saneamento basico brasil
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Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... - SINAES constituirá referencial básico para os processos de regulação e supervisão da ... Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ou do Conselho Nacional de Saúde ... ou requerer a concessão de prazo para saneamento de deficiências, nos termos do art. 46, § 1º, ...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 25, DE 10 DE SETEMBRO DE 2009. Autoriza a Contrtação de Operação de Credito Externo, Com Garantia da Republica Federativa do Brasil, No Valor de Us$ 100,000,000,00 (com Milhões de Dolares Norte-americanos), Entre a Companhiade Saneamento Basico do Estado de São Paulo - Sabesp e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - Bird, Destinada a Financiar, Parcialmente, o 'programa de Saneamento Ambiental Dos Mananciais do Alto Tiete - Programa Mananciais'.
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... dos anos 1970, começam a ressurgir no Brasil iniciativas de rearticulação dos movimentos ... municipais para atuar na política de saneamento ambiental, com participação da sociedade civil ... ões sobre inclusão no sistema de ensino (básico e superior), inclusão no mercado de trabalho, ...
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Estudo de caso da PPP do sistema de esgotamento sanitário de rio das ostras: análise crítica e implicações
... Participação Privada no Saneamento Básico e o caso da PPP de Rio das Ostras. 1 ... Brasil, a participação de capitais privados para o ...
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Acórdão nº 2007/0234852-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. POÇO ARTESIANO IRREGULAR. FISCALIZAÇÃO. OBJETIVOS E PRINCÍPIOS DA LEI DA POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS (LEI 9.433/97). COMPETÊNCIA COMUM DO MUNICÍPIO. 1. Hipótese em que se discutem os limites da competência fiscalizatória municipal relacionada à perfuração de poço artesiano e sua exploração por particular. 2. O Município autuou o recorrido e lacrou seu poço artesiano,...
... "integração das políticas locais de saneamento básico, de uso, ocupação e conservação do ... ável avanço na proteção das águas no Brasil e deve ser interpretada segundo seus objetivos e ... -
Acórdão nº REsp 994120 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. POÇO ARTESIANO IRREGULAR. FISCALIZAÇÃO. OBJETIVOS E PRINCÍPIOS DA LEI DA POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS (LEI 9.433/97). COMPETÊNCIA COMUM DO MUNICÍPIO. 1. Hipótese em que se discutem os limites da competência fiscalizatória municipal relacionada à perfuração de poço artesiano e sua exploração por particular. 2. O Município autuou o recorrido e lacrou seu poço artesiano,...
... "integração das políticas locais de saneamento básico, de uso, ocupação e conservação do ... ável avanço na proteção das águas no Brasil e deve ser interpretada segundo seus objetivos e ... -
Do Planejamento urbano ao direito à cidade
O presente artigo objetiva demonstrar que o direito à cidade é uma categoria jurídica e política fundamental à consolidação do planejamento urbano no Brasil, de maneira a responder em que medida o planejamento urbano brasileiro o tem como aporte jurídico central. Ademais, o trabalho busca apresentar o planejamento urbano no Brasil em perspectiva histórica, a reconstituição da trajetória de...
