quais são os tipos contratos trabalho
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Decreto nº 9.495 de 06/09/2018. Promulga o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, firmado na Cidade do México, em 26 de maio de 2015.
... ções societárias ("equity") ou outros tipos de participações em uma sociedade ou empresa; ... árias decorrentes exclusivamente de contratos comerciais para a venda de bens ou serviços por ... , dos segurados ou de pessoas com as quais um prestador de serviços financeiros tenha ... ambiente, à saúde, à segurança, ao trabalho, aos incentivos financeiros ou a outras ...
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Acórdão Nº 988 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL. DECISÕES JUDICIAIS QUE DETERMINARAM MEDIDAS CONSTRITIVAS DE RECEITAS PÚBLICAS REPASSADAS PELO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, REFERENTES AO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA, ÀS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E PROFESSORES NO ESTADO DE SANTA CATARINA. SATISFAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS...
... : JUÍZES DO TRABALHO DO ESTADO DE SANTA ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS ... As decisões judiciais impugnadas, pelas quais se determinam medidas de ... constrição ... VIA CONTRATOS DE GESTÃO FIRMADOS PELO ESTADO ... DO ESPÍRITO ... é mais rigoroso, porque abrange todos os tipos de movimentação ... de recursos ... -
Classificação dos contratos
... Para os propósitos desse trabalho", optamos por apresentar dez diferentes classifica\xC3" ... ela não é suficiente, à totalidade dos tipos contratuais, para gerar a sua celebração ... os chamados contratos “reais”, para os quais a celebração impõe que se tenha a somatória ...
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Direito Desportivo do Trabalho
... profissional, através do registro de contratos firmados entre atletas e clubes no Conselho ... relação entre atleta e clube, e de dois tipos de vínculos; um trabalhista e outro desportivo, ... discutir os direitos e as obrigações as quais cada um se comprometeu a cumprir. (100) ...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... ção da Organização Internacional do Trabalho a ratificação desta Convenção, por parte de ... ão que estabeleça: a) os territórios aos quais se compromete a aplicar as disposições da ... normal de horas de trabalho fixado por contratos coletivos, pela legislação nacional ou em ... , por razones de seguridad y salud, ciertos tipos de trabajo y la utilización de determinadas ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da ... proceder, desde logo, àquelas sobre as quais não houver controvérsia. (Incluído pelo ... com a indicação de acordos ou contratos coletivos porventura celebrados ... § 2º ... ória a admissão de químicos nos seguintes tipos" de indústria: a) de fabricação de produtos qu\xC3" ...
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Controle de constitucionalidade
... 3. ESPÉCIES (OU TIPOS) DE INCONSTITUCIONALIDADE ... Como dissemos, o ... Assim, surge uma importante questão: quais as espécies (ou tipos) tipos de ... , como estatutos de associações ou contratos empresariais civis, por exemplo ... 6. CUNHA ... de Justiça e Tribunal Regional do Trabalho que fixava competência à justiça do trabalho ...
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Ação Sindical e Fins
... 5. Sindicato e Ministério Público do Trabalho. Legitimação concorrente para a defesa de ... contratos, será obter o reconhecimento de que vem se ... Regionais do Trabalho na internet, as quais manterão, permanentemente, hiperlink de acesso ... constitucionalmente admissíveis todos os tipos de greve. 8. Na relação estatutária do emprego ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 467, de 13.7.17 (Reforma Trabalhista), os quais agora regulam a possibilidade de sua ... 4.090, de 1962) na extinção dos contratos a prazo certo, entre estes incluídos os de ... Ainal, é pacíico que, nesses dois tipos de recurso, não se discutem matérias de fato e ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... em trâmite nos Tribunais do Trabalho, nos quais os empregadores são multados pelos auditores ... trabalho, muito além do que ocorre nos contratos comuns do Direito Civil ou Direito Comercial ou ... administradores em se tratando dos vários tipos de sociedade, seja ela sociedade anônima, em ...
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Caracterização do direito do trabalho
... básica (a relação empregatícia), os quais, após desenvolvidos, estruturaram-se, contudo, ... um lado, e, de outro lado, o exame dos contratos especiais de trabalho ... A parte especial ... Esta, por sua vez, poderia englobar dois tipos ...
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Economia do crime
... ção se situa na divisão social do trabalho, isto é, a depender de seu poder aquisitivo ... ídico de Herbert Hart e Norberto Bobbio, os quais atribuíram ao Direito a autonomia científica ... ), do Direito das Obrigações e dos Contratos (Robert Hale) e do Direito Econômico, com ... severamente punidas, ao se considerar os tipos e sanções penais por ela mesma criados ...
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Análise econômica dos contratos
... O presente trabalho tem por objetivo apresentar uma proposta ... e assentar as bases teóricas sobre as quais é possível construir uma teoria contratual. O ... Os custos de transação podem ser de três tipos: (i) custos de procura e obtenção de ...
