Regime de previdência complementar de entidades abertas
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Teoria Geral da Previdência Social
... social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação ... ência social; e II – previdência complementar ... @@3.2 Estrutura organizacional ... IV – entidades vinculadas : a) autarquias : 1. Instituto ... 2.1.1. Aberto (Entidades Abertas de Previdência Complementar – EAPC 121 ): ...
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Legislação Complementar
... ou social do empregador, que se submeta ao regime da CLT ... § 3º São incluídas na base de ... anotação na Carteira de Trabalho e Previdência" Social — CTPS; ... II — matrícula e frequ\xC3" ... escolas técnicas de educação; e c) entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a ... , ordens de serviço poderão ser abertas para que o Auditor Fiscal do Trabalho proceda a ...
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Acórdãos nº 1007555-33.2015.8.26.0032 de 1ª Câmara de Direito Privado, 20 de Septiembre de 2016
... Planos de previdência complementar com entidades abertas e ... do saldo destas aplicações ao regime sucessório comum depende da análise ...
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Acordao N° 1601507 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Apelação. Previdência privada complementar. Entidade aberta. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Regulação estatal. Deferência judicial. Incidência do cdc. Repactuação ou resolução do contrato. Teoria da imprevisão. Onerosidade excessiva. Não cabimento. Boa-fé objetiva. Dever anexo de lealdade. Proteção à confiança. Litigância de má-fé. Não configuração. Ausência de dolo específico. Honorários.
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. ENTIDADE ABERTA ... às decisões técnicas adotadas por entidades reguladoras ... repousa na (i) falta de expertise ... abertas de previdência complementar, não incidindo nos ... do artigo 202 da Constituição Federal, o regime de previdência privada é de caráter ... ... -
Legislação Complementar
... ou social do empregador, que se submeta ao regime da CLT ... § 3º São incluídas na base de ... anotação na Carteira de Trabalho e Previdência" Social — CTPS; ... II — matrícula e frequ\xC3" ... escolas técnicas de educação; e c) entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a ... , as contas vinculadas continuarão sendo abertas em estabelecimento bancário escolhido pelo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0026485-67.2019.8.19.0066 (Cível), 12-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº:0026485-67.2019.8.19.0066 Recorrente: CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: EDEIR CEZÁRIO DO NASCIMENTO Origem: 5º Juizado Especial Cível - Copacabana. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Conclusão
... A vinculação do piso da previdência social ao salário mínimo possibilitou o ... A obrigatoriedade da filiação ao regime previdenciário estatal foi justificada, em ... ), instituiu o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares ... ; autorizou a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar ... Esse ... As entidades abertas de previdência complementar oferecem planos de ...
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Licitações
... 42 a 49 da Lei Complementar 123/06, que trazem um tratamento diferenciado ... ível que o serviço contínuo seja com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nos ... as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com ... Isso porque as propostas só serão abertas na fase prevista em lei, portanto a sua ... deficiência e para reabilitado da Previdência" Social, previstas em lei e em outras normas espec\xC3" ...
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Direito individual do trabalho
... autônomo nessa condição perante a Previdência Social ... Feito isso, o enquadramento desse ... vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, que corresponde, em ... modalidade, aceitas pelas respectivas entidades nacionais de administração do desporto” ... o que não está previsto na Lei Complementar n. 150/2015 obedecerá às novas regras, porém ... ção para que essas negociações estejam abertas para a semeadura que virá ... Em que pese a ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... mais é do que o direito conferido às entidades de prática desportiva, e não aos atletas, de ... O julgado reconheceu a fraude ao regime de emprego, nos seguintes termos: ... EMENTA: ... -se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional ... infração ou à defesa do réu; cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, ... Código do Trabalho e legislação complementar ou outros regimes setoriais ou ainda por uma ...
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Decisão Monocrática nº 2002/0094153-4 de T4 - QUARTA TURMA
... "PREVIDÊNCIA PRIVADA. EMPRÉSTIMO. JUROS. LIMITE. O Código de ... ção pacificou o entendimento de que as entidades abertas de previdência podem realizar ... com os assistidos, aplicando-se o mesmo regime das instituições financeiras ... Neste ... Lei Complementar nº 109/01. Operações financeiras. 1. Nos ...
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Acordao N° 1701610 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2023
Civil. Contrato. Previdência complementar. Entidade fechada. Código de defesa do consumidor. Inaplicável. Pensão por morte. Ausência de qualificação do ex-cônjuge como dependente. Óbito do participante. Inclusão anterior. Filho da benificiária. Beneficiário exclusivo. 1. Nos termos da súmula 563 do superior tribunal de justiça, o código de defesa do consumidor não é aplicável à relação jurídica...
... FUNDIAGUA - FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR e JOHN ... FERREIRA SILVA ... Desembargadora ... Acórdão Nº ... CIVIL. CONTRATO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ENTIDADE FECHADA. CÓDIGO DE ... dos planos de benefícios das entidades fechadas de previdência privada para definir as ... as entidades de previdência privada abertas das fechadas, confira-se: ... Súmula 563 do STJ: ... Aquela (aberta) ... tendo um regime equiparado ao das instituições financeiras e, ... -
Direito das Pessoas com Deficiência
... das autoridades governamentais e/ou entidades privadas para eliminar progressivamente a ... os edifícios e outras instalações abertas ao público ou de uso público de sinalização ... à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, ... deficiência, beneficiária ou não do Regime" Geral de Previdência Social, ... tem direito \xC3" ... (Incluído pela Lei Complementar n. 147, de 2014) ... § 15. As preferências ...
