Registro de expressões ou sinais de propaganda
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... interessado deverá relacionar, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de ... ção, mesmo incorporando um receptor de sinais videofônicos, da Posição 85.21; ... IV - ... , constarão, respectivamente, as expressões "Amostra Grátis Isenta de IPI" e "Amostra ... d) propaganda, na margem esquerda, desde que haja separação ...
-
Decreto-Lei nº 254 de 28/02/1967. CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
... de estabelecimento, de insígnias, de expressões ou sinais de propaganda e de recompensas ... § 2º A anotação será feita no registro próprio e averbada na respectiva carta-patente ...
-
DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... XVII - Registro do Produto - Ato privativo do órgão competente ... , principalmente quanto à presença de sinais e sintomas precoces ou de alarme ... V - ... produtos referidos ao artigo o uso de expressões como "Não tóxico", "Inofensivo", "Inócuo", e ... Art. 117 A propaganda dos medicamentos, drogas ou de qualquer outro ...
-
DECRETO LEI Nº 1005, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Codigo de Propriedade Industrial.
... de expressões ou sinais de propaganda; ... c) repressão a ... § 2º A anotação será feita no registro próprio e averbada na respectiva patente ou no ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... ções, espetáculos ou outras expressões culturais, bem como os projetos Futebol pela ... XVIII - Símbolos Oficiais: sinais visivelmente distintivos, emblemas, marcas, ... os procedimentos relativos a pedidos de registro de marca apresentados pela FIFA ou relacionados ... , vender, dar publicidade ou realizar propaganda de produtos e serviços, bem como outras ...
-
DECRETO LEI Nº 254, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Codigo da Propriedade Industrial.
... de estabelecimento, de insígnias, de expressões ou sinais de propaganda e de recompensas ... registro próprio e averbada na respectiva carta-patente ...
-
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... A utilização de expressões que remetem a alguma ... modalidade de direito a ... registro fora dos autos. Primeiro, a questão da epidemia ... sinais da acolhida do direito ao esquecimento por parte ... em propaganda comercial ... Art. 20. Salvo se autorizadas, ou ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... interessado deverá relacionar, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de ... ção, mesmo incorporando um receptor de sinais videofônicos, da posição 8521; ... IV – ... , constarão, respectivamente, as expressões ”Amostra Grátis" e "Amostra Grátis ... d) de propaganda na margem esquerda, desde que haja separação ...
-
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
... a oportunidade ... Registro que já fiz a manifestação, inclusive com ... no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e ... serviços que possam ... caracteres, sinais, escritos, imagens, sons e informações de ... I – diversidade das expressões culturais; ... II – universalização do acesso ... -
DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... instalações acessórias, capaz de captar sinais recebidos de uma direção e retransmiti-los em ... obrigações de serem mantidos em dia os registro da programação de acôrdo com o estipulado ... CAPÍTULO III ... Da Propaganda Eleitoral e Política ... Art. 70. As estações ... expressões caluniosas, injuriosas ou difamatórias contra a ...
-
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... da mentira” ou da propaganda subliminar. Para esses e outros abusos, há ... de conteúdo espiritual, incluindo expressões não verbais, como é o caso da expressão ... expressão, incluindo “gestos, sinais, movimento s, mensagens orais e escritas, ... É um registro, não uma queixa. Liberdade não é direito ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
-
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... com conteúdo indefinido e múltiplas expressões protegidas por normas individuais. Trata-se, ... a qualquer forma de patrocínio, propaganda ou promoção comercial ... (88) MARCONDES, ... que controle a ansiedade e não apresente sinais biológicos de estresse. A probabilidade, ... profissão de vigilante requer prévio registro no Departamento de Polícia Federal, que se fará ...
-
Propaganda eleitoral
... de nomes em convenção ou efetivo registro de candidatura. Recurso a que se dá provimento ... ), também não pode se valer de expressões, símbolos, imagens, etc., que tornem ... com intérprete da Língua Brasileira de Sinais ( Libras ) que ocupe, no mínimo, metade da ...
