responsabilidade dos pais com os filhos
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O risco da pandemia criar filhos descartáveis
... Como se vê, na grande maioria das comarcas do país este prazo jamais será cumprido e sim muitas vezes multiplicados a ... é motivo de recriminação social e sim reconhecimento da responsabilidade e maturidade desta mulher em, ciente de que não poderá dar a esta ...
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Capítulo 10 - Nomeação de curador especial aos bens testados. Maioridade e emancipação voluntária
... ão sejam usufruídos ou administrados pelos pais, nomeando, no lugar deles, um curador especial ... 3 As Ordenações distinguiam os bens dos filhos menores em adventícios, profectícios, ... Destacam os autores que “a responsabilidade dos pais pelos atos dos filhos, no entanto, não ...
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A desilusão da guarda compartilhada induzida
... : mesmo quando não há acordo entre os pais, é inculcada uma solução standard ... A ... o princípio do melhor interesse dos filhos menores, garantindo-lhes – na medida do ... pelo fato de não ter essa responsabilidade. Até porque, no exemplo dado, a guarda ...
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Acordao N° 1375306 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2021
Apelação. Processo civil e civil. Consumidor. Ação de reparação de danos. Escola. Ensino fundamental. Aplicabilidade do código de defesa do consumidor. Agressão. Dever de guarda e vigilância. Danos morais configurados. Valor da reparação. Manutenção do valor. 1. A ocorrência de agressões entre alunos do ensino fundamental, sem que algum funcionário da escola tenha percebido e tentado evitar ou...
... que o Código Civil preveja a responsabilidade dos pais em relação aos seus filhos menores ... -
Acórdão Nº 0003085-79.2018.8.16.0086 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 15-06-2022
... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE ... DETENTO. HOMICÍDIO ... FILHOS MENORES. FALTA DE PROVA QUE A VÍTIMA ... ECONÔMICA ENTRE CÔNJUGES OU COMPANHEIROS, PAIS E ... FILHOS MENORES. FALTA DE PROVA DA ...
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The conception of education in the first half of the nineteenth century through the Napoleonic Code/A concepcao de educacao na primeira metade do seculo XIX atraves do Codigo Napoleao.
... da instrucao obrigatoria por parte dos pais constitui contravencao, e punida com multa. No ... natural das familias sobre a educacao dos filhos, a obrigatoriedade do ensino e mantida, e o ... , idade do discernimento e da responsabilidade penal (47) ... Ao lado dessa funcao ...
- Danos pela impossibilidade dos filhos de conhecerem a origem genética e responsabilidade civil dos pais
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Acórdão nº 1.0105.12.032512-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - HOMICÍDIO EM EVENTO EM PARQUE DE EXPOSIÇÕES - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS ORGANIZADORAS DO EVENTO - REJEIÇÃO - DANOS MORAIS - EXTENSÃO DO PREJUÍZO - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO -PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA RÉ - PENSÃO MENSAL - PRESUNÇÃO DE...
... , limitando-se a defender a responsabilidade destas pela reparao civil - neste sentido as ... devida a penso mensal aos pais da vtima, pela presuno da ajuda que o filho ... de alimentos recproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019510420134058200), 10-08-2021
PJE 0801951-04.2013.4.05.8200 EMENTA ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO COM VIATURA DO EXÉRCITO. MORTE DE MILITAR. PENSÃO. GENITORA. AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AVÓS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença, posteriormente integrada por decisão em embargos de declaração, que julgou, na...
... responsabilidade civil do Estado (art. 37, § 6º, da CF) aplicado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077736220184058308), 24-08-2021
PJE 0807773-62.2018.4.05.8308 EMENTA ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELA ANTT. TRANSPORTE REMUNERADO IRREGULAR DE PASSAGEIROS. NÃO CONFIGURAÇÃO. ANULAÇÃO DA MULTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Apelação interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para fins de declarar a nulidade do Auto de...
... e 01 filho; Roberto Lacerda, esposa e 02 filhos; Sidney Lacerda, esposa e 02 filhos; Breno, seu ... a cargo da ANTT, não se cogita responsabilidade por eventual dano moral ... É o relatório ... cinco eram crianças, que acompanhavam seus pais ao balneário de Caldas, mas que diante do ... -
Considerações sobre a alienação parental
... iguais para o sustendo e educação dos filhos, não permitindo que só o pai fique com o ... ; dos filhos e das relações destes com os pais, da sua proteção por meio da tutela e da ... ão, sem prejuízo da decorrente responsabilidade civil ou criminal e da utilização de ...
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Acórdão nº 1.0105.12.014401-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO. POLICIAL MILITAR EM PERÍODO DE FOLGA. DISPARO COM ARMA DE FOGO DA CORPORAÇÃO. VÍTIMA FATAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PODER PÚBLICO. NEXO DE CAUSALIDADE EXISTENTE. DANOS MORAIS COMPROVADOS. PENSIONAMENTO MENSAL DEVIDO. PRECEDENTES DO STJ....
... Frisa que, apesar da responsabilidade objetiva das pessoas jurdicas de direito pblico, ... direcionava 2/3 de seus rendimentos aos pais ou, sequer, comprovao da dependncia econmica ... -
Acórdão nº 1.0000.21.033442-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE OU AUSÊNCIA DO GENITOR. RECURSO NÃO PROVIDO.- Pela própria natureza dos alimentos avoengos, mormente tendo em vista seu caráter subsidiário, não há que se falar na inclusão dos avós maternos como litisconsortes, vez que a genitora está adimplente com
... A transferncia de responsabilidade no se opera de forma singela ou mediante mero ... no cabendo a prestao alimentar somente entre pais e filhos, recaindo a obrigao nos mais prximos em ... -
Acolhimento institucional: familias de origem e a reinstitucionalizacao/Institutional shelter: families of origin and re-institutionalization.
