restituição coisa apreendida doutrina
-
Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza (Art. 169)
... A jurisprudência e a doutrina buscam estabelecer a diferença entre coisa ... ocorrido o decurso do prazo de restituição previsto no inciso II do parágrafo único do ... corolário, se a coisa for apreendida em seu poder antes do transcurso deste prazo, o ...
-
Dos crimes contra o patrimônio
... 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: ... Pena - reclusão, de 1 (um) a ... de supermercados, e em razão da restituição dos bens. HC 169.029-RS. Rel. originário Min ... Doutrina. Precedentes. Tal postulado - que considera ... apreendida e não periciada. Ordem denegada ... Vigora no ...
-
Sentença com número 0240129-41.2016.8.09.0175 da Goiania - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão, 12-09-2022
... por conduzir, em proveito próprio, coisa que sabia ... Tribunal de Justiça do Estado de ... utilizada no crime não tenha sido apreendida, as demais provas são ... suficientes para ... restituição, avaliação indireta, além da prova oral ... cometimento dos ilícitos ... A doutrina pátria é harmônica em exemplificar o que ...
-
Dos crimes contra o patrimônio
... A conduta de subtrair coisa alheia móvel, prevista no tipo do furto, tutela ... 211 do CP ) ... Para a maioria da doutrina o proprietário do bem não pode cometer ... (agora somente arma de fogo) seja apreendida e, consequentemente, periciada, pois, somente o ... b) negativa de restituição : o agente apenas se recusa a devolver a coisa ...
-
Classificação e espécies das sanções tributárias
... sanções tributárias empreendidas pela doutrina ... Primeiramente, importa traçar, ainda que ... judicial posterior determinando a restituição das mercadorias perdidas ... 268. Acerca do ... de ‘mercadoria’, que o bem denote coisa" sujeita, eventualmente, a ato de comércio, alcan\xC3" ... a perda de mercadoria apreendida é uma forma de execução administrativa, tanto ...
-
Direito Penal
... - 2019 - CESPE/CEBRASPE) De acordo com a doutrina predominante no Brasil relativamente aos ... o magistério de Luiz Flávio Gomes, “uma coisa é o princípio da irrelevância penal do fato, ... -se a reparação do dano ou a restituição da coisa até o trânsito em julgado da ação ... de vinculação do agente com a droga apreendida, notadamente por interceptações telefônicas, ...
- Acórdão Nº 0801414-91.2021.8.10.0104 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2023
-
Acórdão nº 1.0435.11.000366-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS - IMPOSSIBILIDADE - INTERESSE AO PROCESSO - RECURSO DESPROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS - IMPOSSIBILIDADE - INTERESSE ... , que indeferiu pedido de restituição de coisa apreendida, consistente em rede de pesca ... do recurso, pois conforme sedimentado na doutrina e jurisprudência, da decisão que julga o pedido ... -
Direito Processual Penal
... doutrina majoritária e com o entendimento dos tribunais ... de revisão pro societate e de ofensa à coisa julgada. Pronúncia. Alegada inexistência de ... proceder à perícia na arma de fogo apreendida em poder do acusado. Nessa situação ... (C) A restituição de coisas apreendidas no bojo do inquérito ...
-
Processo Penal
... Não deve ser citada doutrina, posto que não permitida no exame da OAB ... 340 CPP) ... Restituição da fiança: Ocorrerá quando: (a) fiança ... “Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel. A pena é de reclusão de 2 (dois) ... restituição: A devolução da coisa apreendida poderá ser feita pela autoridade policial , no ...
-
Acórdão Nº 0000981-63.2014.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 15-08-2022
... , decorrente do incidente de restituição de ... coisas sob nº 0000981-63.2014.8.16.0019, ... tema, vale registrar os ensinamentos da doutrina: ... “Apreendida a coisa, poderá o interessado ...
-
Peças prático-profissionais
... apreendida imediatamente após o crime, havia 7 cartuchos ... Nessa esteira, a doutrina exige que a debilidade retire inteiramente da ... de ré primária e sendo de pequeno valor a coisa furtada, visto que muito aquém do valor ... res furtiva , sendo certo que tal restituição foi integral e que, portanto, faz jus ao máximo ...
-
Simulado Delegado PF
... da posição clássica e majoritária da doutrina constitucionalista, julgue os itens que se ... de José havia sido atípica, não faz coisa julgada ... (89) Devido à pena prevista para ... (98) A substância apreendida deve ser submetida à perícia para a ... da reparação do dano ou da restituição da coisa, contido no art. 16 do CP, é de rigor ...
-
Direito Processual Penal
... , pois a decisão de arquivamento não faz coisa julgada material independentemente de seu ... , isto é, nele não se aplicam, segundo doutrina e jurisprudência dominantes, os princípios do ... Na ocasião da prisão, foi apreendida uma mochila que estava dentro do veículo de ... de trabalho de Bruna, requer a restituição desses bens, alegando ser proprietária. Existe, ...
