Resposta do réu
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
...§ 3º O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. § 4º A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
...ARTIGO 9. Aberta a audiência, lida a petição ou o termo, e a resposta, se houver, ou dispensada a leitura, o juiz ouvirá as partes litigantes e o representante do Ministério Público, propondo conciliação. ...
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Requisitos
...Uma exposição vaga, imprecisa, desses fatos dificultará não só a resposta do réu (e o regular exercício do seu amplo direito de defesa) como a própria intelecção do magistrado acerca de qual seja, efetivamente, o ...
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Prazo para Responder
.... No processo do trabalho, tradicionalmente, toda e qualquer resposta deveria ser apresentada, oralmente, na audiência (CLT, art. 847). Com as alterações introduzidas pela Lei n. 13.467/2017, entretanto, ...
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Forma de Apresentação
...Contrapõe-se à oralidade a escrituração. . 322 Manoel Antonio Teixeira Filho. 6383.8 - Petição Inicial e Resposta do Réu - 3ª ed - físico.indd 322 6383.8 - Petição Inicial e Resposta do Réu - 3ª ed - físico.indd 322 16/09/2022 17:43:38. ...
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Conceito
...Em essência, tanto a revelia quanto a contumácia traduzem o fato caracterizado pela inexistência de resposta do réu que tenha sido citado. . Revelia, entretanto, não é pena, conforme costumam supor, irmanadas no erro, doutrina e jurisprudência. A pena ...
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O Pedido
... . Vejamos os dispositivos do CPC, regentes da matéria: . 88 Manoel Antonio Teixeira Filho . 6383.8 - Petição Inicial e Resposta do Réu - 3ª ed - físico.indd 88 6383.8 - Petição Inicial e Resposta do Réu - 3ª ed - físico.indd 88 16/09/2022 17:43:28 . ...
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Citação
... que, em rigor, a citação se destina a dar ciência ao réu da existência da ação, para que ele, se assim desejar, apresente sua resposta. Deste modo, o comparecer a juízo para responder constitui uma faculdade do réu, não um seu dever, embora, se não a exercer, venha a sofrer as ...
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Exceção de Incompetência
...A exceção de incompetência figura como uma das respostas típicas do réu, no processo do trabalho. Trata-se, assim, de resposta excecional. O autor, em princípio, não pode arguir a incompetência do próprio juízo por ele escolhido para ingressar com a ação; permitir que ...
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Indeferimento da Petição Inicial
...ão de que apenas os provimentos que examinassem o meritum causae deveriam receber a denominação de sentença, pois esta representa a resposta jurisdicional às pretensões formuladas pelo demandante ( res in iudicio deducta ). O atual Código de Processo Civil, no entanto, conceitua como ...
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Conceito
...Em essência, tanto a revelia quanto a contumácia traduzem o fato caracterizado pela inexistência de resposta do réu que tenha sido citado. Revelia, entretanto, não é pena, conforme costumam supor, irmanadas no erro, doutrina e jurisprudência. A pena ...
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Considerações gerais
. Dentre as formas legalmente previstas de resposta do réu às pretensões manifestadas pelo autor, a contestação figura, sem dúvida, como a mais importante. Assim afirmamos porque se o réu ...
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Petições Iniciais Específicas
... a citação seria o ato pelo qual se daria ciência à parte contrária da existência da ação, para que, caso pretendessem, oferecessem a resposta cabível (exceção, contestação, reconvenção). No processo de mandado de segurança, a autoridade indicada como coatora não é citada, mas ...
- A resposta do réu
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Acórdão nº 2014/0319515-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONVENÇÃO. POSTERIOR AJUIZAMENTO. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. Nos termos dos arts. 34, VII, e 253, parágrafo único, II, al
...simultaneamente, ainda que haja prazo para a resposta do réu, . sob pena de preclusão consumativa. . ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. RECONVENÇÃO E CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DE OFERECIMENTO SIMULTÂNEO. OCORRÊNCIA DE ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. 1. Ação ajuizada em 26/08/2013. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é determinar se deve ser julgada procedente ação
...reconvenção que, mesmo apresentada dentro do prazo legal de resposta . do réu não foi feita simultaneamente com a contestação - como exige a . ... -
Acórdão nº 2016/0060069-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO DE UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU DA SÚMULA N. 283 DO STF. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. USO INDEVIDO DO NOME. INTUITO COMERCIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO
...pleito do autor e da resposta do réu, interpretando-se o pedido de forma . lógico-sistemática de todo o exposto na petição inicial. ... -
Nótulas Propedêuticas
...Voltaremos ao assunto, para tratá-lo com maior profundidade, no Livro II, Segunda Parte, onde nos ocuparemos com a resposta do réu. Constituindo, a jurisdição, um poder-dever estatal, e, o processo, um método oficial de solução dos conflitos de interesses amparados ...
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Acórdão nº 2011/0180307-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO COM BASE NA SÚMULA 83 DO STJ. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. 1. Configura comparecimento espontâneo a apresentação de instrumento procuratório, ainda que não tenham sido outorgados poderes específi
...resposta" do réu, sob pena de sofrer os . efeitos da revelia. 3. Agravo regimental desprovido. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e\xC2"... -
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...VII - o autor poderá complementar o depósito inicial, no prazo de cinco dias contados da ciência do oferecimento da resposta, com acréscimo de dez por cento sobre o valor da diferença. Se tal ocorrer, o juiz declarará quitadas as obrigações, elidindo a rescisão da ...
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Introdução
. Capítulo I . Introdução . O processo do trabalho não prevê a resposta reconvencional, conquanto esta seja compatível com aquele. Logo, a disciplina da reconvenção deve ser tomada por empréstimo ao processo civil, ...
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Exceção de Suspeição
...A primeira delas é que embora a parte deva arguir o impedimento, mediante exceção, no prazo da resposta ou dentro de cinco dias (processo do trabalho), contados do fato que ocasionou o impedimento (CPC, art. 146), o seu silêncio, quanto a isso, não ...
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Exceção de Impedimento
... (31) Comentários ao Código de Processo Civil! vol. III, tomo I, p. 54. . 211 . 6383.8 - Petição Inicial e Resposta do Réu - 3ª ed - físico.indd 211 6383.8 - Petição Inicial e Resposta do Réu - 3ª ed - físico.indd 211 16/09/2022 17:43:33 . ...
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Introdução
. O processo do trabalho não prevê a resposta reconvencional, conquanto esta seja compatível com aquele. Logo, a disciplina da reconvenção deve ser tomada por empréstimo ao processo civil, ...
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Exceção de Suspeição
...A primeira delas é que embora a parte deva arguir o impedimento, mediante exceção, no prazo da resposta ou dentro de cinco dias (processo do trabalho), contados do fato que ocasionou o impedimento (CPC, art. 146), o seu silêncio, quanto a isso, não ...