resolução senado federal 17 93
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nº 1999.01.00.066772-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 19 de Febrero de 2004
... , na forma das Leis Complementares nºs 07/70 e 17/73, entendendo que a contribuição a tal título ... afirmação do Apelado de que a Resolução do Senado Federal que suspendeu a execução dos ... de 0,75% sobre o faturamento, conforme a LC 17/93, com o prazo de recolhimento fixado por leis ...
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Emendas constitucionais
... As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do artigo 60, da ... emenda ConstituCional n. 3, de 17 de maRço de 1993 Altera dispositivos da ... 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, ... Nacional de Justiça, mediante resolução, disciplinará seu funcionamento e definirá as ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES SOCIAIS.indb 93 ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES AIS.indb 93 24/08/2020 17:04:13 ... 24/08/2020 17:04:13 ... Decency Act, the controversial 1996 federal law that prohibits online intermediaries from ... todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia. 2. O dano moral decorrente de ... o Projeto de lei Projeto de Lei do Senado Federal 2630, de 2020, que institui a “Lei ...
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Controle de constitucionalidade
... rígida – caso da nossa Constituição Federal de 1988 – é considerada a lei das leis, ... Nacional (Câmara dos Deputados e Senado" Federal), separadamente, sob pena de não convers\xC3" ... pelo Congresso Nacional, por meio de resolução ... Dessa forma, caso a lei delegada, editada ... Elias Rosa e Marisa F. Santos, 17 ... em sua obra, lembram-nos que os Tribunais ... 20. Constituição Federal, artigo 93, XI: “Nos tribunais com número superior a ...
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Direito Constitucional
... A Constituição Federal de 1988 é rígida, pois estabelece em seu texto ... local na formação da vontade federal (o Senado Federal); existência de um órgão guardião da ... omnes , o que dependerá de posterior resolução do Senado Federal suspendendo a execução do ato ... p/ acórdão Min. Sepúlveda Pertence, DJ 17.10.2003) ... Gabarito 1E, 2C, 3E ... Assim, a Lei nº 8.666/93 presta-se a cumprir tal finalidade. Considerando ...
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A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... de Lei – PL 3.515/2015, originado no Senado Federal através do Projeto de Lei do Senado – ... ção do crédito: o superendividamento 17 ... Na economia do endividamento, tudo se ... ção dos métodos extrajudiciais de resolução de conflitos em detrimento dos métodos ... , a Educação, o Serviço Social e a Economia 93 ... O direito privado brasileiro ...
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Organização dos poderes
... este último mecanismo, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 2º, abraçou a ... ão ficará condicionada à decisão do Senado Federal, ou seja, à decisão do Poder ... 3. Constituição Federal, artigo 17", § 1º, na redação que lhe conferiu o artigo 1\xC2" ... Senado Federal , e materializada por resolução, o acusado estará, ipso facto , destituído do ... juízos e tribunais de segundo grau (artigo 93, inciso XII, de nossa Lei Maior) e na ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:16.800000px;}.ls6a{letter-spacing:17 ... ;}.y277{bottom:86.217143px;}.y1db{bottom:93 ... dos Deputados e do Presidente do Senado Federal, autoridades das quais emanaram ... ALEXANDRE DE MORAES ADI 443 9 / DF Resolução 8/2011, assegurando o ingresso de ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... 17/02/2021 ... AÇÃO DIRETA DE ... O Senado Federal opina pela improcedência do pedido e ... matéria foi a Resolução 303/2002 da Anatel, a qual estabelecia métodos ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 93 de 171 ... ADI 6482 / DF ... de competência ...
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Da improbidade e suas congêneres
... ítica da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios 16 ... 37 da CF 17 , realizada durante o período eleitoral e com ... descumprimento de um dever jurídico comissivo 93 ... Em outras palavras, o que se combate é o ... atividade da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, denominado de Congresso Nacional (CF, ... , que “não se disse que a Resolução foi, mas que é e continuará” e, portanto, o ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE Nº ... 23.714/2022. ENFRENTAMENTO DA ... 17 da CRFB, propicia a ... criação, fusão, ... Constituição de 1988, à vista do seu art. 93, do art. 102 da ... LOMAN de 1979, que restringe ... ção (“Projetos em análise no Senado combatem desinformação ... e fake news” – ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 219 ... RE 1067086 / BA ... providências ... Nacional, ao editar a Resolução nº 1, de 17/10/2005, teria ... ofendido o ... ácia de alguns artigos do Decreto nº 1.006/93, que instituiu o CADIN ... Apenas para ilustrar, ... 21, IV, da Resolução 43/2001, ... do Senado Federal) ... A posição surgiu com o julgamento ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... n. 800, 139, de 17.5.1950) ... • “Não se pode arguir de ... e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal — Da imunidade jurisdicional absoluta à ... A Súmula n. 57 foi cancelada (Res. n. 3/93). Ver OJ n. 38, SDI-1 ... Considera-se, ... 207, do TST (cancelada pela Resolução n. 181/2012) e arts. 9 o , § 1 o e 2 o , ... 241/67 e Resolução n. 12/71 do Senado Federal que suspendeu, por inconstitucionalidade, ...