-
Acórdão Nº 0001135-42.2018.8.24.0141 do Quinta Câmara Criminal, 27-04-2023
... incidentes a partir da referida data, apreendida com Joney Tiago Gartner, ; vii) da quantia de ... Ao final, postulou a restituição dos veículos GM/Captiva, placa MIF-1570, ... , sempre envolvido em crimes, furto e "coisa de droga"; que são irmãos gêmeos, Welington e ... ". Sobre a "culpabilidade", leciona a doutrina: "A culpabilidade deve se compreendida como o ...
-
Direito Penal
... De acordo com a doutrina e jurisprudência consolidadas, o postulado da ... de milha que guarnecia motocicleta apreendida. Coisa estimada em treze reais. Res furtiva de ... Precedentes. 4. A restituição dos bens não obsta o reconhecimento da ...
-
Direito Penal
... , são considerados, de acordo com a doutrina tradicional, fontes formais indiretas, mediatas ... a pequena quantidade da substância apreendida (no caso, 0,2 decigramas de crack)” (HC ... , e a reparação do dano ou a restituição do bem devem ser integrais ... (B) No quase ... ário, ou seja, o agente deve restituir a coisa" ou reparar integral-mente o dano sem que seja for\xC3" ...
-
Despacho com número 0139080-51.2018.8.09.0024 da Caldas Novas - 1ª Vara Criminal, 27-06-2023
... arma branca apreendida nos autos porque o objeto não foi encaminhado ... 55, CPC), de litispendência e de coisa" julgada (repetição de ... ação – art. 337, \xC2" ... a) os pedidos de restituição de bens apreendidos; ... b) as exceções de ... doutrina e jurisprudência, distribuição dos feitos, ...
-
Magistratura TJSP 2021
... o direito do proprietário de reivindicar a coisa em face de quem injustamente a possua ou detenha ... contrato, com objetivo de obter a restituição de parte das parcelas pagas ... (C) No regime ... a previsão constitucional e a doutrina e jurisprudência sobre a matéria, podemos ... ção que permita inferir que a arma apreendida tenha sido utilizada no crime de roubo. Se assim ...
-
Decisao Nº 0702980-26.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 15-07-2022
... com o recorrente, a arma de fogo foi apreendida espeque o artefato foi apreendido, consoante ... A doutrina elenca cinco elementos para a caracterização da ... coisa móvel no furto, a existência de ferimentos nas ... prisão em flagrante e nos autos de restituição dos bens subtraídos. Autoria evidenciada na ...
-
Decisão monocrática Nº 1412340 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-11-2022
... PROCESSO PENAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO EM MANDADO DE BUSCA E ... -se o pedido de devolução da quantia apreendida ... A Segunda Câmara Criminal, em ... CIVIL – INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA – ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO ... 133) ... Argumenta que “a doutrina ensina que ‘o art. 1.030 do CPC/2015 não se ...
-
Acórdão Nº 5001197-74.2021.8.24.0049 do Terceira Câmara Criminal, 25-04-2023
... comercialização, porém acabou sendo apreendida pela Polícia Militar na posse de JOÃO e ... RECURSO DE UM DOS ACUSADOS. 1. RESTITUIÇÃO DE BENS EM NOME DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE, 2 ... ela não perguntava para não saber, aquela coisa de "olha, não quero nem saber o que vocês ... das duas excludentes, restando à doutrina e à jurisprudência a tarefa de fazê-lo ...
-
Decisão nº 2009.02.01.005605-0 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 16 de Abril de 2009
... CARGNIN DOS SANTOS, visando à restituição dos bens apreendidos, por determinação do MM ... , a medida incidental de restituição de coisa apreendida,[2] regulada nos parágrafos do art ... 593, inc. II do CPP), segundo a melhor doutrina.[3] Deste modo, teria incidência o verbete nº ...
-
Procedimentos especiais
... Sua finalidade é rescindir a coisa" julgada, isto é, desconstituir uma decisão de m\xC3" ... doutrina" e a jurisprudência têm admitido a ação anulat\xC3" ... ordem socioeconômica) não pode ser apreendida sob uma perspectiva meramente individualista, ... terá por finalidade apenas a restituição do imóvel, com a cobrança de eventuais parcelas ...
-
Jurisprudência
... ão habilitada, ou que tenha a carteira apreendida ou cassada. E, se a conduta e a pena são ... porque do mandado não constou o valor da coisa ou a quantia a ser depositada, certo de que esta ... as prestações pagas quando de sua restituição em virtude da retirada ou exclusão do ... 1.11 Dano moral ... A doutrina e a jurisprudência uniformizaram o entendimento ...