resumo sobre intervenção terceiros
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... Apresentada esta breve nota sobre a repercussão nacional do tema ... em análise, ... terceiros com seu aval) ... Enfim, a casuística demonstra ... INADIMPLENTES ... Eis, em resumo, a sistemática da questão em julgamento, sem ... encampadas ou sob intervenção ou que de qualquer modo ... venham a integrar, ... -
Decisão monocrática Nº 23736 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-04-2023
... os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação ... Seguiram-se ... nas respostas anteriores, alegando, em resumo que: (i) não há relação de estrita aderência ... CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS A TERCEIROS. RELAÇÃO DE MÚTUA CAUSALIDADE ENTRE LIBERDADE ... , no entanto, a possibilidade de intervenção judicial necessariamente a posteriori nos casos ...
- Processo nº 0012437-67.2016.8.19.0209 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 25 de Mayo de 2017
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Direito individual do trabalho
... Perguntas e Respostas sobre a Lei da Reforma Trabalhista 33 ... 6257.3 ... Empresa prestadora de serviços a terceiros é a pessoa jurídica de direito privado ... Na verdade, o que se viu foi a intervenção direta e intensa do Estado em favor do empregador ... O que a reforma trabalhista fez, em resumo, de forma concreta: aumentou a exploração do ...
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Controle de armas de fogo no Brasil, criminalidade e autodefesa
Propósito - Discutir o controle de armas de fogo no Brasil, dando ênfase à incapacidade do Estado em retirá-las das mãos dos criminosos e reduzir a assustadora criminalidade, em especial o número de homicídios cometidos por essas armas, deixando o cidadão a mercê da sua própria sorte, sem qualquer mecanismo de proteção à sua disposição. Metodologia/abordagem/design - Análise de normas e...
... /design – Análise de normas e literatura sobre o controle de armas de fogo e munições no ... , à liberdade e ao seu patrimônio e a terceiros, o Estado brasileiro não tem propiciado meios ou ... o papel do Estado regulador e a sua intervenção direta na segurança pública e na vida das ... -
Decisão monocrática Nº 39 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-06-2022
... no que ensejado benefício próprio e a terceiros a partir do efeito multiplicador das práticas ... tenham sido cassados, com repercussão sobre a eleição de terceiros e a composição de ... , cabendo à Justiça Eleitoral intervenção mínima, em primazia à liberdade de expressão ... 5.5. Em resumo, diante de temática tão relevante e inédita, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0817557-28.2022.8.19.0054 (Cível), 07-07-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0817557-28.2022.8.19.0054 Dispensado o relatório. Ação pelo rito especial dos Juizados Especiais Cíveis em que pretende a parte autora a condenação do réu ao cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada no fornecimento dos materiais solicitados pelo profissional cirurgião assistente, necessários...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0805759-05.2021.8.19.0087 (Cível), 15-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0805759-05.2021.8.19.0087 Recorrente: LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE ANDRADE Recorridos: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A Origem: 1º Juizado Especial Cível - Alcântara - São Gonçalo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª...
... III - Fraude praticada por terceiros no âmbito de operações bancárias. Fortuito ... -
Limites entre a liberdade de expressão e o discurso do ódio: Controvérsias em torno das perspectivas Norte-Americana, Alemã e Brasileira
O escopo do artigo foi analisar as restrições de conteúdo à liberdade de expressão, no caso do discurso do ódio. Em um primeiro momento, abordou-se a liberdade de expressão, delimitando seu significado, conteúdo e propósito. Em seguida, apontou-se o discurso do ódio como elemento inibidor da liberdade de expressão por ofender os membros das minorias tradicionalmente discriminadas, que estão em...
... ódico do Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre Gênero e Direito Centro de Ciências Jurídicas ... Gustavo Ferreira Santos ... Resumo : O escopo do artigo foi analisar as restrições ... dos poderes públicos, toda intervenção do Estado para limitar a liberdade de expressão, ... ) também formula o princípio do dano a terceiros, segundo o qual o único propósito que justifica ... -
Tipicidade
... princípios orientadores como o da Intervenção mínima, Subsidiariedade, Fragmentariedade, ... ao trabalho, gerando assim lesões a terceiros, em que o agente prevê e aceita o risco de ... No estupro não se questiona sobre esta necessidade no que tange às condutas de ... assim, para evitar confusões, faremos um resumo da separação conceitual entre ambos: ... DOLO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 1261-42.2011.5.04.0304) 24-03-2020
... ção de serviços especializados por terceiros em atividades-meio, que permitam a concentração ... decis ã o valer á para todos os recursos sobre mat é ria id ê ntica, que ser ã o indeferidos ... privacidade, a livre iniciativa e a intervenção estatal, o direito de propriedade e sua função ... Em resumo: a única interpretação que se pode dar ao ...
