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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001914520174058308), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0800191-45.2017.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GYPSUM S.A MINERACAO, INDUSTRIA E COMERCIO ADVOGADO: Ana Paula Spyrides Cunha APELADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... em que as taxas de fiscalização eram devidas nos exercícios de 2002, 2003 e 2004, de forma que o termo inicial para a contagem do prazo ... São Paulo: RT, 1999, p. 786), podendo ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou ... -
A Competência por Prerrogativa de Função
Um dos critérios determinadores da competência estabelecidos em nosso Código de Processo Penal é exatamente o da prerrogativa de função, conforme está estabelecido nos seus arts. 69, VII, 84, 85, 86 e 87. É a chamada competência originária ratione personae.
... 3 Processo Penal, Vol. II, Saraiva: São Paulo, 24 a ... ed., 2002, p. 126 ... 4 Derecho Procesal Penal, Tomo I, Buenos Aires: Editorial ... especializados da Justiça da União ( RTJ 63/1 - RTJ 166/785-786 ... -
Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... doenças contagiosas diversas ... De acordo com Turolla (2002), notícias nos jornais ... do país relacionadas às deficiências do ...
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Acórdão Nº 08379898520158205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 13-06-2019
... APLICAÇÃO DO § 2º DO ART. 786 DO CC/2002. INEFICÁCIA DO AJUSTE REALIZADO ENTRE OS ENVOLVIDOS PERANTE A ...
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Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 13-02-2017
... VALOR VENAL ALÍQUOTA VALOR LANÇADO ... AAA0583 GM/ASTRA EXPRESSION 2002 14.216,00 3,50 497,56 ... AAA0855 GM/CORSA SUPER 2000 9.758,00 3,50 341,53 ... AJG3421 IMP/FORD RANGER 12D 2000 22.478,00 3,50 786,73 ... AJG3621 IMP/TOYOTA HILUX 4CD SR5 2000 30.691,00 3,50 1.074,19 ...
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Aplicação do princípio das mãos limpas para o exame da legalidade
... 2002 e 2006. Em junho de 2006, o Ministério ... os investimentos realizados em desconformidade com o direito interno 786 ... O Tribunal concluiu que não teria competência para apreciar os ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.303 do Mato Grosso do Sul, 25-10-2023
... Amparo Legal: Lei federal n. 8.666/1993, Lei federal n. 10.520/2002, Lei federal n. 8.078/1990, Lei ... estadual n. 1.627/1995 e Decreto ... 3º, III, do Decreto Estadual nº ... 15.156/2019 e Portarias Imasul 786/2020,806/2020, 877/2021 ... Objeto: O presente instrumento tem por objeto ...
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Acórdão nº SEC 1735 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
... 1. Nos termos do parágrafo único do art. 1.030 do CC de 2002, justifica-se o interesse do requerente na presente homologação em ... 748 a 786-A, do CPC) ... Na hipótese de insolvência civil, esta Corte já se ...
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A Reforma da Legislação Sindical e seus Desafios
... 104 da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e ... 6096.1 Comentários à Legislação Sindical.indd 786 17/10/2018 11:47:05 ...
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Estabilização de procedimentos decisórios em casos envolvendo a liberdade de expressão no STF: um estudo sobre os efeitos associados à má operacionalização da regra da proporcionalidade
A partir do estudo de nove julgados, o presente trabalho analisa o rigor metodológico dos ministros do STF na aplicação da regra da proporcionalidade em casos que envolvem o princípio da liberdade de expressão. Paralelamente, o estudo busca averiguar se os ministros desenvolvem outros roteiros argumentativos estáveis aptos a criar parâmetros claros para decisões futuras. Na etapa propositiva do...
... 20 e 21 146 , 147 ” da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil). Nas palavras do Ministro Barroso: A presente ação ... (nota 102), p. 108. 276 STF: RE 511.961 SP cit. (nota 115), p. 786 ... -
Referências
... 2019 ... BRASIL. Decreto n. 4.377 de 13 de setembro de 2002, Promulga a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de ... Supp. 781-786 ...
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Acórdão Nº 08162671920208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 03-03-2021
... Pensar diferente é negar vigência ao art. 784, III e ao art. 786 do CPC, segundo os quais a execução está baseada no título executivo, ... EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ART. 476, CC/2002. PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA. Apelo da autora a que se nega ...
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Poder Legislativo
... 786 Guilherme Sandoval Góes Cleyson de Moraes Mello ... tração ... 2002, Malheiros): “A inviolabilidade diz respeito à emissão de opiniões, ...
