Revogação facultativa
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Magistratura TJBA 2019
... consulta popular ao eleitorado sobre a manutenção ou revogação de um mandato político. (A) impeachment (B) referendo (C) ... crime culposo ou por contravenção penal, a revogação será facultativa, nos termos do art. 81, § 1º, do CP; E: incorreta (art. 82 do CP) ...
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Acórdão nº 0303672-08.2012.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 30 de Enero de 2019
... aceitas, sob pena de revogação do benefício ... II- Em suas razões de inconformismo (fls. 35/39), em ... sub examine consubstancia hipótese de revogação facultativa da suspensão ... condicional do processo, pelo que acolheu apenas ...
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Decisao Nº 8028800-86.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 06-11-2020
... condição do benefício, fato que poderá ensejar a revogação" do livramento condicional observado o disposto do art. 86 do CPB. O Minist\xC3" ... Revogação facultativa ... Art. 87 - O juiz poderá, também, revogar o livramento, se o ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0153820-8 de T6 - SEXTA TURMA
... HIPÓTESE DE REVOGAÇÃO FACULTATIVA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE RECONHECE A ILEGALIDADE DA ...
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Das penas
... (b) a hipótese é de revogação facultativa do benefício; ... (c) a hipótese é de revogação ...
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O indulto, o deputado e a República dos Bananas
Um decreto de graça não pode ser objeto de liminar ou de suspensão; configura ato administrativo-normativo e tem efeitos e consequências incólumes
... , o que faz a lep, mas a consulta a tais órgãos é facultativa e, por obviedade, considerando o poder discricionário atribuído ao chefe ... ção da reincidência, desde que preenchidos seus requisitos; revogação obrigatória ou facultativa do “sursis” ou do livramento condicional, ... - Acórdão, Processo nº 5026507-19.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 08-11-2022
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Efeitos da condenação
... - São eles: A) revogação obrigatória ou facultativa do sursis (Art. 81 do CP) ou o impedimento de ...
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Efeitos da condenação
... – São eles: ... A) revogação obrigatória ou facultativa do sursis (Art. 81 do CP) ou o impedimento de ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... que a falta de reparação do dano: a) pode ser causa de revogação obrigatória do “sursis”; b) impede a extinção da punibilidade ou ... , nada impede que os magistrados determinem o exame de forma facultativa e de acordo com o caso concreto, com a precípua finalidade de averiguar o ...
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Direito Penal
... a norma jurídica é aplicada a fato ocorrido depois de sua revogação (os efeitos da lei são projetados para o futuro); já pela ... crime culposo ou por contravenção penal, a revogação será facultativa, nos termos do art. 81, § 1º, do CP; E: incorreta (art. 82 do CP) ...
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Acordao N° 1355952 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2021
Apelação criminal. Estelionato. Suspensão condicional do processo. Lei 9. 099. Processamento de crime cometido antes da concessão do benefício. Mesmos fatos com vítimas diversas. Instituto de natureza processual e não material. Revogação obrigatória. Correta. Falta de intimação prévia da defesa. Preliminar afastada. Reunião de processos. Conexão. Facultatividade. Preliminar rejeitada....
... INSTITUTO DE NATUREZA ... PROCESSUAL E NÃO MATERIAL. REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA. CORRETA. FALTA ... DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA DEFESA ... processos conexos, a reunião é facultativa (artigo 80 do Código de Processo Penal – CPP), a ser ... analisada pelo ... -
Decisão da Presidência nº 162586 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2018
... ponderou o STJ: o legislador originário estabeleceu causas de revogação obrigatória e facultativa da suspensão condicional do processo, conforme ...
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Decisões Monocráticas nº 162586 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2018
... ponderou o STJ: o legislador originário estabeleceu causas de revogação obrigatória e facultativa da suspensão condicional do processo, conforme ...
