resumo sobre intervenção terceiros
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Decisão da Presidência nº 24869 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Abril de 2004
... decorrente da omissão do Ministro do TCU sobre pedido de intervenção do impetrante no processo ... do TCU, os pedidos de intervenção de terceiros formulados pelas entidades ora impetrantes' ... Em anexo à petição há cópia do resumo da mencionada pauta do Plenário do TCU (fls ...
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Decisão da Presidência nº 24869 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Abril de 2004
... decorrente da omissão do Ministro do TCU sobre pedido de intervenção do impetrante no processo ... do TCU, os pedidos de intervenção de terceiros formulados pelas entidades ora impetrantes'. Em nexo à petição há cópia do resumo da mencionada pauta do Plenário do TCU (fls ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... Existem duas correntes sobre a natureza jurídica dos recursos. Uma que ... ção para que as partes e eventuais terceiros interponham das decisões que lhe são ... Há, em resumo, uma quantidade significativa de despachos dessa ... nas hipóteses de assistência e intervenção de terceiros. Desse modo, o recurso do terceiro ...
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Ética profissional
... DE 4 DE JULHO DE 1994 ... Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados ... ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros; ... V – assinar qualquer ... no fórum local, na íntegra ou em resumo ... Art. 50. Para os fins desta lei, os ...
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O conceito de bem jurídico como relação de disponibilidade no direito penal limites ao poder punitivo estatal a partir da autonomia da vítima
O texto busca, a partir do diálogo entre o princípio liberal do dano (harm principle) e a teoria do bem jurídico – que fornece um conceito mais preciso do objeto de lesão a ser evitada – um fundamento mais sólido à limitação da ingerência penal estatal. Valendo-se de metodologia hipotético-dedutiva, adota-se um conceito de bem jurídico como relação de disponibilidade, abarcando não somente o...
... principle , constitui um limite à intervenção estatal sobre comportamentos imorais e ... de um risco de responsabilização de terceiros possui para estes um caráter mantenedor da ... -
ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... v antagem de certos critérios sobre outros, devendo, ao revés, ser ... Estas consignaram, em resumo, que “ ( ... ) o combate à discriminação por ... No entanto, enviou uma carta, lida por terceiros, na qual defendeu a inconstitucionalidade ... realidade fática, mediante uma intervenção estatal determinada e consistente para ...
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A desconsideração da personalidade jurídica de forma inversa: do advento do código civil de 2002 à sua processualização no novo código de processo civil de 2015
O presente artigo analisa a teoria da desconsideração da personalidade jurídica inversa, que com o advento do Código de Processo Civil de 2015, onde tem definida a forma como deve ser processada, podendo ser requerida na petição inicial ou incidentalmente no decorrer do processo em qualquer fase que este se encontre e, com isto, a sua aplicação acaba por ser projetada também no direito material,...
... 2, p. 167-185, jul./dez. 2016 ... RESUMO: O presente artigo analisa a teoria da ... jurídica, para fraudar e prejudicar terceiros por meio do uso indevido do ente societário ... 4 NOÇÕES CONCEITUAIS SOBRE A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ... jurídica como uma forma de intervenção de terceiro, dá uma forma para a sua ... -
Contratos administrativos
... Sobre o conceito de contrato para a Administração ... entre a Administração Pública e terceiros", particulares ou não, sendo atribuída ao Ente P\xC3" ... do contrato , independentemente da intervenção do Poder Judiciário. Contudo, a aplicação de ... Em resumo, o particular responde diretamente pelo serviço ...
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A Responsabilidade Civil do Digital Influencer e a Vulnerabilidade do Consumidor
Este estudo tem como tema a responsabilidade civil do digital influencer e a vulnerabilidade do consumidor, buscando averiguar a aplicação civil do CDC frente a relação de consumo com o digital influencer. O objetivo geral da pesquisa é discorrer sobre a aplicação civil do Código de Defesa do Consumidor frente à relação de consumo com o digital influencer. Especificamente, pretende-se analisar...
... O objetivo geral da pesquisa é discorrer sobre a aplicação civil do Código de Defesa do ... , de obra ou de atividade; XI - intervenção administrativa; XII - imposição de ... resumo, aduz o ´pedido´ (art.14 da Lei 9.099/95), ... exige apresentar produtos de terceiros" à venda, ficando, sob sua chancela e “indiscut\xC3" ... -
Das responsabilidades na construção civil - Comentários e tópicos avançados
... MEIRELLES (1996) relata bem em capítulo sobre a responsabilidade por danos a vizinhos e a ... de culpa, mesmo causando danos a terceiros ... É o conceito básico adotado pelo Código ... Fonte: Pelacani (2014) / Resumo das Características das Responsabilidades na ... , ou a que um ser tende, ainda por intervenção de outro ser ... VALMIR LUIZ PELACANI ...
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O direito ao esquecimento: uma análise à luz da dignidade da pessoa humana
... Sheila Garcia 2 ... Resumo: O artigo trata do direito ao esquecimento como ... Neste contexto, a discussão sobre o direito ao esquecimento assume um novo viés, ... intervenção do Poder Judiciário para desfazer o vínculo ... órica devassada, a qualquer tempo, por terceiros. O passado de uma pessoa não pode ser exposto ...
