restituição coisa apreendida doutrina
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Acórdão Nº 0003183-36.2019.8.24.0012 do Primeira Câmara Criminal, 01-10-2020
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. RECURSO DE TERCEIRO INTERESSADO. PRETENDIDA RESTITUIÇÃO da arma de fogo. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE E AQUISIÇÃO LÍCITA. inviabilidade. INSTRUÇÃO AINDA NÃO ENCERRADA. EXISTÊNCIA DE INTERESSE AO PROCESSO expressa pelo titular da ação penal. DECISÃO MANTIDA.
... (evento 10) que indeferiu pedido de restituição de uma pistola Taurus, número KCT23453, calibre .380, número de registro 15.722, apreendida em decorrência do processo que apura o crime ... Sobre os requisitos da restituição da coisa" apreendida, colhe-se da doutrina de Gustavo Badar\xC3" ... -
Acórdão Nº 0019079-75.2018.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 20-02-2020
... APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DECISÃO DE INDEFERIMENTO ... coisa" apreendida, colhe-se da doutrina de Gustavo Badar\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... o número 22.476/2016 (Incidente de Restituição de Coisas Apreendidas ... , formando-se, com base neles, a coisa julgada material. 5. Ainda que esse óbice fosse ... Res inter alios acta. Doutrina. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (Pleno e ... para Condomínio Solaris), foi apreendida na residência do réu Luiz Inácio Lula da Silva ...
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Processo nº 0021972-86.2017.8.19.0014 de Primeira Câmara Criminal, 19 de Junio de 2018
... RESTITUIÇÃO ... APREENDIDOS ... PROCEDIMENTO ... MARCUS ... alguma coisa e quando o abordaram encontraram com ... apreendida" na residência apontada farta quantidade de\xC2" ... de traficar, destacando a doutrina" “a necessidade de ... um animus \xC2" ...
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Jurisdição constitucional e o tempo: rescisão da coisa julgada e modulação de efeitos das decisões do stf
... Essa distinção pode ser apreendida das seguintes observações: a) uma alteração ... Embora ainda haja controvérsia na doutrina, o STF já se manifestou sobre o tema nos autos ... Minas Gerais que impossibilitava a restituição do ICMS/ST. 535 ... Esse entendimento ganhou ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... de 31.8.1958) ... • “A doutrina é pacífica em reconhecer a aplicabilidade ... da relação processual e faça parte da coisa julgada material. Essa exigência permaneceu por ... não obrigará ao exequente a restituição dos salários ou vantagens pagos na execução do ... ção jurídica, em contraponto, é apreendida pelo poder de comando empresário, revelando a ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ANUAL ... COISA JULGADA. AFASTAMENTO NA HIPÓTESE. ( ... ) 6- A ... a legislação, a jurisprudência e a doutrina, que reconheceram, após décadas de ... DA COISA DISPUTADA, A QUAL FOI APREENDIDA NO MUNICÍPIO DE DOMICÍLIO DESTA, DIVERSO ...
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Direito Penal
... Segundo é consenso na doutrina e na jurisprudência, os usos e costumes não ... por agentes policiais, for por estes apreendida, também aqui – uma vez que não é imputável ... réu, atingindo, nesse caso, até mesmo a coisa julgada, o que não viola a Constituição ... em relação ao bem, recusando-se a restituição ou praticando atos de disposição do bem, sem ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... Quase toda a droga apreendida durante a investigao era destinada a ADRIANO ... do dinheiro empregado na aquisio da coisa, providenciou o recrutamento do laranja SAYMON ... Cumpre asseverar que, de acordo com a doutrina, identificam-se, no delito de lavagem de ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... A conduta de subtrair coisa alheia móvel, prevista no tipo do furto, tutela ... 211 do CP ) ... Para a maioria da doutrina o proprietário do bem não pode cometer ... (agora somente arma de fogo) seja apreendida e, consequentemente, periciada, pois, somente o ... b) negativa de restituição : o agente apenas se recusa a devolver a coisa ...
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Acórdão nº 7003578-82.2022.822.0003 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-01-2024
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIATribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Francisco BorgesRua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860Número do processo: 7003578-82.2022.8.22.0003 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: ALTAMIRO TOMAS LIMA, LINDOMAR CRUZ LIMA, LUCIANA GOMES DE MACEDO, UOSHINTON DOS SANTOS CORREA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO...
... 21016276) a restituição" do veículo VW GOLF, placa OVK2E44, sob a alegaç\xC3" ... ao realizar as buscas foi encontrada e apreendida duas sacolas contendo pedras de crack que ... Está pacificado, tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência, que o delito de ... ÇÃO DE PERDIMENTO E RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. DIREITO ALHEIO. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 0012489-82.2023.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 04-09-2023
... RECURSO DE APELAÇÃO CRIME. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO ... PEDIDO INDEFERIDO ... para a restituição do bem, discorre a doutrina: “Apreendida a coisa, poderá ... o interessado ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... MÍNIMOS – RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL ... E CONFESSA CULPA - Resta pacificado na doutrina e na jurisprudência, que o proprietário de ... da teoria da responsabilidade pelo fato da coisa. (9ª Turma Recursal de Belo Horizonte. Rec ... de que a substância tóxica apreendida seria destinada tão somente ao uso próprio, a ...