... E POLÍTICAS SOBRE A QUESTÃO URBANA NO BRASIL ... From urban planning to the right to the ... , podemos mencionar o Plano Urbanístico Básico de São Paulo de 1969, que foi elaborado por ... de habitação, mobilidade urbana e saneamento ambiental, e da consolidação de espaços ... - Não é básico, ainda
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Abordagem histórica, legal e orçamentária do saneamento básico em Ilhéus e Itabuna - Bahia (2017-2020)
O termo desenvolvimento local possui uma dimensão abstrata e polissêmica, característica que resulta na pluralidade de definições científicas a seu respeito. Entretanto, é possível identificar aspectos chaves capazes de auxiliar o enquadramento de localidades como desenvolvidas, ou não. Neste contexto, o saneamento básico é um importante indicador, na medida em que os serviços de fornecimento de á
... Aniram Lins Cavalcante ... Universidade Estadual de Santa Cruz, Ilhéus-BA, Brasil ... Lattes: http://lattes.cnpq.br/0304868455345274 ORCID: https://orcid.org/0000-0003-2006-2041 E-mail:alcavalcante@uesc.br ... Zina Angelica ... -
O soft law e a Regulação Sunshine no Brasil
Notas sobre o soft law e a Regulação Sunshine no Brasil
... Contudo, o novo Marco do Saneamento deu-lhe nova amplitude e aplicação [5] ... Assim, com a previsão do ... maior transparência e controle social nos serviços de saneamento básico, ou seja, é uma importante ferramenta de accountability — hoje um dos ... -
O direito humano ao saneamento básico, desigualdades de gênero e as normas de referência da ANA
[Propósito] A despeito de o saneamento básico ser tratado, no plano internacional e interno, como direito humano, não houve sua consecução no cenário brasileiro. Além dos baixos índices de cobertura dos serviços públicos de saneamento, estes estão desigualmente distribuídos entre gêneros, raças e classes. [Resultados] Este artigo propõe, portanto, que as normas de referência da ANA previstas no...
... aos serviços de saneamento básico pode ser compreendido como direito humano a partir da leitura de convenções internacionais das quais o Brasil é signatário, bem como dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana da vida e saúde. Trata-se, adicionalmente, de direito ... -
Novo marco regulatório do saneamento
O presente estudo aborda o problema da ineficácia da aplicação de sanções administrativas Este artigo investiga a sistemática, regulatória e institucional, trazida pela Lei nº 14.026/2020 (Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico) examinando os conceitos e limites das normas de referência, a serem expedidas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, relacionando-os à aspectos...
... Sérgio Guerra * ... Fundação Getulio Vargas (Brasil) sergio.guerra@fgv.br ... Rafael Véras ** ... Fundação Getulio ... pela Lei nº 14.026/2020 (Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico) examinando os conceitos e limites das normas de referência, a serem ... -
Participação e controle social no planejamento da política pública municipal de saneamento
O objetivo deste artigo é examinar os processos de mobilização social que constituíram a Elaboração de Planos Municipais de Saneamento. Procurou-se investigar se as ações descritas no plano atenderam as determinações da legislação federal e do Termo de Referência para a Elaboração de Planos Municipais de Saneamento. Utilizou-se como método a Análise Crítica do Discurso. Concluiu-se que existe uma
... Palavras-chave: Mobilização Social; Saneamento Básico; Participação e Controle Social; Política Pública; Municípios ... No Brasil apenas 45% do esgoto passa por tratamento, o que significa que 55% são ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... de Matrícula com número cadastral básico, de caráter permanente ... § 3° O não ... Serviços Públicos ... Esgotos e saneamento ...
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LEI 13329 de 01/08/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007, QUE ESTABELECE DIRETRIZES NACIONAIS PARA O SANEAMENTO BÁSICO, PARA CRIAR O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DO SANEAMENTO BÁSICO - REISB, COM O OBJETIVO DE ESTIMULAR A PESSOA JURÍDICA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO A AUMENTAR SEU VOLUME DE INVESTIMENTOS, POR MEIO DA CONCESSÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS À CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS E PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP E À CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS.
... à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos impostos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil." ... "Art. 54-C. (VETADO)." ... Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir do segundo exercício ...
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... 21 No Brasil, esse ideal ganha força a partir da superação ... da BRK Ambiental, empresa privada de saneamento básico no Brasil, afirmou, de maneira crítica, ...
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O alcance e os limites da competência da união para legislar sobre saneamento
... 1. A competência da União para legislar sobre saneamento básico. 2. Normas gerais e diretrizes gerais. 3. Limite à competência ... 949, de 13 de outubro de 1969, o Brasil viu-se carente de uma política nacional de saneamento. A inexistência de ...
