responsabilidade dos pais com os filhos
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... a vida política, econômica e social do país. O I Plano Nacional de Desenvolvimento da Nova ... da dívida externa sob sua responsabilidade, foi o crescimento vertiginoso do déficit ... e sua extensão aos segurados inativos e filhos inválidos de qualquer idade; concessão de renda ...
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Acórdão nº 1.0433.13.009376-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE PROTOCOLO - MERA IRREGULARIDADE - TEMPESTIVIDADE RECURSAL DEMONSTRADA - ACORDO DE DOAÇÃO EM DIVÓRCIO - CONDENAÇÃO A RESSARCIMENTO - ADIANTAMENTO DE HERANÇA - INOPONIBILIDADE- RECURSO PROVIDO.- Conhece-se de recurso se da análise da remessa dos autos ao Promotor de Justiça, independentemente de protocolo da peça recursal, e seu retorno ao...
... de uma partilha amigvel na qual seus filhos se tornariam "proprietrios" do imvel. Destaca que ... apelados, o imvel lhes foi doado por seus pais no bojo da ao de divrcio n. 0433.02.047680-3, por ... , DJe 07/02/2017) Ora, se a responsabilidade pelo pagamento do valor devido a ttulo de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... a) nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral ... ao regime de bens e à guarda de filhos; ... d) as ações de petição de herança, ... , em casos de ausência ou interdição dos pais, ressalvada a competência das Varas da Infância ...
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Suicídio infantil e autoridade parental
... à vontade da criança por parte dos pais quando se trata de questões relacionadas à ... ídio? Em que medida os pais têm responsabilidade jurídica, intrínseca à autoridade parental re os filhos no que diz respeito à capacidade decisória de ...
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Acórdão nº 1.0287.10.000594-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PARTO. PÓS-OPERATÓRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO. NEGLIGÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PENSIONAMENTO- A responsabilidade do hospital, que exerce típica atividade de prestação de serviços, é objetiva e deve ser examinada à luz das regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor.
... , restando demonstrada a responsabilidade do hospital pelo bito da paciente ... -se em conta o sofrimento indizvel dos pais que vem invertida a ordem natural da vida, pois o normal que os filhos sepultem seus genitores, e tomando como base que ... -
Acórdão nº 1.0287.10.000594-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PARTO. PÓS-OPERATÓRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO. NEGLIGÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PENSIONAMENTO- A responsabilidade do hospital, que exerce típica atividade de prestação de serviços, é objetiva e deve ser examinada à luz das regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor.
... , restando demonstrada a responsabilidade do hospital pelo bito da paciente ... -se em conta o sofrimento indizvel dos pais que vem invertida a ordem natural da vida, pois o normal que os filhos sepultem seus genitores, e tomando como base que ... -
Acórdão nº 1.0142.12.000649-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA AFETA À MATERIALIDADE E CULPA JÁ ANALISADOS EM SENTENÇA CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO - MÉRITO - DANO MORAL DECORRENTE DE EVENTO MORTE - ALTO GRAU DA OFENSA - MAJORAÇÃO DO VALOR QUE SE IMPÕE. - Ressoando dos autos, que as questões afetas à materialidade e à culpa, inerentes ao acidente de...
... Acrescenta que por se tratar de responsabilidade subjetiva, necessria a apurao da extenso da ... Lado outro, a presuno de contribuio dos filhos no sustento da famlia de baixa renda relativa, ... Em favor, portanto, apenas desses (pais relativamente aos filhos e vice versa; filhos ... -
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... da Primeira Emenda gostam de invocar os pais fundadores para justificar uma concepção cada ... p. 181-182 ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES SOCIAIS.indb 93 ... EBOOK ... dos pais pela fiscalização dos atos dos filhos menores. Desrespeito à restrição de idade para ...
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Modelos de paternidade, maternidade e filiação: o parentesco decorrente da socioafetividade ('quando o afeto fala mais alto')
... ou por qualquer outra origem 24 , interligam pais e filhos em direitos e deveres mútuos, advindos ... e com repercussão no âmbito da responsabilidade civil, porque constitui fator essencial — e ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... mantida há mais de 5 (cinco) anos, os filhos de qualquer condição menores de 18 (dezoito) ... País ... § 6º - Não serão considerados para o ... do fato declarado, assumido responsabilidade pela declaração, sob as penas da lei ... Art ...
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Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... a fim de assegurar a sua responsabilidade eventual pela indenização por dispensa dos seus ... bens do ativo imobilizado que possuem no País, podendo o correspondente aumento de capital ... ção do contribuinte e do seu cônjuge, filhos e menores de dezoito anos, que crie e eduque, e ...
