Regulamentação Urbanística
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Acórdão nº 1.0000.22.246680-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - FORNECIMENTO DE ÁGUA - LOTEAMENTO IRREGULAR - NÃO OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS - PODER NORMATIVO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS - INTERESSE DA COLETIVIDADE.1. O fornecimento de água, o saneamento básico e a energia constituem serviços públicos essenciais, diretamente relacionados à dignidade humana e aos direitos sociais à saúde, moradia, lazer e seguranç
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... perfeitamente legítimo ao Poder Legislativo editar nova regulamentação legal em sentido diverso do que vinham decidindo os tribunais. Cabe aos ... Favelização, desordem urbanística e incremento dos índices de violência. Documentos indicativos de que se ...
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O biodiesel no contexto jurídico brasileiro
É dentro do contexto atual da crise ambiental que a demanda de energias renováveis adquire toda a sua importância. Nesse sentido, o biodiesel aparece como uma alternativa interessante, especialmente no Brasil, que possui vastas superfícies disponíveis para a agricultura, mão de obra abundante e tecnologia apropriada. Este trabalho tem como objetivo analisar a regulamentação jurídica dos...
... Este trabalho tem como objetivo analisar a regulamentação jurídica dos biocombustíveis no Brasil e, mais especiicamente, do ... 12 Em matéria de regulação urbanística extraiscal do solo, a diminuikção do Imposto de Construção e ... -
O marco regulatório das organizações da sociedade civil para as políticas públicas relativas ao direito da cidade e suas recentes alterações / The regulatory framework of civil society organizations for public policies on the law of the city...
... regulamentações municipais, pois o MROSC necessita de regulamentação por parte dos Municípios brasileiros, para que esses possam efetivar as ... , habitação, planejamento urbano, federalismo, legislação urbanística, direito ambiental, patrimônio histórico, gestão democrática, entre ...
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Decisão monocrática Nº 1403193 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2022
... 3 — a regulamentação das visitas íntimas por parte do DEASE, bem com a disponibilização de ... REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E URBANÍSTICA. REASSENTAMENTO DE MORADORES. OBRAS DE INFRAESTRUTURA. REPARAÇÃO DE ...
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Acordão da , 02-08-2022
RECURSO ESPECIAL. REEXAME. ART. 1040, II, CPC/2015. TEMA 492/STF. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO. LOTEAMENTO. PAGAMENTO DE TAXA DE MANUTENÇÃO. PREVISÃO EM CONTRATO-PADRÃO SUBMETIDO A REGISTRO IMOBILIÃRIO. CLÃUSULA QUE AUTORIZA A COBRANÇA DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS PELO LOTEADOR. ANUÊNCIA EXPRESSA COM A OBRIGAÇÃO DE PAGAR. DISTINÇÃO COM O RE 695.911/SP.1. Ação
... do direito associativo como dependente de regulamentação legal. Nesse ... aspecto, foi peremptória a Constituição ao estabelecer ... ínio edilício neste Capítulo, respeitada a legislação urbanística. (Incluído ... pela Lei no 13.465, de 2017 ) ... § 3o Para fins de ... -
Medida Provisória que criou direito real de laje apresenta problemas técnicos
José Martins: MP sobre direito real de laje tem problemas técnicos
... -A, o qual tratará junto de seus oito parágrafos a sua regulamentação ... O caput do artigo 1.510-A define que o direito real de laje ... -se o direito de sobrelevação, atendida a legislação urbanística ... - Revisão de regras urbanísticas prevê taxar novas construções, iptu progressivo e muros baixos
- Emenda ao plano diretor libera serviços onde hoje só pode ter casas
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Edifícios Comerciais
... ão já instalados terão o prazo de 180 dias, a partir da regulamentação da lei, para o cumprimento de todos os seus dispositivos ... O PMOC vai ... reforma de qualquer tipo de obra de natureza arquitetônica, urbanística", de comunicação, informação ou transporte coletivo, destinado ao uso p\xC3" ...
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A Defensoria Pública, a Educação em Direito e a Sustentabilidade: Um Olhar Para a Cidadania Emancipatória Sustentável
O presente trabalho científico tem como objetivo propor a atuação estratégica da Defensoria Pública no contexto gerado por uma sociedade de risco ecológico, buscando a formação de uma cidadania emancipatória sustentável. Não se pode abstrair as consequências provocadas na relação entre o ser humano e a natureza, em virtude do crescimento agressivo e deletério e em virtude do (hiper)consumo...
... os seres; 12) atuar na regularização fundiária efetiva (urbanística e legalização), que possa garantir o direito à moradia digna em sua ... , cora eficácia direta e imediata, independentemente de regulamentação a tutela jurídica do direito ao, futuro e, assim, apresenta-se como dever ... -
Os princípios do direito ambiental como instrumentos de efetivação da sustentabilidade do desenvolvimento econômico
A intensa competitividade internacional decorrente do fenômeno da globalização, aliada ao grande crescimento da população mundial, tem exigido cada vez mais o aumento da produção de bens de consumo e de alimentos. Tal competitividade tem resultado em impactos ambientais altamente preocupantes, quer pelo aumento da geração de resíduos, quer pela ampliação das fronteiras agrícolas, exercendo forte...
... , especialmente nos países de terceiro mundo ou de baixa regulamentação em matéria ambiental, as empresas desenvolvem suas atividades gerando ... FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Disciplina Urbanística da Propriedade. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1980 ... Veredas ... -
Perspectivas de um novo direito administrativo: cidades inteligentes e o princípio da função social da propriedade urbana
... , inserido, no caso brasileiro, no âmbito da “Política Urbanística” e da “Política Agrária” ( ... ), mas representa uma alteração em ... ões constitucionais sobre política urbana demandavam regulamentação por lei federal (2002, p. 54), de modo que se promulgou, portanto, o ...
