quem tem direito a insalubridade
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... cessação das relações de trabalho, o direito de haver do empregador uma indenização, paga na ... quem venha sustentar essa tese, pois o próprio art ... 4.090 ... 18) Adicionais de insalubridade e periculosidade pagos habitualmente: Os ...
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Princípio da indisponibilidade da saúde do trabalhador
... Este capítulo apresenta a evolução do direito à saúde do trabalhador e contextualiza, no ... perceber regularmente adicional de insalubridade ou periculosidade já evidencia a natureza ... árias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim. (73) ...
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Acórdão nº 1.0223.11.013777-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - RESCISÃO - FGTS, MULTA DE 40%, AVISO PRÉVIO, FÉRIAS EM DOBRO, ANOTAÇÃO NA CTPS - INADMISSIBILIDADE - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL - QUITAÇÃO - AUSÊNCIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO LEGAL - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO BÁSICO - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - CARGO COMISSIONADO - SENTENÇA...
... ÇÃO - AUSÊNCIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO LEGAL - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO ... do terço constitucional, constitui direito da servidora o recebimento dessas verbas retidas ... ção de função somente é devida a quem exerce cargo comissionado e o cargo de agente ... -
Acórdão nº 1.0223.11.013777-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - RESCISÃO - FGTS, MULTA DE 40%, AVISO PRÉVIO, FÉRIAS EM DOBRO, ANOTAÇÃO NA CTPS - INADMISSIBILIDADE - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL - QUITAÇÃO - AUSÊNCIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO LEGAL - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO BÁSICO - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - CARGO COMISSIONADO - SENTENÇA...
... ÇÃO - AUSÊNCIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO LEGAL - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO ... do terço constitucional, constitui direito da servidora o recebimento dessas verbas retidas ... ção de função somente é devida a quem exerce cargo comissionado e o cargo de agente ... -
Acórdão nº 1.0223.11.013777-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - RESCISÃO - FGTS, MULTA DE 40%, AVISO PRÉVIO, FÉRIAS EM DOBRO, ANOTAÇÃO NA CTPS - INADMISSIBILIDADE - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL - QUITAÇÃO - AUSÊNCIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO LEGAL - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO BÁSICO - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - CARGO COMISSIONADO - SENTENÇA...
... ÇÃO - AUSÊNCIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO LEGAL - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO ... do terço constitucional, constitui direito da servidora o recebimento dessas verbas retidas ... ção de função somente é devida a quem exerce cargo comissionado e o cargo de agente ... -
Procedimentos Especiais Trabalhistas
... na Constituição Federal para resguardar direito líquido e certo não amparado por Habeas Corpus ... estadual, municipal ou distrital) e até por quem lhe faça as vezes, ou seja, outras pessoas ... que pretende postular adicional de insalubridade ou de periculosidade, e a empresa encontra-se na ...
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Contrato de trabalho
... O direito do trabalho admite, com restrições, a renúncia ... , o primeiro encontro pessoal e oficial entre quem pretende contratar e quem pretende ser admitido ... de remunerar os riscos relativos à insalubridade, periculosidade e outros porventura existentes, ...
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Remuneração e salário
... ão, há duas variantes interpretativas no Direito brasileiro ... A primeira, que já foi ... , por exemplo, com os adicionais de insalubridade e periculosidade (art. 194, CLT, e Súmulas 80 e ... solvabilidade e pontualidade daqueles com quem pactuar por conta do empregador. Noutras ...
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Acordao Nº 40745 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-05-2013
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. ÔNUS DA PROVA. VERBA RETROATIVA. REFLEXOS. JUROS DE MORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CUSTAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1) O autor não é carecedor de ação por falta de interesse de agir...
... o pedido inicial para declarar o direito da autora a receber adicional de insalubridade em ... -
Acordao Nº 40745 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-05-2013
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. ÔNUS DA PROVA. VERBA RETROATIVA. REFLEXOS. JUROS DE MORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CUSTAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1) O autor não é carecedor de ação por falta de interesse de agir...
... o pedido inicial para declarar o direito da autora a receber adicional de insalubridade em ... -
Acordao Nº 40745 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-05-2013
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. ÔNUS DA PROVA. VERBA RETROATIVA. REFLEXOS. JUROS DE MORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CUSTAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1) O autor não é carecedor de ação por falta de interesse de agir...
... o pedido inicial para declarar o direito da autora a receber adicional de insalubridade em ... -
Acordao Nº 40745 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-05-2013
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. ÔNUS DA PROVA. VERBA RETROATIVA. REFLEXOS. JUROS DE MORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CUSTAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1) O autor não é carecedor de ação por falta de interesse de agir...
