resumo poder legislativo estadual
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A proibição de bis in idem e a tributação
... estes, com eles terá de conformar-se o poder" estadual; e terá, consequentemente, de admitir, \xC3" ... de imposição pelo Poder Legislativo são “teoricamente ilimitadas”, por ... do presente item, contudo, afirmamos, em resumo, que: i) sim, existe uma proibição geral de ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... E QUE NÃO PODEM SER SUBTRAÍDAS DO PODER JUDICIÁRIO. NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE HERDEIROS ... PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO ... 165 do novo CPC), trabalho legislativo na busca de orçamento, melhoria do seu ... telefone ou por telegrama conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Enquanto a ação é o poder que a Constituição atribui ao indivíduo para ... tradição mediante simples ato legislativo. O que deve ser evitado é o emprego abusivo de ... Em resumo: lá, exige-se uma única prestação; aqui, ... em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... poder público estatal ... A compreensão do processo ... Todo o labor do Legislativo tem de ser, de tal sorte, empenhado na busca de ... ção (Magistratura Nacional - Federal e Estadual) ... Mais ainda do que salvaguardar os ... por telegrama, bastando que contenham, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... a aplicação de uma segunda sanção pelo Poder Judiciário, ainda que se trate – esse segundo ... mesmo quando não estejam os Poderes (Legislativo, Judiciário e Executivo), e os próprios Estados ... harmônico de regras positivas é apenas o resumo, a síntese, o substratum de um complexo de ... estadual, de modo a garantir a sua unicidade. Obriga à ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... ão permite que o sujeito perca determinado poder econômico. Isso ocorre, por exemplo, quando o ... Em resumo, frustrada é a licitação quando o procedimento ... é legislativa, ou seja, mediante ato legislativo (CF, art. 59) ... Importante observar, como ... mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0238552-81.2019.8.19.0001 (Cível), 17-08-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0238552-81.2019.8.19.0001 Recorrente: JOÃO EDUARDO RODRIGUES ALBUQUERQUE Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ DETRAN ¿ RJ EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO DO DETRAN. PROGRESSÃO HORIZONTAL. DE ¿C¿ PARA ¿D¿. LEI Nº 4781/2006, ARTIGO 11 ALTERADO PELA LEI 6845/2014, ARTIGO 5ª....
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0232395-29.2018.8.19.0001 (Fazendária), 04-12-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0232395-29.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ERNESTO JOHANNES TROUW VOTO Trata-se de ação proposta por ERNESTO JOHANNES TROUW em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que o ICMS incidente sobre a energia elétrica chegou ao patamar de 31%, que está sendo exigido sobre...
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Direito Ambiental
... Segue um resumo sobre Princípios do Direito Ambiental: 1 ... O princípio impõe ao poder público a utilização de diversos instrumentos ... histórico e cultural, pelo Instituto Estadual do Patrimônio Histórico-Cultural – INEPAC, ... ório de Impacto Ambiental pelo Poder Legislativo ... (C) A emenda é constitucional, desde ...
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Princípios do processo
... , de ditadura, marcado pelo cerceamento do Poder Judiciário e, por consequência, da atividade ... due process — constitui limite ao Legislativo, no sentido de que as leis devem ser elaboradas ... n) Justiça Estadual ... A Constituição Federal traça as ... Em resumo: o primeiro conteúdo jurídico construído a ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 20 e 21 do Código Civil] pelo Poder Judiciário, a publicação e a ... normativo federal ou estadual e Ação Declaratória de ... missão não é desautorizar o legislativo ou nele imiscuir-se por via de sentenças ... É de Agostini o resumo histórico desse encaminhamento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com ... I - governo estadual (MA 30); ... II - administração municipal ... I - resumo da política econômica do País, análise da ...
