seguro-desemprego quem tem direito
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Sentença nº 1000810-66.2022.5.02.0434 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-06-2023
... Os temas relacionados ao direito material também devem seguir a legislação em ... Demais disso, é a reclamada quem controla e organiza a prestação do serviço de ... pelo não pagamento do seguro-desemprego ao reclamante, deve ser condenada ao pagamento da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001220-13.2018.5.06.0001), 27-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO DESEMPREGO. EMISSÃO DE CERTIDÃO PARA HABILITAÇÃO DO BENEFÍCIO. O empregador tem a obrigação de fornecer os documentos necessários para a solicitação do seguro-desemprego, como o Requerimento do Seguro Desemprego - RSD e a Comunicação de Dispensa - CD, no momento em que dispensar o empregado sem justa causa. Quando não fornecida a guia...
... INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO DESEMPREGO. EMISSÃO DE CERTIDÃO PARA HABILITAÇÃO DO ... a reforma para que seja reconhecido o direito do autor à habilitação no Programa do Seguro ... quem, inclusive aquelas decorrentes do efeito ... -
Extinção do contrato de trabalho
... Guias do seguro-desemprego para receber o benefício ... Pagas essas ... grande discussão entre os pensadores do direito. Não há unanimida-de nas expressões, vez que ... no tratamento incivilizado do trabalhador a quem foi atribuída a pecha de “incompetente” em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000323-52.2021.5.06.0171), 09-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO CIVIL. SIGILO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INQUISITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. O inquérito civil é o procedimento de investigação preliminar de que se vale o Ministério Público para colher provas necessárias a embasar as atuações a seu cargo, entre elas, eventual ação civil pública. Possui, portanto, natureza...
... enquanto não for observado o direito à ampla defesa do impetrante, matéria não ... das guias para habilitação no seguro-desemprego e saque do FGTS, entre outras irregularidades ... ídicas trazidas para análise do Juízo ad quem , sendo certo que os fundamentos adotados não ... -
Ação civil pública
... postula uma pretensão que se insere no direito privado, ao contrário da ação penal, em que ... é o entendimento de Nelson Nery Junior, para quem “particular não pode ingressar na ACP como ... 7.998/90 para o custeio do seguro-desemprego (art. 10), tendo como principais receitas as ...
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Programas Públicos de Trabalho, Emprego e Renda: Apontamentos de Realidades, Análises, Sugestões e Críticas
... quem necessita disso precisa de orientação, que pode ... e amenizar lutas pela efetividade de um direito ao trabalho, além de ter pouca repercussão em ... face do desemprego e o programa seguro-desemprego" ... Pretende-se neste tópico fazer pontuaç\xC3" ...
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Acordão nº 01550-2006-662-04-00-3 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Julio de 2009
... artigo sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente ... Negado provimento ... 13 - SEGURO-DESEMPREGO ... Em face da despedida sem justa causa, em ...
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Compliance digital e responsabilidade civil na lei geral de proteção de dados
... Doutor em Direito Civil (2006), Mestre em Direito Civil (2001) e ... e vulnerabilidades passam a assombrar quem sequer imagina que essa realidade existe e que ... Folha de Pagamento do Seguro-Desemprego; 47. Folha de Pagamento do Programa Garantia ...
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Direito Constitucional
... Friedrich Müller. Quem é o povo? A questão fundamental da democracia. São Paulo: Revista dos ... , ainda que indiretamente, o recebimento do benefício do seguro-desemprego à filiação do interessado a colônia de pescadores de sua região ...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
... Inflamáveis e/ou explosivos. Direito ao adicional integral. ( Cancelada em ... 281 — Juízo de admissibilidade ad quem ... 414 ... SEGURO-DESEMPREGO ... — Seguro-desemprego. Competência da ...
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Remuneração e salário
... ão, há duas variantes interpretativas no Direito brasileiro ... A primeira, que já foi muito ... relação empregatícia, como o seguro-desemprego até outras um tanto mais distantes, como os ... solvabilidade e pontualidade daqueles com quem pactuar por conta do empregador. Noutras ...
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Ação Sindical e Fins
... Efeitos. 14) Flexibilização do direito de greve. 14.1. Interdito proibitório. 15) A ... quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento ... para requerer o benefício do seguro-desemprego e a movimentação da conta vinculada no Fundo de ...
