regulamento ce n º 998 2003
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...g. Regulamento ) , desde que mais favorável ao trabalhador”. ... foi cancelada com muito atraso nos idos de 2003 (Res. n. 121/2003), posto que durou quase duas .... 3. Seguro-desemprego Lei n. 7.998/90 (FAT); Lei n. 8.287/91 (revogada pela ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
..., na forma e condições previstas em regulamento, que poderá consistir, isolada ou .... 998 IBET - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS ... Lei Complementar nº 939, de 3 de abril de 2003. 7. Artigo 3º da Lei Complementar nº 1.320, de ...
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A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
.... 1. Lei 10.741/2003, art. 2º. 2. “Art. 1º Os empregados regidos ... § 2º O regulamento disporá sobre os limites de valor do ... Coimbra: Almedina, 1984, v. 2, p. 998 ss. 86. MARQUES, Cláudia Lima. Op. cit., p. ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...REGULAMENTO ANTERIOR. IMPOSSIBILI-DADE. TEMA JURÍDICO ... ART. 71 DA LEI Nº 10.471/2003. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 1.048 DO CPC/2015. ...810/1.949 c/c Lei Complementar 95/1.998, a vigência do novo Código de Processo Civil, ...
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Direito tributário e processual tributário
...Data: 24/09/2003. O Princípio da Anterioridade (art. 150, III, b, ...Há, aliás, no Regulamento Aduaneiro, definição explícita, segundo a qual ... Cf. SABBAG, Eduardo. op. cit., p. 998-999. . Cf. ALEXANDRE, Ricardo., op. cit., p. ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...775 e art. 998), renunciar ao direito de recorrer ...São Paulo: RT, 2003, p. 248?254). 17. Ainda, segundo importante ...710. O regulador apresentará o regulamento da avaria grossa no prazo de até 12 (doze) ...
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ADI 4983 / CE - CEARÁ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...(Regulamento) […] Pontuo que, enquanto a norma do ...2 e 3, 4ª ed./2ª tir., 2003, Malheiros; JOSÉ ROBERTO MARQUES, “ Meio ... do Código de Processo Civil, no artigo 998...
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Introdução
...A rigor, não é o regulamento de uma lei fonte de Direito do Trabalho. Quando ...TST, E-RR 1003206-67.2003.5.01.0900, SDI-1, Rel. Min. Renato de Lacerda ...589.998, os empregados públicos não fazem jus à ...
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Legislação
..., a menos que seja fixada por regulamento, acordo coletivo, sentença arbitral ou qualquer ...4º da Lei n. 10.666, de 8 de maio de 2003, e ao inciso III do art. 216 da Instrução ... C arLos M inC . LEI N. 12.998, DE 18 . DE JUNHO DE 2014 . (DOU 20.6.2014) ...
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Direito administrativo
...Data: 24/09/2003. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de ..., Lei 601 de 18.9.1850, e seu regulamento, n., 1.318, de 1854, impunham tal intelecção e ...nessa linha: SABBAG, Eduardo. op. cit., p. 998-999). . Cf. STJ - REsp: 819772 SP, Rel. Min. ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
...A rigor, não é o regulamento de uma lei fonte de Direito do Trabalho. Quando ...TST, E-RR 1003206-67.2003.5.01.0900, SDI-1, Rel. Min. Renato de Lacerda ... do Supremo Tribunal Federal julgou o RE 589.998 e decidiu, com repercussão geral, ser ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... lei ou acto, deliberação ou regulamento, quando hajam sido declarados inconstitucionais ...192 — alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) III — Sob a égide do art. 512 ...998 e 105). . Lembra Pontes de Miranda que há ...
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A eficácia do direito contratual francês diante dos gigantes da Internet
Propósito - O artigo examina o direito francês dos contratos para aferir a sua aplicabilidade à regulação das empresas gigantes da Internet. Ele evidencia que as reformas atuais do direito contratual francês não tem sido efetiva para produzir resultados imediatos em termos de proteção dos consumidores. Metodologia/abordagem/design - O artigo avalia as relações contratuais firmadas entre as...
