resolução 563 80
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Atos ilícitos
... 10. ed. Coimbra: Almedina, 2000, p. 563. 14. CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de ... proibido pelas leis e pelos regulamentos” 80 ... O Tribunal responsável pela apreciação ... Juízo senão extinguir o feito sem resolução de ... 137. BRASIL. Tribunal de Justiça do ...
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Acórdão Nº 5000439-41.2020.8.24.0046 do Quinta Câmara Criminal, 07-04-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, TRÁFICO DE DROGAS, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE ACESSÓRIO DE USO RESTRITO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSOS DOS RÉUS JOSIEL, ALAN SOARES, DIONÍSIO, EBRECI, ALAN JÚNIOR, LUCAS, DANIEL E VALDEIR. PRELIMINARES.GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RÉUS ALAN JÚNIOR E ALAN SOARES....
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Um pouco do que nos ensinou o professor José Roberto Vieira: uma humilde homenagem a um grande exemplo
... São Paulo: Noeses, 2013, p. 563-624; x) O IRPF e o Direito Fundamental à ... 91, p. 74-80, 2004; vi) Bocage e as Medidas Provisórias: A ... resolução de controvérsias); funções que no estado ...
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Luta pelo direito fundamental à reparação dos danos extrapatrimoniais: alguns aspectos da sua evolução
... óprio STF que, ao longo das décadas de 1970 e 80, diante da comprovação da existência de danos ... Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 563-577 ... 8. A luta pelo direito ... Texto ... , com o inadimplemento absoluto (na resolução do ajuste) que não configura dano moral, ...
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Premissas de desenvolvimento e conceitos fundamentais do preço de transferência como norma de ajuste do imposto sobre a renda
... e iii) a lei delegada, que depende de resolução do Congresso, o qual lhe fixará o conteúdo e os ... GONÇALVES, José Artur Lima. Op. cit., p. 80 ... 47. XAVIER, Alberto. Tipicidade da ... 563, convertida na Lei n. 12.715/2012, introduzindo ...
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Acordão da Quinta Turma, 25-05-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AORECURSO ORDINÁRIO. SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DEPREVISÃO REGIMENTAL. TESE DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DACOLEGIALIDADE E DA AMPLA DEFESA. ARTS. 34, XX, E 202 DO RISTJ. NÃOOCORRÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. SUPERAÇÃO DEEVENTUAIS VÍCIOS. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTOFUNDAMENTADO. ART. 400, § 1
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Decisão monocrática Nº 192006 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-11-2020
... INCOMPETÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RESOLUÇÃO N. 03/2019. ART.6º. EXCESSO DE ELOQUÊNCIA ... 563 do CPP pas de nullité sans grief" (RHC ... 5. Habeas corpus não conhecido”. (eDOC 80) ... Nesta Corte o impetrante reitera os ...
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Decisão da Presidência nº 35978 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Septiembre de 2018
... ção são estabelecidos pelas Resoluções 80 e 81 do CNJ, não havendo prejuízo ao certame ... resolução sua, atos ou omissões eventualmente imputáveis ... desta própria Corte (RTJ 43/129 RTJ 44/563 RTJ 50/72 RTJ 53/776 RTJ 159/28, v ...
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Decisões Monocráticas nº 35978 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Septiembre de 2018
... ção são estabelecidos pelas Resoluções 80 e 81 do CNJ, não havendo prejuízo ao certame ... resolução sua, atos ou omissões eventualmente imputáveis ... desta própria Corte (RTJ 43/129 RTJ 44/563 RTJ 50/72 RTJ 53/776 RTJ 159/28, v ...
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A Responsabilidade Contratual e as Obrigações do Empregador em Relação aos Direitos Personalíssimos do Trabalhador
... 9.656/1998, combinada com a Resolução Normativa da DC/ANSS, de 24 de novembro de 2011 ... proissional, ainda que a de cargo mais baixo 563 ... Em suma, o reconhecimento e o respeito ... =Consultar&conscsjt=&numeroTst=955&digitoTst=80 ...
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Título I - Do objeto e da aplicação da Lei de Execução Penal (Arts. 1 a 4)
... 12 Pelo Projeto de Resolução nº 70, de 11-3-1970, porém, foram aprovadas na ... Problemas atuais da execução penal. RT 563/286. Trecho do parecer da Comissão de ... 80 ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... de 2003, o autor se refere às décadas de 80 e 90, embora essa política criminal tenha ... 563 (2) Os crimes contra a vida, a integridade ... Humana (CDDPH) criada pela Resolução n. 16/2012. Brasília/ DF. Disponível ...