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Prescrição Depois de Transitar em Julgado Sentença Condenatória
... 81 do precitado Diploma Legal, que cuida da revogação obrigatória do benefício em análise, esta será levada a efeito quando ... 81 do Código Penal, trata da chamada revogação facultativa do sursis ... O regramento legal de interesse está assim ...
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O confisco alargado de bens como efeito extrapenal da sentença condenatória
... ; b) Configuração de pressuposto para reincidência; c) Revogação obrigatória ou facultativa do sursis e do livramento condicional; d) ...
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Título VIII - Do procedimento judicial (Arts. 194 a 197)
... corpus como recurso da decisão • Inadmissibilidade de revogação do indulto sob o fundamento de erro material na aferição dos requisitos ... • Necessidade do procedimento judicial na revogação facultativa do sursis ... • Necessidade do procedimento judicial na suspensão ...
- Acórdão Nº 5020221-09.2022.8.24.0064 do Quinta Câmara Criminal, 24-11-2022
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Acórdão nº 0806197-46.2023.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-08-2023
Em suma, o agravante pugna (id 20238115) pela reforma da decisão, alegando que o trânsito em julgado de nova condenação tem o condão de revogar o benefício do livramento condicional concedido ao agravado. Contrarrazões pelo conhecimento e não provimento do agravo (id 20238116). O juízo da execução, em juízo de retratação, manteve sua decisão por seus próprios fundamentos (id 20238119). A...
... As partes pugnaram pela revogação do livramento condicional. É o relatório. Decido. Em análise aos autos, ... Desse modo, em razão de se tratar de revogação facultativa, deixo de revogá-lo, com fulcro no artigo 87, do Código Penal: Art. 87 - ... - Acórdão Nº 0003505-32.2016.8.24.0054 do Terceira Câmara Criminal, 25-01-2022
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Acordao N° 1280608 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-09-2020
Recurso em sentido estrito. Suspensão condicional do processo. Revogação do benefício. Descumprimento das condições impostas. Atualizaçõo de endereço nos autos. Não cumprimento da prestação pecuniária. Ausência de participação em palestra do detran. Finalidade do benefício não atingida. Recurso desprovido. 1. O recorrente teve o benefício da suspensão condicional do processo revogado porque...
... SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO ... REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS ... ATUALIZAÇÕO ... de revogação facultativa. Vejamos cada uma delas, separadamente ... 29.10.1. Revogação ... -
Acórdão Nº 0001888-55.2019.8.24.0014 do Primeira Câmara Criminal, 30-01-2020
... REVOGAÇÃO RESULTANTE DE CONDENAÇÃO POR OUTRO CRIME ANTERIOR ÀQUELE BENEFÍCIO ... 86 do Código Penal, enquanto as hipóteses de revogação facultativa estão previstas no artigo seguinte, cujos efeitos constam no art. 88 do ...
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Processo nº 1999.050.02678 de Terceira Câmara Criminal, 16 de Noviembre de 1999
Apelacao. Lei n. 6368/76. Art. 16. Suspensao do processo. Periodo de prova. Novo processo. Causa de revogacao. Declaracao formal. Inexistencia de prorrogacao. Sentenca condenatoria transitada em julgado para a acusacao. Prescricao. Intercorrente. Reconhecimento. Embora a existencia de um novo processo constitua causa facultativa de revogacao da suspensao condicional do processo, porque possivel a
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Acórdão nº 0019347-89.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 3 de Febrero de 2017
... 1. PRELIMINAR DE REFORMA DA SENTENÇA, COM A ... CONSEQUENTE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO E ... PROSSEGUIMENTO DOS DEMAIS TERMOS DO ... revogação facultativa: ser o réu processado por ... contravenção no curso da suspensão do ...
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Regras especiais sobre as penas
... 14.2.3 H IPÓTESES E EFEITOS DA REVOGAÇÃO ... A suspensão condicional da pena é uma medida sem caráter absoluto ... Nos casos que autorizam a revogação facultativa, pode o juiz, em vez de revogar a suspensão, optar por prorrogar o ...