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Guarda parental no código civil
... , preservação, retenção, responsabilidade pelo depósito de uma coisa 163 ... O sentido ... 634 e 1.724 com a atribuição da guarda aos pais; e artigos 1.805 e 1.819 e a atribuição da ... filhos havidos fora do casamento no Código Civil de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... O que é bom para o alienígena de país economicamente estável, possivelmente não será ... § 2 o no que diz respeito à responsabilidade. Tenha-se em realce, todavia, que a ... , na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados nos termos do § 2 o do art. 16 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08127257420214050000), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0812725-74.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO TIRADENTES S/S LTDA ADVOGADO: Magno Tulio Da Silva Madeiro e outros AGRAVADO: AMANDA CAROLINE DOS SANTOS ARAUJO ADVOGADO: Wanderson Lima Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. PANDEMIA DO COVID-19. RENOVAÇÃ
... ção do FIES, uma vez que a responsabilidade sobre o processo seletivo é da Secretaria de ... pelo Fies e por cônjuge ou companheiro, pais, madrasta ou padrasto, irmãos solteiros, filhos ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... fim, o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado brasileiro “a i ... de Direitos Humanos, o Brasil é o país onde mais ocorreram relatos de violência contra ... de bens e a infâmia sobre os filhos e descendentes do condenado por ...
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Acórdão nº 1.0000.18.092368-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. VEÍCULO CONDUZIDO POR SERVIDOR MUNICIPAL. ACIDENTE NO LOCAL E HORÁRIO DE TRABALHO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. REPARAÇÃO DEVIDA PELOS PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS PELA ESPOSA E FILHOS DA VÍTIMA FATAL. DANOS MATERIAIS....
... Aduz que a responsabilidade do ente municipal objetiva e, estabelecido o ... sua cota parte as parcelas da penso que os filhos, aps completarem 25 anos de idade, deixarem de ... possuem dependncia econmica presumida dos pais, e, no caso de bito, decorrente de ato ilcito, o ... -
Acordao N° 1405417 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Processo civil. Agravo de instrumento. Execução extrajudicial. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Inadimplemento. Responsável financeiro. Inclusão. Genitor. Polo passivo. Impossibilidade. 1. Tem legitimidade passiva o devedor que consta no título executivo objeto da execução, conforme artigo 779, inciso i, do código de processo civil. 2. O dever legal de educação dos pais não os obriga,
... 2. O dever legal de educação dos pais não os obriga, solidariamente, caso não tenham ... expressa e voluntária, a responsabilidade pelo pagamento dos serviços educacionais ... 3 ... na relação familiar entre pais e filhos com a ... responsabilidade financeira para o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... o "standard" anglo-saxônico - a responsabilidade criminal há de ser provada acima de qualquer ... informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma ... do combate ao crime organizado em outro país, muitos anos antes, possa afetar a imparcialidade ...
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Lição 19 - Da conduta do agente
... Conduta do agente na responsabilidade objetiva e na culpa presumida – II – ... O fato de terceiro; 5.1 Responsabilidade dos pais pelos atos dos filhos menores; 5.2 ...
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Reengenharia da gestão do tempo familiar nos tempos fluídos
Reengenharia da gestão do tempo familiar nos tempos fluídos
... Pais ausentes, casais carentes, famílias indigentes ... e de interação recíproca, entre pais e filhos e entre os cônjuges, diz respeito, portanto, às ... qual os filhos não residem, da responsabilidade em relação aos atos praticados pelos menores, ... -
Decisão Monocrática nº 50018434220208210166 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-02-2022
... filhos menores, devendo os alimentos ser fixados na ... em 15% dos rendimentos líquidos dos pais adotivos para cada um dos filhos menores ... entre si todos os elementos da responsabilidade civil, previstos no art. 186 do Código Civil, ...
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A superexposição de crianças por seus pais na internet e o direito ao esquecimento
... da OAB-RJ e do Instituto Brasileiro de Estudos de Responsabilidade" Civil (IBERC). Advogado e pesquisador. Instagram: @filipe.medon ... Sum\xC3" ... O fenômeno da (super)exposição de dados pessoais e da imagem dos filhos por seus pais. 3. Os riscos associados a esta superexposição. 4. O ...
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O risco da pandemia criar filhos descartáveis
... Como se vê, na grande maioria das comarcas do país este prazo jamais será cumprido e sim muitas vezes multiplicados a ... é motivo de recriminação social e sim reconhecimento da responsabilidade e maturidade desta mulher em, ciente de que não poderá dar a esta ...
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Acordao N° 1269255 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Civil, direito do consumidor e processual civil. Ação condenatória. Responsabilidade civil. Consumidor. Empresa de transporte aéreo. Pretensão. Reparação por danos morais. Transação. Acordo. Celebração. Composição ativa e beneficiários incapazes representados e em litisconsórcio com os pais. Montante ajustado em favor dos infantes. Levantamento. Desnecessidade de bloqueio até a maioridade. Alvará
... AÇÃO CONDENATÓRIA ... RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO ... REPRESENTADOS E EM LITISCONSÓRCIO COM OS PAIS. MONTANTE AJUSTADO EM ... FAVOR DOS INFANTES ... ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO DOS FILHOS. DEVER DOS PAIS. AUSÊNCIA DE ... CONFLITO DE ... -
Capítulo 10 - Nomeação de curador especial aos bens testados. Maioridade e emancipação voluntária
... ão sejam usufruídos ou administrados pelos pais, nomeando, no lugar deles, um curador especial ... 3 As Ordenações distinguiam os bens dos filhos menores em adventícios, profectícios, ... Destacam os autores que “a responsabilidade dos pais pelos atos dos filhos, no entanto, não ...