-
LEI 13284 de 10/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS RELATIVAS AOS JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS DE 2016 E AOS EVENTOS RELACIONADOS, QUE SERÃO REALIZADOS NO BRASIL; E ALTERA A LEI Nº 12.035, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009, QUE 'INSTITUI O ATO OLÍMPICO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL', E A LEI Nº 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE 'DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARAOLÍMPICOS DE 2016'.
... de Registro de Marcas ... Art. 3º As marcas registradas de ... por terceiros que empreguem expressões ou termos idênticos ou similares às marcas ... , vender, dar publicidade ou realizar propaganda de produtos e serviços e realizar outras ... IV - a retransmissão de sinais de radiodifusão sonora e de sons e imagens ...
- Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
-
Propriedade industrial
... ção econômica, bem como protege os sinais distintivos da marca e, também, o desenho ... Por fim, a natureza do registro destas espécies é diferente, na medida em que ... pelo titular em publicidade e propaganda da marca na mídia brasileira nos últimos 5 ... ou evocativas, constituídas por expressões ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ínio Solaris, de matrícula 104.801 do Registro de Imóveis do Guarujá/SP, sem que houvesse ... Captação e interceptação de sinais eletromagnéticos, óticos ou acústicos. Meio ... da utilização frequente das expressões "cognição sumária", "em princípio" ou ... Brahma, que o Zeca Pagodinho fazia a propaganda da Brahma. Juiz Federal:- Sítio aqui é sítio ...
-
As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
... , a doutrina diferencia os conceitos de propaganda enquanto meio de difusão de ideias, de ... encontra-se no momento de compra, o registro publicitário gravado no subconsciente desperta, ... trabalho optou por utilizar essas expressões como sinônimas, ou seja, denominações ... envolve o recebimento esperado de sinais" (estímulo) para que haja consistência com a aç\xC3" ...
-
Teoria e Prática da Propaganda Eleitoral
... que tem competência para o registro da candidatura, mas o poder de polícia pode ser ... ou abuso de instrumentos sonoros ou sinais acústicos; ... g) propaganda por meio de ... ório, na medida em que anota expressões como “participando de programas” e “sendo ...
-
Parte geral
... de anomalia psíquica, que apresentem sinais de desenvolvimento mental incompleto, comprovados ... Deve ser feita a averbação no Registro Público competente da sentença que põe fim à ... ção difamatória, ou para fins de propaganda comercial sem autorização do seu titular ... Não se deve confundir as expressões dissolução , liquidação e cancelamento ...
-
Legislação
... Internacional do Trabalho, para fins de registro ... Artigo 18 ... 1. A presente Convenção ... III — utilizar frases ou expressões que induzam dúvida quanto à capacidade das ... o uso e o ensino da Língua Brasileira de Sinais — LIBRAS, em todas as etapas e modalidades ... , emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... que fosse informada a existência de registro ou de depósito de ativos e títulos em nome da ... estrangeira no Brasil, tem-se que as expressões “filial, agência ou sucursal” não devem ser ... em que o Tribunal a quo demonstra que há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio ... ÇÃO – AFASTADA – ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA REFUTADA COM O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS ...
-
Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... ário-Geral das Nações Unidas, para registro em conformidade com as disposições do artigo ... ôdas as passagens de que constem tais expressões — as palavras ‘Secretário Geral da Sociedade ... tôdas as medidas cabíveis contra a propaganda sôbre a emigração e imigração que possa ... sinais publicado pela Organização Marítima ...
-
Proteção do Meio Ambiente e da Saúde e Segurança no Trabalho
... averbação na matrícula do imóvel no registro de imóveis competente: (Redação dada pela Lei ... ou emissões, incluindo termos ou expressões, elementos descritivos, marcas de fábrica ou de comércio, sinais figurativos ou de outra classe que tenham o ... a propaganda comercial de cigarros, cigarrilhas, charutos, ...