... o pedido inicial para declarar o direito da autora a receber adicional de insalubridade em ... -
Artigos 442 a 456
... Juiz do Trabalho no TRT-RS. Mestre em Direito das Relações Sociais pela UFPR. Especialista em ... , importantes restrições à liberdade de quem desempenha o trabalho 1 ... Em poucas palavras, o ... DE NEGOCIAÇÃO DO ENQUADRAMENTO DA INSALUBRIDADE E PRORROGAÇÃO DE JORNADA EM CONDIÇÕES ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
@9.1. Danos morais por ofensas ao direito à intimidade ... Intimidade corresponde à ... dividiria nem mesmo para com as pessoas com quem convive em seu núcleo familiar. É o espaço ... de remunerar os riscos relativos à insalubridade, periculosidade e outros porventura existentes, ...
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Jurisprudência
... ões de vários tribunais sobre insalubridade e periculosidade. Essas decisões servem como ... âncias inferiores e aos operadores do direito em geral. Contudo, o perito não pode ... ão meramente teóricas, não se aplicando a quem não dirige veículos. O mesmo se diz das ...
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Ações coletivas para a tutela dos interesses individuais homogêneos
... , a ação coletiva segue as regras do direito processual coletivo, aplicando-se as normas da ... de remuneração como os de insalubridade e periculosidade. (5) ... É notável que o ... seus direitos, sem que os seus titulares fi quem sujeitos às represálias do empregador ... A ...
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Prestações previdenciárias
... com ação judicial para garantia de seu direito ... É importante observar que a doença ou ... ício nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade." ... Como esse ... quem cabe legalmente a decisão do benefício ...
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Jurisprudência
... ões de vários tribunais sobre insalubridade e periculosidade. Essas decisões servem como ... âncias inferiores e aos operadores do direito em geral. Contudo, o perito não pode ... ão meramente teóricas, não se aplicando a quem não dirige veículos. O mesmo se diz das ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... 3 , “pode-se conceituar recurso, no direito processual civil brasileiro, como o remédio ... quo , não obstante, compete ao órgão ad quem: para o qual se recorre à competência de ... perícia em caso de adicionais de insalubridade e periculosidade, o Tribunal pode determinar a ...
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Jurisprudência relativa à insalubridade, periculosidade e prova pericial
... Caracterização. A função primordial do Direito do Trabalho a tutela ao economicamente hipossuficiente. Com esse escopo o ... ção de corpo inteiro são meramente teóricas, não se aplicando a quem não dirige veículos. O mesmo se diz das considerações técnicas sobre ...
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Introdução
... à cumulatividade dos adicionais de insalubridade e periculosidade. Aceitamos o desafio e ficamos ... pensar os doutrinadores e aplicadores do direito, almejando que a tese defendida sobre a ... E, em uma batalha quem ganha não é quem chega ao topo sem esforços, ...
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nº 1999.71.00.028555-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 28 de Septiembre de 2004
... PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRESCRIÇÃO ... PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO À CONTAGEM PLEITEADA. 1. Não constando ... não foram comprovadas pela parte ré, a quem cabia a demonstração da prefacial de mérito ...
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A Reforma Trabalhista e o Direito Intertemporal
... norma, inclusive por se tratar de regra benéfica — não importa a quem —, aplica-se imediatamente aos processos em curso , tendo como marco ... pretensão objeto da perícia, relacionada a adicionais de insalubridade, periculosidade, indenizações de acidente do trabalho etc., pasmem, ...
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Adicional de insalubridade
... O artigo 7º, inciso XXIII, da CF também assegura o direito ao adicional de periculosidade ... Os eletricitários também ... atribuições do antigo Avaliador de Penhor e do Caixa Executivo, a quem é devida a verba, sem se falar em afronta aos incisos XVI e XVII do ...
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Quem rouba um tostão, rouba um milhão': o esquecimento do princípio da insignificância no tratamento dos crimes de bagatela
O princípio da insignificância, embora essencial para o tratamento dos crimes de bagatela, frequentemente tem sua aplicação obstada pela lógica punitivista do sistema penal brasileiro. Prisões realizadas por crimes de bagatela - em especial, furtos -, ainda que não se sustentem até o fim da pena estipulada, têm grande impacto no sistema prisional, contribuindo para o abarrotamento dos...
... dos estabelecimentos prisionais e a consequente insalubridade das condições de vida dos presos. O objetivo do presente artigo é ... O princípio da insignificância, importante norma do Direito Penal, executa papel significativo no tratamento dos crimes contra o ...