Sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos
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Acórdão nº 1.0439.10.002324-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER - OBRAS PÚBLICAS - SISTEMA DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS DE ETAS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DIREITO CONSTITUCIONAL AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.- A imposição de obrigação de realizar obras públicas não implica invasão do Poder Judiciário na função administrativa do Poder Executivo, desde que...
... de impacto dos diversos tipos de sistema, concedendo-lhe prazo at dezembro de 2020 para ... a Lei n 9.433/1997, que trata da poltica nacional de recursos hdricos, determina: Art. 1 A ... e atuao do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hdricos; VI - a gesto dos ... -
Acórdão nº 1.0439.10.002324-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER - OBRAS PÚBLICAS - SISTEMA DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS DE ETAS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DIREITO CONSTITUCIONAL AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.- A imposição de obrigação de realizar obras públicas não implica invasão do Poder Judiciário na função administrativa do Poder Executivo, desde que...
... de impacto dos diversos tipos de sistema, concedendo-lhe prazo at dezembro de 2020 para ... a Lei n 9.433/1997, que trata da poltica nacional de recursos hdricos, determina: Art. 1 A ... e atuao do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hdricos; VI - a gesto dos ... -
Saneamento básico e ODS 6
... Presidente da Comissão de Saneamento e Recursos Hídricos do Instituto dos Advogados Brasileiros ... ídas novas competências à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, com destaque às ... ências, o texto constitucional atribui ao Sistema Único de Saúde a função de “participar da ... e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH), além de ...
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Condomínio não pode usar poço artesiano se há rede pública de água, diz TJ-RS
Condomínio não pode usar poço artesiano se há rede pública de água
... básico ou de distribuição de recursos hídricos, mas de tutelar um bem maior, que é o ... às questões acerca da instituição do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, ... -
Prioridade legal do abastecimento público e geração hidrelétrica
O artigo trata da convivência entre as outorgas de direito ao uso da água para a geração de energia hidrelétrica, que envolve competências de mais de uma autoridade federal, e as outorgas posteriores para o abastecimento público, que podem envolver também competências estaduais e municipais. O tema se insere na discussão sobre qual deve ser a transição jurídica adequada em face de novas demandas...
... cogita da conveniência de editar norma nacional que imponha o dever geral de, em face de novas ... Lei Nacional de Recursos Hídricos ... Veredas do Direito, Belo ... se processando ao mesmo tempo em que o sistema como um todo se expandia extraordinariamente e se ... “instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos”, incluiu em seu escopo a ... -
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado ... ório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; ... LVI — são inadmissíveis, ... á descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical ... petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de ... — instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de ...
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A titularidade dos serviços de saneamento básico na lei de atualização do marco legal do saneamento básico
... serviços públicos, tais como de defesa nacional, emissão de moeda, serviço postal e correio ... IX, da Constituição Federal); c) do Sistema Único de Saúde (que também reúne todos os ... Nesse período os recursos do Banco Nacional da Habitação – BNH eram ... com eficiência na gestão de recursos hídricos. Na segunda parte, artigo 3º, do Marco Legal do ... (Sinir) e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh), observadas a ...
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Acórdão nº 1.0625.10.011198-2/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. DANO AMBIENTAL. VERIFICAÇÃO. RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA REFORMADA EM DUPLO GRAU.- Presentes os requisitos necessários à correta interposição do recurso, como pedido e causa de pedir, narração lógica dos fatos, possibilidade jurídica, bem como interesse e legitimidade recursal, deve-se afastar a preliminar de ausência...
... Municpio o operador e o responsvel pelo sistema de esgoto sanitrio que propiciou o derramamento ... 1 A Poltica Nacional de Recursos Hdricos baseia-se nos seguintes ... e atuao do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hdricos;VI - a gesto dos recursos ... -
Acórdão nº 1.0000.20.553281-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL \\ REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESTADORA DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO - LANÇAMENTO DE ESGOTO EM CURSO HÍDRICO - MORTANDADE DE PEIXES - NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS - RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA MUNICIPAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO 1. A responsabilização por dano ambiental insere-se nas hipóteses de...
... 9.433/1997, que instituiu a Poltica Nacional de Recursos Hdricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hdricos, dispe: Art. 12. Esto ... -
Governo federal questiona tombamento de lagos de Furnas via Constituição de Minas
Governo federal questiona tombamento de lagos de Furnas
... e do lago de Peixoto, reservatórios do Sistema Furnas, localizados na Bacia Hidrográfica do Rio ... os dois reservatórios de corpos hídricos de aproveitamento hidrelétrico, fixando limites ... de água e para instituir o sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos ... -
Acórdão nº 1.0384.15.006203-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2020
EMENTA:
... "a implantar, no prazo de 01 (um ano), o sistema de tratamento de esgoto sanitrio na unidade ... do possvel, argumentando no possuir recursos financeiros para efetivar as obrigaes impostas ... exemplo, ao dispor sobre o Cdigo de guas Nacional estabelece em seu art. 109 que "A ningum lcito ... Hdricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hdricos e regulamenta o inciso XIX do ... -
Processo nº 0033218-34.2013.8.19.0042 de Décima Oitava Câmara Cível, 4 de Octubre de 2017
... RECURSOS ... hídricos ... ção da água provida pelo sistema ... alternativo para consumo e ... Nacionalistema Nacional de Gerenciamento de ...