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Mitos e equívocos sobre a participação do senado no controle de constitucionalidade
A história da participação do Senado no controle de constitucionalidade brasileiro que é contada e reproduzida pela doutrina constitucionalista brasileira carece de dados empíricos e baseia-se mais em impressões e preconceitos do que em fatos e números. Como consequência, há uma série de equívocos que são reproduzidos em livros e artigos sobre o tema. O presente trabalho, fruto do levantamento de
... declarar a constitucionalidade da lei federal que decretava a intervenção nos Estados, a ... E, uma vez editada a resolução suspensiva, não poderia o Senado editar nova ... para 70 resoluções, porque duas (RSF nºs 93/65 e 122/65) apenas retiicavam resoluções ... 28/04/49 RE nº 11.534 RSF nº 06/65 ... 17/07/49 RE nº 12.913 RSF nº 33/60 ... 13/12/50 ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Referência: CPC/1973, art. 295. LIA, art. 17, §8º. LMS, art. 10. Enunciados 290 e 292/FPPC ... - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; ... II - ... - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de ... 5º, LX e 93, IX, segunda parte, princípio da publicidade ... -se, assim, a meio o PLS nº 166/10 do Senado, que tratava o tema com a rubrica: Dos ...
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Decisão da Presidência nº 34674 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2017
... com vistas a avaliar a adequação da Resolução CSMPES 53/2016 a precedentes administrativos e à ... Supressão pelo Senado Federal ... Reapreciação pela Câmara ... CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, DJ 17.3.2006) grifei. Portanto, respeitados ... CNMP nos 1/2007-39, 3/2007-28, 219/2007-93 e 298/2006- 51; 3 ... Resolução CSMPES ...
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Direito processual civil
... Etapa 3. CC entre juizado especial federal e juízo federal ... @@@1ª ETAPA: Competência ... 17, I, da Lei 9.394/97 e art. 221 da Constituição ... " ... em que pese a resolução da conexão ou continência se dê, consoante ... 93" ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... São devidos honor\xC3" ... (independentemente de resolução do Senado), mediante (a) declaração de ...
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Impeachment de ministros do STF: entre o controle e a cooptação institucional
Constitucionalmente previsto como instrumento de responsabilização dos integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF), o impeachment de ministros passou a ser cada vez mais acionado a partir de 2019. Usado tanto para controlar comportamentos potencialmente excessivos quanto para combater decisões jurisdicionais, ele traz desafios ao presidente do Senado, responsável por analisar sua...
... ção dos integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF), o impeachment de ministros passou a ser ... , ele traz desafios ao presidente do Senado, responsável por analisar sua admissibilidade ... 74 petições 16 contra os seguintes ministros 17 : ... Tabela 1 – Número de petições de ... decisão de suspender efeitos de resolução que favorecia a importação de armas (ADPF 772 ... demorou para negar admissibilidade aos pedidos 93 : todos foram arquivados apenas em dezembro de ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... Por sua vez, a Presidência do Senado Federal, em parecer confiado à sua ... , essa cifra atinge o montante de $10,93, enquanto que na França é de $0,45, no ... 39, caput , e § 5º; e Resolução TSE nº 23.376/2012, art. 20, § 2º, II c/c ...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... 10 Projeto de Lei do Senado 281, de 2012 (atual Projeto de Lei 3514, de 2015, ... 12 Resolução on-line de conflitos no comércio eletrônico de ... Julius Genachowski (atual presidente da Federal Communications Commission 13 ), com aqueles ... 17 Adicionalmente, Dickie realça três ... p. 85. 47. Ibidem, p. 93. 48. Ibidem, p. 94. 49. Ibidem, p. 95. 50 ...
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O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... , declarar a inconstitucionalidade de lei federal ou tratado ou a constitucionalidade de lei ou ato ... 97, e a competência do Senado para suspender no todo ou em parte a execução ... uma questão prejudicial 2 para a resolução de um litígio entre as partes, como um ... 17" Em sentido semelhante, em voto proferido no RE n.\xC2" ... da Constituição de 1988, da Emenda n.º 3/93 e, mais recentemente, pelas Leis n. os 9.868 e ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 24/1999, que inseriu na Constituição Federal a expressão “Vara do Trabalho” e extinguiu a ... 11.419/2006 e na Resolução n. 460/2011 do STF, permite maior eficácia a ... do modelo anterior quanto à causa de pedir 17 , que permanece a exposição dos fatos que ... 93 da CF). De fato, sem saber o que corrigir ou ... na primeira fase de tramitação no Senado, em dezembro de 2010, a partir do relatório do ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ória que se julga: a) extinta, sem resolução de mérito, no tocante ao réu advogado; b) ... v. Enunciado 17 da I Jornada “Prevenção e solução ... ércio Internacional e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suscitado pela Petróleo ... , 5º, caput , II e LIV, e 37, caput , e 93, IX, da CF/1988 ... v. Art. 2º da Lei ... RESOLUÇÃO Nº 13/2012 DO SENADO FEDERAL. PEDIDO DE INGRESSO COMO AMICUS CURIAE ...
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Direitos da Personalidade
... ão intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: [ ... ] VII – assegurar a ... 17 7.5 Titularidade dos Direitos da Personalidade ... 155 do Código de Processo Civil e art. 93, IX, da Constituição Federal. Por fim, a ... A Resolução CNS nº 196/96, em harmonia com o Código de ... ão obstante a grande divisão no Primeiro Senado, que levou à igualdade entre os votos que ...
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Processo legislativo
... único do artigo 59, da Constituição Federal, 4 o Congresso Nacional editou a Lei Complementar ... (formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal) ... 12.2 PRINCIPAIS FINALIDADES DO ... resolução determinar a apreciação do projeto pelo ... 17.09.2008, DJE 19.12.2008 e Recurso Extraordinário ... e funções de seus serviços; 22 no artigo 93, caput , que atribui ao Supremo Tribunal Federal ...