resumo sobre intervenção terceiros
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Direito tributário e processual tributário
... critérios de conveniência e oportunidade, sobre o exercício da competência tributária ... A ... ção dos Municípios, sob pena de intervenção federal. 5 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... A CE ... outorgar procuração a outras pessoas (terceiros) que então atuavam como procuradoras. Vedou-se a ... São Paulo, em 19 de outubro de 1985, cujo resumo nos apresenta Vittorio Cassone: 180 ... a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005750-74.2020.8.19.0002 (Cível), 25-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0005750-74.2020.8.19.0002 Recorrente (Réu): DECOLAR.COM LTDA Recorrido (Autores): GREGÓRIO TULCHINSK e outros Origem: 3º Juizado Especial Cível do Foro da Comarca de Niterói-RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O GREGÓRIO TULCHINSK, ANDRÉIA FERREIRA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0051467-12.2020.8.19.0002 (Cível), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0051467-12.2020.8.19.0002 Recorrente (corréus): DECOLAR.COM e GOL LINHAS AÉREAS Recorrido: (autores): FABIANO SANTOS OLIVEIRA e outro. Origem: 3° Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O FABIANO SANTOS OLIVEIRA e...
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A Normatividade dos Princípios
... A controvérsia sobre a essência da Constituição, com ... intuito de fazer com que a intervenção estatal na economia ocorra no menor grau ... Em resumo, “o que as pessoas conseguem positivamente ... e apoio na família ou por terceiros, bem como criando as indispensáveis ...
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Direito Administartivo
... , em que são divulgadas informações sobre a remuneração paga aos servidores públicos ... tenham produzido efeitos benéficos a terceiros ... (B) Apesar de expressamente previsto na ... ício da atividade econômica e a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o ... Segue resumo acerca das formas de extinção dos atos ...
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... organizar para pleitear a mínima intervenção estatal. Nascia, portanto, a “questão ... , extremando os abusos dos empregadores sobre os trabalhadores em matéria de tempo e de ... recebeu o epíteto de eficácia perante terceiros ( Drittwirkung der Grundrechte ), sendo ... Tradução e resumo de José Roberto Ludwig. In: HECK, Luís Afonso ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0038716-51.2020.8.19.0209 (Criminal), 29-08-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0038716-51.2020.8.19.0209 IX JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA - COMARCA DA CAPITAL. Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Recorrido: R. F. B. Relatora: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo SENTENÇA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009321-51.2023.8.19.0001 (Fazendária), 26-09-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0009321-51.2023.8.19.0001 IV JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL. Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Recorrido: Vladimir Rosas Pires de Saboia. Relatora: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo DECISÃO LIMINAR EM...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006468-66.2023.8.19.0002 (Fazendária), 26-10-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NITERÓI. Apelação n. 0006468-66.2023.8.19.0002 Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Recorrido: Leonardo Machado Coelho Monteiro. Relatora: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo SENTENÇA CONCESSIVA...
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Acórdão Nº 4022545-60.2017.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-10-2020
... feito a quo).Disseram os insurgentes, em resumo, que: a) formularam o pedido de intervenção de terceiros durante a vigência do Código de Processo Civil ... Elias De Caro, absteve-se de se pronunciar sobre o mérito da demanda, por não antever interesse ...
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Acórdão Nº 19464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... a autoria do vazamento das informações sobre ... segredo de justiça ... 11. Os dados obtidos ... terceiros. Sem prejuízo do uso de ação penal também ... 57/59, Allan de Abreu Aio, em resumo, ... confirmou a produção dos textos com ... , no entanto, a possibilidade de intervenção" ... Documento assinado digitalmente conforme MP n\xC2" ...