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Setor de saneamento básico brasileiro reclama mais obra e menos regra
Heinen: A complexidade regulatória do saneamento básico
No último dia 16 foi sancionada a Lei nº 14.026/2020, a qual se compromete a implementar um novo marco legal no saneamento básico no Brasil. Pretendemos, neste texto, expor como a regulação do setor é e continuará a ser complexa. A importância da regulação no setor de saneamento ... -
Saneamento básico e regularização fundiária (Reurb) em favelas
Saneamento básico e regularização fundiária em favelas
... No Brasil, 35 milhões de brasileiros não possuem acesso a água potável, cem milhões de pessoas não contam com coleta e tratamento de esgoto, assim como ... -
A Lei n. 11.445/2007 como instrumento de promoção dos direitos fundamentais através da efetivação do saneamento básico
... Brasil. 1 Em que pesem tentativas anteriores, ... 1 A Lei n. 11.445/07 veicula tanto diretrizes nacionais para o saneamento básico, que podem ser ...
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SANEAMENTO AMBIENTAL NO MARANHÃO: uma análise do financiamento e do gasto público no período de 2009 a 2018
Considerando a política de saneamento como um aspecto central da questão ambiental na contemporaneidade, o artigo aborda conceitos e princípios presentes na Lei Federal nº 11.445/07 e analisa o financiamento e o gasto público nas políticas de saneamento básico executados pelo Estado do Maranhão no período de 2009 a 2018, destacando o montante, relevância, gestão, destino e as fontes de...
... o financiamento e o gasto público nas políticas de saneamento básico executados pelo Estado do Maranhão no período de 2009 a 2018, destacando ... , da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munícipios (BRASIL, 1988). Entretanto, o país apresenta uma situação preocupante no que ... -
O dever de planejamento estatal e a efetividade na prestação do serviço público de saneamento básico
... vida diária de qualquer sociedade, tem história razoavelmente recente no que tange a sua regulamentação por meio de normas jurídicas no Brasil ... Como se verá a seguir, a história da regulamentação do saneamento no Brasil inicia-se profundamente mesclada com o direito de vizinhança ...
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A autonomia municipal na prestação regionalizada de saneamento básico
[Propósito] O presente artigo aborda a temática da autonomia municipal dentro do contexto da prestação regionalizada nos serviços de saneamento básico instituída como princípio fundamental setorial pela lei federal no 14.026/2020. [Metodologia/abordagem/design] Para tanto, foi analisada, de maneira sucinta, a evolução do setor desde o julgamento da ADI 1842/RJ até a edição da lei federal 14.026/20
... e atualizações setoriais, buscando caminhos para a universalização do abastecimento de água e do serviço de esgotamento sanitário no Brasil ... Adotando parcialmente o estabelecido no Plano Nacional de Saneamento Básico (PLANSAB), a nova legislação trouxe metas de ... -
As metas de universalização do novo marco do saneamento básico e os desafios para assegurar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de programa
[Propósito] O Novo Marco Legal do Saneamento Básico promoveu alterações significativas na Lei Federal no 11.445/2007, dentre as quais previu-se o dever de os contratos de prestação de serviços de saneamento básico definirem metas que assegurem o atendimento de 99% da população com água potável e de 90% da população com coleta e tratamento de esgotos até 31 de dezembro de 2033. Para as empresas...
... Graduado em Direito pela Universidade Positivo. Autor do livro “Serviços Públicos de Saneamento Básico e Saúde Pública no Brasil” (Almedina, 2016). Advogado sócio do escritório Menezes Niebuhr Sociedade de Advogados. E-mail: lahoz.ral@gmail.com ... PUSCHEL, A ... -
Saúde sem banheiros?: evolução da defecação a céu aberto e do acesso a banheiros no Brasil
Este artigo analisa como o Brasil e o mundo avançaram na última década em relação ao percentual de domicílios com acesso a banheiros e também em relação ao fim da defecação a céu aberto. Aponta que estes progressos se devem em grande parte à pressão exercida por iniciativas mundiais, como os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Embora se reconheça
... a equidade pretendida pelas políticas de saúde e de saneamento. Utiliza dados dos últimos dois censos, considerando o ano a partir do ... Apesar dos recentes avanços globais em relação ao saneamento básico, o número de pessoas sem acesso a instalações sanitárias ainda se ...