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Do Processo Judicial
... 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Segundo o § 1º, a interrupção da prescrição, ... 975, caput ) 786 e, ainda, desde que presentes os requisitos do art. 966 do CPC: I - se ...
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Impactos da pandemia no direito à moradia e propostas para a proteção desse direito em tempos de crise: da urgência de se repensar a moradia para além de um objeto de consumo
A cidade hoje é abordada desde uma perspectiva de objeto de consumo, cuja consequência é a privatização da moradia, a qual deixou de ser considerada um direito. O efeito é uma preocupação menor com políticas reguladoras dos mercados e protetivas aos cidadãos. Essa construção da cidade encontra seus limites em um cenário de pandemia, que transformou o modo de socializar, trabalhar e habitar: ter...
... progressividade e proibição de regressividade (Abramovich; Courtis, 2002, p.78-116) ... Uma resistência ideológica viva hoje contra os ... 13, nº 2. ISSN 2317-7721. pp.775-819 786 ... R evista de D ireito da C idade ... -
Agência nacional de energia elétrica (ANEEL): a mitigação do modelo brasileiro de organização administrativa hierarquizada
... Belo Horizonte: Fórum, 2008. p. 38 ss ... Barcelona: Ariel, 2002 ... 9 Para ter uma análise comparativa entre as entidades reguladoras ... Revista dos Tribunais ... , São Paulo, v. 786, abr. 2001, p. 11-56 ... Revista de Direito Público da Economia ...
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Sec. de Estado da educação
... 298 000115451 NAYANE GUEDES RODRIGUES 4.0 4.0 0.0 02/06/2002 ... 299 000105321 EMILY CRISTINY DA SILVA ARAGAO 4.0 4.0 0.0 16/08/2003 ... 786 000103800 JOYCE DE ALMEIDA SILVA SOARES 0.0 0.0 0.0 14/01/1198 ... 787 ...
- Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 09-02-2018
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Impactos do Estatuto da Inclusão da Pessoa com Deficiência na saúde: 'acessibilidade' aos planos de saúde e autodeterminação sobre tratamentos
... 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2002. p. 55 ... 7 Como aponta o Ministro Marco Aurélio de Mello: “A esse ...
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Acórdão nº 2007/0224985-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... 1030, do Código Civil de 2002, verbis: ... "Será de pleno direito excluído da sociedade o sócio ... 748 a 786-A, do CPC) ... Na hipótese de insolvência civil, esta Corte já ...
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A condição da mulher trabalhadora entre os governos Collor e FHC
... de Fernando Collor de Mello e de Fernando Henrique Cardoso (1990-2002). Trataremos inicialmente do contexto histórico, com apontamentos sobre o ... São Paulo: Boitempo, 2013. p. 785 ... Idem , p. 786 ...
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Violação positiva do contrato: uma categoria verdadeiramente útil ao direito brasileiro?
... v. IV ... 16 Ordenações Filipinas ... 1603. Reino de Portugal. 786" p. v. IV ... o seu sentido jurídico. Mora, para eles, é simples tradu\xC3" ... ão presidida por Beviláqua) ou forma (redação do Código Civil de 2002 que decorre de sugestão de Rui Barbosa quando dos debates sobre o projeto ...
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Sec. de Estado da educação
... 298 000115451 NAYANE GUEDES RODRIGUES 4.0 4.0 0.0 02/06/2002 ... 299 000105321 EMILY CRISTINY DA SILVA ARAGAO 4.0 4.0 0.0 16/08/2003 ... 786 000103800 JOYCE DE ALMEIDA SILVA SOARES 0.0 0.0 0.0 14/01/1198 ... 787 ...
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Acórdão Nº 08029111720238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 16-06-2023
... 4. Com o advento do Código Civil de 2002, a possibilidade de sub-rogação da seguradora nos direitos e ações que ... 786, caput, do mencionado diploma ... 5. Partindo-se da premissa de que a ...
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Do dano ao erário à inelegibilidade: uma análise das prestações de contas de gestores municipais de Goiás à luz de fatores ambientais
O estudo objetiva identificar, a partir da análise do dano ao erário, quais são os fatores ambientais que impactam na probabilidade de gestores municipais serem incluídos na lista de inelegíveis. Para tanto, aplicouse da técnica de regressão logística em dados de 612 processos de prestação de contas, no período de 2008 a 2016. Os resultados indicaram que os fatores ambientais como distância de um
... Segundo Arato (2002), a existência de uma Constituição que assegura direitos é o cerne ... Disponível em: http://congressos.anpcont.org.br/xi/anais/artigo/cpt-786 ...