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O estado entre dados e danos: uma releitura da teoria do risco administrativo na sociedade da informação
... previa que “as pessoas jurídicas de direito público Interno são civilmente responsáveis ... que obriga a boa interpretação, porque há quem sustente que o risco a que se deve ater o ... Folha de Pagamento do Seguro-Desemprego; 47. Folha de Pagamento do Programa Garantia ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000655-79.2017.5.06.0261), 21-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. SEGURO DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização. Inteligência do item II da Súmula 389 do C. TST. Recurso ordinário não provido.
... SEGURO DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. O não-fornecimento ... do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização. Inteligência do item II da ... a dispensa imotivada desse trabalhador por quem o emprega. Além disso, subordina-se à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00030923320094058200), 10-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0003092-33.2009.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: LUCIANO LOPES DE CAMPOS APELANTE: ERIKA VERUSCA ARCANJO DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: VANESSA SAEKO WATANABE REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União...
... de liberdade por duas restritivas de direito, e 81 dias-multa, na proporção de 1/30 do ... Reis, tentou receber valores de seguro-desemprego na Agência da Caixa Econômica Federal em Santa ... A perícia atestou que foi ERICA quem assinou documentos usados nas três tentativas de ... -
Do contrato individual do trabalho
... Curso de direito do trabalho , p. 85 ... CLT COMENTADA - ... o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego ... COMENTÁRIO: ... O artigo 452-E ... ser o sujeito passivo da multa rescisória quem deu azo à rescisão, e beneficiário aquele que ...
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Sentença nº 1001010-02.2023.5.02.0608 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-09-2023
... para levantamento do FGTS e seguro desemprego. A primeira reclamada reconhece que, por motivo ... excepcional, que mitiga a regra geral do direito do trabalho que impõe apenas ao empregador os ... indicando sobre quais verbas irão incidir e quem será o responsável pelo seu recolhimento. Em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000570-14.2016.5.06.0331), 01-06-2017
EMENTA: RECURSO DA AUTORA. SEGURO-DESEMPREGO. RECEBIMENTO POR MEIO DE ALVARÁ JUDICIAL. POSSIBILIDADE. A Resolução 467, de 21.12.2005, do CODEFAT, que no seu artigo 13, determina que deve o seguro-desemprego ser requerido pelo trabalhador mediante a apresentação dos documentos necessários, dentre os quais o Requerimento do Seguro Desemprego - RSD e a Comunicação de Dispensa - CD, a serem...
... SEGURO-DESEMPREGO. RECEBIMENTO POR MEIO DE ALVARÁ JUDICIAL ... O seguro-desemprego, direito constitucional assegurado aos trabalhadores ... a dispensa imotivada desse trabalhador por quem o emprega. Além disso, subordina-se à ... -
Seguro-desemprego
... necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização” ... Cabe ressaltar que muitos juízes emitem sua ... sem qualquer adicional. Há quem entenda que todas as verbas adicionais habituais devem compor a base para ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... quem cabe determinar que o ato de composição se realize na audiência. Agravo ... LIBERAÇÃO DO FGTS E PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO. Compete à Justiça do Trabalho, em procedimento de jurisdição ...
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Para reeditar mp 936, governo vai mudar regras do seguro-desemprego
... Um trabalhador que hoje tenha direito a cinco parcelas de R$ 1.500, por exemplo, passar a receber esse valor ... na informalidade para ter acesso a todos os repasses " j que quem consegue vaga com carteira perde direito proteo. Isso faz com que os ...
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Súmulas do TST
... Dies ad quem ... Prazo. Prorrogação. Art. 775 da CLT — 100, ... Direito a garantia provisória de emprego decorrente de ... Não fornecimento. Guias. Seguro-desemprego — 389, I — Justiça do Trabalho. Quadro de ...
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Acordão nº (RO)06975.2002.906.06.00.0 de 4º Turma, 15 de Octubre de 2002
... EMENTA: INDENIZAÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO - Ao contrário do que se faz com relação aos ... , existir a mínima condição de se saber quem foi o subscritor da peça. Há, unicamente, uma ... de inscrição do suposto profissional do direito na Ordem dos Advogados do Brasil, o que informa ...
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Previdência social - dilemas e perspectivas
... ção de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ela equiparar (Emenda Constitucional nº ... às políticas referentes à saúde, como direito de todos e dever do Estado, à previdência ... ); à reforma do FGTS (0,6%); ao seguro-desemprego (0,6%); à extinção do Ensino Público Superior ...
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Teoria Geral do Direito do Trabalho
... 590.415 , com voto do Ministro Luis Roberto Barroso, para quem a autonomia privada coletiva dos Sindicatos é uma tendência mundial nos ... II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; ... III - valor dos depósitos ...