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Primeira câmara criminal - segunda turma - Primeira câmara criminal - segunda turma
... “ ingressou com o pedido de restituição de um veículo VW/Novo Gol TL MBV, placa policial ... ão que indefere PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA, a doutrina e a jurisprudência ...
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Dos crimes contra a administração pública
... seja, com a intenção de não devolver a coisa ao proprietário ... - No peculato-furto , o ... - Na ótica da doutrina tradicional, a culpa é elemento subjetivo do ... ao órgão público, tendo sido apreendida em razão de mandado judicial, no momento da ... No peculato, a restituição do valor desviado não importa, por si só, no ...
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Acórdão Nº 0026027-28.2021.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 08-08-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. SENTENÇA ... DE ... restituição de coisa apreendida, em regra, só se justifica quando o ... tema, vale registrar os ensinamentos da doutrina: ... Apreendida a coisa, poderá o interessado ...
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Direito Processual Penal
... doutrina majoritária e com o entendimento dos tribunais ... : a decisão que homologa o arquivamento faz coisa julgada material ... (E) De acordo com a ... de “arrego”, teve sua mercadoria apreendida visto que comercializava pacotes de cigarro, da ... (C) A restituição de coisas apreendidas no bojo do inquérito ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... a sua legitimidade para requerer a restituição dos bens apreendidos. Preliminar rejeitada ... - ... doutrina especializada: ... “22.5. Efeitos […] ... b) ... Não há uma conversa de whatsapp apreendida”, “não há NADA! Absolutamente NADA! Zero ... ça de expressão? Será que alguma ou outra coisa, eventualmente, não passa batida? Não há ...
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Decisao Nº 0500096-93.2018.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 17-11-2020
EMENTA: PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. DENÚNCIA ATRIBUINDO-SE AOS RÉUS CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 159, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 14, DA LEI Nº 10.826/2003). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO PLEITEANDO RESTITUIÇÃO, COM BASE NO ART. 91, INCISO II, ALÍNEAS A, B, DO CÓDIGO PENAL, QUE DISPÕE SOBRE O PERDIMENTO DE BENS NAS HIPÓTESES DE SENTENÇA PENAL...
... RESTITUIÇÃO, COM BASE NO ART. 91, INCISO II, ALÍNEAS A, B, ... Nesse sentido é a opinião da doutrina: "Pode ocorrer que, durante o inquérito ... criminal a autoridade a liberar ou não a coisa apreendida. Somente havendo dúvida ... -
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... MÍNIMOS – RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL ... E CONFESSA CULPA - Resta pacificado na doutrina e na jurisprudência, que o proprietário de ... da teoria da responsabilidade pelo fato da coisa. (9ª Turma Recursal de Belo Horizonte. Rec ... de que a substância tóxica apreendida seria destinada tão somente ao uso próprio, a ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... sanções tributárias empreendidas pela doutrina ... Primeiramente, importa traçar, ainda que ... judicial posterior determinando a restituição das mercadorias perdidas ... 268. Acerca do ... de ‘mercadoria’, que o bem denote coisa" sujeita, eventualmente, a ato de comércio, alcan\xC3" ... a perda de mercadoria apreendida é uma forma de execução administrativa, tanto ...
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Das questões e processos incidentes
... tantum, isto é, sem que a decisão faça coisa julgada e somente para o fim de passar adiante ... A doutrina divide as prejudiciais em homogêneas e ... Restituição de coisas apreendidas ... Esta questão ... pedido de restituição de coisa apreendida, o recurso cabível é o da apelação ...
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Livro II - Do processo de execução
... coisa, de fazer, de não fazer, de emitir declaração ... empregador — mas, a despeito disso, doutrina e jurisprudência concluíram, com acerto, pela ... , na forma prevista em lei, a restituição" do bem alienado fiduciariamente ( ibidem , § 7\xC2" ... pela transferência da própria coisa apreendida ao credor, para extinção de seu direito (obra ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ANUAL ... IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. FRACIONAMENTO DO ... a legislação, a jurisprudência e a doutrina, que reconheceram, após décadas de ... DA COISA DISPUTADA, A QUAL FOI APREENDIDA NO MUNICÍPIO DE DOMICÍLIO DESTA, DIVERSO ...
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Exercícios prácticos
... 76 da Lei nº 9.099/95, não faz coisa julgada material, de modo que, descumpridas suas ... , num primeiro momento, polêmica na doutrina, uma vez que, para uns, teria havido ... defesa de Roberto poderia buscar a restituição do bem apreendido, tendo em vista que o mesmo ... em razão da documentação apreendida, foi denunciado pelo crime de estelionato ...