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O direito fundamental a propriedade rural e sua função social em face da dignidade da pessoa humana: breves reflexões
Este trabalho objetiva analisar o direito fundamental à propriedade rural, em face do dever fundamental do respeito ao cumprimento integral do princípio da função social da propriedade, com sua interface no valor maior da dignidade da pessoa humana. Assim, o estudo abordará a evolução do princípio da função social da propriedade rural como instrumento jurídico necessário para a tutela estatal da...
... promove o êxodo rural, causando sérios danos à estrutura urbanística das maiores cidades nacionais, as quais se veem diante de um processo de ... Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos ... -
A importância da LGPD para a proteção das pessoas hipervulneráveis
... seu melhor interesse, como, por exemplo, no fornecimento, regulamentação, design, gestão e uso do ambiente digital. O reconhecimento e a tutela de ... , criança e adolescente, idoso, meio ambiente, ordem urbanística , entre outros. Impossível, nesse campo, preconizar ou antecipar ...
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O Estatuto da Cidade e a obrigatoriedade do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios
O instrumento do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios sempre foi considerado pela literatura e pelos movimentos populares como uma das principais apostas de combate à especulação imobiliária nas cidades. Quando finalmente foi aprovado o Estatuto da Cidade — que regulamentou o capítulo da política urbana —, aos poucos se percebeu que a correlação de forças políticas dificultou a...
... zoneamentos, nos parâmetros urbanísticos definidos, na regulamentação dos instrumentos de política fundiária ou na definição de políticas e ... LIRA, Ricardo César Pereira. A propriedade urbanística. Revista Forense , Rio de Janeiro, nº 300, p. 53-59, 1987 ... -
Aspectos Gerais da Fase de Conhecimento da Ação Civil Pública
... , modalidade de tutela específica que conta com ampla regulamentação no CPC (i: art. 497 até art. 500; ii: art. 536 até art. 538) ... , estético, histórico e paisagístico, à ordem econômica e urbanística, bem como a qualquer outro interesse difuso ou coletivo, inclusive de ...
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A função ambiental da propriedade florestal: Brasil e Alemanha
O artigo analisa os efeitos da função ambiental da propriedade florestal no Brasil, com base nas recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça sobre a delimitação do conteúdo da propriedade e o cabimento de indenizações referentes às restrições de uso de áreas florestais protegidas. O objetivo é demonstrar que houve uma significativa redefinição do instituto dogmático da desapropriação...
... , nos casos que envolvem questões de defesa ecológica e urbanística, em sua maioria, até os dias atuais costumam dar preferência aos ... , contudo, somente poderá ser operacionalizado mediante a regulamentação das obrigações específicas para a gestão de uso. Como o lobby das ... -
'Novos condomínios' e a multipropriedade imobiliária: da comunhão do solo à partilha da unidade no tempo
... Mais tarde, a Lei 285/48 reforçou a regulamentação da matéria, destacando que os prédios poderiam ter unidades residenciais ... és social, dedicado a reparar, ao menos na arena imobiliário-urbanística, algumas das distorções de acesso a recursos materiais, que necessitam ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005637-20.2017.8.19.0037 (Cível), 01-09-2020
APELAÇÕES CIVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO. DANOS AMBIENTAIS. CHUVAS DE 2011. REALIZAÇÃO DE OBRAS NO RIO BENGALAS. PRELIMINARES DE NULIDADE DE SENTENÇA, VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E DO JUIZO REJEITADAS. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAR PERICIA. Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público na qual...
... engenharia, geotecnia e intervenção urbanística, nas margens do Rio ... Bengalas, no trecho compreendido entre a Avenida ... qualquer omissão da União Federal na referida regulamentação ... ou na realização de transferências de recursos. Ausência de ... -
Acórdão Nº 5764 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... transfira o fato para o âmbito de outra regulamentação jurídica, ... como a locação ou o contrato de trabalho com fornecimento ... urbanística, ... ambiental etc.)”9 ... 29. Por sua vez, esta Suprema Corte assentou ...
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Acordão da Terceira Turma, 26-04-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. CONVENÇÃO. ALTERAÇÃO. LOCAÇÃO. PRAZO INFERIOR A 90 (NOVENTA) DIAS. PROIBIÇÃO. POSSIBILIDADE. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. ART. 1.336, IV, DO CÓDIGO CIVIL. USO DE PLATAFORMAS DIGITAIS. ASPECTO IRRELEVANTE. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE.
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Impasse: Mercado imobiliário critica taxa para construir no Rio enquanto moradores querem preservar alguns bairros
... Entre os pontos com mais divergências está a regulamentação em toda a cidade de um mecanismo conhecido como outorga onerosa do direito ... o gabarito e outros limites estabelecidos pela legislação urbanística. Esse indicador é conhecido como Coeficiente de Aproveitamento Máximo ...
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A vinculação do profissional com a obra de Arquitetura
... ticamente a mesma do art. 6 o da primitiva regulamentação de 1933, apenas com a inserção do número da carteira profissional, que ... Direito Urbanístico brasileiro, trata-se de uma servidão urbanística “imemorial” porque o prédio dominante, neste caso, é a via pública, ...
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Processo nº 0000319-66.2014.8.19.0003 de Terceira Câmara Cível, 20 de Junio de 2018
... dos Reis. Ordem urbanística". Demolição de construção ... irregular localizada às\xC2" ... transpassa o perímetro urbano e demanda a regulamentação e atuação do ...