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Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado ... escreveremos a seguir representa um resumo do trabalho dado a lume pelo eminente pensador ... as quais é dada, não prejudicando terceiros” ... Em resumo: os limites subjetivos da ... em que lhe era obrigatória a intervenção; ... b) quando a decisão rescindenda é o ...
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O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... terceiros intervenientes, do Minis-tério Público atuando ... Supremo Tribunal poderiam, com a intervenção do Senado, passar a ter efeitos gerais, erga ... Capítulo 5 ... Em breve resumo, os argumentos apresentados pelos críticos 58 ...
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A responsabilidade civil do provedor de aplicações no marco civil: o artigo 19 e seu retrocesso à luz da pessoa
... decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica , não ... permite uma avaliação judicial prévia sobre a potencial violação de direitos que necessitam ... A exigência de intervenção judicial contida no art. 19 do Marco Civil da ... A autoridade judicial pode prescrever, em resumo ou a pedido, a qualquer pessoa mencionada em 2 ...
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Princípios fundamentais do direito penal
... Sobre o tema surgem três posicionamentos: a) O ... 132/133) ... 3.2 PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA ( ULTIMA RATIO ) ... De acordo com esse ... , arma etc.) não entram na esfera de terceiros, não ultra-passam o âmbito do próprio autor ... 240 do CP) ... Em resumo ...
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Direito Processual do Trabalho
... moderna procura sepultar as discussões sobre o tema, operando com a máxima de que, realmente, ... exercido se imprescindível for a intervenção do Poder Judiciário para satisfazer o direito ... a) Terceiros e danos morais e patrimoniais decorrentes de ... Eis o resumo: ... TRANSPORTE IN UTILIBUS DA COISA ...
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A prática do novo júri
... do agente ativo, qual seja, a intervenção da testemunha ( ... ) ... In casu , temos o ... 5.3 Modelo de parecer sobre o incidente de insanidade mental formulado pelo ... ão há indícios de crime praticado por terceiros” ... Por vedação legal (Art. 17 do CPP) a ... RESUMO FÁTICO: ... O Ministério Público do Estado ...
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Política Internacional
... ítica externa brasileira; (3) atualidades sobre a política mundial, o que inclui a política ... dominar o mundo, o Brasil apoiou a intervenção de potências ocidentais na guerra civil grega ... Essas informações estão disponíveis no Resumo Executivo 2003-2010, publicado na página do ... ítica comercial comum em relação a terceiros Estados ou agrupamentos de Estados só em 1992, ...
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A proteção estatutária do direito à convivência familiar e comunitária
... , muito embora com sérias discussões sobre a utilidade e a necessidade, uma vez que a ... , por conta do princípio da intervenção precoce seria proporcionar os tratamentos e ... Em resumo, os malefícios da secular prática de ... entorpecentes, colocando sua vida e de terceiros em risco, deverá ser levada à família natural, ...
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Ações coletivas para a tutela dos interesses individuais homogêneos
... não se distinguem, podendo ambas versar sobre qualquer espécie de interesse ... integram o processo, salvo eventual intervenção como assistente litisconsorcial ... Não era ... jurídica processual, não prejudicando terceiros (art. 506, CPC). A res iudicata obsta a ... 103, § 2º, CDC) ... Em resumo, consoante o fenômeno da coisa julgada secundum ...
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Da ética do advogado
... ) e IV (angariar causas, com ou sem intervenção de terceiros)." (OAB/SP, TED, Proc. n. E-1.480, ... ratifica a orientação deste Sodalício sobre moderação na publicidade, mercantilização, ... Em resumo, poderá abordar assuntos jurídicos de interesse ...
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Regime jurídico do tombamento
... do tombamento e da correspondente intervenção estatal, capaz de restringir direitos individuais ... vinculação do ato, ou, mais precisamente, sobre aspectos discricionários ou vinculados do ato ... terceiros no uso e gozo da propriedade, interferência que ... Ministro Relator. Resumo ...
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Desconsideração e teorias correlatas
... 3 Doutrinariamente ainda se discutem sobre a possibilidade ou não de a assembleia ... ência, respondendo a sociedade perante terceiros e o administrador perante a sociedade, não ... 17.06.1999; v.u.) ... RESUMO DO JULGADO ... Com efeito, tais fatos são ... CARNEIRO, Athos Gusmão. Intervenção de Terceiros. 2ª ed. São Paulo: Ed. Saraiva, ...
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Sentença com número 5515715-28.2018.8.09.0051 da Goiânia - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Reg. Púb, 07-03-2023
... hospital municipal ... Discorre sobre a gravidez de risco gemelar, além de alegar a ... qualificados nos autos ... Narra, em resumo, ser pai das gêmeas Melinda Silva Oliveira e ... reputou desnecessária sua intervenção no feito ... Autos suspensos para julgamento ... agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, ... assegurado o direito de regresso contra o ...
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A evolução da recuperação judicial dos grupos de empresas no Brasil
... 2 e a ausência de disciplina específica sobre o assunto (que só foi introduzida pela Lei ... ível de causar gravame aos credores ou terceiros" interessados, bem como afrontar à Lei de ordem p\xC3"ública, a ensejar a intervenção do Ministério Público” (TJSP, Câm. Esp. Fal ... 1.3.3 Resumo ...