referendo e plebiscito
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Anexo - Constituição de Weimar de 11 de agosto de 1919
... A vontade popular deve ser estabelecida por plebiscito. O governo do Império (Reich) pode ordenar um plebiscito, se um terço ... Para que um pedido de referendo seja aprovado, um projeto de lei deve ser apresentado. Ele deve ser ...
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A reforma política e o recall através da Constituição de 1988
Maria Garcia: Reforma política e recall através da Constituição
... I - plebiscito; ... II - referendo; ... III - iniciativa popular" ... Tratando das ... -
O paradigma Mourão: o sequestro de 30 anos de experiência constitucional
Rabay Guerra: O sequestro de 30 anos de experiência constitucional
... , mas por “um conselho de notáveis”, e depois submetida a plebiscito popular. Em sua opinião, a lei política fundamental do Estado não ... outorgada e, posteriormente, “confirmada” por plebiscito ou referendo, no afã de ostentar aparência de legitimidade democrática, como sucedeu ... -
Participação do Cidadão no Processo Administrativo
... de participação funcional (consultas e audiências públicas, referendo); ... c) Institutos de participação cooperativa (organizações ... , com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: plebiscito, referendo ou iniciativa popular ... O constitucionalista Kildare ...
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A Democracia e a Constitucionalização dos Direitos: O Direito Processual Civil Como Instrumento Democrático
O presente trabalho tem o propósito de examinar a Democracia e a constitucionalização dos direitos, tendo como base a aplicação dos princípios e os direitos fundamentais frente a busca da efetividade processual, principalmente analisando o viés do processo civil como instrumento democrático. Neste escopo, enfrenta-se acerca das questões contemporâneas sobre a constitucionalização das normas...
... plebiscito como uma consulta popular, semelhante ao referendo, diferente deste no que ... -
Por que temer o povo? O debate sobre o Sistema Nacional de Participacao Social (Decreto n. 8.243/14)/Why being afraid of the people? The debate about the Nacional System of Social Participation (Decreet n. 8243/14).
... O anuncio de um plebiscito para aprovar a convocacao de um orgao constituinte especifico, que ficaria ... demais formas de participacao do eleitor pela via do plebiscito, referendo ou iniciativa popular, mecanismos que permanecem inalterados. O Decreto n ...
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A mulher na política brasileira: espaços e vazios na democracia representativa
O presente estudo tem por objetivo traçar breves reflexões sobre a participação e a representatividade política das mulheres no Brasil. A centralidade deste trabalho reside no fato de que a participação feminina no processo de tomada de decisão política tem ganhado relevante destaque, em busca de uma sociedade mais justa e igualitária. A ideia de que as esferas políticas permanecem não...
... , prevê também o exercício da Democracia Direta, englobando o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular, conforme se depreende dos seguintes ... -
Participação social em audiência públicas no planejamento urbano: estudo de caso do Plano Diretor Estratégico do município de São Paulo / Social participation in public hearings in urban planning: a case study of the Strategic Director's Plan of the municipality of São Paulo
O Plano Diretor Participativo é o principal instrumento de política urbana nos municípios brasileiros, razão pela qual deve contar com a participação social como orientadora para a arquitetura das respectivas políticas públicas voltadas para o desenvolvimento urbano. Os processos participativos devem permitir que todos os atores contribuam para a definição da pauta de prioridades e que as...
... classificadas como “consultas diretas” à população: (i) plebiscito; (ii) referendo; (iii) iniciativa popular; (iv) recall , e; (v) veto ... -
Acórdão, Processo nº 5002474-35.2021.4.03.6002, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 16-12-2022
... I - plebiscito; ... II - referendo; ... III - iniciativa popular ... Na hipótese ...
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Temos de discutir outro sistema de governo, diz Gilmar Mendes
"É chegada a hora de discutirmos um novo sistema de governo"
... adoção do semipresidencialismo não precisaria passar por um plebiscito ou referendo, porque as mudanças no sistema ao longo dos anos e a ... -
Direito e processo eleitoral: nuances teóricas e práticas, e seus consectários elementos - sufrágio e voto - e respectivos efeitos sociais decorrentes
... e com valor igual para todos, além de ser por intermédio do plebiscito ou referendo, se dá através das eleições ... Eleger significa, ...
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A cidade como lócus privilegiado: da interculturalidade aos direitos humanos
O artigo tem como objetivo destacar a importância do local para a realização dos Direitos Humanos - direitos fundamentais, na Constituição - sob as bases da interculturalidade. E tal importância se deve justamente ao fato de ser no lócus citadino que as diferentes culturas se encontram e interagem, seja de forma constante ou esporádica. Embora o Estado dê acesso aos estrangeiros e permanência aos
... íta para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos; referendo popular e plebiscito; demarcação urbanística para fins de ... -
A forma da Lei
... ção da comunidade, até por, eventual audiência pública, plebiscito ou referendo ... A vontade do governo poderia ser apreciada apenas ...
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Democracia participativa e estado de direito: algumas reflexões e casos
... , com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I- plebiscito; II- referendo; III- iniciativa popular.; Competência dos Municípios ...
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A inevitabilidade da negociação coletiva no setor público
... valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I — plebiscito; II — referendo; III — iniciativa popular ... BOBBIO, Norberto ...
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Educação em e para direitos humanos
... que se refere aos instrumentos de participação direta, como o referendo e o plebiscito. Isto porque as falhas na formação intelectual da ...
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Dos Direitos e Garantias Fundamentais
... I - plebiscito; ... II - referendo; ... III - iniciativa popular ... § 1º O ...
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É possível balancear os três poderes da República?
É possível balancear os três poderes da República?
... Por meio de referendo realizado em 6 de janeiro de 1963, restaurou-se o presidencialismo ... O plebiscito de 21 de abril de 1993, determinado pelo artigo 2º do Ato das ... - Frente a auge de tensões, ONU pede plebiscito pacífico na Venezuela
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Vamos mal quando o juiz, anti-herói por excelência, decide se tornar heroi
Lúcio Delfino: Vamos mal quando o juiz decide se tornar herói
... ã por intermédio de mecanismos institucionalizados (sufrágio, plebiscito, referendo, ações populares, ações coletivas etc.). Tudo isso tem por ... - Vacinas para crianças chegam na segunda quinzena de janeiro, diz Queiroga
- Vacinas para crianças chegam na segunda quinzena de janeiro, diz Queiroga
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Direito Ambiental
... ário ou (c) votando através dos mecanismos legislativos (plebiscito, referendo e iniciativa popular de lei) ... 9. Princípio da ...
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Acordos de leniência
... incluem: (i) decisão consensual, tais como nos instrumentos do plebiscito, referendo e audiência pública; (ii) execução consensual, traduzida em ...
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Prefeito de coalizão: análise dos efeitos na esfera local
As coalizões governamentais são formadas e alteradas pelos chefes do Executivo, onde a procura pela formação de um governo que visa aumentar o apoio na legislatura é fortemente evidenciada, fazendo-se necessário uma coordenação excelente entre Executivo e Legislativo para que isso ocorra. Em um sistema presidencialista de coalizão, que é infiltrado em um modelo consensual, as reformas políticas...
... 14, caput), instrumentos de democracia participativa, como o plebiscito, referendo e iniciativa popular (art 14, I a III), condições e ...