reforma eleitoral de 1932
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Decisão monocrática Nº 0000106-37.2017.6.26.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 13-11-2023
... ressalvas, ou com recomendações – ou, alternativamente, – reforma [r] o r. Acórdão (i) na parte de determinou a devolução de recursos ... , tendo o direito de voto sido alcançado apenas em 24 de fevereiro 1932, por meio do Decreto n.º 21.076, e que atualmente o eleitorado feminino ...
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Regulação social do trabalho: instituições, sujeitos e contradições
... sindicais em oposição aos projetos de reforma trabalhista e previdenciária 67 ), mas também ... ível pensar não apenas no processo eleitoral ou nos procedimentos de disputa do poder, mas ... de solução dos conflitos trabalhistas, em 1932, de início vinculado ao Poder Executivo, e que ...
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Questões comentadas
... uma das propostas tão combatidas da Reforma da Previdência. Letra E. Esta receita é ... 1º do Decreto-Lei nº 20.910/1932, e não trienal, nos termos do art. 206, § 3º, ... trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Item IV. Correto ...
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Evolução histórico-cultural do direito previdenciário
... 20 Em 1932, o então presidente, Franklin Roosevelt, adotou ... ência, tal relatório foi fonte da reforma de previdência inglesa, influenciando outros ... , cabe indagar qual o custo do aparato eleitoral, que viabilliza os direitos polítticos, ou do ...
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1.1 O sistema democrático brasileiro e os partidos políticos
... III - prestação de contas à Justiça Eleitoral; ... IV - funcionamento parlamentar de acordo com ... Reforma Política Brasileira: questões controversas ... 075 e 21.076, datados de 24 de fevereiro de 1932, que regulavam as eleições e o funcionamento ...
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Abstenção é histórica, mas voto deve continuar obrigatório, dizem especialistas
Abstenção eleitoral é histórica, mas voto deve ser obrigatório
... Voto é obrigatório no Brasil desde 1932, no governo Getúlio Vargas. ... Reprodução ... a má vontade do eleitor com o processo eleitoral, mesmo que o modelo atual seja o mais inclusivo ... o voto facultativo seja incluído em uma reforma política. Afinal, o voto é um direito, não uma ... -
A MULHER NA POLITICA, DESPATRIARCALIZAÇÃO E ENVELHECIMENTO: O CRESCENTE PODER DAS BALZAQUIANAS
As mulheres não usufruíram dos principais benefícios do desenvolvimento econômico e da democracia nos primórdios da sociedade moderna. O patriarcalismo e a forte segregação de gênero fizeram da mulher uma cidadã de segunda classe nas primeiras experiências democráticas. Porém, elas foram à luta e conquistaram muitas vitórias. As mulheres brasileiras avançaram na saúde, na educação, no mercado de...
... ocorreu nos anos 1910, mediante ampla reforma consensual na Escandinávia e violenta ... Desde a conquista do direito de voto de 1932, as mulheres brasileiras obtiveram diversas ... No processo eleitoral, é preciso garantir a paridade nas listas ... -
Autarquias e fundações públicas
... (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária); INSS (Instituto Nacional do Seguro ... 1º do Decreto 20.910/1932, c/c art. 2° do Decreto-Lei 4.597/1942); e ... de falência, e as sujeitas à Justiça Eleitoral (109, I da CF) ... Licitação e Contratos: se ...
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Acórdão Nº 0042099-33.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 26-09-2022
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERROS MATERIAIS. ACOLHIMENTO EM PARTE. EMBARGANTE QUE DEMONSTROU QUE HAVIA INTERPOSTO O APELO DENTRO DO PRAZO LEGAL. RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO ANTERIORMENTE MANEJADO PELO AUTOR. CONSEQUENTE CONHECIMENTO DO APELO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. DEFERIMENTO. PLEITO DE CONDENAÇÃO
... reforma da sentença, para que o ente público seja ... ... RESPONSABILIDADE ... LEGISLAÇÃO ELEITORAL. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA ... NULIDADE DO ATO ... estabelecido ... Decreto-Lei ... 20.910/1932. Precedentes do STJ. 7. Não logrou a ... autora ... -
Consolidação das leis do trabalho
... civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do ... Leiloeiro — Dec. n. 21.981/1932 ... Leiloeiro rural — Lei n. 4.021/1961 ... do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, do Ministério da Agricultura; ...
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Efeitos da pandemia no direito tributário brasileiro em 2020 e depois
... ruptura com o discurso que defendia uma reforma tributária para tornar ilícita a formulação ... meio a tudo isso é o clima de disputa eleitoral" fora de época, que subverte prioridades em preju\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 0600865-25.2020.6.05.0066 de Tribunal Superior Eleitoral
... recurso eleitoral ou promover aditamento do recurso, diante da reforma da sentença que motivou a interposição de recurso na AIJE, houve ... Apesar de conquistado pelas mulheres desde 1932, o direito ao voto, em nenhum momento da história brasileira, refletiu a ...
