responsabilidade dos pais na escola
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Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE CONTRÁRIA À PRETENSÃO DO RECORRENTE.DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS.ASTREINTES. POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. CRIPTOGRAFIA DE PONTA APONTA. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA, NO CASO CONCRETO, DE CUMPRIMENTO DAORDEM JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.1. O Ministro Relator continua podendo negar provimento,
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Acordao N° 1600331 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2022
Ementa juizados especiais cíveis. Direito civil. Responsabilidade civil. Desentendimentos frequentes. Retorsão imediata. Dano moral não configurado. Recurso conhecido e provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar o recorrente ao pagamento de r$ 2. 500,00, à título de reparação por danos...
... DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL ... DESENTENDIMENTOS FREQUENTES. RETORSÃO ... declarações da diretora da escola e de seus funcionários, de modo que a falta de ... ambos os pais sejam direcionados para a saudável criação do ... -
DECRETO Nº 11.437, DE 17 DE MARÇO DE 2023
... Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap; e 2 ... grupos de trabalho intergovernamentais, no País e no exterior, quando demandado; VII - manter ... e às políticas setoriais sob responsabilidade do Ministério; IV - articular-se com as demais ...
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Limites entre a liberdade de expressão e o discurso do ódio: Controvérsias em torno das perspectivas Norte-Americana, Alemã e Brasileira
O escopo do artigo foi analisar as restrições de conteúdo à liberdade de expressão, no caso do discurso do ódio. Em um primeiro momento, abordou-se a liberdade de expressão, delimitando seu significado, conteúdo e propósito. Em seguida, apontou-se o discurso do ódio como elemento inibidor da liberdade de expressão por ofender os membros das minorias tradicionalmente discriminadas, que estão em...
... áticos do editor Siegfried Ellwanger e da Escola de Samba Unidos da Viradouro. O posicionamento do Brasil, país multicultural e formado por diferentes etnias, ... ção do discurso sem a devida responsabilidade ... Em 1979, em uma conferência do Instituto ... -
Acordao N° 1262021 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-07-2020
Apelações cíveis. Direito civil e do consumidor. Erro médico. Responsabilidade subjetiva do profissional liberal. Responsabilidade objetiva do hospital. Ilegitimidade passiva. Inexistência de conexão entre atividade médica autônoma e hospitalar. Indenização por danos extrapatrimoniais. Redução do quantum. Não cabimento. Sentença mantida. 1. A deficiência na fundamentação da sentença não pode ser...
... ERRO MÉDICO ... RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PROFISSIONAL LIBERAL ... ível, tanto para a criança quanto para seus pais, ... que terão que se submeter/acompanhar, por ... precoce em escola com atendimento educacional especializado. 5.1 ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0222280-46.2018.8.19.0001 (Criminal), 10-03-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro I Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0222280-46.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ISRAEL FERREIRA FELIX RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE ALEGA TER CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EAD - INSTITUTO LUMINIS, PUGNANDO PELA EMISSÃO DE SEU CERTIFICADO. DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DO CURSO...
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Livro I - Abordagem conceitual
... Desde a descoberta, nosso país convive com o apossamento de terras e a sua ... çá-lo antes de chegar no serviço ou na escola. Isso não é animador para ninguém. A causa? ... dispõe sobre loteamento urbano, responsabilidade do loteador e concessão de uso e espaço aéreo ...
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A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... e da solidariedade, atribui uma responsabilidade tríplice da família, da sociedade e do Estado ... familiar marcado por stress, violência e pais ausentes pode interferir diretamente no ... Escola ...
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A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. Os direitos e deveres ... , esteio da sociedade, criando a responsabilidade dos consortes pelos encargos desta. Os cônjuges ... , conforme se constata do movimento de Escola sem partido , de um grupo minoritário que ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0003825-83.2019.8.19.0000 (Criminal), 13-05-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. RECURSO MINISTERIAL EM FACE DE DECISÃO QUE SUBSTITUIU A MSE DE INTERNAÇÃO PELA LIBERDADE ASSISTIDA. 1. O Agravante afirma que ofereceu Representação em face do agravado pela prática de Ato Infracional análogo ao crime previsto no art. 217-A do CP, sendo aplicada, então, a Medida Socioeducativa de Internação em 21/08/2018 pelo Juízo da Vara da Infância e Juventude da
... de delito porque, segundo informado pelos pais da vítima, a ... autoridade policial lhes disse ... responsabilidade, noção do desvalor dos atos praticados e se ... escola não tem professor das séries iniciais. Quanto ... -
Exercícios prácticos
... de ensino para a educação federal no País, que, dentre outros pontos, transfere o ... e de julgamento dos crimes de responsabilidade, acrescentando sanções mais severas que as ... ão e destinassem o seu patrimônio a outra escola ...
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Acordao N° 1665816 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2023
Apelação cível. Direito público. Responsabilidade do estado. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco administrativo. Aplicação. Risco integral. Inaplicabilidade. Conduta inadequada. Dever de cuidado. Violação. Fornecimento de alimento. Restrição alimentar. Ausência de resultado lesional. Pequenos desconfortos. Reação leve. Danos morais. Inocorrência. 1. O art. 37, § 6º da constituição federal...