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Introdução a responsabilidade civil
... ção jurídica da entidade da culpa repousa sobre este conceito fundamental que demonstra por si ... 105 ... Vejamos, abaixo, o quadro-resumo dos fundamentos da responsabilidade civil ... agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o ... autores, não sendo necessária a intervenção deste Tribunal Superior para a revisão do valor ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007181-63.2020.8.19.0061 (Criminal), 29-03-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Recurso em Sentido Estrito nº 0007181-63.2020.8.19.0061 Recorrente: CAROLINE SILVINO, rep. legal de MURILLO SILVINO AGUIAR Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce SENTENÇA DENEGATÓRIA EM HABEAS CORPUS - SALVO-CONDUTO PARA PLANTIO ARTESANAL
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ãos que pode receber livremente dados sobre assuntos de interesse da coletividade e ... juízos de valor sobre opiniões de terceiros etc. A ssim, é a liberdade de opinião que ... ( ... ) seja a ce nsura prévia (intervenção oficial que i mpede a divulgação da ... É de Agostini o resumo histórico desse encaminhamento ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
... E-mail: padilha@univali.br ... Resumo : Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa ... Nesta pesquisa será realizada uma análise sobre a dignidade da pessoa humana a partir da sua ... relações internacionais e da não intervenção, do bem-estar do detento dentro da cela ... ção da dignidade advinda de ações de terceiros ou de condições naturais. Este modelo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0287381-59.2020.8.19.0001 (Cível), 26-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº: 0287381-59.2020.8.19.0001 Recorrente: EBAZAR.COM.BR LTDA. (MERCADOLIVRE) Recorrido: EDSON FERNANDES OLIVEIRA Origem: 2º Juizado Especial Cível- Comarca da Capital Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...
... solução entre eles, sem intervenção do consumidor ... Presidente: RAQUEL DE OLIVEIRA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0028312-83.2021.8.19.0021 (Cível), 01-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0028312-83.2021.8.19.0021 Recorrente: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA - ré Recorrido: JÉSSICA CRISTINA GONÇALVES CHAVES - autora Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0062858-98.2019.8.19.0001 (Fazendária), 22-05-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0062858-98.2019.8.19.0001 Recorrente: ANDRE LUIZ SILVA DE OLIVEIRA Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de ação proposta por ANDRE LUIZ SILVA DE OLIVIEIRA em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que é proprietário do automóvel CHEVROLET PRISMA MAXX, placa KVJ406 e, no...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0265999-78.2018.8.19.0001 (Criminal), 16-03-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0265999-78.2018.8.19.0001 Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RODRIGO NUNES DOS SANTOS VOTO Trata-se de ação proposta por RODRIGO NUNES DOS SANTOS em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, sob alegação, em síntese, que na data de 08/12/2017 protocolizou
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0025892-07.2018.8.19.0023 (Fazendária), 22-05-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0025892-07.2018.8.19.0023 Recorrente: MUNICÍPIO DE ITABORAÍ Recorrida: VANESSA SALES SICILIANO AVELINO VOTO Trata-se de ação proposta por VANESSA SALES SICILIANO AVELINO em face do MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, sob alegação, em síntese, que participou do concurso público para o cargo de técnico de enfermagem do...
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Decreto nº 5.731 de 20/03/2006. DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC E APROVA O SEU REGULAMENTO.
... Cargos Efetivos e Comissionados, o Quadro-Resumo dos Custos de Cargos Comissionados, o Quadro das ... pela prorrogação, transferência, intervenção" e extinção, em relação a concessões, permiss\xC3" ... a contratação de serviços de terceiros, bem como firmar convênios, na forma da ...
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O consentimento do paciente no direito médico: apontamentos históricos, contornos e fundamento
... ém inclui o acompanhamento ou a intervenção, o atendimento para melhoramento estético e a ... sobre as várias doenças dos diversos servos que ... proteção dos direitos e liberdades de terceiros.” Disponível em: www.eur-lex.europa.eu. Acesso ... Em resumo, e para finalizar esse ponto, fala-se em ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... Apresentada esta breve nota sobre a repercussão nacional do tema ... em análise, ... terceiros com seu aval) ... Enfim, a casuística demonstra ... INADIMPLENTES ... Eis, em resumo, a sistemática da questão em julgamento, sem ... encampadas ou sob intervenção ou que de qualquer modo ... venham a integrar, ... -
Decisão monocrática Nº 23736 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-04-2023
... os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação ... Seguiram-se ... nas respostas anteriores, alegando, em resumo que: (i) não há relação de estrita aderência ... CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS A TERCEIROS. RELAÇÃO DE MÚTUA CAUSALIDADE ENTRE LIBERDADE ... , no entanto, a possibilidade de intervenção judicial necessariamente a posteriori nos casos ...