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Legislação em saúde: um estudo sobre a iniciativa de projetos de lei no Estado do Acre
... as atuações dos poderes Executivo e Legislativo no Estado do Acre quanto à formulação de ... ípio de que o Executivo dispõe de amplo poder de agenda, o qual permite deinir temas essenciais ... Jorge Viana no comando do Executivo estadual (1999-2002), bem como os quatro anos seguintes ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003388-65.2021.8.19.0002 (Cível), 17-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0003388-65.2021.8.19.0002 Recorrente: FLAVIA POLONIO CARVÃO (J.G) - autora. Recorrido: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA - réu. Origem: 3° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - NITERÓI - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe negar...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público. Procura mostrar que a argüição ... ão exaustiva e definitiva da Corte Estadual acerca do mérito por ocasião do ... por acto especial do Poder Legislativo. Não se achando porém a ... Pretendia fazer um resumo oral do meu voto escrito, que é lon go, ...
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A Normatividade dos Princípios
... mais é que a soma dos fatores reais do poder que regem uma nação transcritos em uma “folha ... No âmbito legislativo, torna-se imperiosa a idealização de normas ... Em resumo, “o que as pessoas conseguem positivamente ... EXTRAORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL CONHECIDO E PROVIDO (138) ... Em decisão ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0277906-16.2019.8.19.0001 (Fazendária), 14-02-2021
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0277906-16.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ALFREDO GONÇALVES DE AMORIM NETO VOTO Trata-se de ação proposta por ALFREDO GONÇALVES DE AMORIM NETO em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO sob alegação, em síntese, que o ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica está sendo exigido sobre base de cálculo...
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Licitações
... aos trabalhos, não tendo, entretanto, poder decisório. Entretanto, cabe destacar que “em ... Em resumo, o processo licitatório será conduzido pelos ... A) aprovação pelo Poder Legislativo ... B) parecer favorável do Ministério ... -RN – Prova: Auditor Fiscal do Tesouro Estadual ... A licitação, conforme previsão expressa ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0087893-26.2020.8.19.0001 (Fazendária), 16-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº:0087893-26.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: ELIZABETH FERRAZ DE CARVALHO VOTO Trata-se de ação proposta por ELIZABETH FERRAZ DE CARVALHO em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... legal; c) fortalecimento institucional do Poder Judiciário, em decorrência da uniformidade na ... direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou ... ência em relação aos Poderes Legislativo e Executivo. Esse poder, já exercido só na ... º Ao proferir seu voto, o relator fará um resumo da matéria em discussão e antecipará sua ...
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Delação Premiada
... nhando, enfraquecendo, perdendo o minguado poder que tiveram ao longo dos tempos ... Em ... De um modo geral para efeito de cunho legislativo, o instituto abordado se encontra, na Itália, ... “autoridade” o juiz, quer se cuide de estadual, quer se trate de federal, posto que sua ... Em resumo, o que basta para a conferência do prêmio ao ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... em face das demais normas editadas pelo poder público, não há qualquer dúvida de que o r Legislativo (e também o Poder Executivo, em sua função ... auto circunstanciado, que deverá conter o resumo das operações realizadas (§ 2º) ... 76 ... exclusivamente pela Constituição estadual” ... Segundo determina expressamente a ...
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Contestação
... 7º desta Lei, perante o órgão do Poder Judiciário a que, originariamente, tocaria o ... (aprovado no Brasil pelo Deceto Legislativo 129, de 05.10.1995, e promulgado pelo Dec. 2.095, ... BREVE RESUMO DA INICIAL ... No dia ... de ... de ... , ... § 4º O juízo estadual tem competência para produção antecipada de ...
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DECRETO Nº 11.725, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023
... ério sobre o trâmite do processo legislativo e sua atuação junto aos membros do Congresso ... setorial do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, compete: I - promover as ... informações originárias do cadastro estadual de empresas, vedados a exigência de ... 1.10 Divisão 2 Chefe FCE 1.07 b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0180543-92.2020.8.19.0001 (Cível), 05-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0180543-92.2020.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SUDERJ) Recorrido: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS VOTO Trata-se de ação proposta por LUIZ CARLOS DE...