...1, n. 4, p. 990-1029, 2003. Disponível: ...3, p. 989-116, 2012, p. 998-999. . PILLET, G. A eficácia do direito ... pessoais das pessoas físicas, o Regulamento Geral de Proteção de Dados, oriundo do ... -
Adaptando o IVA aos arranjos de consumo do século XXI - O problema da mobilidade
... propôs, em dezembro de 2018, um novo Regulamento de Execução, que detalha o texto da Diretiva, ... 10.02 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003; e o serviço de transporte, no item 16.02 da ...998...
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A Legislação Estrangeira
... para trabalho de igual valor; Leide 14.7.2003, da Croácia, sobre igualdade entre os sexos; Lei ...ípio de igualdade de tratamento; Regulamento n. 480, de 2006, da África do Sul, sobre ...998- III Q, de 11.5.2010, do Azerbaijão, sobre dados ...
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Dos recursos - (arts. 893 a 902)
...art. 998, do CPC/15). A desistência é, na verdade, o ...ários nos anos de 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003. Tema 732 - Constitucionalidade de dispositivo ...41 do Regulamento do Plano de Benefícios. Possibilidade de norma ...
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Teoria e Prática da AIME - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
...2003, rel. Min. Fernando Neves.) . Aspecto prático ... de (..), não foi editado referido regulamento pelo Executivo Municipal, sendo que referidas ... . 998 . Tabela 1: Gastos com Gratificação aos ...
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Da Execução Forçada
...572 do CPC (ex-OJ n. 116, DJ 11.8.2003"). . Esclareça-se que no caso de haver modificaç\xC3"... foi instituído com o advento do Regulamento n. 737, de 1850. Até então, as regras ...2.023/81, rei. Juíza Carmen Ganem, LTr 46-8/998"). Comentários: A reintegração constitui obriga\xC3"...
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Do macrossistema de tratamento adequado de conflitos ao microssistema de autocomposição
...2ª ed. Campinas: Bookseller, 2003. p. 189). . 411 OLIVEIRA, Rafael Carvalho ... de seus dispositivos inspirados no regulamento e funcionamento da Corte Internacional de ...998, caput, CPC/2015) 478 . Em que . pese o ...
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Livro III - Dos sujeitos do processo
... domicílio profissional, na forma do Regulamento Geral. . Os estagiários, regularmente inscritos ...998); . b) arguir matéria de ordem pública, ...40/2003. . Nós mesmos, em linhas anteriores, dissemos ...
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Acórdão, Processo nº 5000480-40.2021.4.03.6141, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 21-06-2022
... Por outro lado, é de se considerar o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social - RBPS, ...4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e ...ça no julgamento do REsp 1.723.181-RS (Tema 998) fixou a tese no sentido de que o segurado que ...
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Acórdão, Processo nº 5337342-37.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 04-10-2022
... a 31/3/1986, 1.º/9/1993 a 5/3/1997, 19/11/2003 a 2/5/2005, 16/5/2005 a 17/10/2005, 18/10/2005 a ...70 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto ...íodo como tempo de serviço especial (Tema 998). Esclareça-se que, julgado o mérito da ...
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Acórdão, Processo nº 5157188-87.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 08-11-2022
... DA ATIVIDADE ESPECIAL O Decreto n.º 4.827/2003 alterou o disposto no art. 70 do Regulamento da ...íodo como tempo de serviço especial (Tema 998). Esclareça-se que, julgado o mérito da ...
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Acórdão, Processo nº 5633683-78.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 18-06-2021
... no artigo 70, § 2º, do atual Regulamento da Previdência Social, Decreto n.º 3.048/1999: .../64, superior a 90 dB, de 06/03/1997 a 18/11/2003,conforme Decreto n.º 2.172/97 e acima de 85 dB, ...érsia de nº REsp 1759098/RS, (Tema nº 998)- acórdão publicado no DJe de 01/08/2019, ...