referendo e plebiscito
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I — plebiscito; ... II — referendo; ... III — iniciativa popular. § 1o O ...
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Decisão da Presidência nº 32052 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Mayo de 2013
... com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular ... A Câmara dos Deputados ...
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Decisões Monocráticas nº 32052 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Mayo de 2013
... com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular ... A Câmara dos Deputados ...
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Retomada democrática no Brasil. Novas perspectivas a partir da adoção do Plano Plurianual Participativo
A pesquisa analisa o papel da participação social, capaz de propiciar maior participação popular na tomada de decisão acerca do direcionamento dos recursos públicos. A problemática reside no fato de que a nível federal nunca houve a implementação do orçamento participativo no âmbito do PPA. Tal fato se modificou com a retomada democrática em que o Brasil vem vivenciando com o governo brasileiro...
... ão do sufrágio, estabeleceu três instrumentos participativos: plebiscito, referendo 1 e iniciativa popular 2 , conforme dispõe seu artigo 14, ... -
Os princípios informadores do Direito do Trabalho
... submeter todos os casos de interesse geral da sociedade a plebiscito e outros a referendo. Não se fale em matéria jurídica especializada ...
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Acórdão nº 54433 de Tribunal Superior Eleitoral, 17 de Diciembre de 2015
... lei de iniciativa popular, diferentemente do que ocorre com o plebiscito e o referendo ... 3. Houve clara opção legislativa de imprimir ...
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Direitos ambientais procedimentais: acesso à informação, à participação pública na tomada de ecisão e acesso à justiça em matéria ambiental
O artigo versa sobre a dimensão procedimental do direito-dever fundamental ao ambiente. À luz da Teoria dos Direitos Fundamentais, são analisados os direitos ambientais procedimentais consagrados pelo Princípio 10 da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (1992) e pela Convenção de Aarhus (1998): participação pública; acesso à informação ambiental; acesso à justiça. Após tal...
... 14, III, 29, XIII, e 61, § 2º, da CF/88), o plebiscito (art. 14, I, da CF/88 e Lei 9.709/98) e o referendo (art. 14, I, da ... -
Acórdão Nº 4515 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Competência reservada ao Chefe do Poder Executivo para dispor sobre a estrutura da Administração Pública. Coordenadoria-Geral de Perícias. 3. Adição de outra instituição ao rol de órgãos da segurança pública. Inocorrência. Reestruturação. 4. Elaboração de lista tríplice para escolha do Diretor da Coordenadoria Geral de Perícias. Inconstitucionalidade....
... explícitas, mas espasmódicas, de democracia direta - o ... plebiscito, o referendo e a iniciativa popular (art. 14) - a ... Constituição da ... -
Da Organização do Estado Brasileiro
... para dar sua opinião sobre a conveniência da realização do plebiscito, como dispunham, expressamente, as Constituições de 1891 (art. 4º), ... Art. 2º Plebiscito e referendo são consultas formuladas ao povo para que delibere sobre matéria de ...
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Referendo derruba renzi
... Sua deciso de vincular o resultado ao seu futuro, no entanto, transformou o referendo em um plebiscito sobre sua liderana poltica ... Da extrema-direita extrema-esquerda, a reforma despertou crticas de todos os setores polticos e de uma ala de dentro ...
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O Estatuto da Cidade
... 2 - Recurso provido ... @Referendo popular e plebiscito ... O artigo 2º, caput , da Lei Federal ...
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Reformas constitucionais, limites circunstanciais ou self restraint legislativo?
Reformas constitucionais, limites circunstanciais ou self restraint?
... da CF, ou, pelo menos, que mediante utilização das figuras do plebiscito ou do referendo (artigo 14 da CF), garantias políticas fundamentais de ... -
Cármen Lúcia pede a Temer, Renan e Maia informações sobre reforma da Previdência
Cármen pede a Temer informações sobre a reforma da Previdência
... plebiscito ou referendo, conforme preconiza o artigo 14 da Constituição Federal” ... -
Anexo 2: Metodologia detalhada de nomenclaturas e definições
... ência de medida provisória; indicação de autoridade ao TCU; plebiscito ou referendo; programa monetário e sustação de atos normativos do Poder ...
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Ministério Público
... de manifestação direta previstos na Constituição (plebiscito ou referendo). A democracia pressupõe que todos sejam iguais perante a ...
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Desafios na Efetividade do Direito Fundamental Social da Proteção à Maternidade ante o Reconhecimento da Valorização do Trabalho
... plebiscito e o referendo são formas de demo-cracia participativa, consagradas no ...
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Cidadania Constrangida: 22 Tentativas Frustradas de Ampliação da Iniciativa Popular
... Sabe-se que a iniciativa popular3representa, em conjunto com o plebiscito e o referendo, a estrutura de democracia direta, isto é, hipóteses e ...
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Simulado Delegado ES
... (B) autorizar a realização de referendo e convocar plebiscito nacional ... (C) conceder anistia. (D) mudar ...
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A Construção Social dos Nacionalismos: os referendos de secessão na década de 2010
... escocês e o governo britânico prevendo a realização de um referendo pela independência da Escócia. Tal referendo aconteceu em 18 de ... , a constituição iraquiana de 2005 previa a realização de um plebiscito acerca do status de regiões disputadas entre o Governo Regional do ...
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Acórdão Nº 0001446-38.2021.8.16.0145 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 25-09-2023
... de plebiscito/referendo (mov. 1.46, fls. 05/16; e mov. 1.18, 1.25 e 1.30) ... Em ...
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Leia o discurso do presidente da OAB na abertura da Conferência da Advocacia
Leia o discurso do presidente da OAB em conferência de advogados
... instrumentos de democracia direta previstos na Constituio, como referendo e plebiscito ... Leia a ntegra do discurso: ... Senhor Vice-Presidente da ... -
Tecnologia, meio ambiente e democracia: reflexões necessárias
A efetividade do direito ao meio ambiente sadio depende primordialmente da implementação de políticas públicas ambientais, o que envolve o dispêndio de recursos públicos, que são escassos. Por essa razão, o presente artigo tem como objetivo principal apresentar, a partir de uma pesquisa doutrinária e legislativa, argumentos favoráveis no sentido de que a tecnologia, que está na base da atual...
... ção direta do povo na vida política do Estado, tais como o referendo, o plebiscito, a iniciativa popular (art. 14, I, II e III - CF) e a ação ... -
Decisão monocrática Nº 2484 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2020
... ário da democracia participativa popular direta (ao lado do plebiscito e do referendo) ... Não é outro o entendimento desta Corte no ...
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Os princípios da informação e da participação no direito ambiental frente às novas tecnologias e à Copa do Mundo de 2014 no Brasil
No Brasil, a realização da Copa do Mundo de 2014 vem chamando a atenção pela necessidade de realização de obras de grande porte que, em muitos casos, afetam diretamente o meio ambiente. Em razão desta situação, o presente artigo, utilizando-se do método de abordagem dedutivo e do procedimento monográfico (estudo de caso), pretende verificar se o Comitê Organizador da Copa do Mundo no Brasil tem...
... ao direito ambiental – iniciativa popular ou de consultas por referendo ou plebiscito 23 –, como ... -
Mecanismos consensuais na formação do edital e dos contratos administrativos de infraestrutura
... tradicionais relativos ao exercício direto do poder, como o plebiscito, o referendo e a iniciativa ... 16 pErEira, maria marconiete ...