responsabilidade dos pais na escola
-
O dano moral
... , as indenizações no campo da responsabilidade civil, de acordo com as codificações, ancora-se ... de uma jovem ou à perda de assistência dos pais, mas já não admite tal qualificação para a ... escola impiedosamente lhe impôs. Diz ele que, passados ...
-
Introdução ao Estudo do Direito Penal
... PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA ... O fato tem que ter sido causado e ... -se em mente, em primeiro lugar, que nosso país não adota o sistema do precedente judicial, de ... , regido doutrinariamente pela denominada Escola de Kiel, é exemplo histórico de Direito penal ...
-
Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... ça pública é dever do Estado e responsabilidade de todos, compreendendo a União, os Estados, o ... de segurança pública e defesa social do País; ... II - implementar, manter e expandir, ... Art. 41. A Rede EaD-Senasp é escola virtual destinada aos profissionais de segurança ...
-
Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... País e a proposição de ações governamentais e ... implementação do PNDH será de responsabilidade da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos do ... de renda vinculada à educação (bolsa-escola) e de aceleração da aprendizagem ... Garantir ...
-
O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... ção, promover o desenvolvimento do país e melhorar as condições de vida da população ... , ainda, no artigo 123 a responsabilidade dos empregadores por acidentes e doenças do ... Seção, os direitos de educação e de escola (artigos 142 a 150); e na Quinta Seção, os ...
-
Acordao N° 1357340 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Direito de família. Revisão do regime de convivência fixado em acordo judicial. Alteração no quadro fático. Frequência escolar não obrigatória. Modificação provisória do regime de visitas. Melhor interesse da criança. Decisão que deferiu o pedido antecipatório mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. A possibilidade de revisão de acordo homologado...
... Exceto em situações peculiares, ambos os pais têm direito à plena participação nas escolhas ... pessoais para priorizar, com responsabilidade e bom senso, o convívio saudável, ... conforme ... que ela “continuará a frequentar a escola" e ficará o restante do ... dia na companhia da m\xC3" ... -
As transformações do campo judiciário na república
... a responsabilidade imposta sobre cada juiz para habilitá-lo a ... ilustres colegas empregarmos para dotar o país com uma organização judiciaria na altura do seu ... Alberico Fraga mencionaram que “a melhor escola para juízes é o exercício da magistratura” ...
-
Segurança pública e cidades: perspectivas a partir da Escola de Chicago / Public safety and cities: perspectives from the Chicago School
Pretende-se com este trabalho, a partir da perspectiva teórica desenvolvida pela Escola Sociológica de Chicago, investigar e resgatar os estudos realizados desde o início do Século XX, que indicam a configuração espacial das cidades como fator inibidor ou potencializador da atividade criminosa, a depender do seu nível de organização social e urbanística. Sequencialmente, a partir de estudos de...
... desorganização social, desorganização urbana e criminalidade no país, o que leva a seguinte problematização: Existe relação entre espaços ... de direitos sociais e o campo da proteção social sob a responsabilidade do Estado, com destaque para as políticas, beneficiários e benefícios ... -
A responsabilidade civil do empregador pelo uso da tecnologia de inteligência artificial no controle das atividades dos trabalhadores
... Professor e ex-diretor da Escola Superior da Magistratura/AJURIS. Desembargador do TJ/RS. ** Mestre em ... Acesso em: 17 jun. 2022 ... 34. EL PAÍS (Valencia). Yolanda Díaz anuncia un algoritmo que fiscalizará los 2,9 ...
-
Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... de 1988, Boletim Científico da Escola" Superior do Ministério Público da União. Bras\xC3" ... com a lei e o procedimento penal de cada país.” E a Convenção Americana de Direitos Humanos ... á nos casos de solidariedade ou responsabilidade sucessiva pelo descumprimento de uma obrigação ...
-
Direito dos contratos
... íram no sentido de dar mais responsabilidade aos envolvidos nessa fase. Com base no princípio ... resistência a essa ideia, uma vez que o país acabara de ganhar um novo Código Civil (o de ... ) ou do interesse geral (ex.: construir uma escola). Se o encargo for ilícito ou impossível, deve ...
-
Licitações
... o interesse de empresas dentro e fora do país ... 1837) (2015) Banca: INSTITUTO AOCP – ... , sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa ... 1883) (2016) ... ção, com o intuito de construir uma nova escola pública, resolveu consultar a procuradoria do ...
-
Acordao N° 1820587 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-02-2024
Família e processual civil. Agravo de instrumento. Alimentos provisórios. Minoração. Necessidade de dilação probatória. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento contra a decisão que fixou alimentos provisórios, devidos pelo agravante em favor dos dois filhos menores, na importância equivalente a 200% do salário-mínimo para cada autor. 1. 1. O agravante pretende a minoração do encargo alimentar.
... pagamento das mensalidades da escola, do inglês, do handebol, do futebol e do plano ... Registre-se que a responsabilidade ... pelo custeio das necessidades dos filhos ence a ambos os pais. A quantia fixada pelo Juízo a quo, ... no ... -
As nações unidas
... político, jurídico ou internacional do país ou do território da naturalidade da pessoa, seja ... , inclusive aqueles que tenham a responsabilidade de administrar territórios não autônomos e ... IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; ...