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Sistema nacional de unidades de conserv ação (snuc)
... espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, ... públicas, como também do gerenciamento desses espaços, juntamente com o Poder Público ... ções no planejamento de recursos hídricos. A efetividade da proteção de um espaço passa ...
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Saneamento básico no brasil: entre o público e o privado
... De acordo com dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento ... tem defendido a utilização de recursos privados no setor. Fatores como a melhoria da ... instituir o sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos com critérios de outorga ...
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Resoluções. RESOLUÇÃO AD REFERENDUM CERHI Nº 57.2023
... Consolidação do Pacto Nacional de Gestão das Águas - PROGESTÃO, fase 3 ... O Conselho Estadual de Recursos ... Hídricos - CERHi, no uso das atribuições e ... Nacional e Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos; ... Considerando os ... , adotando a tipologia "B", no âmbito do Sistema Integrado de ... Gerenciamento de Recursos ...
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STF invalida normas estaduais de isenções sobre uso de recursos hídricos
STF invalida norma estadual de isenção sobre uso de recursos hídricos
... ção federal, especialmente as afetas ao Sistema Nacional de Gestão dos Recursos Hídricos ... ção do sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e a definição dos ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026806-14.2018.8.19.0042 (Criminal), 23-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS ÁGUAS. USO DE FONTE ALTERNATIVA DE ÁGUA. POÇO ARTESIANO. AUTORA NOTIFICADA PELO INEA PARA, NO PRAZO MÁXIMO DE 30 DIAS, INICIAR O PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO DO USO DA FONTE ALTERNATIVA; ADERIR À REDE PÚBLICA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA CONSUMO E HIGIENE HUMANA; REALIZAR CADASTRO JUNTO AO CNARH; PROCEDER À SEPARAÇÃO DAS ÁGUAS ORIUNDAS DA REDE PÚBLICA DAQUELA PROVENIENTE
... Nacional de Recursos Hídricos, define diretrizes ... separação do sistema hidráulico da fonte alternativa com o sistema de ... de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de ... -
Decreto nº 10.950 de 27/01/2022. Dispõe sobre o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional.
... VII – Sistema de Comando de Incidentes - ferramenta de ... detalhada, procedimentos operacionais, recursos humanos e materiais que permitam a atuação ... tempo, clima, oceanografia e recursos hídricos, para proteção dos recursos ambientais e de ...
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Prestação regionalizada dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário - avanços e desafios
... correspondente ao direito de acesso a recursos" federais – 5. Avanços reconhecidos – Conclus\xC3" ... ário desde a implementação do Plano Nacional de Saneamento Básico – PLANASA, no início da ... § 1º Considera-se que um sistema público de abastecimento de água não é ... não afeta a utilização dos recursos hídricos por outros Municípios situados à jusante. 9 ... (Sinir) e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh), observadas a ...
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PDT questiona medidas de desestatização da companhia de saneamento do RS
PDT questiona privatização da companhia de saneamento do RS
... diretrizes para o saneamento básico e um sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos, ... -
DECRETO Nº 9.666, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... transformado Ministério da Integração Nacional para a Secretaria de Gestão da Secretaria ... t) quatro FG-2; III - do Departamento de Recursos Hídricos e do Departamento de Revitalização de ... ao regimento interno serão realizados no sistema" informatizado do Sistema de Organização e Inova\xC3" ... Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres - CENAD; 2. Departamento de ...
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DECRETO Nº 10.773, DE 23 DE AGOSTO DE 2021
... interno, ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do ... os seguintes assuntos: I - política nacional de desenvolvimento regional; II - política ... defesa civil; IV - política nacional de recursos" hídricos; V - política nacional de segurança h\xC3" ... Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres; 2. Departamento de ...
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Saneamento básico
... ção Federal de 1988, “instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e ...
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Mercado de água: como aconteceu nos EUA e como pode acontecer no Brasil
O artigo discute a questão de um potencial mercado de água no Brasil. Como o assunto é insólito, primeiro se apresenta o caso dos EUA, provavelmente o mais antigo e bem documentado, onde no Século XIX as outorgas de exploração de água receberam direitos de propriedade para se lidar com problemas de escassez, e nos últimos 20 anos seu comércio se intensificou em face ao agravamento das secas. No...
... semelhante está proposto no Congresso Nacional, e parece encontrar eco em setores do governo ... eram conectadas, e, portanto, todos os recursos hídricos eram conjuntamente exauríveis. Assim, ... de comparação, a capacidade máxima do Sistema Cantareira é de 0,9 bilhão de m 3 ... Além ... ções perante o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos; ... II – os usuários ... -
A titularidade dos serviços públicos de saneamento básico: estudo de caso dos municípios integrantes da região metropolitana de belo horizonte à luz do julgamento da ADI n. 1.842/RJ pelo STF
... , pelo texto constitucional, um efetivo sistema articulado entre os entes federados, que envolve ... a saber: (i) a administração dos recursos hídricos; (ii) a outorga do uso da água; e ... ência para “ instituir o sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos ( ... )”, ...