... DIREITO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA ... acompanhadas pelos profissionais da escola, solucionadas após ministração de injeção ... mais rápida devido à conduta dos próprios pais, que não aceitaram as ... opções de ... -
Acórdão Nº 0019462-11.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 28-08-2023
... RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS FORNECEDORES – CADEIA ... DE ... DE EMBARQUE – PAIS QUE FORAM CHAMADOS NA ESCOLA ... DIANTE DA FALTA ...
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Acórdãos nº 1008612-97.2016.8.26.0405 de 1ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2018
... : JULIANA NISHINA DE AZEVEDO RESPONSABILIDADE CIVIL Indenizatória por danos morais ... , sem o consentimento expresso dos pais, foi filmado para reportagem da ... ão ocorrida à professora de sua escola, perpetrada por outro aluno ...
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Considerações sobre a alienação parental
... ; dos filhos e das relações destes com os pais, da sua proteção por meio da tutela e da ... de vista da educação formal obtida na escola como, também, da formação humana obtida em ... ão, sem prejuízo da decorrente responsabilidade civil ou criminal e da utilização de ...
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Ética profissional
... patrocínio (A) excluirá a responsabilidade de Maria por danos eventualmente causados a Pedro ... da relação entre clientes e advogados no país ... Sobre esse tema, é correto afirmar que os ... Sílvio, aluno regularmente matriculado em Escola de Direito, obtém a sua graduação e, logo a ...
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Acórdão nº 1.0342.17.004916-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL E ESTUDO PSICOSSOCIAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. DESCUMPRIMENTO DO DEVER FAMILIAR. MATRÍCULA E FREQUÊNCIA NA ESCOLA. DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU CULPA DOS GENITORES. NECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA. O juiz é o destinatário da prova e possui a prerrogativa legal (art. 370 do...
... na escola. Dispe o art. 229 da Constituio Federal:"os pais tm o dever de assistir, criar e educar os filhos ... atribudo aos pais a exclusiva responsabilidade pela evaso escolar. Demonstrando que os genitores ... -
Acórdão nº 1.0342.17.004916-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL E ESTUDO PSICOSSOCIAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. DESCUMPRIMENTO DO DEVER FAMILIAR. MATRÍCULA E FREQUÊNCIA NA ESCOLA. DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU CULPA DOS GENITORES. NECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA. O juiz é o destinatário da prova e possui a prerrogativa legal (art. 370 do...
... na escola. Dispe o art. 229 da Constituio Federal:"os pais tm o dever de assistir, criar e educar os filhos ... atribudo aos pais a exclusiva responsabilidade pela evaso escolar. Demonstrando que os genitores ... -
Inteligência artificial nas decisões clínicas e a responsabilidade civil médica por eventos adversos no contexto dos hospitais virtuais
... Especialista em Direito Aplicado pela Escola da Magistratura do Paraná (EMAP) e em Direito Processual Civil pelo ... , videochamadas com pacientes residentes em diversas regiões do país, utilizando câmeras bidirecionais de alta sensibilidade, que monitoram ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... (C) para fins de responsabilidade civil do empregador, somente os acidentes ... Uma instituição bancária construiu uma escola para que os filhos dos seus empregados pudessem ... Considerando a grave crise financeira que o país atravessa, a fim de evitar a dispensa de alguns ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco fica disciplinado pelas normas ora estabeleci...
... - Polo Santa Cruz do Capibaribe, sediado na Escola Padre Zuzinha, em prédio próprio, na Avenida 29 ... Art. 3º É de responsabilidade do Estado de Pernambuco, por meio da Secretaria ... Nº 3837 - Autorizar os afastamentos do País ...
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Parecer jurídico sobre 'análise do decreto 10.502/2020 e a política nacional de educação especial: avaliação sobre retrocessos no ordenamento jurídico'
... ; 3.4 Direito à educação, escolha dos pais em relação às instituições de ensino; 3.5 A ... crianças têm capacidade para estar na escola e outras não?; 4.8. O decreto 10.502/2020 viola ... ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente. § 3º Compete ao poder ...
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Atos administrativos, Deliberação nº 718/2022 - 16/11/2022 Processo CEEd nº 20/2700-0000221-9 Considera cumpridas as p
... ção CEEd nº 523/2020, referentes à Escola de Ensino Médio Dom, em Erechim ... , considerando a autonomia e a responsabilidade conferidas pela legislação brasileira a cada ... estudantes, pais ou responsáveis, Mantenedora e comunidade em que ...
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Acordao N° 1226289 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Processual civil e família. Recurso do autor. Intempestividade. Não conhecimento. Guarda e responsabilidade. Deferimento ao pai. Direito de visitas da genitora. Pequena modificação. Preservação dos superiores interesses do menor. Sentença parcialmente reformada. 1 - tendo a sentença sido disponibilizada eletronicamente em 07/02/2019, considerando-se publicada em 08/02/2019, vê-se que é...
... NÃO ... CONHECIMENTO. GUARDA E RESPONSABILIDADE. DEFERIMENTO AO PAI ... DIREITO DE VISITAS DA ... e devolução do menor na própria escola em que estuda, o que ... também se afigura ... pais no processo de crescimento e desenvolvimento ... -
Pessoas Naturais
... Também, nos casos de responsabilidade civil , nas hipóteses em que a mãe venha a ... em 1.9.1997, causando lesões graves aos pais dos entes concebidos. As Certidões de Natimorto ... uma criança de oito anos que vai para a escola sozinha e de ônibus (contrato de transporte) ...