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Decisão monocrática Nº 0600868-77.2020.6.05.0066 de Tribunal Superior Eleitoral
... recurso eleitoral ou promover aditamento do recurso, diante da reforma da sentença que motivou a interposição de recurso na AIJE, houve ... Apesar de conquistado pelas mulheres desde 1932, o direito ao voto, em nenhum momento da história brasileira, refletiu a ...
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Os Direitos de Solidariedade
... Antimandado (Lei Norris - La Guardia), de 1932 ... A liberdade de sindicalização, concebida ... ), a Constituição de 1988 deve sofrer reforma, mediante emendas que eliminem os referidos ... em aberto questões como o processo eleitoral; as prerrogativas asseguradas ao representante ...
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Acórdão Nº 0009158-39.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-09-2021
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CRÉDITO DECORRENTE DE PROGRESSÃO FUNCIONAL JÁ IMPLEMENTADA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - VALORES RETROATIVOS QUE NÃO ULTRAPASSAM O LUSTRO PREVISTO NO DECRETO Nº 20.910/1932 - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO TOCANTINS - ENTE FEDERATIVO QUE SOFREU A CONDENAÇÃO NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA EM QUE SE RECONHECEU O DIREITO DE PROGRESSÃO DA AUTORA -...
... O LUSTRO PREVISTO NO DECRETO Nº 20.910/1932" – LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO TOCANTINS \xE2\x80" ... Ao final, postula a reforma da sentença, a fim de que sejam julgados ... IV - as certidões com finalidade eleitoral expressa; ... V - o acesso aos Juizados ... - Decisão Monocrática nº 24281 de Tribunal Superior Eleitoral, 3 de Octubre de 2016
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Vote Value Disparity and Judicial Review in Japan
Este estudo tem como objetivo propor uma discussão sobre a disparidade do valor do voto e a revisão judicial no Japão. O ponto de partida desta análise é a decisão de 2015 do Supremo Tribunal japonês sobre a disparidade no número de membros na Câmara dos Representantes após as eleições gerais de dezembro de 2014. De acordo com a Constituição japonesa, o valor dos votos deve ser igual ao número...
... analisa o atual regime, o sistema eleitoral" japonês, a revisão judicial japonesa e a relaç\xC3" ... com o processo, bem como sobre a reforma de 2015 e a decisão da Suprema Corte. Conclui, ... 5. ed. Tokyo: Yuhikaku, 1932; SOUICHI, Sasaki. Nihon Kenpou Youron [The main ... -
ART. 372
... votar), já constava no Código Eleitoral Provisório (Decreto n. 21.076, de 24 de o de 1932), editado durante o Governo de Getúlio Vargas ... único – REVOGADO pela nova Lei da Reforma ... Por excluir as mulheres que trabalham nas ...
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A inconvencionalidade da PEC Nº 36/2016 por violação aos direitos de participação política: uma análise das cláusulas de barreira a partir do caso Yatama vs. Nicarágua
O presente trabalho expõe o resultado de uma pesquisa bibliográfica, concebida a partir do método fenomenológico-hermenêutico, para fins de abordagem, e monográfico, a título procedimental, acerca do desenvolvimento da democracia e dos direitos de participação política, tendo por objetivo principal aferir a compatibilidade da PEC nº 36/2016 (que busca instituir as denominadas “cláusulas de...
... parlamentar, com base no seu desempenho eleitoral ... As muralhas apresentadas ao denominado ... -se em um suposto clamor popular por reforma política, invocado em um cenário de grave abalo ... teve o direito ao voto reconhecido apenas em 1932, por intermédio do Decreto nº 21.076, que ... -
Decisão monocrática Nº 37424 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2020
... ato de improbidade (Decreto 20.910/1932, Lei 3.164/1957, Lei 3.502/1958, Lei 4.717/1965, ... de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão” ... Vale aqui, repisar o ... no órgão competente da Justiça Eleitoral ...
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Art. 372
... votar), já constava no Código Eleitoral Provisório (Decreto n. 21.076, de 24 de o de 1932), editado durante o Governo de Getúlio Vargas ... Ao examinar a lei da reforma trabalhista, Delgado1 arremata: ... Ora, o ...
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Decisão monocrática Nº 48039 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... 1º do Decreto 20.910/1932” (eDoc 5, p. 2) ... Essa decisão foi ... , se a decisão reclamada ainda comportar reforma por via de recurso a algum tribunal, inclusive a ... Superior do Trabalho, Tribunal Superior Eleitoral) ... Assim, a parte reclamante carece de ...
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Fontes, Aplicação e Interpretação do Direito do Trabalho
... ); c) Modo de sua aquisição (sistema eleitoral); d) Exercício do poder (atribuições de seus ... 200, de 25.2.1967 (reforma administrativa), no art. 647 do Código Processo ... Gallard Folch, de 1932, veja-se nosso Tratado , p. 189-190 e nota 7, do ...
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Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... Dir. Proc. Civile , 1932, I, p. 205); e prossegue: “Em outros termos, o ... Sujeita-se, assim, à reforma pelo TST, a decisão do tribunal que, invocando ... ESTABILIDADE. PERÍODO PRÉ-ELEITORAL ...
- Reforma eleitoral opõe gilmar e ministro do governo temer