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Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
... modalidades de término do contrato de trabalho em resilição contratual , resolução ... para um quarto grupo inominado os demais tipos existentes de ruptura do pacto laborativo 1 , ... , ou semelhante, que se insere em certos contratos: embora a atividade extracontratual do ... , com o fito de lucro, de jogos nos quais a sorte constitui, senão o único, pelo menos o ...
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Direito das obrigações
... Quais seriam, então, essas fontes das obrigações? Em ... Mas que tipos de fatos a lei considera aptos para nascer uma ... ções de indenizar, normalmente), os contratos (geram obrigações variadas, como entregar uma ... ou acréscimo à coisa, sem despesa ou trabalho do devedor, lucrará o credor, desobrigado de ...
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Contratos de Trabalho e Relações de Trabalho
... Há vários outros tipos de trabalhadores que não estão incluídos no âmbito de aplicação do ... definitiva orientação quanto aos tipos de trabalhadores sobre os quais o direito do trabalho deve ser aplicado. Predomina o entendimento segundo ...
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Direito Constitucional
... jurídico brasileiro e em tratados dos quais" o Brasil seja signatário. De acordo com o art. 5\xC2" ... livre iniciativa e na valorização do trabalho humano, devendo seguir os princípios reitores da ... dignidade do bem jurídico protegido pelos tipos penais que têm por objeto de proteção os ... contratos administrativos; e VII – informação relativa: ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... pelas quais decidiu pela existência de vínculo ... agrária e fabril por meio de contratos por tempo indeterminado, com prestação ... Trabalho. Há diversos tipos de contratos de trabalho que permitem jornadas ... -
Tipos de contrato principal do projeto
... O conjunto formado pela totalidade dos Contratos do Projeto define a base para sua construção ... , uma rodovia, ponte ou túnel) e nos quais, portanto, a propriedade permanece com o setor ... trabalho podem mudar ao longo do tempo fazendo com que o ...
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
... ‑ nadas materialidades econômicas, as quais não necessariamente refletem hoje as ... sobre a Economia, entende‑se, neste trabalho, que a regulação tribu‑ tária também pode ... fiscal exceda […]; c) o número de contratos comerciais para o fornecimento de qualquer ser‑ ... 160 Para os autores, existem três tipos ideais de relação dos usuários com a criação ...
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Teletrabalho e reforma trabalhista: uma reflexão sobre os direitos e obrigações dos sujeitos da relação de emprego e suas repercussões processuais
... pelos instrumentos e meio ambiente de trabalho e à autonomia negocial. Contudo, muitas dessas ... home office, apresenta-se como um dos tipos de teletrabalho mais difundidos na sociedade, ... qualificadores de uma relação de emprego, quais sejam a prestação de serviços a empregador por ... da CLT, cujo conteúdo preceitua que os contratos individuais de trabalho podem ser tanto tácitos ...
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Breves notas sobre o project finance como técnica de financiamento da infraestrutura
... dos “organizadores” do projeto (aos quais a doutrina especializada se refere como sponsors ... muitos termos em inglês ao longo deste trabalho". Para uma visão geral, cf. SLIVKER, Anastasia. \xE2\x80" ... de regra, um complexo padronizado de contratos. A SPE contrai um financiamento de curto prazo ... , que envolvem contratos distintos dos tipos indicados acima, como no caso de produção de ...
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Ordenamento jurídico trabalhista
... , na medida em que estuda os meios pelos quais esse fenômeno exterioriza-se. É também tema ... Trabalho, esse tema é simplesmente decisivo. Não ... propunham a intervenção normativa nos contratos de trabalho, seja através das regras ... @III. Fontes formais justrabalhistas: tipos jurídicos ... As fontes formais ...
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Inteligência artificial e direito digital
... ções digitais disponíveis, muitas das quais os humanos às vezes não conseguem identificar ... O tumulto no mercado de trabalho e a turbulência nas sociedades ocorrerão contra ... , Alice, Mônica e Sofia, para pesquisar contratos, licitações e compras feitas por todos os ... tipos" e cada vez mais aumentam os riscos de doenças ps\xC3" ...
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Arranjos regulatórios aplicáveis a sistemas de concessões: regulação por contrato e regulação por regulamento
[Propósito] Este trabalho tem o propósito de estudar formas de organização da regulação em regimes de concessão, mensurando os reflexos dessa organização na qualidade da regulação, assim desenvolvendo um método para análise e planejamento de sistemas regulatórios. São estudados os arranjos regulatórios da regulação por contrato e da regulação por regulamento como formas de organização da regulação
... Resumo [ Propósito ] Este trabalho tem o propósito de estudar formas de ... por BROWN et al (2006), que indica quais resultados são desejáveis para a regulação de ... ção ferroviária: administração de contratos ... No momento dessas primeiras concessões ... TIPOS DE ARRANJOS REGULATÓRIOS: REGULAÇÃO POR ...