-
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0036324-45.2018.8.19.0004 (Criminal), 18-06-2019
EMENTA. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO COM A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO §2º, INCISO II DO ARTIGO 157 DO CP. INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1 -. A defesa alega que o menor merecia medida mais branda porque tem 15 anos, estuda, não possui passagem anterior, possui referencial familiar, que melhor poderá ampará-lo em sua ressocialização e confessou o ato infracional, atitude
... que ficou 5 anos sem ir à escola apesar de matriculado porque ... disse que não ... sua família, esclareceu o menor que seus pais eram separados ... e que vivia com o pai desde 1 ... demonstrou ter controle ou responsabilidade ... sobre o filho. E não é só, embora a defesa ... -
Acordao N° 1747589 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-08-2023
Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de guarda unilateral. Menor impúbere. Situação de risco e vulnerabilidade. Competência do juízo suscitante. 1ª vara da infância e da juventude do distrito federal. 1. Nos termos do art. 30, § 1º, da lei n. 11. 697/08 e do art. 148, parágrafo único, do eca, será competente o juiz da vara da infância e da juventude quando a criança ou...
... ; II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou ... responsável; III - em razão de sua ... direção da escola em que matriculada a menor impúbere e diversas ... até que a guarda e responsabilidade de A. J. esteja definitivamente decidida.” ... -
O abandono afetivo deve ser indenizado? Reflexões jurídicas, psicológicas e sociais
A legislação brasileira preceitua que compete aos pais a criação, educação, companhia e guarda do filho menor. Ocorre que, em muitos casos, os pais não agem de acordo com o que é esperado de seu papel social e os possíveis resultados disso são a falta de convivência e de amparo afetivo. Discute-se, neste trabalho, se o abandono afetivo decorrente do descumprimento dos deveres inerentes ao poder...
... 4 Análise multidimensional da responsabilidade civil por abandono afetivo. 5 Considerações ... ção brasileira preceitua que compete aos pais a criação, educação, companhia e guarda do ... ão, integração na sociedade, por meio da escola, clubes, atividades de lazer, curso ... -
O trabalho infantil na mídia brasileira e o direito ao esquecimento nas plataformas digitais
Embora o trabalho infantil seja coibido no Brasil, somente permitido a partir dos quatorze anos na condição de aprendiz ou a partir dos dezesseis anos, o trabalho infantil na mídia e o trabalho infantil artístico são uma realidade, através da Convenção nº 138 da OIT. Atualmente, há controvérsias envolvendo o trabalho infantil na mídia, em especial, o trabalho desempenhado por influenciadores...
... A França, primeiro país a regulamentar o trabalho infantil de ... vezes, residem distantes de qualquer escola. 23 ... Após o aprofundamento nas modalidades ... que o provedor de internet terá responsabilidade subsidiária pela violação da intimidade quando ... -
O direito da criança ao esporte no Brasil
... aproximado da introdução do esporte no país, até o Estado Novo, o Esporte desconheceu a ... que, da mesma forma como na vida a escola é a base de tudo, também para o desporto a ... ção à saúde, coeducação e responsabilidade; e b) esporte escolar, praticado pelos ...
-
Decisões Monocráticas nº 6299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Enero de 2020
... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal. Parágrafo ... alterações no sistema processual penal do país, seguindo a tendência observada na América ... Revista da Escola Nacional de Magistratura, v. 1, n. 1, abr. 2006 ...
-
Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... apuração da responsabilidade penal, do abuso de poder e do ... uso indevido ... Democrático de Direito em nosso País ... A Constituição Federal enuncia, já no ... de Anthony Lewis, emérito professor da Escola de Direito de ... Harvard, liberdade para dizer e ...
-
Competência da Justiça do Trabalho
... ções de distribuição de renda do país ... Apesar do grande aumento da ... 19, § 2 o , estabelece a responsabilidade solidária do órgão gestor, com os operadores ... e os membros do Conselho Consultivo da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de ...
-
Guarda e autoridade parental: por um regime diferenciador
... Coordenadora de Direito Privado da Escola Superior de Advocacia do Paraná. Membro da ... 1. INTRODUÇÃO ... Ambos os pais têm obrigação comum com relação à ... , aos representantes legais, a responsabilidade primordial pela educação e pelo desenvolvimento ...
-
Acordao N° 1627691 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-10-2022
Agravo de instrumento. Agravo interno. Direito civil. Alimentos. Revisão. Majoração. Necessidade do alimentado. Demonstração. Exclusão de escola privada por ausência de pagamento de mensalidade. Decisão parcialmente reformada. 1. À luz dos artigos 1. 566, inciso iv, e 1. 703 do código civil, incumbe aos cônjuges: ?o sustento, guarda e educação dos filhos? e mais, ?para a manutenção dos filhos, os
... DEMONSTRAÇÃO. EXCLUSÃO DE ... ESCOLA PRIVADA POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE ... ”, enfatizando assim, a responsabilidade de ... ambos os pais na manutenção dos filhos ... -
Direito da Criança e do Adolescente
... (A) Princípio da responsabilidade parental e da prevalência da família ... (B) ... -se aos poderes/deveres atribuídos aos pais em relação aos filhos, tendo como propósito ... ) Stephany, criança de 9 anos, aparece na escola com hematomas pelo corpo e corrimento vaginal e ...