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Acórdão Nº 0001044-31.2016.8.24.0008 do Primeira Câmara Criminal, 06-02-2020
... majorante em testilha. Em resumo ... intervenção ... intervenção de terceiros ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... neste capítulo o entendimento sobre a Teoria do Risco e apresentando uma rápida ... certo atraso, tendo provocado dano a terceiros; c) por último, o mau funcionamento do serviço ... que têm o condão de suscitar a intervenção da União nos Estados da federação, ou destes ... Segue resumo extraído da Revista Consultor Jurídico, de 9 de ...
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Dos Ritos Sumaríssimo e Sumário no Processo do Trabalho
... Há discussões na doutrina sobre ter a Lei n. 9.957/00, aplicável para as causas ... na sede do Juízo, será dispensável o resumo" dos depoimentos, devendo constar da Ata a conclus\xC3" ... íssimo trabalhista não cabe a intervenção de terceiros, tampouco a assistência, em razão ...
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A obrigação de restituir o lucro obtido com a indevida intervenção em bem ou direito alheio
... á as principais discussões existentes sobre o tema, de modo a tentar esclarecer seus ... 2 ... 126) ... 52 Em resumo, Giovanni Ettori Nanni assevera que: “Não se ... , não poderão ser retidas por terceiros de maneira indevida. No entanto, não só a ...
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Relatório e Voto com número 5686798-10.2021.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 18-04-2023
... 2. Em resumo dos fatos, consta que a parte autora contratou um ... , não podendo ser transferido a terceiros ... 5. A responsabilidade civil é tratada em ... para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo ... , inclusive com a intervenção do ... PROCON, contudo, não logrou êxito ...
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Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
... queixa-crime, considerando, em resumo, ... ‘In concreto, as falas do querelado a ... expressar sobre questões ideológicas e políticas, mesmo ... Penal possui como princípio o da intervenção" ... Documento assinado digitalmente conforme MP n\xC2" ... o propósito de beneficiar ilicitamente terceiros ( ... ) ... Dando continuidade à sua falaciosa ... -
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... concorrentemente legislarão tão somente sobre procedimentos em matéria processual)” ... AMBIENTE DE TRABALHO E NA PRESENÇA DE TERCEIROS. DANOS MORAIS QUE SE PRESUMEM E INDEPENDEM DE ... AGIR, INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DE INTERVENÇÃO DE TECEIROS E INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ... de convicção do juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, ...
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Livro II - Do processo de execução
... ção e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as ... III - do devedor, ainda que em poder de terceiros; ... IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos ... intervenção de terceiros em sede de execução: ... Agravo ... em local de costume e publicado, em resumo, pelo menos uma vez em jornal de ampla ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... Então, discorrendo sobre o cabimento da medida, empolgou a requerente ... ão permitir sequer uma intervenção cirúrgica que pudesse salvar a vida do ... Todavia, a admissão de terceiros não implica o reconhecimento de direito ... Pretendia fazer um resumo oral do meu voto escrito, que é lon go, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801544-71.2022.8.19.0209 (Criminal), 31-01-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801544-71.2022.8.19.0209 Recorrente: FRANCISCO BEZERRA DE CARVALHO Recorrido: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A Origem: 2º Juizado Especial Cível - Barra da Tijuca - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0040580-03.2019.8.19.0002 (Fazendária), 26-03-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº. 0040580-03.2019.8.19.0002 Recorrente: Município de Niterói Recorrido: Rafael Gomes Virissímo de Melo VOTO Trata-se de ação proposta por Rafael Gomes Viríssimo de Melo em face do Município de Niterói sustentando, em resumo, que prestou concurso para guarda...
... do recorrente e honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, valendo esta súmula ... como ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0040688-38.2020.8.19.0021 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0040688-38.2020.8.19.0021 Recorrente(autor e réu): YURI DA SILVA JOSE e BANCO DO BRASIL S.A Recorrido (autor e réu): YURI DA SILVA JOSE e BANCO DO BRASIL S.A Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5012331-04.2015.4.04.7000),25-01-2018
... acordo de colaboração premiada vem a ter sobre elas, serão objeto de apreciação futura pelo ... acusação e a defesa, não cabendo a terceiros buscar sua invalidação. 10. A prova ... ízo, perante o juiz da causa, sem a intervenção de advogado, é prova ilegítima (deve ser ... Em resumo: houve a prática de um único crime antecedente, ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... diretamente pelo agente público ou por terceiros (esposa, filho, cunhado, sobrinho ou outrem). Os ... Dispõe o inc. V sobre a punição do agente público que, no exercício ... Em resumo, frustrada é a licitação quando o procedimento ... até mesmo medida excepcional de intervenção (CF, art. 34, V, “e”, e art. 35, III) ...