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Direito administrativo
... republicana, sistema representativo e regime democrático; ... b) direitos da pessoa ... e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua ... caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a ... ública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que ... ção dos concorrentes (incisos I e II) e abertas as propostas (inciso III), não cabe ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... de Processo Civil aplica-se às entidades que promovem a autorregulação, inclusive no ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RENDA MENSAL INICIAL. CÁLCULO ... para a aposentadoria, antes da mudança do regime jurídico, têm direito de ter os benefícios de ... 810/1.949 c/c Lei Complementar 95/1.998, a vigência do novo Código de Processo ... Juros remuneratórios. As entidades abertas de previdência privada, ao realizarem ...
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RESOLUÇÃO CNSP N° 395, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020
... , às sociedades de capitalização, às entidades abertas de previdência complementar e aos ... locais; II - Direção Fiscal: Regime Especial de Fiscalização em que o Conselho ...
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Direito à transição: por uma superação da tradição privatista na previdência complementar
O presente artigo analisa a recepção dos conceitos de direito adquirido e expectativa de direito, tradicionalmente oriundos do Direito Privado, no âmbito da previdência complementar, a partir dos pressupostos específicos desse sistema previdenciário. Avalia, desse modo, que a concepção vigente é incompatível com a complexidade temporal e social das relações jurídicas de Direito Previdenciário, e...
... ência, idade mínima, etc, a depender do regime) se alterem durante a vida do trabalhador, se ... regimes públicos, sendo composto por entidades fechadas de previdência complementar (que ... trabalhadores de uma empresa) e entidades abertas de previdência complementar (que oferecem planos ... -
Sistema financeiro nacional
... instituições financeiras e às demais entidades por ele autorizadas a funcionar, bem assim aos ... prevê a elaboração de lei complementar do Sistema Financeiro Nacional, ainda não ... · Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) ... 4.1.1 Conselho ... Social com competência para regular o regime de previdência complementar operado pelas ... , sociedades de capitalização, entidades abertas de previdência complementar e entidades fechadas ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... paraestatais, desde que sujeitos a regime próprio de proteção ao trabalho que lhes ... ções para fins de prova junto à Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 9.658, de ... exames médicos, inclusive o exame complementar, será comunicado ao trabalhador, observados os ... este o de transporte em estradas de ferro abertas ao tráfego público, compreendendo a ... , nos portos nacionais, competirá a entidades estivadoras de qualquer das seguintes categorias: ...
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COVID. Legislação correlata
... § 5º Os órgãos, entidades e estabelecimentos a que se refere este artigo ... ção de serviços, prioritariamente, em regime de trabalho remoto, exigindo-se o mínimo ... , às relações regidas pela Lei Complementar n. 150, de 1º de junho de 2015, tais como ... julho de 1991, ao beneficiário da previdência social que, durante este ano, tenha recebido ... — entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos ...
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Da inaplicabilidade da Lei 7.492/86 aos fundos de pensão
O regime" de previdência complementar brasileiro se alicer\xC3" ... As entidades fechadas de previdência complementar, também ... , ao passo que, para as entidades abertas, foi prevista sua organização sob a forma de ...
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Acórdão Nº 0041590-68.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 31-05-2017
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. CAPEF. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CDC. INAPLICABILIDADE (SÚMULA 563/STJ). PENSÃO POR MORTE. PARCELAS INDIVIDUAIS. ADVENTO DA MAIORIDADE DOS DEPENDENTES. REVERSÃO EM PROL DA VIÚVA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA QUOTA INDIVIDUAL PREVISTA NO REGULAMENTO EM VIGOR AO TEMPO DO ÓBITO DO
... APELADA/RÉ: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL ... PREVIDÊNCIA ... COMPLEMENTAR. CDC. INAPLICABILIDADE (SÚMULA 563/STJ). PENSÃO ... , sociedades de economia mista e outras entidades públicas e as ... respectivas entidades fechadas ... º 109/2001 dispõe sobre as diretrizes do regime de ... previdência privada, de caráter ... com entidades abertas de previdência complementar, que operam em ... -
Contribuições sociais
... 3º do Código Tributário Nacional, do regime jurídico a elas atribuído, e por estarem ... ao financiamento de sistemas de previdência e assistência social próprios de seus ... desportiva, com a participação de entidades desportivas da modalidade de futebol, sendo 1% do ... superior ao mínimo nacional (Lei Complementar n. 103/2000). Se inexistentes estes valores, ... édito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, além da contribuição de 20%, é ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... As pessoas organizam-se por meio de entidades representativas, conjugando esforços para que ... ‘organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços ... respectivas controladas os Planos de Previdência Complementar da Fundação Sistel de Seguridade ... Se assim fosse, estariam abertas ...
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Emendas constitucionais
... poderá instituir, nos termos de lei complementar, com vigência até 31 de dezembro de 1994, ... de 5 de FeveReiRo de 1998 Dispõe sobre o regime" constitucional dos militares ... As Mesas da C\xC3" ... anos da promulgação desta Emenda, as entidades da administração indireta terão seus estatutos ... Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá ... Federal e os Municípios e entidades abertas de previdência complementar na forma do disposto ...