... garantidor desses direitos, uma vez que os pais nao podem ser responsabilizados caso descumpram ... de exercer boa influencia moral sobre os filhos e, portanto, culpados". As criancas e os ... , apos a reinsercao familiar, a responsabilidade e delegada a servicos socioassistenciais que ...
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Acórdão nº 1.0611.14.001632-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE ATIVA. CADÁVER EM RESERVATÓRIO DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. DEVER DE SEGURANÇA E EFICIÊNCIA. ART. 6º, DA LEI N. 8.987/95. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO.- Comprovado que o autor reside no Município de São Francisco, inconteste a legitimidade
... , ao argumento de ser subjetiva a responsabilidade, no caso, em razo do resultado do julgamento do ... tm necessariamente o domiclio de seus pais, o que foi devidamente comprovado nos autos, razo ... -
Acórdão nº 1.0611.14.001632-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE ATIVA. CADÁVER EM RESERVATÓRIO DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. DEVER DE SEGURANÇA E EFICIÊNCIA. ART. 6º, DA LEI N. 8.987/95. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO.- Comprovado que o autor reside no Município de São Francisco, inconteste a legitimidade
... , ao argumento de ser subjetiva a responsabilidade, no caso, em razo do resultado do julgamento do ... tm necessariamente o domiclio de seus pais, o que foi devidamente comprovado nos autos, razo ... -
Acórdão nº 1.0481.14.009618-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO - ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO DA QUADRA DE ESPORTES EM ESTÁDIO MUNICIPAL - DEVER DO MUNICÍPIO - MORTE DE CRIANÇA - RESPONSABILIDADE POR OMISSÃO - "FAUTE DU SERVICE PUBLIQUE" - REQUISITOS COMPROVADOS - DANO MORAL - QUANTUM - MANUTENÇÃO - DANO MATERIAL - PENSIONAMENTO - TERMO INICIAL - ALTERAÇÃO - ÍNDICES DE CÁLCULO DOS JUROS DE...
... o apelante que a despeito de a responsabilidade civil das pessoas jurdicas de direito pblico ser, ... - VALOR DA INDENIZAO MORAL PARA OS FILHOS - CIRCUNSTNCIAS DO CASO E CRITRIOS PARA FIXAO - ... reconhece a legalidade do pensionamento aos pais de vtima fatal, tendo em vista a presuno de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.057267-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AÇÃO POLICIAL QUE RESULTOU EM ÓBITO DE CRIANÇA - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO AGENTE PÚBLICO E O ÓBITO DA CRIANÇA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - DANOS MORAIS REFLEXOS OU POR RICOCHETE EM RELAÇÃO AOS BISAVÔS - NÃO COMPROVAÇÃO DA ESPECIAL AFINIDADE ENTRE OS AUTORES E A VÍTIMA - LIMITAÇÃO SUBJETIVA DA RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO...
... autos conexos, foi reconhecida a responsabilidade civil objetiva do Estado, com fulcro no art. 37, ... apelantes cuidavam da criana para que seus pais trabalhassem; g) a perda de um bisneto impacta a ... com a vtima, como o cnjuge, companheira, filhos, pais e irmos menores que viviam sob o mesmo ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... ânica, convergentes ao imprimir responsabilidade pessoal ao obrigado, a regra dissociou a dívida ... Em nosso país, onde a litigiosidade é intensa e a estrutura do ... Além do devedor, sua esposa e filhos podem ingressar com embargos de terceiro, para a ...
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Guarda compartilhada com base no princípio da afetividad e no direito das famílias
... Os pais colaboram com os filhos no crescimento e ... que ambos os genitores dividem a responsabilidade legal para tomarem decisões importantes ...
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Decreto nº 10.210 de 23/01/2020. Regulamenta o art. 18 da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a contratação de militar inativo para o desempenho de atividades de natureza civil na administração pública.
... Art. 10. A responsabilidade pelo pagamento da remuneração e das verbas ... falecimento do cônjuge, do companheiro, dos pais, de madrasta ou de padrasto, dos filhos, dos ...
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Acórdão Nº 0002094-80.2013.8.24.0046 do Sétima Câmara de Direito Civil, 05-05-2022
... devida decorre deato ilcito cometido pelo filhos dos rus, no havendo qualquer exceo disposta pelo ... , em suas contrarrazes, que a responsabilidade civil dos genitores matria que deveria ser ... tambm responsveis pela reparao civil:I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua ...
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Acórdão nº 1.0000.21.079093-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - COMPROVAÇÃO - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que lhe integram. 2. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada...
... lei 7.492, o que, a despeito da responsabilidade criminal, caracteriza o objeto ilcito do contrato ... natureza, contrada pelos cnjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietrios e nele ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002893520184058101), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0800289-35.2018.4.05.8101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: ALVARO GOMES DE ASSIS e outro ADVOGADO: Manoel Rozembergue Carlos Dantas REPRESENTANTE(PAIS): MARIA JOSICLEIA GOMES DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira...
... Rozembergue Carlos Dantas REPRESENTANTE(PAIS): MARIA JOSICLEIA GOMES DA SILVA RELATOR(A): ... AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ... 6. Quanto aos danos morais sofridos pelos filhos da vítima, autores da lide, como consta da ... -
Influenciadores digitais mirins e (over)sharenting: uma abordagem acerca da superexposição de crianças e adolescentes nas redes sociais
... Brasileiro de Estudos de Responsabilidade Civil (IBERC). Advogado. Mediador Judicial ... são em sua maioria representados por seus pais. Nesse giro, em algumas situações, os ... publicitários veiculados pelos próprios filhos nas plataformas digitais ... [ ... ] o mercado ...