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Direito do Consumidor
... B: Correta. Conforme Súmula 563 do STJ. C: Incorreta. Conforme entendimento da ... razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado ... 76 do CDC). D: incorreta. Art. 80 do CDC. E: incorreta. O art. 74 da lei ...
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Direito Processual Penal
... Para tanto, o CNJ editou a Resolução 213/2015, cujo art. 1º assim estabelece: ... Atuaram na operação 80 agentes de polícia e 10 delegados, que, munidos ... 563" do Código de Processo Penal, que acolheu o princ\xC3" ...
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2019.3 - XXX Exame de ordem
... 24 ... Projeto de Resolução do Senado Federal pretende fixar nacionalmente as ... 80 ... Considere as quatro situações jurídicas a ... 563 CC); D: incorreta, pois a revogação da ...
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A Violência como Estratégia de Gestão do Trabalho Humano
... da OIT decidiram ainda adotar uma resolução instando a agência da ONU a formular uma ... quadro regulamentar de 80 países”, excluindo-se apenas as normas não ... numa crise de identidade profissional (563) ... A maioria dos bancários considerou que ...
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Resolução - RE n. 9, de 16.1.2003 - Dispõe sobre os padrões referenciais de qualidade do ar interior, em ambientes climatizados de uso público e coletivo
... perigosas à saúde dos ocupantes ou que apresentem um mínimo de 80% dos ocupantes destes ambientes sem queixas ou sintomatologia de ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... ção não inferior a 30 anos nem superior a 80 anos ... Segundo informa Luiz Autuori, ... de situações que interessam para a resolução dos problemas que surgem no dia a dia ... (artigos 573, 574, 576, 577, 584 e 585 563 ); c) regulamentação e aproveitamento do muro ...
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Acórdão nº 1.0175.14.002447-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO PROCESSUAL - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE MORRO DO PILAR - PROGRESSÃO - LEI MUNICIPAL Nº 563/2012 - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO - CONCESSÃO AUTOMÁTICA - POSSIBILIDADE - DEMAIS REQUISITOS CUMPRIDOS - AUSENTE PROVA DE FATOS IMPEDITIVOS,...
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DECRETO Nº 70, DE 26 DE MARÇO DE 1991. Promulga a Convenção Internacional de Telecomunicações.
... 80. d) executar todas as demais funções ... , serão publicadas sob a forma de resolução nos documentos das Assembléias Plenárias ... 563. (1) Se a mesma questão for objeto de várias ...
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Garantia do juízo para a oposição de embargos à execução
... A tese firmada pelo STJ no Tema 563⁄STJ deve ser alterada para os exatos termos ... 16, § 1º, da Lei n. 6.830⁄80). 3. No julgamento do recurso especial n ... julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, uma vez que não houve a segurança ...
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Processo
... Coleção Direito UERJ 80 anos, Direito Civil. Vol. 2. Rio de Janeiro: ... 136 Através da Resolução CFM n° 1.407/94, o Conselho Federal de Medicina ... 563 do Código de Processo Penal. 4. Recurso ...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... de que sua proteção deve ser ordenada” 563 ... Quanto ao meio ambiente, é importante destacar ... , bem como para a sua apuração e resolução – os próprios agentes públicos têm o dever ... Valores Constitucionais e Direito Penal , p. 80 ...
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Trabalho docente e dignidade: desafios da leitura constitucionalizada do direito do trabalho no contexto da dinâmica escolar pós-fordista
... Prevista no art. 80" da Lei de Diretrizes e Bases - LDB 38 , a educaç\xC3" ... mecanismos bastante eficazes para a resolução dos problemas mencionados, tais quais a própria ... Revista LTr- 72-05/563-569, Vol. 72, n. 05, maio de 2008 ... Direito ...
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Direito Processual Penal
... vez que já contava com previsão na Resolução 181/2017, editada pelo CNMP, posteriormente ... 80 da Lei 8.078/1990) ... Gabarito “C” ... 563 do CPP (pas de nullitte sans grief). IV - Na ...