar e à protecção legal contra quaisquer formas de discriminação. 2. A lei estabelecerá ... 5. Sólo podrá acordarse el secuestro de publicaciones, grabaciones y otros medios ...
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... XIX: em 1874, surge o regime jurídico da protecção do trabalho das mulheres e das crianças; em 1884, a Loi du 21 mars ... ía dependencia cuando el trabajo se realizaba exclusivamente para un solo empresario, o sometido a jornada determinada, o sujeto a unos determinados ...
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Liberdade
... al asesinato de Néstor Uzcátegui, su hermano, Luis Enrique no sólo denunció los hechos ante la Fiscalía sino que afirmó, a través de ... árias, numa sociedade democrática, à segurança pública, à protecção da ordem, da saúde e moral públicas, ou à protecção dos direitos e ...
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Direitos da Personalidade
... Os direitos de personalidade gozam igualmente de protecção depois da morte do respectivo titular. 2. Tem legitimidade, neste caso, ... ” no qual se proporciona ao público o acesso à obra de arte é o solo no qual cresceu, sobretudo, a garantia de liberdade do Art. 5 III GG ...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... ções legais relativas às condições de trabalho e à protecção" dos trabalhadores no exercício da sua profissão, tais como as disposiç\xC3" ... Superfície de Solo ... 36. O número de pessoas por dormitório e a superfície por pessoa, ...
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Cibercriminalidade
... prática de crimes já conhecidos, como novas realidades cuja protecção os Estados têm entendido merecer dignidade penal. Assim, ( ... ) as ... como um serviço de transferências financeiras, também sediado em solo norte-americano. (Para detalhes sobre os fatos, consulte-se ...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... -ia argumentar que o meio ambiente – mediante seus elementos como o solo, o subsolo, as florestas, as ilhas marítimas, lacustres e fluviais, os ... GARCIA, Maria da Glória F.P.D. O lugar do direito na protecção do ambiente ... Coimbra: Editora Almedina, 2007, p. 435 ... Sem ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... a caça predatória 649 ; as poluições atmosférica, hídrica e do solo; o efeito estufa 650 que conduz ao mais significativo dos problemas ... protecção e a renovação ecológica do direito do ambiente e dos resíduos ...
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Direitos do Migrante
... restrições previstas na lei e que se mostrem necessárias à protecção da segurança nacional, da ordem pública, da saúde ou da moral ... son responsables de la salud de sus pueblos, responsabilidad que solo se puede afrontar mediante la adopción de medidas sanitarias y sociales ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... e fucnionalizar a sua estrutura e a sua actuação à própria protecção dessa dignidade, configurando a própria organização estatal de modo a ... sólo ha sido puesta en duda, entre nosotros, de forma ocasional, su ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... levar ao seu esgotamento; outras formas de poluição, como as do solo e do ar, também conduzem a problemas ambientais derivados da repetição ... O Papel do Direito Penal na Protecção das Gerações Futuras. Direito Penal Económico e Europeu: textos ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... intangibilidade de determinados direitos estão subjacentes à protecção dos direitos fundamentais contra intervenções na esfera individual, e, ... potranno poi essere dichiarati nulli, con il conseguente disagio non solo delle due imprese in questione, ma anche di tutti gli operatori economici ...
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La protección penal del medio ambiente como derecho humano constitucional
El medio ambiente, hoy consagrado doctrinariamente como derecho humano de tercera generación y contemplado con disposiciones constitucionales que lo alzan a la condición de derecho fundamental em el ámbito de diversos países, es bien jurídico apto a ser efectivamente tutelado por el derecho penal que, aún, carece de cambios en su dogmática individualista secular para la defensa de un derecho que...
... en el ambiente, una verdadera garantía de estirpe constitucional, no solo difusa, sino también individual ya que directamente relacionado a la ... DIAS, Jorge de Figueiredo. O papel do derecho penal na protecção das generaciones futuras. 2003. Disponível em: Acesso em: 16 mar ... -
Decisão monocrática Nº 7273 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2023
... à disponibilidade do poder estadual a decisão sobre a protecção ou não protecção do ambiente. Por outras palavras: não está na livre ... , provisão de madeira, recursos não madeireiros, além dos danos ao solo (CSF, 2021) ... 5.4. Já em relação à erosão e assoreamento ...
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Decisão monocrática Nº 7345 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2023
... à disponibilidade do poder estadual a decisão sobre a protecção ou não protecção do ambiente. Por outras palavras: não está na livre ... , provisão de madeira, recursos não madeireiros, além dos danos ao solo (CSF, 2021) ... 5.4. Já em relação à erosão e assoreamento ...
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Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
... No caso da poluição (seja a contaminação do solo, do ar ou das águas), o perigo decorrente da acumulação aqui: ... GARCIA, Maria da Glória F.P.D. O lugar do direito na protecção do ambiente , p. 298 ... Cfr ... supra o item 1.3 no ...